O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) confirmou a legalidade da penhora de 10% dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito de uma grande rede de supermercados catarinense com o objetivo de cobrar uma dívida de ICMS no valor de R$ 27 milhões.

Atendendo às argumentações apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o desembargador Rodolfo Tridapalli negou, recentemente, recurso da empresa que buscava suspender decisão do juízo da Comarca de Criciúma que penhorou as verbas para o pagamento de débitos junto ao fisco estadual.

De acordo com o desembargador, a penhora por meio de bloqueio on line é amplamente aceita pelo Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu que o valor penhorado não ultrapasse 30% do faturamento do executado. “Com a entrada em vigor da Lei Nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras foram incluídos como bens preferenciais na ordem de penhora e equiparados a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para a constrição de ativos financeiros por meio do sistema Bacen Jud".

Ademais, prossegue Tridapalli, a determinação de penhora sobre o faturamento da rede de supermercados se limitou às operações eletrônicas efetuadas por meio da utilização de cartões de crédito e débito com a empresa de cartões, no percentual máximo de apenas 10% sobre as vendas, decisão que tem respaldo tanto na doutrina, como na jurisprudência nacional.

A ação protocolada pela PGE encontra-se dentro do Programa de Cobrança de Grandes Devedores implantada pela instituição em 2012. Responsável pela execução fiscal, o procurador do Estado Thiago Mundim, da Regional de Criciúma, explica que a celeridade na atuação processual foi o fator determinante para o sucesso da estratégia de cobrança. “Desde o ajuizamento da execução até a decisão de penhora do cartão de crédito em primeira instância transcorreram apenas 25 dias. O TJ também mostrou agilidade e decidiu sobre o tema em menos de uma semana”.

Ele lembra que um dos motivos para a rapidez do processo é a jurisprudência desse tipo de ação em Santa Catarina já que, em julho, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ já tinha confirmado, por unanimidade, a legalidade da penhora dos recebíveis de cartão de crédito da mesma rede de supermercados num outro processo que envolvia débitos com o fisco estadual.

Para o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, a decisão judicial inibe a sonegação de impostos, que causa concorrência desleal no comércio. “A inadimplência sistemática tem efeitos perversos na área empresarial e atinge diretamente toda a sociedade”, afirma, ressaltando que na compra de qualquer produto o consumidor final já paga o ICMS, valor que deve ser repassado ao Estado pela empresa vendedora. “A não recolher o tributo, o supermercado apoderou-se de recursos que não lhe pertencem”.

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O preço de produtos da ceia natal e fim de ano pode dobrar de um mercado para outro em Florianópolis, de acordo com a pesquisa feita pelo Procon/SC. O ítem que mais teve variação foi a maionese, com 118,72%. Panetones podem custar até R$ 4 a mais e, espumantes, R$ 12. Entre as carnes, o valor do peru é o que mais varia, com 34,34% de diferença. 

Os dados de 24 itens foram coletados na última semana em sete estabelecimentos da Capital. Veja aqui para a tabela completa. Você pode acessar essa e outras pesquisas no portal de serviços do Governo do Estado, o Perto de Você, e no site do Procon.

Como este é o período de compra e troca de presentes, o Procon/SC segue com expediente normal, com atendimento das 13h às 19h, no número 151 ou (48) 3224-4676. Nos dias 24/12 e 31/12, o horário de atendimento será ampliado, das 7h às 13h. 

Para fazer uma reclamação é preciso apresentar documento de identidade e nota fiscal de aquisição de produto ou prestação de serviço em uma sede do Procon. Saiba qual a sede mais próxima na sua cidade e veja aqui orientações sobre como reclamar.

Mais informações para a imprensa
Patricia Krieger
Secretaria de Estado de Comunicação
E-mail: krieger@secom.sc.gov.br
Telefone: (48) 3665-3058

O governador Raimundo Colombo sancionou a lei 16.183, que institui a Comissão Estadual da Verdade Paulo Stuart Wright. Com o objetivo de auxiliar no trabalho da Comissão Nacional da Verdade para esclarecer as violações de direitos humanos praticadas durante o regime militar, a CEV foi criada em março deste ano por meio do decreto 1.415. A lei, sancionada na sexta-feira, 6, assegura à Comissão condições para desempenhar o trabalho de maneira mais adequada, com legitimidade para a convocação de depoentes, por exemplo, além de dispor de recursos financeiros apropriados ao exercício das atribuições previstas na legislação. 

