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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu suspender liminares concedidas em 17 ações judiciais de diferentes empresas de Santa Catarina que haviam determinado ao Estado deixar de incluir na base de cálculo do ICMS as tarifas de uso dos sistemas de distribuição ou transmissão de energia, as chamadas Tusd e Tust. A suspensão dos efeitos das liminares foi determinada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

De acordo com o procurador do Estado, Ricardo de Araujo Gama, as decisões, agora suspensas, provocariam um prejuízo imediato de mais de R$ 2,7 milhões por mês, com potencial de comprometer R$ 1,2 bilhão do orçamento do Estado, se fossem ampliadas a todos os consumidores de energia elétrica de Santa Catarina. “Um risco iminente de se ocasionar um caos à economia pública pela frustração de arrecadação e à ordem administrativa”, alertou o procurador.

Na decisão que determinou a suspensão de todas as liminares, publicada nesta terça-feira, 19, o primeiro vice-presidente do TJSC, desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, ressaltou a gravidade das consequências para os cofres públicos. “Estão presentes a plausibilidade do direito invocado e a urgência de evitar lesão aos interesses públicos tutelados, haja vista a atual e potencial multiplicação de ações com o mesmo objeto”, afirmou o desembargador.

A inclusão da Tusd e Tust na base de cálculo do ICMS está em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mandou suspender todos os processos pendentes no país sobre o assunto. Os estados defendem que o ICMS cobrado sobre a energia elétrica deve incidir sobre todas as etapas da operação, desde a produção até a operação final de consumo, devendo ser calculado sobre o preço praticado na operação final.

Suspensão de Liminar 4007185-17.2019.8.24.0000

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 Fonte: Divulgação/ Polícia Civil

Na defesa da independência entre os poderes, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu derrubar liminar que obrigava o Estado a disponibilizar dois policiais civis em delegacia do município de Palhoça, na Grande Florianópolis. Em decisão da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), os desembargadores entenderam que o Judiciário não pode tomar o lugar do administrador público para determinar onde devem ser providos cargos na área da segurança pública.

No recurso do Estado, o procurador Daniel Rodriguez Teodoro da Silva sustentou que a lotação de servidores é determinada pelo chefe da Polícia Civil, que tem condições de decidir qual delegacia deve receber determinado número de agentes em razão de características específicas de cada local. “Sem a demonstração de que a lotação de servidores para uma determinada localidade é incoerente ou realizada em desvio de finalidade, o pleito de intervenção judicial não deve e não pode prosperar”, argumentou.

No julgamento do recurso, com decisão publicada nesta terça-feira, 19, os desembargadores afirmaram que, em razão do princípio da separação dos poderes, o Judiciário somente pode interferir no Executivo se constatada alguma ilegalidade, o que não ocorreu no caso.

Os membros da Quinta Câmara ressaltaram, ainda, a posição do TJSC desde 2016. “Fica consolidado o entendimento de que o provimento dos cargos na área da segurança pública é um ato discricionário da administração pública, a qual a depender da oportunidade e conveniência, apontará o melhor momento para se realizar tal ato, bem como no grau quantitativo”, decidiram.

Processo 4025602-68.2018.8.24.0900

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O martelo foi batido. O governador Carlos Moisés escolheu nesta terça-feira, 12, o promotor de carreira Fernando da Silva Comin para ser o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina para um mandato de dois anos, com início no próximo dia 5 de abril. Ao optar pelo mais votado entre procuradores e promotores, Moisés ratifica a tradição governamental de respeitar a escolha interna do Ministério Público. A apresentação de Comin foi realizada durante a reunião do Colegiado Pleno, em Florianópolis, e contou com a presença da vice-governadora Daniela Reinehr.

“O promotor Fernando é uma uma pessoa que se alinha muito com o que a gente pensa. Levamos em consideração as qualidades pessoais dele. Trata-se de uma pessoa que detém todas as condições de ser o chefe do MPSC. Ele tem o desejo de fazer a coisa certa, um sentimento voltado às necessidades do Estado”, frisou Moisés.

Fernando da Silva Comin tem 44 anos e ingressou no Ministério Público de Santa Catarina em 2001. Atualmente, ele trabalha na 8’ Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, com atuação junto ao Tribunal do Júri. Ele estava participando de uma audiência de custódia quando recebeu a ligação de Moisés, convidando-o a vir a Florianópolis para o anúncio.

