A Procuradoria Geral do Estado (PGE) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) , responsável pela atuação judicial em nome do Estado relacionadas aos interesses do Poder Judiciário, e pela prestação de consultoria jurídica, inclusive em processos na área administrativa, completa dois anos em sua nova formatação – a partir da montagem de um escritório diretamente ligado ao gabinete da presidência do TJ. 

O procurador do Estado Ezequiel Pires, titular neste período, considera a experiência exitosa. Em relatório estatístico, apresenta números que atestam o intenso trabalho no cotidiano do Tribunal, com destaque para as mais de 3,7 mil  movimentações surgidas a partir de intimações judiciais através do sistema PGENet. Pires faz questão de esclarecer que sua função é auxiliar e prestar assessoria e consultoria jurídica ao TJ, que não detém personalidade jurídica.

“Os procuradores servem ao Estado e não ao governante; quando designados para atuar em quaisquer dos poderes, não representam o governo, mas agem como agentes públicos no exercício de função essencial à Justiça, preservada a autonomia funcional”, diz o procurador.

No Judiciário, acrescenta, as demandas de consultoria jurídica são complexas. “O órgão precisa estar aparelhado com advogados públicos dedicados a esse mister, quer opinando por meio de pareceres, quer participando do dia a dia das atividades que carecem de aconselhamento jurídico, como em reuniões de conselhos, diretorias, departamentos e fundos administrativos”, exemplifica. As ações judiciais de interesse do Tribunal são advindas, principalmente, dos atos de administração e gestão do Judiciário. 

Os embates ocorrem nos tribunais, inclusive superiores, ou mesmo no CNJ. Podem ser mandados de segurança em face da presidência, das comissões de concursos e de atos judiciais, assim como ações de servidores, serventuários de cartórios extrajudiciais, ou ainda que envolvam licitações, precatórios e questões patrimoniais. O TJ, para se ter ideia, administra 4.552 servidores efetivos de 1º grau, 395 servidores exclusivamente comissionados de 1º grau, 1.448 servidores efetivos de 2º grau e 382 servidores exclusivamente comissionados em 111 comarcas, distribuídos em 116 prédios em todo o Estado. 

O fato de o procurador dar expediente em tempo integral no próprio TJ, garante Pires, facilita a obtenção de informações nos feitos em que atua em razão, também, do contato direto com a administração. “O procurador atua com independência funcional, mas em harmonia com a presidência do Tribunal de Justiça, na defesa dos interesses públicos da instituição e de suas prerrogativas”, finaliza o procurador. 

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar na Reclamação (RCL) 16034, em que a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Andep) pedia a imediata implantação da Defensoria Pública pelo Estado de Santa Catarina, que não teria sido devidamente estruturada pelo governo estadual, a convocação dos aprovados no concurso para provimento de cargos da instituição e o afastamento da eficácia de dispositivo da Lei Complementar estadual 575/2012.

Na RCL 16034, a Andep sustenta que o estado estaria descumprindo decisão do STF que, no julgamento da ADI 4270, declarou a inconstitucionalidade do artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e da Lei Complementar estadual 155/1997, que autorizavam e regulamentavam a prestação de serviços de assistência judiciária pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), em substituição à defensoria pública.

O ministro Celso de Mello destacou que, embora a Defensoria Pública seja essencial como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades das pessoas carentes e necessitadas e que é dever do Poder Público providenciar a organização formal e material da instituição, não é possível, neste caso, conceder a liminar pela inexistência dos requisitos autorizadores.

De acordo com o relator, “exame dos fundamentos subjacentes à presente causa, considerada a específica função jurídico-processual a que se destina o instituto da reclamação, torna inacolhível a postulação cautelar formulada nesta sede processual, porque aparentemente inocorrente, na espécie, situação caracterizadora de transgressão à autoridade do acórdão ora invocado como paradigma de confronto”.

