Foto: Ricardo Wolffenbüttel / SECOM

A Justiça acatou tese da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) em ação movida por morador da região Oeste que queria indenização dos cofres públicos estaduais de mais de R$ 655 mil. O cidadão teve 11 caminhões apreendidos após a identificação de adulteração de documentos e do chassi dos veículos e, inconformado, ajuizou ação para cobrar danos materiais e morais do Estado. No entanto, após a defesa da PGE, decisão judicial negou a indenização e destacou que o ato dos agentes públicos de investigar e apreender os veículos constitui exercício do dever legal.

O autor da ação esteve envolvido em um inquérito policial para apurar fatos acerca da comercialização de caminhões que seriam possivelmente adulterados. Os 11 veículos apreendidos foram periciados, com a constatação da adulteração na documentação e nas numerações de chassi. O homem argumentou ser vítima da fraude, pois as adulterações seriam de difícil identificação, razão pela qual não teria conseguido observar quando comprou os caminhões de terceiros.

Com o arquivamento do inquérito, o dono dos caminhões ingressou com ação de indenização moral e material contra os agentes do Estado, alegando que houve demora na apuração dos fatos e que passou a ser visto como cúmplice das adulterações, o que teria abalado a moral e a honra, além de ter sido réu em diferentes ações propostas por adquirentes dos veículos.

A PGE demonstrou que não houve ato ilícito por parte dos agentes, já que a investigação criminal que teve início em 2004 representava exercício de dever legal do Estado de averiguar a fraude. “Não restam dúvidas de que não é devida qualquer indenização, eis que observados todos os aspectos legais, não sendo caso de conduta ilegal ou mesmo excessiva praticada pelos agentes públicos envolvidos na investigação criminal que levou à apreensão dos veículos”, destacou a PGE.

Na sentença, o juiz concordou com os argumentos do Estado e afirmou que não houve negligência no serviço público prestado, mas sim estrito cumprimento de um dever legal. O magistrado também observou que a alegada demora na elucidação dos fatos foi justificada pela autoridade policial, não cabendo indenização por danos morais ao autor.

Além disso, decidiu que não caberia ao Estado indenizar o prejuízo do dono dos caminhões, pois a adulteração foi praticada por terceiros, tendo o poder público apenas tomado as providências legais de apreender e periciar os veículos irregulares. “Verifico ser impossível a atribuição de responsabilidade ao ente público pelos danos decorrentes do negócio jurídico firmado pelo autor com os vendedores dos caminhões. Incide, em verdade, culpa exclusiva de terceiro”, sentenciou o juiz.

Atuaram na ação as procuradoras do Estado Ana Carla Carlesso e Carla Schimitz de Schimitz.

Processo 0302497-55.2016.8.24.0018

(Colaboração: Pablo Mingoti)

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Com o objetivo de proteger a saúde da população catarinense, o Estado obteve vitória em ação ajuizada por farmácia de manipulação da Grande Florianópolis que queria que a Justiça proibisse a Vigilância Sanitária de Santa Catarina de fiscalizar e impedir o estabelecimento de manipular e comercializar substâncias anorexígenas, utilizadas em remédios para emagrecer. 

A farmácia ingressou na Justiça para questionar o alerta que a Vigilância Sanitária havia feito sobre a proibição da manipulação de anorexígenos, destacando que o desrespeito à vedação resultaria em infração sanitária e sujeitaria o estabelecimento a sanções previstas em lei. A farmácia utilizou como argumento a lei federal 13.454/2017, que autoriza a produção, comercialização e consumo dessas substâncias a partir de prescrição médica. 

Na ação judicial, a Vigilância Sanitária justificou que a regulamentação de substâncias e medicamentos psicotrópicos anorexígenos no Brasil, como, por exemplo, sibutramina, anfepramona, fentermina, femproporex e mazindol, foi feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio da Resolução 50/2014. 

“Embora tenha sido publicada a lei 13.454/2017, que autoriza a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos anfepramona, fentermina, femproporex e mazindol, com exceção da sibutramina, não é permitida a manipulação e comercialização das substâncias, uma vez que não há nenhuma especialidade farmacêutica com registro ativo no Brasil”, explicou a Vigilância, observando que apenas a manipulação de sibutramina é autorizada, pois já conta com o devido registro na Anvisa. 

A Justiça concordou com os argumentos do Estado e negou o pedido da empresa. Para o juiz, “embora o fornecimento de medicamentos seja essencial à concretização do Estado Social de Direito, o reconhecimento da desnecessidade de registro das substâncias anfepramona, fremproporex e mazindol, implicaria em nítido risco à saúde pública e violação ao dever constitucional do Estado de assegurar a promoção da saúde”. 