“Minha primeira palavra é de agradecimento ao governador Moisés por ter prestigiado a vontade da minha classe, nomeando o candidato mais votado. Isso é muito importante para o MP. Estaremos ao lado do Governo, buscando parcerias e uma atitude colaborativa, de união de esforços em prol da nossa sociedade. O MPSC é um órgão que tem muito a contribuir com diversas pautas de grande feição e caráter social”, salientou Comin, que recebeu 329 votos, contra 170 do segundo colocado.

O futuro procurador-geral de Justiça também elencou seus principais objetivos à frente do MPSC: intensificar o combate ao crime organizado, buscar o fortalecimento do combate à corrupção, com o incentivo às boas práticas na esfera pública, e a aproximação com o governo buscando ações de inovação.

“Queremos que o cidadão possa utilizar o MPSC para o exercício da sua cidadania e do controle social”, finalizou Comin.

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O Supremo Tribunal Federal confirmou tese defendida pelo Estado de Santa Catarina de que é inconstitucional a manutenção em cargo público, com fundamento na Teoria do Fato Consumado, de candidato que ingressou no serviço público a partir de decisão liminar. Recente acórdão publicado pela Primeira Turma do STF confirmou decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, de novembro de 2018.

A Procuradoria Geral do Estado recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia mantido no cargo um candidato reprovado em concurso para bombeiro militar. O servidor somente ingressou na corporação em razão de liminar da Justiça, mas a PGE vinha recorrendo das decisões desde 2016, argumentando que a manutenção era inconstitucional e contrariava jurisprudência do Supremo.

“O Princípio do Concurso Público tem evidente primazia sobre qualquer interesse individual. Ainda que a corte local, sensível ao caso concreto, tenha tentado resolver o impasse em prol de um vislumbrado interesse público, a Constituição e a jurisprudência do STF sinalizam em sentido contrário. O Estado Democrático de Direito pressupõe exatamente a aplicação igualitária das leis e da Constituição, aplicação esta que não se conforma com privilégios, como a investidura em cargos públicos em hipótese onde o candidato não foi aprovado no respectivo concurso público”, ressaltou a procuradora do Estado Edith Gondin, no recurso ao STF.  

A PGE ainda destacou a existência de tese consolidada no Supremo pelo Tema 476 de repercussão geral desde 2014: “Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado”.

O ministro Alexandre de Moraes reconheceu que a decisão do TJSC era contrária à jurisprudência da Corte e julgou a favor do Estado. “Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem afastou-se desse entendimento ao decidir por manter nos quadros do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, candidato que fora anteriormente reprovado no teste de aptidão física, embora, em razão de decisão liminar, tenha logrado êxito nas fases subsequentes, em flagrante violação ao princípio da isonomia que deve permear os certames públicos”, decidiu Moraes, o que foi confirmado pelos demais ministros da Primeira Turma, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Atuaram na defesa do Estado, além da procuradora Edith Gondin, os procuradores Kátia Simone Antunes e Gian Marco Nercolini.

Entenda o caso

- Em 2012, um candidato ao concurso público para bombeiro militar em Santa Catarina foi reprovado no teste físico. Ele acionou a Justiça e conseguiu liminar para garantir a continuação nas demais etapas da prova.

- Em 2016, embora a perícia realizada no processo tenha confirmado que o candidato não realizou os exercícios na forma determinada no edital do concurso, sentença, com base na Teoria do Fato Consumado, afastou a reprovação do autor na avaliação física e garantiu o ingresso no serviço público como bombeiro militar.

- Em seguida, a PGE recorreu da decisão ao TJSC, que manteve a decisão de primeiro grau levando em consideração os princípios da boa-fé, segurança jurídica e razoabilidade, além do suposto investimento feito pelo Estado na formação do servidor e a expressa manifestação do comandante-geral do Corpo de Bombeiros que solicitou a permanência do candidato na corporação.

- Em 2017, após novo recurso da PGE alegando afronta à jurisprudência do STF, o TJSC, em juízo de adequação, reviu o posicionamento e reverteu a decisão favoravelmente ao Estado. No entanto, o autor recorreu e o TJSC mudou o entendimento mais uma vez para manter o candidato na corporação.

