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Com base na argumentação da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), a Justiça negou pedido de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 24 mil, a uma jovem que alegava ter sido vítima de acidente de trânsito envolvendo uma viatura policial. Na ação, ficou demonstrado que, durante perseguição a um carro roubado, a viatura não teve culpa. O acidente que resultou em avarias na motocicleta da autora foi causado por ela mesma ao agir com imprudência no trânsito.

O acidente aconteceu em uma marginal da BR-101 em 2016. Segundo testemunhas, durante a ação policial, a autora teria ignorado sinais sonoros e luminosos emitidos pelos policiais. Pessoas ouvidas no processo afirmaram que, enquanto os veículos que transitavam pela marginal foram abrindo espaço para a passagem dos policiais militares, a jovem optou por fazer uma ultrapassagem e acabou prensada entre um carro e a viatura que perseguia o veículo suspeito.

A PGE argumentou que o Estado não poderia responder pelo acidente uma vez que a manobra realizada pela motociclista foi determinante para o fato. Ressaltou, ainda, que os policiais estavam atuando no estrito cumprimento de dever legal durante a perseguição ao veículo em fuga e na própria mão de direção. “Não ficou comprovada a execução de manobras imprudentes por parte da viatura, que, em verdade, estava em manobra defensiva em relação ao veículo perseguido”, ressaltou a procuradora do Estado Alessandra Tonelli, que atuou na ação.

Na sentença, publicada no começo do mês de junho, o juiz entendeu que o acidente não foi causado pela viatura policial. “Não é possível vislumbrar que a conduta do Estado causou dano à parte autora, mas, sim, que os fatos discorridos na petição inicial e os danos advindos foram por ela causados”, decidiu o magistrado. Ainda cabe recurso da decisão.

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As compras feitas pelo governo de Santa Catarina passam a ser feitas obrigatoriamente por pregão eletrônico a partir desta segunda-feira, 24. A medida entrou em vigor após o governador Carlos Moisés assinar digitalmente um decreto para regulamentar a prática. O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, e o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, também assinaram a medida.

“É uma prática que traz economicidade para a administração pública e evita que sejam sempre os mesmos a ganhar os processos licitatórios”, explica o governador.

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Ao contrário do pregão presencial, em que é necessária a presença física dos concorrentes diante de um pregoeiro designado, na modalidade eletrônica é possível que as empresas interessadas façam lances online, com o Estado contratando quem oferecer os requisitos do edital pelo melhor preço.

Economia anual de até R$ 40 milhões

Conforme explica o secretário Tasca, anteriormente o pregão eletrônico era facultativo. Por conta disso, ainda em 2018, o Portal de Compras registrou 275 pregões presenciais, responsáveis pela homologação de R$ 258,1 milhões em contratações. Segundo as estimativas do governo, a medida pode gerar uma economia anual de até R$ 40 milhões, ou 16% menos do que o valor gasto no ano passado com as compras presenciais. “O que antes era uma faculdade passa a ser agora uma obrigação. O pregão eletrônico é também uma ferramenta de combate à corrupção, pois melhora a transparência das compras públicas”, destaca Tasca.

Já o chefe da Casa Civil salientou o empenho pessoal do secretário Tasca para que o decreto se tornasse uma realidade. Segundo ele, a economia gerada pelo pregão eletrônico fará com que o Estado possa ter mais recursos para investir em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. “O gestor público não pode esquecer nunca do papel do Eatado, que é oferecer serviços de mais qualidade ao cidadão. Esse decreto tem essa finalidade”, destacou Douglas Borba.

Com o decreto assinado nesta segunda-feira, casos excepcionais, quando se faz necessária outra modalidade de compra, serão analisados diretamente pela Secretaria de Estado da Administração.

Combate à corrupção em foco

Também nesta segunda-feira, a secretaria Naiara Augusto realizou uma apresentação ao colegiado pleno do governo do Estado com as medidas a serem utilizadas pela Secretaria de Integridade e Governança sobre as práticas a serem desenvolvidas para o combate à corrupção.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou ao governador Carlos Moisés na tarde desta segunda-feira, 24, o esboço do Plano Executivo Estadual do Programa Justiça Presente. O projeto foi entregue pelo secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek, em reunião realizada na Casa d’Agronômica. De acordo com o magistrado, o foco está em qualificar o atendimento pós-penitenciário e socioeducativo para facilitar a reinserção dos presos à sociedade.