Mandado de segurança 0309279-29.2017.8.24.0023

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve decisão favorável na Justiça Federal que representa uma economia de R$ 54 milhões aos cofres públicos catarinenses. A decisão desconstituiu lançamento tributário resultante de autos de infração da Receita Federal que responsabilizavam Santa Catarina e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos à advocacia dativa no Estado.

A ação foi proposta pela PGE em 2017 para que os autos de infração emitidos pela Receita Federal fossem anulados. No entendimento da Procuradoria, o recolhimento dos valores a título de contribuições previdenciárias não é devido pelo Estado porque o serviço foi prestado pelos advogados dativos diretamente aos cidadãos hipossuficientes, que não têm condições de arcar com os custos de um processo judicial, não havendo relação entre os advogados dativos e o Estado.

Além disso, a PGE sustentou que o poder público catarinense não é responsável pela remuneração do serviço, limitando-se a encaminhar o valor relativo aos honorários dos advogados dativos integralmente à OAB, que repassava aos profissionais. O Estado também observou que, diante dessas circunstâncias, não ocorreu o fato gerador que justificasse a atribuição da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias ao ente público.

Na decisão, o juiz federal concordou com os argumentos da Procuradoria e sentenciou pela desconstituição dos lançamentos tributários decorrentes dos autos de infração. “Os advogados dativos, de fato, são segurados obrigatórios da Previdência Social na modalidade contribuinte individual, que prestavam um serviço, como defensores dativos, sem possuírem vínculo empregatício com o Estado de Santa Catarina, o qual, no entanto, mesmo se equiparado à empresa fosse para fins previdenciários, não possui o dever de reter o valor referente à contribuição previdenciária sobre a remuneração devida (honorários advocatícios)”, observou.

A decisão ainda será reexaminada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que atende os Estados do Sul – Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná. Atuaram na ação os procuradores do Estado Alisson de Bom de Souza, Bruno de Macedo Dias, Jair Scrocaro, Leandro Zanini, Ricardo Gama e Sérgio Laguna Pereira.

Processo 5024803-48.2017.4.04.7200/SC

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A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) conseguiu suspender decisão monocrática do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinava que desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), aposentado compulsoriamente após processo administrativo disciplinar, fosse reintegrado ao cargo. Na tarde desta quarta-feira, 6, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela PGE para suspender a decisão do conselheiro.

A determinação de reintegração do desembargador ao cargo, decisão que ainda não foi referendada pelo plenário do CNJ, foi dada no dia 19 de dezembro de 2019 em um pedido de revisão disciplinar feito pelo próprio magistrado ao órgão. Em janeiro de 2020, a PGE ingressou com o mandado de segurança no STF requerendo a suspensão da determinação. 

A Procuradoria, por meio do procurador do Estado que atua no TJSC, Ezequiel Pires, sustentou o “zelo e a legalidade” do processo administrativo disciplinar que resultou na decisão de aposentadoria compulsória, além da “análise minudente de cada fato listado na portaria inaugural, com especial apreço a cada infração disciplinar cometida pelo imputado, detalhadamente”. 

Além disso, a PGE destacou que a decisão da aposentadoria ocorreu em junho de 2018 e o pedido de revisão ao CNJ somente foi protocolado em outubro de 2019, demonstrando não haver “urgência, receio de prejuízo ou dano irreparável” que justificasse a determinação de reintegração ao cargo ainda em dezembro do ano passado.

Ao suspender os efeitos da decisão monocrática do CNJ, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que “as consequências administrativas da reintegração liminar do magistrado, com a prática que poderia ter de atos judiciais, em colegiado do qual emanou aquela decisão questionada nesta ação são de inegável gravidade, pelo que a decisão parece ter ignorado em que consistiria a segurança da jurisdição e para todos os jurisdicionados se tanto fosse levado a efeito antes de decisão definitiva do órgão colegiado do Conselho Nacional de Justiça”. 

A ministra observou que “o controle judicial dos atos do Conselho Nacional de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal justifica-se apenas em casos nos quais constatadas, de plano, a inobservância do devido processo legal, exorbitância das atribuições do Conselho, ou ainda, manifesta antijuridicidade ou carência de razoabilidade do ato impugnado”.