O ministro ressaltou que, ao apreciar a ADI 4270, o STF proclamou, unicamente, a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual 155/1997 e do artigo 104 da Constituição catarinense e, mediante modulação temporal de seus efeitos, manteve em vigor, por um ano, as normas declaradas inconstitucionais.

“Daí não se poderia, aparentemente, extrair a premissa – em que se apoia a pretensão ora deduzida pela parte reclamante – de que esta Suprema Corte, ao julgar a ADI 4270, teria determinado ao Estado de Santa Catarina a adoção de providências necessárias à institucionalização e à adequada organização da Defensoria Pública local”, frisou o ministro.

O relator enfatizou que o governador de Santa Catarina, ao responder pedido de informações do STF, esclareceu que o acórdão do Tribunal está sendo cumprido e que “em apenas cinco meses, foi realizado o 1° Concurso Público para Defensor Público do Estado de Santa Catarina, com rapidez e eficiência ímpares para um concurso que envolveu uma prova objetiva, duas provas escritas, uma prova oral e uma prova de títulos. O certame foi encerrado em 15/03/2013”.

O ministro considera que, a partir das informações oficiais, não se configura, aparentemente, desrespeito à autoridade da decisão apontada, especialmente quando se considera que, no julgamento da ação, o STF, não determinou a implantação definitiva da Defensoria Pública em todo o Estado de Santa Catarina, como afirma a Andep, limitando-se a reconhecer a inconstitucionalidade dos diplomas normativos questionados.

Quanto ao pedido para afastar a aplicação do artigo 54 da Lei Complementar 575/2012, o ministro destacou que a jurisprudência do STF entende como incabível o uso da reclamação “como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral”.

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Informações do STF

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Santa Catarina conta com a Delegacia de Polícia de Pessoas Desaparecidas (DPPD). Esta é a 3ª unidade de desaparecidos da Polícia Civil no país.  A estrutura atende todo o Estado na localização de pessoas e está direcionada à possível identificação de cadáveres, para evitar o sepultamento de indigentes.

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O primeiro atendimento é feito na delegacia local, ou seja, na cidade onde a pessoa desapareceu. “No momento que a pessoa registra a ocorrência na cidade mais próxima do acontecido, na mesma hora somos informados e tomamos as devidas providências”, explicou o delegado titular da Delegacia, Wanderley Redondo.

De acordo com o delegado Wanderley Redondo, desde 2002  foram registrados em Santa Catarina, 18 mil desaparecimentos. Destes, cerca de 90% retornaram aos seus lares, só que muitos desses casos não fizeram um novo Boletim de Ocorrência registrando o reaparecimento da pessoa.

Desta forma, para amenizar o número de ocorrências em aberto sobre desaparecimentos, a unidade especializada fará a gestão de um mecanismo de alerta, que seria implantado no atual sistema de informações usado pela Polícia Civil de Santa Catarina, o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), e acessível a todos os policiais. “Assim, toda vez que uma pessoa que possua registro de desaparecimento for identificada numa unidade policial, o sistema emitirá um alerta para o policial civil, para que o registro de reaparecimento seja feito”, informou Redondo.

A Delegacia de Desaparecidos funciona em São José, na Grande Florianópolis, no mesmo prédio que está a Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso. O endereço é Rua Adhemar da Silva, 1135 – bairro Kobrasol. O  telefone de contato é o (48) 3665-5595. Veja o site do movimento Criança Desaparecida.

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Até o mês de novembro de 2013, as Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA’s) de todo o estado contabilizaram 3.006 processos ativos (5.409 processos recebidos e 2.411 encerrados), o que significa que mais de 5.417 beneficiários deixaram de entrar no sistema penitenciário de Santa Catarina. No total, foram realizados 24.402 atendimentos.

“O mais importante é que o cumprimento da medida alternativa tem caráter educativo, já que não afasta a pessoa do convívio da família, busca a reintegração à sociedade, além de reduzir a superlotação nas unidades penitenciárias”, enfatiza a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada De Luca.

