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A vice-governadora Daniela Reinehr participou na noite desta quarta-feira, 10, em Florianópolis, da posse do novo procurador-geral de Justiça (PGJ) de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin. O novo chefe do Ministério Público substituirá o procurador Sandro José Neis no cargo. O mandato é de dois anos.

Ao parabenizar o novo procurador-geral, Daniela Reinehr destacou a independência e a credibilidade do MPSC como instrumento de controle das relações sociais, proteção dos cidadãos e de seus direitos por meio de um trabalho técnico e qualificado: “Assim como o Ministério Público, nós do Governo do Estado primamos pelas boas práticas de governo, pela correta administração pública, pelos interesses da sociedade, do bem comum e do pleno desenvolvimento de Santa Catarina. E com certeza, tendo ao nosso lado instituições como o MP, desempenhando sua função com excelência e independência sua função, poderemos avançar muito".

O governador Carlos Moisés, que não compareceu à posse porque estava na Marcha em Defesa dos Municípios, em Brasília, enviou uma mensagem, em vídeo, para o novo PGJ, reproduzido durante o evento. "Em nome do Governo do Estado, quero me congratular com o MPSC pela excelente participação de todos os promotores e procuradores de Justiça por essa eleição transparente e tranquila para a indicação da lista tríplice.”, afirmou.

Compromisso como combate à corrupção

Com funções administrativas e de execução, Comin atuou nas Comarcas de São José do Cedro, São Miguel do Oeste, Mafra, Chapecó, Joinville, Itajaí. Titular da 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, ele exerceu o cargo de Secretário-Geral do MPSC de maio de 2015 a dezembro de 2018.

O novo Procurador-Geral de Justiça anunciou, em seu discurso, que serão criados oito Grupos Anticorrupção, de caráter regional, que atuarão junto aos GAECO's já existentes e uma Promotoria de Justiça de caráter estadual especializada no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, que atuará integrada com as agências de inteligência dos demais órgãos do Estado.

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10PASPALHOÇA

O Programa de Apoio ao Servidor (PAS) da Secretaria de Justiça e Cidadania realizou nesta quarta-feira, 10, na Colônia Penal Agrícola de Palhoça, ações voltadas à saúde dos servidores. Dentre os temas abordados estão hábitos alimentares; ergonomia no ambiente de trabalho; atividades físicas; avaliação do estresse e aferição da pressão arterial. O programa se estenderá para outras unidades.

De acordo com a coordenadora do PAS, psicóloga Ilisiane Arnt, esta ação busca conscientizar os servidores sobre a importância da prevenção. “As atividades promovidas pelo SC Saúde contribuem para a melhoria da qualidade de vida dos nossos servidores em curto, médio e longo prazo”, observou Ilisiane Arnt.

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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu suspender mais 26 liminares concedidas em ações judiciais de diferentes empresas de Santa Catarina que haviam determinado ao Estado deixar de incluir na base de cálculo do ICMS as tarifas de uso dos sistemas de distribuição ou transmissão de energia, as chamadas Tusd e Tust. A suspensão dos efeitos das liminares foi novamente determinada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Em março, a PGE havia conseguido a suspensão de outras 17 liminares na mesma situação.

Foto: Maiara Gonçalves/PGE

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) firmou acordo com a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (Fepese) que prevê o pagamento, em favor do Estado, de R$ 122 mil. O valor é referente à sanção em razão de inexecução parcial de contrato celebrado, em 2014, entre a Fepese e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPTC) para a realização de concurso público para o cargo de procurador do MPTC.

“Para evitar o ajuizamento de uma nova demanda e cobrar os valores devidos ao Estado, a PGE optou por firmar o acordo e garantir o pagamento da multa. É importante valorizar que a própria instituição reconheceu a responsabilidade pela inexecução parcial”, ressaltou a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, que representou o Estado de Santa Catarina no ato de assinatura, realizado nesta quarta-feira, 3. A Fepese foi representada pelo presidente Mauro Fiuza.

A procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Cibelly Farias, que atuou como anuente do acordo entre Estado e Fepese, agradeceu o apoio jurídico da PGE desde o início do processo. “Com esse acordo, finalizamos essa pendência e conseguimos encontrar a melhor forma de composição para garantir que não houvesse prejuízo ao Estado”, reforçou Cibelly.

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A Secretaria de Justiça e Cidadania está implantando uma série de ações para o combate à tuberculose no sistema prisional catarinense. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) tem chamado atenção para a doença que se prolifera entre as pessoas privadas de liberdade e pode atingir familiares dos presos e servidores de todo o sistema.

De acordo com instruções do Depen, em um encontro recente com gestores do sistema prisional, é preciso estimular as ações educativas envolvendo servidores e detentos. “Estamos trabalhando as informações junto a todas as unidades. É precisos conscientizar servidores e detentos que a tuberculose é uma doença perigosa mas que pode ser controlada e curada”, observa o gerente de saúde do Deap, Laércio Fernando Kamers.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve vitória em pelo menos cinco recursos que discutiam a possibilidade de incluir no sistema SerasaJud o nome de devedores de tributos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisões publicadas nos últimos dias, reforçou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu ser possível a inclusão no cadastro de inadimplentes independentemente de cobrança em execução fiscal.