- A PGE recorreu, então, ao STF, alegando a inconstitucionalidade da decisão do TJSC de manter no serviço público candidato reprovado no concurso.

- Em novembro de 2018, o ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, reconheceu que o TJSC julgou o caso de forma contrária à jurisprudência do STF, confirmando a tese defendida pela PGE.

- O autor recorreu novamente ao STF, que, em acórdão da Primeira Turma publicado no mês de fevereiro de 2019, confirmou a decisão do ministro e encerrou o processo com vitória para o Estado de Santa Catarina.

Recurso Extraordinário 1171261

 

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O Poder Judiciário não pode obrigar o Estado a repassar um percentual mínimo de recursos para programas sociais dos municípios sem haver previsão legal que estabeleça valores específicos para cofinanciamento. Além disso, o repasse está condicionado à disponibilidade financeira conforme a arrecadação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ao confirmar sentença da Comarca da Capital em decisão que atendeu argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC).

Em 2017, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública com o objetivo de obrigar o Estado a incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) daquele ano valores previstos nos orçamentos de 2015 e 2016 para o cofinanciamento de programas de Assistência Social dos municípios, mas que não haviam sido integralmente repassados em razão da queda na arrecadação do Estado.  

De acordo com a procuradora do Estado Tatiana Coral Mendes de Lima, a diferença entre o valor previsto no orçamento e o valor efetivamente repassado aos municípios catarinenses não foi resultado de omissão do Poder Executivo como alegado na ação. “Em razão da grave crise financeira enfrentada pelo Estado e da vultosa queda na arrecadação, não foi possível ao ente estadual efetuar o repasse dos valores pactuados”, ressaltou a procuradora, no processo.  

Além disso, o Estado alegou que não existe, no âmbito da Assistência Social, um percentual mínimo que garanta os repasses regulares automáticos para a oferta dos serviços socioassistenciais nos municípios de Santa Catarina, diferentemente do que ocorre no âmbito da Saúde e da Educação. Em 2015, de fato, havia sido pactuado o montante de quase R$ 26 milhões. No entanto, o repasse integral não foi possível por causa da diminuição da arrecadação ao longo do ano.

A procuradora do Estado também observou que o pedido do MPSC para que o Estado incluísse os valores no orçamento de 2017 era impossível de ser atendido. “As leis orçamentárias são leis de iniciativa do chefe do Poder Executivo e que devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo, sendo incabível ao Poder Judiciário modificar tais leis por meio de decisões judiciais. Seria uma hipótese de interferência indevida do Poder Judiciário em atos de exclusiva competência do Poder Legislativo e do Executivo, ferindo o dispositivo constitucional da independência dos três poderes”, reforçou Tatiana.

O juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, acolheu as teses da PGE e julgou improcedente a ação. Para ele, embora a Constituição Federal estabeleça que ações na área da Assistência Social devam ser prestadas em parceria entre União, Estados e Municípios, não há uma obrigatoriedade de que essa participação observe um patamar mínimo. “Cabe ao Estado, portanto, a definição não só do montante do repasse em cada exercício, como da forma da sua realização, o que se dá mediante regulamentação específica, conforme critérios definidos por Comissão Intergestores Bipartite, e de acordo com a disponibilidade orçamentária do ente federado”, afirmou.

“Diante disso, por não se extrair das previsões legais que disciplinam o tema uma obrigação do ente público de repassar montante específico à assistência social em cada exercício, não se afigura possível o acolhimento dos pedidos iniciais. Inclusive porque, embora não na forma inicialmente estimada, o Estado de Santa Catarina não deixou de participar da prestação descentralizada e conjunta do financiamento da assistência social, limitando-se a restringir a sua atuação às políticas de proteção básica”, sentenciou Petroncini.

A decisão foi confirmada de forma unânime pelos desembargadores da Quinta Câmara de Direito Público do TJSC em acórdão publicado no último dia 20 de fevereiro. Para os magistrados, não houve qualquer ilegalidade na diferença do repasse aos municípios. Em primeiro lugar, por não existir previsão legal que estabeleça valores específicos para cofinanciamento de programas sociais. E, em segundo, porque o repasse está vinculado à disponibilidade de recursos. Não se concretizando a arrecadação prevista na LOA fica evidente a impossibilidade financeira e orçamentária de repassar os valores às prefeituras, entendeu o TJSC.