Na decisão desta quarta-feira, Cármen Lúcia também pontuou que a determinação de reintegração do desembargador ao cargo “contrasta com o resultado condenatório havido em processo disciplinar regularmente instruído, no qual órgão colegiado do Tribunal de Justiça, composto por vinte e quatro desembargadores, após o exame exauriente do acervo probatório coligido, concluiu pela elevada gravidade das faltas imputadas a um de seus pares, decidindo pela necessidade de seu afastamento das funções”. 

Também atuou na ação o procurador do Estado Weber Luiz de Oliveira, que trabalha na Procuradoria Especial da PGE de Santa Catarina em Brasília. 

Mandado de segurança 36.908

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O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Catarina (CEDCA/SC) está atualizando sua base de dados e pede que todos os conselhos municipais enviem suas informações através do formulário on-line disponível neste link

O recadastramento teve o prazo ampliado e será realizado até 11 de maio. O objetivo é garantir que os 295 Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, presentes em todos municípios catarinenses, tenham suas informações atualizadas.

“Em tempos de enfrentamento à pandemia da Covid 19, a efetiva comunicação se faz ainda mais necessária, então o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente precisa estar acessível aos 295 municípios, representados pelos seus conselhos municipais das crianças e dos adolescentes”, explica Cléber Paes Alves, coordenador-geral do CEDCA. Ele ainda destaca que "este momento exige por parte de todos a transparência e a união de esforços, pois as crianças, os adolescentes e os jovens precisam muito agora dessa atuação efetiva dos conselhos”.

A atualização de dados iniciou no último dia 15 de abril, após o CEDCA/SC encontrar dificuldades na comunicação com os conselhos municipais neste período de enfrentamento à Covid-19 quando foi ampliado o envio de recomendações aos municípios através dos contatos de email.

 

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A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu reverter a decisão que permitia o funcionamento do transporte coletivo em Joinville a partir das 5h desta segunda-feira, 13, contrariando o decreto estadual que proíbe a atividade em todo o território catarinense como medida de prevenção à doença Covid-19.

O recurso foi protocolado pela PGE ainda no sábado e a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi publicada na noite deste domingo, 12. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em apoio ao decreto estadual, também havia recorrido da decisão que permitia o retorno dos ônibus.

A PGE/SC argumentou que as limitações estabelecidas pelo Estado de Santa Catarina são realizadas no âmbito da competência constitucional para estabelecer medidas de caráter sanitário e epidemiológico, buscando promover o isolamento social e restringir a circulação de pessoas, a fim de reduzir o avanço do novo coronavírus.

>>>Tire suas dúvidas sobre as medidas restritivas e as ações de combate e prevenção à Covid-19

“Tratam-se de medidas que visam proteger a saúde de toda a população catarinense. Aliás, a competência dos Estados para a edição de medidas restritivas de caráter sanitário e epidemiológico, em tempos extraordinários de combate à pandemia de Covid-19, foi confirmada em recente decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes do STF”, ressaltou a PGE no recurso.

Na avaliação do Estado, de nada adiantaria impor medidas de restrição ao exercício de determinadas atividades ou serviços, bem como recomendar que a população permaneça em isolamento em residências, se não fossem tomadas também medidas de restrição de circulação do transporte coletivo.

“A recomendação principal das autoridades sanitárias, tanto internacionais quanto nacionais, é no sentido de que sejam restringidas ao máximo possível a circulação e aglomeração das pessoas, pois somente assim se conseguirá minorar a propagação do novo coronavírus, impedindo, por consequência, o colapso do sistema de saúde. Desse modo, a proibição de circulação do transporte coletivo se mostra como medida adequada, necessária e indispensável no momento para garantir a eficácia do isolamento social”, reforçou.

Ao revogar a liminar e, assim, manter a proibição de funcionamento dos ônibus em Joinville, conforme prevê o decreto estadual, o desembargador do TJSC, Luiz Zanelato, observou que “o momento, a bem da verdade, pede prudência, muita cautela, e não o contrário”.

“O contexto exige uma atuação coordenada entre Estado e municípios, mesmo porque não se pode considerar que o deferimento da medida pretendida em primeiro grau restrinja-se a questão de mero interesse local, porquanto, vindo a ocorrer uma superlotação dos leitos hospitalares existentes em Joinville, certamente haverá o remanejamento de pacientes para unidades hospitalares de outros municípios do Estado e, a depender da situação futura, colocando em colapso todo o sistema de saúde estadual, cujas consequências serão gravíssimas e, quiçá, incontornáveis”, reforçou o desembargador.

Atuou na ação o procurador do Estado Thiago Aguiar de Carvalho.