O programa foi implantado pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, em parceria com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Santa Catarina, por meio do Decreto n.º 1.012, de 05 de junho de 2012, assinado pelo governador Raimundo Colombo.

Atualmente, sete CPMA’s atuam nas comarcas de Florianópolis, São José, Joinville, Blumenau, Criciúma, Itajaí e Chapecó. A coordenação estadual acompanha e oferece suporte técnico a todas as centrais nos municípios, articulando e desenvolvendo reuniões com o judiciário, prefeituras municipais e instituições.

Com uma equipe de psicólogos e assistentes sociais, as centrais  procuram garantir que o beneficiado (que praticou delitos de menor potencial ofensivo com penas de até quatro anos de reclusão como o furto, o desacato o  peculato) seja encaminhado para a instituição mais adequada para cumprir sua prestação de serviço à comunidade.

“Sem deixar de punir, as penas alternativas atuam na reconstrução das relações sociais, além de  prevenir a prática de novos crimes não deixando de responsabilizar o autor da infração penal que passa a realizar trabalhos voluntários”, explica a secretária Ada De Luca. “É um modelo de sistema mais humano e reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas)”, orgulha-se.

Informações adicionais
Denise Lacerda
Assessora de Imprensa
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
Fone: (48) 3664-5810 (48) 9152-6934
E-mail: deniselacerda@sjc.sc.gov.br

 

 

 

Em 2013, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) atuou em 57 mil novas ações judiciais. Desse total, 14 mil correspondem às ações ajuizadas para cobrar dívidas de contribuintes. Outras 41 mil são ações de demandas contra o Estado em três diferentes áreas: Administrativa, Patrimonial e Trabalhista. Atualmente, a PGE atua em 266 mil ações judiciais. A instituição também produziu 254 pareceres, que são instrumentos de orientação jurídica para ação dos órgãos e autoridades públicas.

Nos últimos 12 meses, o Estado pagou R$ 111 milhões em precatórios, um recorde histórico para o período de um ano. O controle de pagamentos feito pela Procuradoria apontou também que outros R$ 26 milhões foram destinados para saldar Requisições de Pequeno Valor. Assim, o valor pago pelo Estado no ano, relativo a dívidas confirmadas por meio de sentenças judiciais, chegou a R$ 137 milhões. “Isso demonstra o compromisso do Estado em honrar as suas dívidas”, explica o procurador-geral João dos Passos Martins Neto.

Uma das vitórias judiciais mais relevantes da PGE neste ano foi a confirmação, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, da legalidade da penhora dos recebíveis de cartão de crédito dos devedores do Estado. Para o procurador-geral, a tese da Procuradoria aceita pelo Judiciário significa um grande avanço na cobrança dos grandes contribuintes. “A penhora de parte do pagamento através do cartão de crédito é uma grande conquista que contribui para combater a sonegação fiscal”.

A PGE também contribuiu significativamente no processo de criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. Foram cinco meses de trabalho intenso até a homologação, em março, do concurso que definiu os primeiros 60 defensores públicos. Inicialmente, a Procuradoria teve que produzir uma Proposta de Emenda Constitucional para retirar da Constituição catarinense o dispositivo relacionado à Defensoria Dativa, que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional. Na sequência, os procuradores prepararam a Lei Complementar para criar e regulamentar a Defensoria Pública, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Finalmente, a PGE coordenou o concurso público para escolha dos novos defensores, com 4 mil inscritos e cinco etapas de alta complexidade. “Foi um trabalho magnífico”, ressalta Martins Neto.

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O ano de 2013 começou com a inauguração, dia 22 de janeiro, de uma importante obra para o sistema penitenciário catarinense, o novo presídio regional de Chapecó, com área total de 6,8 m2 e 352 vagas. Já em março, o governador Raimundo Colombo assinou o primeiro pacote de obras do Pacto Por Santa Catarina para a área da Justiça e Cidadania.