Processo 0900051-78.2017.8.24.0023

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O Tribunal de Justiça decidiu readequar entendimento sobre promoção de policiais militares em Santa Catarina. Em julgamento realizado nesta quarta-feira, 27, os magistrados do Grupo de Câmaras de Direito Público estabeleceram, conforme defendido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que o comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) é quem deve dar a última palavra sobre o requisito de conceito favorável para promoções de praças do quadro especial da corporação.

O conceito favorável é um dos requisitos para promoção previstos na lei que rege o quadro especial da PMSC (Lei 6.153/82, regulamentada pelo Decreto 4.689/94). Após apresentar o requerimento de promoção, o militar é avaliado pelo comandante imediato, chefe ou diretor, que atribui conceito favorável ou desfavorável, baseado no histórico dentro da corporação. Essa decisão, embora seja levada em consideração pelo comandante-geral, pode ser revista, de forma justificada.

De acordo com a procuradora do Estado Edith Gondin, que realizou sustentação oral durante o julgamento desta quarta-feira, o Poder Executivo sempre defendeu que o militar deve obter conceito favorável expedido formalmente e especificamente para a data de promoção por seu comandante, chefe ou diretor, podendo o comandante-geral modificar a decisão, desde que de forma justificada. “Por essa razão, o Estado requer, em nome da melhor segurança, que se mantenha com o comandante-geral a última palavra em relação à emissão do conceito”, argumentou a procuradora.

O relator do processo, desembargador Luiz Fernando Boller, concordou com a tese da PGE e sugeriu a readequação do posicionamento do TJSC, o que foi aprovado por unanimidade pelos demais integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Público.  “Com essa decisão, o Poder Judiciário não só reconhece a legitimidade da aplicação do requisito de emissão de conceito favorável para promoção de militares pelo quadro especial, como também confirma a autoridade dos comandantes-gerais para dar a última palavra. Assim, mantém de forma íntegra a responsabilidade e o poder do Comando-Geral da PMSC para administração das tropas”, explica Edith.

O êxito no processo se deve também pela atuação de todos os procuradores da área que se dedicam ao tema há bastante tempo, além da integração entre PGE e PMSC, por meio de um setor de apoio dentro da Procuradoria ligado às demandas de segurança pública.

Processo nº 0002060.28.2017.8.24.0091

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A vice-governadora Daniela Reinehr participou na manhã desta quarta-feira, 27, em Florianópolis, da posse do promotor Davi do Espírito Santo no cargo de procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A promoção, por merecimento, foi aprovada pelo Conselho Superior do órgão. O novo procurador ocupará a vaga de Carlos Eduardo de Sá Fortes, aposentado neste mês.

Daniela disse que o momento é de grande importância para o Estado, especialmente diante das atuações que o Ministério Público tem perante a sociedade, da conscientização à cidadania, além da promoção de programas que mobilizam a população por uma conduta de mais integridade. “Compartilhamos da mesma visão, de respeito, da busca pelas boas práticas de governo e da defesa dos interesses da sociedade. Nosso propósito é um só, fazer o bem pelo bem da sociedade”, disse a vice-governadora.

O novo procurador destacou que as funções continuam as mesmas, da defesa da ordem jurídica com regime democrático, dos interesses sociais e individuais disponíveis: “O Ministério Público é uma unidade, mas a atuação a partir da posse de procurador de Justiça passa a ser de segundo grau, ou seja, fazer o que já era feito, só que agora com uma nova configuração. Vamos continuar com a missão de defender a ordem jurídica, os valores democráticos e os direitos fundamentais dos cidadãos”.

Davi do Espírito Santo ingressou no MPSC em janeiro de 1990, ocupando o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Comarca de Chapecó. Trabalhou nas comarcas de Abelardo Luz, São Lourenço do Oeste, São José, Criciúma, Tubarão, Itajaí e Florianópolis. Entre os anos de 2011 e 2014, exerceu a função de coordenador de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa.