Desde junho, quando iniciou efetivamente as atividades, após a nomeação dos cinco membros, a CEV vem se reunindo semanalmente. O grupo desenvolveu o regimento interno, que agora deverá passar por revisão para adequação à lei, ajudou na elaboração do anteprojeto da lei sancionada pelo governador e já realizou seis audiências públicas e oitivas para coleta de depoimentos de vítimas ou familiares de vítimas. 

“A sanção da lei representa a legitimidade do órgão e a convalidação dos atos até aqui praticados com respaldo financeiro para o efetivo desempenho da nobre missão de resgatar memórias que resistem ao tempo, além de escrever e disponibilizar a verdadeira história sobre fatos caracterizados como graves lesões aos direitos humanos”, ressalta o coordenador da Comissão, o procurador do Estado Naldi Otávio Teixeira, que, a partir de janeiro de 2014, deixa a coordenação da CEV sob os cuidados do membro Anselmo Machado, assessor de Relações Institucionais da OAB-SC. 

De acordo com a lei, os membros da Comissão Estadual da Verdade podem receber testemunhos, informações e documentos de forma voluntária; convidar representantes de outros órgãos para participarem das discussões; requisitar informações de órgãos públicos, mesmo quando classificadas como sigilosas; convocar para entrevistas ou testemunhos pessoas que tenham relação com os casos de denúncia de violação de direitos humanos; recomendar realização de perícias e diligências; promover audiências públicas; e requisitar proteção para pessoas em situação de ameaça e auxílio de entidades e órgãos públicos. 

As atividades da CEV são públicas, os membros não recebem remuneração e a Comissão deverá apresentar relatório final das atividades em Santa Catarina com 30 dias de antecedência do encerramento dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. A Secretaria de Estado da Casa Civil de Santa Catarina é a responsável pelo apoio técnico, administrativo e financeiro à CEV.

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Mais informações:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Casa Civil de SC
comunicacao@scc.sc.gov.br
(48) 3665-2005 / 8843-3497

O procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, fez um balanço positivo das atividades da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em 2013.

Falando para 65 procuradores, nesta sexta-feira, 6, no último dia do encontro da instituição, na Capital, ele ressaltou que a PGE obteve grandes conquistas na defesa judicial do Estado. “Para 2014 queremos nos aperfeiçoar ainda mais para oferecer o melhor serviço possível para o nosso cliente: o Estado, o que significa toda a sociedade catarinense”.

Martins Neto disse que a missão principal da Procuradoria é o serviço externo. Para aprimorar esse trabalho, a prioridade é a melhoria dos recursos materiais e humanos, principalmente nas Procuradorias Regionais. “Este ano já conseguimos a mudança das sedes em Itajaí e Criciúma, que agora contam com uma estrutura mais moderna, compatível com as tarefas dos procuradores”.

Ele lembrou que uma das prioridades na gestão interna da PGE foi a redução da litigiosidade. Para isso, foi criado o Núcleo de Ações Repetitivas que já produziu cerca de 150 modelos de peças jurídicas, além de realizar um relevante trabalho preventivo.

Na sequência, o procurador-chefe do Contencioso, Marcelo Mendes, falou sobre os avanços apresentados a partir da implantação do Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas (Gepar).

No período da tarde, ocorreu a reunião da Procuradoria Fiscal. O procurador-chefe, Juliano Dossena, tratou sobre as estratégias de cobrança dos grandes devedores do Estado, programa instituído pela PGE em 2012. O corregedor-geral Ricardo Gama, por sua vez, ressaltou a grande adesão dos procuradores no Sistema de Anotação de Atividades, implantado em julho.

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O governador Raimundo Colombo vai receber na segunda-feira, 9, em Florianópolis, o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, representantes do Ministério Público Federal, agricultores e lideranças indígenas. Na pauta do encontro, que será realizado na Sede da Associação Catarinense de Medicina, está a questão indígena.

A intenção é que se discutam todas as pendências envolvendo as principais comunidades indígenas como a do Morro dos Cavalos, em Palhoça; a de Saudades; a de Iporã do Oeste; a de Cunha-Porã, entre outras.

Também acompanham a reunião o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa; Procurador Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto;  o secretário da Agricultura e da Pesca, João Rodrigues; o Adjunto da Agricultura e da Pesca, Airton Spies; e o presidente da Comissão de Agricultura da Alesc, Deputado Moacir Sopelsa.