Foto: Denise Lacerda/Justiça e Cidadania. Para baixar a foto clique aqui

Com isso, o sistema prisional catarinense recebeu um investimento inicial de R$ 27,7 milhões destinados à ampliação de três unidades prisionais (200 vagas na Penitenciária Sul; 324 no presídio  de Canhanduba (Itajaí);  100 novas vagas  na penitenciária de Joinville). Os recursos  também foram destinados para compra de equipamentos e uma parte foi entregue agora em novembro: 46 novas viaturas, 400 coletes multiameaça para proteção dos agentes penitenciários e 135 armas e munições foram distribuídos nas unidades de todo o estado.

“Já criamos mais de 2 mil vagas, mas não queremos apenas abrir espaços nas cadeias. Nossos programas de humanização e ressocialização procuram dar dignidade e trabalho aos presos”, enfatiza  Ada De Luca.

Ela lembra que o estudo realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) coloca Santa Catarina em primeiro lugar no ranking dos Estados que promovem a ressocialização pela oferta de trabalho. Cerca de 6,5 mil apenados (43%) exercem atividade laboral nas unidades prisionais.

“Isto é uma grande conquista. Quando nós assumimos a secretaria eram apenas 20 convênios celebrados para oferta de trabalho. Fizemos uma verdadeira revolução no sistema. Multiplicamos em dez vezes este número e hoje são mais de 200”, destaca a secretária. É importante também destacar que Santa Catarina ainda ocupa o primeiro lugar no ranking das taxas de evasão. “Um percentual de 95,4% dos presos que são soltos para saída temporária retornam para as unidades prisionais. É um excelente número”, conclui Ada De Luca.

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O Procon estadual passará a ter uma nova ferramenta para divulgar os direitos dos consumidores em Santa Catarina. Está prevista para entrar em operação em março de 2014 a unidade móvel da Escola Estadual de Defesa do Consumidor.

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Foto: James Tavares/Secom

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Ela irá funcionar em um baú instalado dentro de um caminhão com abertura lateral que se transforma em sala de aula para realização de palestras e treinamentos. A sala tem capacidade para 40 pessoas e é equipada com ar-condicionado, data-show e material didático.

“Em parceria com os Procons municipais, prefeituras e secretarias municipais de educação, a escola percorrerá as cidades com Procon municipal para levar cursos sobre direitos e deveres dos consumidores. Isto é muito importante porque precisamos que as pessoas conheçam as leis e o Código de Defesa do Consumidor”, explica a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca.

Os recursos, da ordem de R$ 1,3 milhão, são do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Ministério Público de Santa Catarina.

Outra frente de trabalho do Procon nos últimos dois anos foi a implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) nos Procons municipais, por meio de convênio entre a Secretaria de Estado da Justiça, Ministério da Justiça e prefeituras.

O software é disponibilizado gratuitamente e permite o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal com as bases estadual e nacional, resultando na elaboração dos cadastros de reclamações fundamentadas e ações integradas para a defesa do consumidor.

É com base nestes cadastros, por exemplo, que o Ministério da Justiça elabora listas de empresas “não recomendadas” por terem alto índice de reclamações com os órgãos de defesa do consumidor.

Dos 83 Procons municipais de Santa Catarina, 62 contam com o Sindec em operação, o que coloca Santa Catarina na liderança no processo de implantação no país, considerando a proporção ao número de municípios. Outros 23 Procons municipais devem ser contemplados até o início de 2014, aponta diretora do Procon estadual, Elizabete Fernandes.

O Departamento de Defesa do Consumidor (Procon) de SC é vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Além de atendimento aos consumidores, o órgão realiza serviços como pesquisas de preços em estabelecimentos comerciais para orientar os consumidores sobre a diferença nos valores de uma loja para outra, que em alguns casos passa de 100%.