Em todos os casos, os magistrados de primeiro grau negaram pedido do Estado para inclusão de contribuintes, que estavam sendo executados por dívidas tributárias, no SerasaJud, sistema utilizado pelo Judiciário para requerer ao Serasa que registre o nome do devedor no cadastro de inadimplente. A PGE recorreu e conseguiu reverter todas as decisões no TJSC.

Para o procurador do Estado, Rodrigo Diel de Abreu, que atuou em dois dos cinco recursos, a inclusão do devedor nos cadastros de proteção ao crédito está expressamente autorizada pela legislação e, além disso, cabe ao juiz zelar pela efetividade do processo, utilizando os meios necessários. “Antes de solicitar a inclusão do devedor no cadastro de inadimplente do Serasa, o Estado envidou todos os esforços no sentido de localizar o patrimônio penhorável da parte executada, não logrando êxito”, pontuou Abreu.

Os argumentos da PGE foram acatados pelos desembargadores que julgaram os processos. Segundo as decisões, o cadastro dos devedores no SerasaJud não somente era possível, como necessário. “Tem-se que diversas tentativas foram feitas no intuito de localizar bens do devedor capazes de garantir a presente execução, porém, todas foram infrutíferas, sendo certo, portanto, não apenas o cabimento da medida, mas a sua imprescindibilidade, a fim de que seja dada efetividade e segurança à tutela jurídica almejada”, analisaram.

Além de Rodrigo Diel de Abreu, atuaram nos demais recursos os procuradores do Estado Marcelo Adriam de Souza, Marcos Rafael Bristot de Faria e Thiago Aguiar de Carvalho.

Processos: 4030668-29.2018.8.24.0900, 4008930-66.2018.8.24.0000, 4018987-62.2018.8.24.0900, 4032452-25.2018.8.24.0000 e 4009868-61.2018.8.24.0000

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Em sintonia com entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) vem, cada vez mais, consolidando jurisprudência no sentido da impossibilidade de interferência do Judiciário na decisão do Executivo sobre lotação de servidores públicos. Decisões publicadas na sexta-feira, 22, e nesta terça-feira, 26, reforçam o posicionamento de que a definição é prerrogativa do gestor público.

Em apelação julgada pelos desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público, o recurso da PGE foi atendido com a reversão da decisão de primeiro grau que havia anulado portarias de promoções de delegados de polícia. Para os desembargadores, o Judiciário não pode tomar o lugar do administrador e decidir de que forma o Executivo deve prover cargos na área da segurança pública.

“É vedado ao Judiciário interferir nas políticas públicas, sobretudo para atuar como gestor e estabelecer, como no caso dos autos, avaliação de critérios utilizados pelo Estado para a promoção e lotação dos Delegados de Polícia atuantes nas Comarcas do Estado”, afirmou o relator, desembargador Pedro Manoel Abreu, seguido por unanimidade pelos demais membros da Câmara.

Em outro caso, uma policial civil ingressou na Justiça após ter o pedido de transferência do interior para a Capital negado pela Administração Pública, pois a mudança de local do trabalho traria prejuízos à atividade no interior. A servidora teve o pedido negado em primeiro grau e recorreu ao TJSC que, mais uma vez, não atendeu à solicitação.

“A Administração referenda nos autos de origem que a remoção da autora levará à ausência de profissional que desempenhe as funções dela na origem”, pontuou o relator do recurso, o desembargador Hélio do Valle Pereira, posição adotada por unanimidade pelos demais colegas da Quinta Câmara de Direito Público do TJSC.

Atuaram nos processos os procuradores do Estado Daniela Sieberichs Leal, Edith Gondin, Eliane Lima Araujo, Ivan S. Thiago de Carvalho, Marcelo Mendes, Ronan Saulo Robl e Tatiana Coral Mendes de Lima.

Independência entre os Poderes

Na semana passada, o TJSC também havia publicado decisão que garante a independência entre os poderes, derrubando liminar que obrigava o Estado a disponibilizar dois policiais civis em delegacia do município de Palhoça, na Grande Florianópolis.

Processos 4033085-36.2018.8.24.0000 e 0900023-90.2016.8.24.0041

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Fotos: Julyana Coelho / MJSP

O Complexo Penitenciário de Chapecó foi o local de encerramento da visita técnica realizada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e pelas autoridades de 15 estados e do Distrito Federal ao sistema de atividade laboral em funcionamento em Santa Catarina. A vice-governadora Daniela Reinehr acompanhou a comitiva e conheceu a produção agrícola e industrial do Complexo. Lá são produzidos lençóis com acabamento em bordado, edredons, roupa infantil e vestidos de festa, entre outros itens. Na área agrícola, a produção de hortifruti, além de abastecer o complexo, também é comercializada no mercado.