Serviço:
O quê: Encontro com o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo

Horários:
9h – Reunião com representantes do MPF e o Ministro da Justiça
11h - Produtores Rurais e o Ministro da Justiça
15h - Lideranças Indígenas e o Ministro da Justiça
16h30 - coletiva de imprensa

Assunto: Questão Indígena.

Local: Sede da Associação Catarinense de Medicina - Rod. SC 401 Km 04 - Saco Grande - Florianópolis.

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O Dia Internacional contra a Corrupção, na próxima segunda-feira, 9, será marcado em Florianópolis por um encontro entre diversas instituições - entre elas a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) - para abordar uma atuação conjunta sobre o tema, com participação de entes e órgãos públicos estaduais e federais.

Promovem o evento a Controladoria-Geral da União em Santa Catarina (CGU/SC), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP/SC), o Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), com apoio da Associação Catarinense de Imprensa (ACI).

Realizado no auditório do TCE/SC, em Florianópolis, entre 13h e 18h45, o encontro contará com conferências, palestras, assinatura de acordos conjuntos e o lançamento, pelos Correios, de um selo alusivo à data.

Fórum Permanente de Combate à Corrupção de Florianópolis
A participação da Udesc ocorre por meio do Fórum Permanente de Combate à Corrupção de Florianópolis, movimento criado em 2012 com apoio do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), pelo programa de extensão Laboratório de Aprendizagem em Serviços Públicos (Lasp), com a participação dos professores Enio Spaniol e Paula Schommer.

No evento, representantes do Fórum apresentarão duas ações planejadas para acontecer em 2014, relacionadas à reforma política e ao combate à corrupção por meio da educação.

O projeto O que você tem a ver com a Reforma Política? pretende promover encontros temáticos e abertos ao público, entre março e junho de 2014, para promover o debate sobre pontos específicos do tema.

O objetivo é esclarecer e buscar uma posição consensual sobre os principais eixos da reforma - assuntos recorrentes, mas de difícil compreensão para a maioria dos cidadãos - como financiamento público, voto distrital, listas fechadas, candidaturas avulsas, cláusula de desempenho/barreira, coligações proporcionais, reeleições majoritárias e voto facultativo.

Debate e proposta
"Além de esclarecer e aprofundar o debate, os encontros servirão para consolidar uma proposta de Reforma Política e como preparação para o Dia Internacional contra a Corrupção do próximo ano", afirma o professor da Udesc Esag Leonardo Secchi, que coordena o projeto.

E o projeto Educação contra a Corrupção, que visa trabalhar o tema junto à escolas públicas e privadas da Capital, será apresentado pelo professor Silvio Bleyer, do Colégio Catarinense.

Nove de dezembro é o Dia Internacional contra a Corrupção porque nesta data, em 2003, foi assinada a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção no México - proposta feita pela delegação brasileira.

Dia Internacional contra a Corrupção
Data: Segunda-feira, 9/12
Local: auditório do TCE/SC, em Florianópolis

Programação completa
13h – Credenciamento
14h - Solenidade de Abertura
14h15 - Conferência: Corrupção: o quê e como - Conselheiro Salomão Ribas Junior, Presidente do TCE/SC
15h - Conferência: A atuação do MPSC na defesa da moralidade pública - Lio Marcos Marin, Procurador-Geral de Justiça do MPSC
15h30 - Lançamento do selo alusivo à data pelos Correios
16h - Apresentação e Assinatura de Acordo Conjunto entre o TCE/SC, a CGU/SC, o MPF/SC e o MPSC contendo orientações sobre o cumprimento, pelos Municípios de Santa Catarina, da Lei de Acesso à Informação
16h30 – Intervalo
16h50 - Palestra: O que você tem a ver com a corrupção?: conquistas e perspectivas internacionais - Affonso Ghizzo Neto, Promotor de Justiça
17h20 - Fórum Permanente de Combate à Corrupção de Florianópolis: Planejamento e Ações para 2014 - Reforma Política e Educação
17h35 - Assinatura de Termo de Cooperação da Campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" entre MPSC e Associação Catarinense de Medicina
17h50 - Palestra: 10 anos da Controladoria-Geral da União - Edward Lucio Vieira Borba, Coordenador-Geral de Cooperação Federativa e Controle Social

Assessoria de Comunicação da Udesc Esag
Jornalista Gustavo Cabral Vaz
E-mail: gustavo.vaz@udesc.br
Telefone: (48) 3321-8281

Foi assinado na tarde desta segunda-feira, 2/12, em Florianópolis, o protocolo entre o Governo do Estado e a regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina que dá início ao pagamento dos honorários da Defensoria Dativa, uma dívida acumulada há 17 anos que agora será quitada integralmente. Participaram da cerimônia o governador Raimundo Colombo; o presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi; o procurador Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto; e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Joares Ponticelli; entre outras autoridades. O ato de assinatura foi aplaudido de pé pela plateia de advogados.