Processo 5008308-96.2020.8.24-0000

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu pedido do Estado, que demonstrou ter cumprido a liminar para reanalisar propostas, e autorizou a Defesa Civil a dar continuidade à contratação de empresa para instalação do hospital de campanha no município de Itajaí, Litoral Norte, para atendimento à população com Covid-19. A previsão é que o hospital, com 100 leitos de UTI exclusivos para o tratamento da doença provocada pelo coronavírus, fique pronto em 30 dias.

Na sexta-feira, 10, o TJSC havia decidido, em mandado de segurança ajuizado por uma outra empresa que enviou proposta para construção do hospital de campanha, que o Estado deveria suspender a contratação e reanalisar os documentos recebidos. A liminar foi cumprida, ainda no sábado, a partir do reexame de todas as propostas pela Defesa Civil.

O relatório da reanálise aponta que a empresa autora do mandado de segurança “não só deixou de apresentar preço global, mas também deixou de apresentar quaisquer informações sobre o objeto, instalações e operacionalização, equipe técnica, sequer informa a quantidade de profissionais médicos, enfermeiros e demais profissionais, ou seja, deixou de apresentar as condições mínimas previstas no Anexo I e I-A", motivo pelo qual havia sido desclassificada.

As informações foram apresentadas ao TJSC e a Procuradoria-Geral do Estado requereu a continuidade do processo de contratação, o que foi atendido pela Justiça. Em decisão publicada na tarde deste domingo, 12, a desembargadora Vera Lucia Copetti observou que o Estado cumpriu “integralmente a determinação contida na decisão que concedeu a liminar” e que “a providência ordenada restou concretizada, conforme demonstra o documento denominado ‘Reanálise de Propostas’”, apresentado no processo. Com isso, a Defesa Civil está autorizada a retomar o processo administrativo com a contratação da empresa que havia ficado em primeiro lugar.

Processo 5008252-63.2020.8.24.0000/SC

Contratação prevê montagem do hospital, equipamentos, insumos e 450 profissionais

O governador Carlos Moisés anunciou, no dia 8 de abril, que o primeiro hospital de campanha para atender pacientes com Covid-19 em Santa Catarina será montado em Itajaí, no Centreventos de Itajaí, onde ocorre a Marejada. O local contará com 100 leitos de UTI para atender preferencialmente a região da Foz do Rio Itajaí.

Os recursos para a montagem do hospital serão próprios do Governo do Estado. A previsão é que o hospital funcione por seis meses, com um custo total de aproximadamente R$ 76 milhões. A contratação prevê, além da instalação do hospital, o fornecimento de equipamentos, insumos e mão de obra com 450 profissionais.

 

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Foto: Divulgação / PCSC

A Justiça catarinense reconheceu os esforços do Governo do Estado nas medidas adotadas para enfrentamento do coronavírus e negou liminar pretendida por sindicato para que os policiais civis prestem serviços na modalidade home office em caso de desabastecimento de álcool em gel 70% e equipamentos de proteção individual em geral. A decisão foi publicada na tarde desta terça-feira, 7.

Na defesa, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) ressaltou que, por ser considerada atividade essencial, a prestação do serviço pela polícia civil não poderia se dar de forma remota para não colocar em risco a segurança da população catarinense. Além disso, para proteger os policiais civis que se enquadram no grupo de risco, o Governo do Estado já havia priorizado o trabalho remoto. 

“Todos os esforços de conter a pandemia no Estado estão sendo executados com dedicação, zelo e segurança, especialmente no tocante aos servidores que prestam serviços essenciais, como é o caso dos policiais civis”, afirmou a Procuradoria. 

A PGE também demonstrou que o Executivo catarinense tem buscado constantemente a compra dos materiais de proteção e higienização, mas que a demanda mundial pelos produtos resulta na falta de alguns itens no mercado, além da dificuldade de realizar a aquisição de forma mais rápida. 

Ao negar a liminar, o juiz ponderou que “é notório que a rápida propagação da doença atravancou o sistema de abastecimento de equipamentos e materiais de proteção à saúde” e, dessa forma, é “possível concluir que o Estado de Santa Catarina tem adotado, dentro do limite do possível, as medidas necessárias para fornecer aos policiais civis os equipamentos e materiais destinados à proteção deles contra a contaminação pela Covid-19”. 

Observou, ainda, que não seria viável obrigar o Estado a remanejar equipamentos e materiais de outros órgãos públicos, pois poderia gerar “desordem nas políticas de planejamento e combate à Covid-19 e que são exercitadas de maneira articulada e conjunta entre os órgãos de saúde municipal, estadual e nacional”. 