Atualmente atuava como Promotor de Justiça titular da 25ª Promotoria de Justiça da Capital, exercendo ainda as funções de membro titular da Comissão Permanente de Educação, do Comitê de Enfrentamento às Drogas e da Comissão Eleitoral para a eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

O evento contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Sandro José Neis, familiares e outras autoridades.

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença da Comarca de Seara que entendeu não ser o Estado responsável por acidente provocado por pessoa que fugia da polícia, conforme tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). No acidente, o piloto da motocicleta atingida pelo carro em fuga morreu, e o caroneiro sofreu lesões graves. A vítima e os familiares do piloto cobravam na Justiça indenização do Estado por danos materiais e morais, além de pensão vitalícia.

A PGE conseguiu demonstrar que o acidente, que aconteceu em 2013, na cidade de Seara, no Oeste de Santa Catarina, foi provocado exclusivamente pelo motorista que fugia da polícia, após desobedecer a ordem dos militares para parar o veículo. “A perseguição ocorreu dentro do estrito limite da legalidade, não tendo ocorrido qualquer ilicitude capaz de converter-se em obrigação de indenização pelo Estado. Cabe ressaltar que não há provas de que a ação policial tenha sido a causa do acidente de trânsito, mas, sim, a imprudência do condutor do veículo suspeito, que se evadiu em alta velocidade”, argumentou o procurador do Estado, Mário Sérgio Simas.

O juiz Douglas Cristian Fontana acolheu a defesa da PGE e julgou improcedentes os pedidos dos autores. “(...) o acidente foi causado por terceiro e que a perseguição então existente (alegada pelos autores na tentativa de responsabilizar o Estado pela conduta do infrator) somente existiu porque esse desrespeitou a ordem emitida pelos agentes policiais no estrito cumprimento de seus deveres funcionais e legais”, ressaltou o juiz, na sentença.

O magistrado lembrou ainda que o homem em fuga, responsável pelo acidente, havia sido condenado criminalmente pelo homicídio da vítima fatal e por tentativa de homicídio em relação ao caroneiro da motocicleta, além da condenação pelo crime de desobediência por não ter atendido a ordem de parada dada pelos policiais militares.

Os autores não concordaram com a decisão e recorreram ao TJSC. Em decisão unânime publicada nesta segunda-feira, 25, os desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público confirmaram a sentença, absolvendo o Estado do pagamento de qualquer indenização. “Como se vê, todas as provas colhidas revelam que os prepostos do Estado de Santa Catarina em nada contribuíram para o falecimento (...), que ocorreu tão somente por conduta desidiosa daquele que empreendia fuga da polícia militar tendo sido, por isso, inclusive, condenado na seara criminal”, afirma a decisão.

Os desembargadores reforçaram, ainda, não ser possível atribuir aos policiais militares qualquer culpa pelo acidente. “Afinal, a situação de perigo não foi criada por eles, mas sim pelos então fugitivos somado ao fato de que não houve qualquer participação dos policiais no acidente fatal (...). Como se vê, não há relação de causalidade entre o fato imputado aos agentes públicos e o evento danoso, até porque, na hipótese, a responsabilidade exclusiva de terceiro restou amplamente demonstrada, pelo que impossível o acolhimento do recurso”, analisaram.

Além do procurador Mário Sérgio Simas, atuaram na defesa do Estado de Santa Catarina nos processos as procuradoras Alessandra Tonelli e Carla Schmitz de Schmitz.

Ações 0300313-44.2014.8.24.0068 e 0300235-16.2015.8.24.0068

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O Estado não está obrigado a indenizar o aluno que sofrer acidente no interior de escola pública quando comprovado no processo que a culpa é do próprio estudante. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), conforme tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em decisão publicada na última sexta-feira, 15. O Tribunal confirmou sentença do magistrado de primeiro grau que já havia negado a indenização por não verificar relação entre a conduta do Estado e os danos sofridos pela vítima.

Na defesa do Estado e nas audiências realizadas, o procurador Fillipi Specialski Guerra ressaltou que dois estudantes de ensino médio brincavam no corredor da escola quando um caiu sobre o outro. Um dos alunos fraturou a perna e passou por cirurgia, precisando ficar afastado das rotinas escolares. Nesse período, a escola providenciou, inclusive, acompanhamento pedagógico de um professor contratado pelo Estado exclusivamente para prestar atendimento domiciliar. Mesmo assim, a família do estudante cobrou indenização por danos morais, estéticos e materiais.