O valor integral da dívida soma R$ 100 milhões e abrange todas as certidões protocoladas na OAB-SC até 05/04/2013 por 6.541 advogados. Deste valor, R$ 40 milhões foram pagos nesta segunda, dia 2. O restante será pago em outras seis parcelas mensais de R$ 10 milhões cada. As fontes do recurso são o fundo da Defensoria Dativa e o Tesouro do Estado. O pagamento se dará pela ordem das certidões; primeiro serão quitadas as certidões mais antigas.

“Essa é uma dívida reconhecida e que precisava ser honrada, é um ato de Justiça. Mas é também o reconhecimento desses profissionais e de valorização de um trabalho prestado. Os advogados dativa foram, nestes anos todos, a voz daqueles que não tinham voz, a esperança daqueles que se sentiam injustiçados. Agradeço à OAB, à equipe de Governo e a todos que se empenharam nessa solução", discursou o governador Raimundo Colombo.

O procurador Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, destacou que com o valor anunciado nesta segunda, o montante pago pelo governo Raimundo Colombo à Defensoria Dativa totaliza R$ 140 milhões, quantia que supera o pago pelo Estado ao setor entre os anos de 1999 e 2010. "O ato de hoje representa o reconhecimento de um importante serviço profissional prestado à população catarinense, o reconhecimento da nossa sociedade aos advogados dativa, que durante décadas foram a única via de contato do homem simples com a Justiça, o única forma de defesa destas pessoas", comemorou o procurador.

O presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi, definiu como histórico o ato desta segunda e agradeceu ao emprenho do governador Colombo, do procurador João dos Passos, e do secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, no caso. "Esse ato representa o reconhecimento e a valorização de toda a advocacia catarinense. O pagamento da dívida beneficia quase 7 mil advogados do Estado, mas os outros mais de 30 mil advogados que integram a OAB em SC também aguardavam essa decisão, por perceber nela o reconhecimento da nossa profissão", defendeu Cavallazzi,

Defensoria Dativa e Defensoria Pública
A Defensoria Dativa, que por 25 anos foi responsável pelo atendimento jurídico gratuito aos cidadãos catarinenses sem condições de pagar por um advogado, não existe mais, desde que sua inconstitucionalidade foi declarada, em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2013, o Governo do Estado criou a Defensoria Pública (www.defensoria.sc.gov.br), órgão responsável pelo serviço de assistência judiciária gratuita à população. Hoje, a equipe é formada por 60 defensores públicos catarinenses que atuam em diferentes cidades do Estado.

O procurador Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, acredita que a partir de agora há maiores possibilidades de se pensar em uma nova parceria, dessa vez entre a Defensoria Pública e a OAB. “A prioridade, neste ano, era honrar o compromisso com os advogados que já trabalharam pelos catarinenses. A negociação com a Ordem dos Advogados foi em altíssimo nível e tudo conspira para continuarmos evoluindo na questão”, destacou.

Informações adicionais
OAB/SC: Déborah Almada - almada@allpresscom.com.br - (48) 9981.4497
Secretaria da Fazenda: Aline Cabral Vaz (avaz@sef.sc.gov.br) e Cléia Schmitz (cschmitz@sef.sc.gov.br) - (48) 3665-2575 e 8843-8352
Secretaria da Comunicação: Alexandre Lenzi (lenzi@secom.sc.gov.br) – (48) 8843-4350

O governador Raimundo Colombo participa nesta segunda-feira, 2, da assinatura do protocolo de pagamento dos honorários da Defensoria Dativa, uma dívida acumulada há 17 anos que será quitada integralmente. “O governo do Estado e a OAB se empenharam muito nos últimos meses para chegar a um termo satisfatório. Estamos resgatando uma dívida histórica de um serviço social importantíssimo prestado por mais de seis mil advogados. O direito à justiça é um dos mais sagrados do ser humano”, declarou o governador Raimundo Colombo.

O valor integral da dívida chega a R$100 milhões e abrange todas as certidões protocoladas na OAB/SC até 05/04/2013 por 6.541 advogados. Destes, R$40 milhões serão repassados no próprio dia 2. O restante será pago em outras seis parcelas. As fontes do recurso são o fundo da Defensoria Dativa e o Tesouro do Estado. O pagamento se dará pela ordem das certidões; primeiro serão quitadas as certidões mais antigas.

