O que é?

A Reforma Previdenciária do Estado de Santa Catarina é um conjunto de alterações legislativas propostas no sistema de seguridade social do quadro civil de servidores públicos estaduais a fim de promover a sustentabilidade do sistema para o futuro. Não se trata de um projeto de governo, mas de Estado.

Por quê?

As condições atuais, resultantes de décadas sem atualização nas regras, são insustentáveis. Se mantidas, o Estado de Santa Catarina não terá recursos financeiros para, ao mesmo tempo, arcar com a aposentadoria dos servidores e manter serviços essenciais aos cidadãos.

Para quê?

A Reforma da Previdência tem por objetivos:

  • Adequar as regras de concessão de benefícios previdenciários ao aumento da expectativa de vida, às relações trabalhistas e à capacidade financeira do Estado de honrar os pagamentos de benefícios previdenciários;

  • Permitir investimentos com os recursos gerados com a economia propiciada pela reforma.

Quem?

A Reforma da Previdência abrange todos os servidores estaduais que integram o Regime Próprio de Previdência do Estado de Santa Catarina, incluindo o Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Santa Catarina. Os militares não integram o projeto em razão da Lei Federal Nº 13.954/2019, que implantou o chamado regime de proteção social dos militares, desvinculando esta categoria do Regime Próprio de Previdência Social. Não há mudanças nas regras para trabalhadores da iniciativa privada.

Como?

A Proposta de Emenda à Constituição e o Projeto de Lei Complementar foram encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina no dia 28 de junho de 2021. Na data de 27 de julho de 2021, foi apresentado à Alesc uma emenda substitutiva global ao PLC, com aprimoramentos à proposta original. No dia 4 de agosto de 2021, a PEC e o PLC foram aprovados.

A proposta segue os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo Governo Federal, tendo por base a Emenda Constitucional 103, de 2019, com adequações na idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição, alíquotas, limite de isenção e cálculos dos benefícios, além de regras de transição.

Leia as propostas
na íntegra

A proposta da Reforma da Previdência do Estado de Santa Catarina está dividida em dois projetos. Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) trata das alterações necessárias na Constituição Estadual e um Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

Situação atual

R$ 5.000.000.000,00

Cinco bilhões de reais. Este é o deficit estimado da Previdência do Estado em 2021. Isso significa que mais de R$ 416 milhões deixam de ser aplicados em serviços públicos essenciais todos os meses.

Com a nova Previdência

R$ 3.900.000.000,00

Segundo projeções financeiras, a economia de recursos para o Tesouro do Estado será de R$ 3,9 bilhões nos cinco primeiros anos.

Quanto o deficit da Previdência do Estado custa para você?

A maior parte da Previdência dos servidores aposentados e pensionistas é custeada por todos os catarinenses. Cada cidadão paga, em média, R$ 965 por ano em impostos apenas para o regime de Previdência estadual. É dinheiro que deixa de ir para a saúde, segurança, infraestrutura e segurança.

Dados de 2020, considerando Poder Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público.