“Qualquer interferência nessa seara, que segue orientações da OMS, coloca em risco às atividades de hospitais, unidades de pronto atendimento e centros de triagem, além do que compromete o sistema mundial para evitar a propagação do vírus”, destacou o magistrado, ao atender os pedidos da PGE para negar a liminar. 

Processo 5026945-26.2020.8.24.0023/SC

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A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) publicou, nesta sexta-feira, 3, o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para as Eleições Municipais de 2020. De acordo com o calendário eleitoral, o primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro deste ano. A legislação já prevê algumas vedações desde o dia 1º de janeiro do ano eleitoral e, a partir da próxima terça-feira, 7, ou seja, 180 dias antes das eleições municipais, há proibição de outras condutas. 

>>> O manual está disponível aqui

Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, o manual é uma forma de preservação da democracia. “A finalidade é assegurar que a disputa eleitoral ocorra em condições equânimes, de forma legítima e moral, estabelecendo que o favorecimento a qualquer candidato, partido político ou coligação é conduta totalmente reprovada”, destaca Souza.  

Conforme estabelecido na legislação estadual, a PGE é o órgão responsável pela elaboração e atualização do manual, que está disponível no site da PGE, na área “Serviços”. No guia, o leitor encontra quais são as condutas vedadas e as penalidades pelo descumprimento das regras que podem ser no âmbito eleitoral, criminal, civil e administrativo. 

Entre as condutas proibidas pelo calendário eleitoral estão a vedação do uso de materiais e serviços públicos para fins eleitorais, bem como a participação de servidor, durante o expediente, em atividades político-partidárias. Também é vedado o repasse de verbas públicas para entidade vinculada a um candidato e a proibição de participação de candidato em inaugurações públicas. 

Caso o agente público tenha dúvidas em relação a alguma tomada de decisão durante o período eleitoral, é possível entrar em contato com a Consultoria Jurídica da PGE, que está à disposição para esclarecimentos. O e-mail para contato é eleitoral@pge.sc.gov.br. 

A procuradora do Estado Jocélia Aparecida Lulek foi a responsável pela atualização do manual para as eleições municipais de 2020 e a diagramação do material foi feita pela equipe de design da Secretaria Executiva de Comunicação de Santa Catarina.

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Fotos: Dóia Cercal / Secom

O desembargador Jaime Ramos tomou posse como novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina nesta quarta-feira, 11. A cerimônia, realizada no Tribunal de Justiça, em Florianópolis, contou com a presença do governador Carlos Moisés e da vice-governadora Daniela Reinehr.

"Estou extremamente honrado por ter sido eleito presidente de um dos melhores tribunais do país", discursou Ramos durante o evento. "Todos imanados e coesos com a Justiça Eleitoral, poderemos preparar e realizar as Eleições Municipais de 2020 de forma mais tranquila, segura, ética, transparente e célere, para garantir o exercício dos direitos políticos e da cidadania a todos os eleitores deste estado, em verdadeiro culto à democracia”, destacou.

Ele ainda aproveitou a oportunidade para relembrar que o período para cadastramento e recadastramento biométrico para que seja possível votar nas eleições municipais deste ano vai até o dia 6 de maio.

"Peço ajuda na divulgação para que as pessoas não deixem para a última hora e para que agendem o seu atendimento pela internet, assim evitam filas e correria de última hora". 

Também no evento, o desembargador Fernando Carioni tomou posse como vice-presidente e corregedor regional eleitoral do TRE. 

Em seu discurso de despedida, o ex-presidente do TRE-SC Cid Goulart Júnior ressaltou a importante missão do novo presidente neste ano eleitoral. Também mencionou os trabalhos de destaque na sua gestão no TRE, que em 2019 foi reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Prêmio CNJ de Qualidade na categoria ouro.

Conheça o novo presidente

Natural de Lages, Ramos é formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em 1978. É especialista em Direito Processual pela Fundação Universidade de Blumenau (Furb) e mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali).

Magistrado de carreira, tomou posse em dezembro de 1981, quando ingressou no Poder Judiciário de Santa Catarina como juiz substituto. Atuou em diversas comarcas do estado como juiz de direito e juiz eleitoral até ser removido em 2000 para exercer o cargo de juiz de direito de 2º Grau no TJSC. Em outubro de 2007 foi promovido a desembargador do TJSC.

Foi eleito pelo TJSC, na categoria de desembargador, como juiz eleitoral substituto em 2018, e como juiz eleitoral titular para o biênio 2020/2021. 

Até assumir a posse como novo presidente, exercia as funções de vice-presidente e corregedor regional eleitoral do TRE.

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