“No momento do acidente, o orientador estava cuidando dos alunos na higienização, onde deveriam estar também os alunos (que se envolveram no acidente). A presença de um supervisor no corredor que ocorreu os fatos não impediria as brincadeiras entre os alunos, muito menos a queda do colega em cima do autor. Muito embora desagradável o acidente ocorrido, não se pode responsabilizar o Estado por situações realizadas por um adolescente de 16 anos, o qual confessadamente descumpriu normas impostas de conhecimento de todos os alunos”, destacou o procurador do Estado.

Na decisão, os desembargadores da Quarta Câmara de Direito Público do TJSC entenderam que o autor se lesionou ao se chocar acidentalmente com outro colega. “Pela narrativa dos fatos, denota-se que não há como responsabilizar o ente público pelo evento danoso. Isso porque a presença do supervisor no horário do recreio, por si só, não teria evitado o acidente, vez que impor-lhe o controle individual sobre todos os alunos durante o intervalo entre as aulas, quando eles se envolvem em brincadeiras de corrida, naturais da própria idade, seria uma exigência fantasiosa, porque impraticável”, estabelece o acórdão.

Apelação 0011203-31.2013.8.24.0075
 

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Foto: Susi Padilha/Secom

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu derrubar definitivamente a liminar que permitia a empresas credenciadas para realização de vistoria veicular em Santa Catarina utilizarem o sistema informatizado desenvolvido pelo Estado sem pagamento de contraprestação. Com a decisão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), publicada na sexta-feira, 15, as chamadas ECVs deverão remunerar o Estado pela regular utilização do sistema.

Um grupo de ECVs de Criciúma havia ajuizado ação para ser dispensado do pagamento pela utilização do software de controle de vistorias veiculares chamado DetranNet, desenvolvido pelo Centro Integrado de Automação de Santa Catarina (Ciasc), empresa pública estadual. As empresas obtiveram liminar e passaram a usar o sistema sem pagar nada em troca. Em recurso da procuradora do Estado Jocélia Aparecida Lulek, a PGE sustentou que a contraprestação era devida e o TJSC concedeu tutela antecipada recursal para que as empresas voltassem a fazer os pagamentos, o que foi confirmado definitivamente na decisão publicada na sexta-feira.

De acordo com a procuradora do Estado, a resistência das empresas ao pagamento da contraprestação pela utilização do sistema de propriedade do Estado causa estranheza pois o pedido de credenciamento para a realização da vistoria veicular foi feito voluntariamente por cada uma delas, sabendo-se das regras previstas para o desenvolvimento da atividade em Santa Catarina, entre elas, a utilização do software de controle dos procedimentos.

“A liminar concedida, simplesmente, liberou as agravadas de qualquer obrigação de ressarcimento pela utilização do portal do DetranNet, o que causa notório enriquecimento sem causa em detrimento do Estado, obrigando-o a custear a lucratividade de empresa privada às custas do erário. Isso caracteriza uma forma disfarçada de renúncia fiscal, autorizada pelo Poder Judiciário”, argumentou a PGE no recurso.

Na decisão, os desembargadores afirmaram que o pagamento da contraprestação pelo uso do sistema não se caracteriza como taxa, portanto, não tem natureza tributária. O valor cobrado pelo Estado se encaixa como tarifa e serve apenas para ressarcir os custos da utilização pelas empresas particulares de um sistema desenvolvido e mantido pelo Poder Público. Dessa forma, a alegação das empresas de que a cobrança é inconstitucional não foi reconhecida pelo Judiciário, que confirmou a retomada do pagamento pelas ECVs.

A procuradora Jocélia Lulek lembra que essa já é a segunda decisão favorável ao Estado sobre o assunto. “A outra decisão era da Comarca de Lages. Todos os recursos interpostos até agora obtiveram decisão favorável ao Estado suspendendo as decisões de primeiro grau”, observa.

Agravo de Instrumento 4008588-55.2018.8.24.0000


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