Assessora de Imprensa
Denise Lacerda
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
Fone: (48) 3664-5810 (48) 9152-6934
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O Departamento de Administração Prisional (Deap) informa que 2.046 detentos tiveram sua saída temporária autorizada pela Justiça. Os reeducandos que receberam o benefício começaram a sair das unidades prisionais do Estado nesta sexta-feira, 20, em escala prevista até o dia 31 de dezembro.

A saída temporária é um benefício legal concedido ao preso em regime semiaberto, mediante avaliação de comportamento, histórico penal e tipo de crime. Quando autorizado, o reeducando pode deixar a unidade prisional onde está custodiado, por sete dias, devendo retornar ao final do prazo. No período em que estiver fora da unidade prisional tem que respeitar algumas regras como, por exemplo, permanecer no endereço indicado durante o período noturno e não consumir bebidas alcoólicas.

Ao fim do período de sete dias, o detento que não retorna à unidade é considerado evadido do sistema prisional e passa a figurar como foragido da Justiça. Em 2012 a justiça autorizou a saída temporária de 1.185 presos em todo o Estado. Desse total, 51 não retornaram e foram capturados nos dias seguintes. A média de evasão foi de 4,5%, uma das menores do país.

Informações complementares
David Santana
(48) 9612-0665

O governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), está buscando na Justiça a correção do valor dos precatórios originados pelo não pagamento das Letras do Tesouro Estadual, emitidas e vendidas em 1996. Se aceita, a correção reduziria em 40% o valor devido, passando de R$ 1,2 bilhão para cerca de R$ 700 milhões, o que representa uma economia de R$ 500 milhões.

A petição foi protocolada na quarta-feira, 18/12, na Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios, da Comarca de Florianópolis. A decisão é aguardada para os primeiros meses de 2014. No pedido, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumenta que o cálculo dos valores devidos aos investidores está equivocado, pois há acumulação de juros sobre juros. Isso configuraria uma ilegalidade chamada anatocismo. As auditorias nos cálculos tiveram suporte da equipe da secretaria de Estado da Fazenda.

O procurador geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, explica que a intenção é limitar ao valor justo e correto, sem prejudicar os credores. E lembra que essa conta chega para toda a sociedade, pois diminui a capacidade de investimentos do poder público.

“O que estamos fazendo é um pedido de correção dos cálculos, que nós entendemos que estão incorretos e têm vícios. Agora vamos serenamente aguardar a decisão da Justiça e definir os próximos passos dependendo de qual seja essa decisão. Se for favorável ao Estado, vamos aguardar eventuais recursos interpostos pela parte contrária. Se for favorável à outra parte, vamos nos reunir e estudar a interposição de eventuais recursos cabíveis por parte do Estado”, afirma o procurador Martins Neto.

Ele explica que toda pessoa que tem uma dívida que não foi paga no momento do vencimento terá que pagar essa dívida, por determinação da Justiça, em um momento posterior compreendendo a correção monetária, que diz respeito à desvalorização da moeda em virtude do fenômeno inflacionário; e ainda os juros. “Ou seja, toda dívida atrasada é paga com correção monetária e juros. A questão é que estes juros têm que ser contatos sobre o valor da dívida com a correção monetária, não sobre o valor da dívida com a correção monetária e ainda os juros de um período anterior. Se isso for feito, significa contar juros sobre juros e é isso que é vedado pela nossa legislação”, acrescenta.

Por exemplo, se existisse uma dívida de R$ 1 mil com 50% de juros e 50% de correção monetária em um determinado período, após esse prazo a dívida seria de R$ 1,5 mil atualizados e mais R$ 500 de juros, totalizando R$ 2 mil. Se for preciso calcular novos juros após um novo período, o cálculo deve ser feito sobre os R$ 1,5 mil e não sobre os R$ 2 mil.