"Mais que comemorar a solução para esta dívida histórica, os advogados festejam o reconhecimento, por parte da sociedade, dos relevantes serviços prestados pelos defensores dativos”, comentou o presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi.

O procurador Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, acredita que a partir de agora há maiores possibilidades de se pensar em uma nova parceria, dessa vez entre a Defensoria Pública e a OAB. “A prioridade, neste ano, era honrar o compromisso com os advogados que já trabalharam pelos catarinenses. A negociação com a Ordem dos Advogados foi em altíssimo nível e tudo conspira para continuarmos evoluindo na questão”, disse.

Defensoria Dativa e Defensoria Pública
A Defensoria Dativa, que por 25 anos foi responsável pelo atendimento jurídico gratuito aos cidadãos catarinenses sem condições de pagar por um advogado, não existe mais, desde que sua inconstitucionalidade foi declarada, em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2013, o Governo do Estado criou a Defensoria Pública, órgão responsável pelo serviço de assistência judiciária gratuita à população.

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Informações para a imprensa
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Nesta segunda-feira, 2, o Governo do Estado vai quitar uma dívida histórica com advogados, no Centrosul, em Florinaópolis. O governador Raimundo Colombo irá assinar o protocolo de pagamento dos honorários da Defensoria Dativa. “O governo do Estado e a OAB se empenharam muito nos últimos meses para chegar a um termo satisfatório. Estamos resgatando uma dívida histórica de um serviço social importantíssimo prestado pelos advogados. O direito à justiça é um dos mais sagrados do ser humano”, disse o governador Raimundo Colombo.

Também está prevista a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no evento. Mais de 6.500 advogados de todo o Estado serão beneficiados. A forma de pagamento da dívida será divulgada durante a cerimônia, que começa às 17h.

No local, o governador Raimundo Colombo, o procurador Geral do Estado, João dos Passos Martins, e o presidente da OAB, Tullo Cavalazzi Filho, vão conceder entrevista coletiva às 16h45min.

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Serviço

O quê: quitação da dívida com advogados da Defensoria Dativa

Quando: dia 2/12 às 17h com entrevista coletiva às 16h45

Onde: Centro de eventos Centrosul, Av. Gustavo Richard, 850, Florianópolis

Informações para a imprensa
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A parceria para a cobrança dos devedores de tributos estaduais entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Ministério Público catarinense (MPE) já esta trazendo resultados positivos. Exemplo disso é a região do Norte catarinense onde, recentemente, cinco empresas inadimplentes decidiram parcelar os seus débitos inscritos em dívida ativa, no valor total de R$ 7 milhões.

Em agosto, 12 grandes devedores foram convocados pelas três instituições para tratar da situação fiscal das empresas. Na ocasião, foram apresentadas as alternativas para regularização, especialmente, a possibilidade de parcelamento das dívidas. Ao mesmo tempo esclareceu-se sobre as consequências legais da manutenção da inadimplência.

Quase a metade dos devedores aceitou quitar, integral ou parcialmente, o débito em até 120 meses, além de alguns contribuintes começarem a pagar regularmente o ICMS correspondente às transações atuais.

A união dos três órgãos públicos foi formalizada, em junho, durante encontro que definiu as diretrizes para combater a sonegação fiscal e recuperar dívidas tributárias.

As procuradoras Sandra Maia e Camila Duarte, da Regional de Joinville, e Elizabete dos Santos, da Regional de Jaraguá do Sul, participaram das reuniões com os empresários do Norte do Estado.

“A avaliação é positiva porque conseguimos regularizar parte das dívidas e algumas empresas começaram a pagar o ICMS corrente em dia, o que contribui para evitar o aumento da dívida do contribuinte e origina recursos imediatos para o Estado”, explica Sandra Maia.

Os contribuintes que não aderiram ao parcelamento poderão ser enquadrados pela Secretaria da Fazenda no regime de Tratamento Tributário Diferenciado, que obriga a realizar o pagamento do ICMS no momento da emissão da nota fiscal e não no mês seguinte, como acontece normalmente. Caso não recolha o tributo, não gera crédito para o comprador do seu produto, prejudicando a relação fornecedor-cliente.

Por outro lado, o devedor está sujeito às penalidades legais através das ações judiciais propostas pela PGE e Ministério Público.

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