 Foto: Julio Cavalheiro/Secom

Apresentar um modelo de administração prisional exemplo para o Brasil. Esse foi o mote da visita técnica do governador Moisés à Penitenciária da Região de Curitibanos, em São Cristóvão do Sul, na manhã desta segunda-feira, 25. A unidade é a única dos país em que 100% dos presos trabalham. Ao todo, 47 representantes do sistema prisional de diversos estados brasileiros acompanharam a visita, entre eles dez secretários de Estado e o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon.

“Essa é uma unidade modelo. Nós entendemos que é fundamental que quem está cumprindo a sua pena trabalhe. Isso é também um projeto de reinserção (na sociedade). O trabalho traz dignidade a essas pessoas. Queremos exaltar também as empresas parceiras, que permitem que esse modelo funcione”, disse Moisés.

O diretor do Depen destacou que a visita técnica desta segunda-feira foi justamente para que os representantes das outras unidades federativas possam ver e replicar o modelo catarinense país afora.

“Eu poderia ter marcado uma reunião em Brasília, mas não existe nada como ir até a ponta e constatar o trabalho que está sendo feito. Eu já pedi para o secretário Leandro Lima fazer uma pasta e entregar mostrando toda a legislação para que esse modelo possa ser replicado. O Depen tem esse papel de mostrar as boas práticas”, frisou Bordignon.

Anfitrião do evento, o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, lembrou que parcerias com outros Estados deverão ser celebradas a partir da visita desta segunda-feira:

“É um momento emblemático, em que temos a maior autoridade do nosso Estado aqui, a maior autoridade nacional no assunto e uma grande comitiva para conhecer esse modelo de sucesso. A atividade laboral no nosso Estado proporciona segurança prisional e ganhos econômicos, uma vez que o recurso gerado na unidade é gerido na própria unidade”.

A prefeita de São Cristóvão do Sul, Sisi Blind, agradeceu ao secretário Leandro pela gerência exemplar da unidade na sua cidade e lembrou que, apesar das resistências, as unidades prisionais podem trazer benefícios, tanto para o apenado reinserido na sociedade quanto para o município que a abriga.

“Nós nos sentimos privilegiados por esse belo trabalho que está sendo realizado aqui. É um projeto de humanização, que se faz necessário e melhora a vida das pessoas. Recluso em uma cela o preso não tem oportunidade de melhorar. O presídio, quando bem gerenciado, faz a diferença em uma cidade como a nossa”, arrematou.

Atualmente, 928 presos trabalham na unidade de São Cristóvão do Sul, que possui convênio com 14 empresas. Em todo o Estado, a média de presos que trabalham está em 31%, num total de 7 mil apenados em serviço. A meta é que esses número passe a 60% nos próximos anos.

45 novas viaturas para o Deap

Pouco antes de conhecer o trabalho realizado pelos presos, o governador Moisés recebeu das mãos de Bordignon as chaves de 45 novas viaturas para o sistema prisional catarinense, totalizando R$ 8,1 milhões de investimento. Os veículos, do modelo Ford Ranger, estão totalmente equipados para o transporte de presos e escoltas. Eles serão distribuídos em unidades de toda Santa Catarina.

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A primeira prova prática do concurso para procurador do Estado de Santa Catarina ocorreu neste domingo, 24, em Florianópolis. No total, 185 candidatos realizaram a prova escrita de caráter classificatório e eliminatório sobre Direito Constitucional e Direito Administrativo, o que significa um percentual de apenas 5% de abstenção.

No período da manhã, os candidatos submeteram os materiais à aprovação da comissão do concurso. A prova teve início às 14h e foi encerrada às 18h, no Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), na Capital.

Os membros da comissão, com apoio logístico da Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (Fepese), coordenaram, desde as 7h da manhã, a aplicação dos exames. De acordo com o presidente da comissão do concurso, o procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, Fernando Mangrich Ferreira, os trabalhos transcorreram normalmente ao longo do dia.

Acompanharam a realização da prova, além do advogado e membro indicado pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Ricardo Vianna Hoffmann, o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Eduardo Zanatta Brandeburgo, e o corregedor-geral da PGE, Sérgio Laguna Pereira.

O concurso

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriu quatro vagas para a carreira de procurador, além da formação de cadastro de reserva para eventual abertura de novas vagas no prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogáveis por mais dois.

A prova objetiva, primeira etapa do concurso, foi realizada no dia 2 de dezembro do ano passado, com a presença de 2.290 candidatos do total de 2.667 que tiveram a inscrição deferida. No total, 195 candidatos foram classificados para a primeira prova prática, dos quais, 185 compareceram neste domingo.

O edital do concurso prevê mais uma prova prática escrita sobre Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Tributário, em data ainda a ser definida; uma prova oral classificatória e eliminatória; e, por último, uma prova de títulos de caráter classificatório.

Mais informações sobre o concurso podem ser obtidas em http://pge.fepese.org.br/.

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