Precatórios 

São ordens judiciais para pagamento de débitos da Fazenda Pública - federal, estadual ou municipal. A PGE faz o controle do pagamento dos precatórios devidos pelo Governo de Santa Catarina. Em 2010, foi editado o Decreto Nº 3.061 que prevê a quitação de todos os precatórios até 2025. Mensalmente são destinados recursos fixos para saldar o débito, cujo pagamento fica sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e segue a ordem cronológica e também a ordem crescente do valor do precatório. O valor total da dívida com precatórios é de cerca de R$ 1,8 bilhão, incluindo os precatórios da administração direta e indireta do Estado.

Os precatórios das Letras do Tesouro Nacional respondem pela maior fatia: R$ 1,2 bilhão. Foram emitidos e vendidos em 1996, mas no ano seguinte foram anulados pela Justiça, que determinou o ressarcimento dos compradores.

Principais precatórios originados pelas Letras
(entre parênteses, o valor correto do débito, segundo a PGE):
- Aimores Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - R$ 447 milhões (R$ 227 milhões)
- Bradesco Vida e Previdência S.A - R$ 303 milhões (R$ 209 milhões)
- Petros, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - R$ 288 milhões (R$ 171 milhões)
- Serpros Fundo Multipatrocinado - R$ 128 milhões (R$ 89 milhões)
- Elos, Fundação Eletrosul de Seguridade Social – R$ 13 milhões (R$ 11 milhões)

Informações adicionais sobre precatórios
- Total devido por SC em precatórios: R$ 1,85 bilhão
- Total de precatórios relacionados às Letras: R$ 1,2 bilhão
- Em 2013, SC pagou R$ 111 milhões de precatórios
- Em 2014, previsão de pagamento de precatórios: R$ 170 milhões

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O Estado de SC protocolou petição judicial para reduzir em até 40% o valor dos precatórios originados pelo não pagamento das Letras do Tesouro Estadual, emitidas e vendidas em 1996. O recálculo poderá diminuir em quase R$ 500 milhões o valor dos precatórios relacionados às Letras, que hoje é de R$ 1,2 bilhão.

A petição foi protocolada, nesta quarta-feira, 18, na Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios, da Comarca da Capital.

No pedido, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumenta que o cálculo dos valores devidos aos investidores está equivocado, pois há acumulação de juros sobre juros. Isso configuraria uma ilegalidade chamada anatocismo. O método contábil utilizado no recálculo foi confirmado por parecer firmado pelos contadores Rosilene Eller e Mário Wendhausen Gentil, da Secretaria Estadual da Fazenda.

Segundo o procurador do Estado Jair Augusto Scrocaro, que atua no processo, o pedido de correção dos cálculos pode ser apresentado em qualquer tempo, mesmo sobre contas já homologadas. “A contagem de juros sobre juros viola a lei de usura e é considerada ilegal”, ressalta.

Quando os primeiros precatórios relacionados às Letras começaram a ser inscritos para serem pagos, a PGE, atendendo a orientação do governador Raimundo Colombo, criou um grupo multidisciplinar para analisar detalhadamente o cálculo que originou os valores finais. “Temos a obrigação de defender o patrimônio público catarinense e durante auditoria dos cálculos constatamos a existência de uma significativa majoração indevida nos valores finais”, explica o procurador Bruno de Macedo Dias, que faz parte do grupo.

Principais precatórios originados pelas Letras

 (Entre parênteses, o valor correto do débito, segundo a PGE):

- Aimores Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - R$ 447 milhões (R$ 227 milhões)

- Bradesco Vida e Previdência S.A - R$ 303 milhões (R$ 209 milhões)

- Petros, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - R$ 288 milhões (R$ 171 milhões)

- Serpros Fundo Multipatrocinado - R$ 128 milhões (R$ 89 milhões)

- Elos, Fundação Eletrosul de Seguridade Social – R$ 13 milhões (R$ 11 milhões)

Informações adicionais sobre precatórios

- Total devido por SC em precatórios: R$ 1,85 bilhão

- Total de precatórios relacionados às Letras: R$ 1,2 bilhão

- Em 2013, SC pagou R$ 111 milhões de precatórios

- Em 2014, previsão de pagamento de precatórios: R$ 170 milhões

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