“Essa aproximação do CNJ e do Judiciário com o Governo do Estado é muito importante, afinal todos temos o mesmo objetivo, que é melhorar a segurança pública e o sistema penitenciário e socioeducativo”, considera o governador. O presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, coronel Araújo Gomes, o secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, e o adjunto, Edemir Alexandre Camargo Neto, participaram da reunião.

De acordo com o secretário-geral do CNJ, o Plano Executivo Estadual leva em consideração as características de Santa Catarina, e ainda é um esboço porque será aprimorado depois que os representantes do Conselho conhecerem com maior profundidade as especificidades catarinenses. Este foi o objetivo da visita ao estado. A iniciativa também tem a participação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Adamek afirmou que o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, está empenhado em fazer o Judiciário protagonizar a solução para as dificuldades nacionais quanto ao sistema penitenciário. “Precisamos filtrar a entrada dos presos, para que aquele que cometeu um delito leve não se torne membro de uma facção e retorne à sociedade com maior grau de periculosidade”, afirmou. Uma solução apontada tanto pelo CNJ quanto pelo Governo do Estado é o uso mais frequente de tornozeleiras eletrônicas nesses casos. “Também temos que dar uma qualificação na saída para quebrar o ciclo de violência”, afirmou o secretário-geral do CNJ. Ele ponderou que uma solução pode ser um trabalho envolvendo cooperativas, para que os egressos possam trabalhar por conta própria.

Pela manhã, Plano Executivo Estadual do Programa Justiça Presente, foi apresentado na sede do Tribunal de Justiça em Santa Catarina (TJSC). A Casa Civil do Governo do Estado de Santa Catarina participou do evento, representada pela consultora jurídica Giglione Zanela Maia.

Fases do programa

Na primeira fase do Justiça Presente, a prioridade será a informatização dos processos de execução penal por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Aliado a isso, todos os apenados serão identificados por biometria, terão a emissão de documentos como carteira de trabalho e de identidade e passarão por iniciativas de inserção ao trabalho. Também haverá atenção a aplicação de medidas cautelares.

Os mutirões de processos acontecem na segunda fase, assim como as práticas restaurativas e aperfeiçoamento das centrais de vagas. A terceira vai enfrentar os problemas no sistema socioeducativo.

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Com a extinção do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), a partir da sanção da lei da reforma administrativa do Poder Executivo de Santa Catarina, em junho, as ações judiciais que até então eram de responsabilidade da autarquia foram migradas para a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

“São ações relacionadas, por exemplo, a desapropriações, acidentes de trânsito, faixas de domínio, servidores públicos e uma boa parte referente a execuções fiscais”, explica a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha. De acordo com Célia, haverá uma sobrecarga inicial de trabalho para os procuradores, que se busca amenizar posteriormente com o reforço do quadro.

O Deinfra era uma autarquia estadual, integrante da administração pública indireta, e tinha personalidade jurídica. Por essa razão, havia uma equipe própria para atuar nos processos, composta por advogados autárquicos e assistentes em geral. Com a extinção do departamento, a responsabilidade sobre as ações passou a ser dos procuradores do Estado.

Conforme a procuradora-geral, a PGE providenciou as alterações nos convênios com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para habilitação do Estado para atuar nos processos e recebimento das intimações de novos atos a partir de agora. 

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 (Imagaem ilustrativa) Foto: James Tavares/ Secom

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acatou recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em ação movida por morador do Oeste catarinense que teve o veículo apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) após a identificação de adulteração do chassi. O Tribunal julgou a apelação em favor do Estado por entender que não há responsabilidade do poder público quando o ato ilícito (adulteração) é praticado por terceiro.

O proprietário do automóvel cobrava indenização do Estado por danos materiais e morais em razão da perda do bem com a apreensão pelo Detran. Ele alegava não ter sido o responsável pela adulteração do chassi e que o Departamento Estadual já havia realizado vistorias anteriormente no veículo sem detectar a alteração no sinal identificador.

A PGE apresentou defesa sustentando que houve apenas a atuação legítima do órgão. “Diante da constatação apontada na vistoria veicular, foram adotadas as providências legais exigíveis no caso. E isto não representa nenhuma ilegalidade ou irregularidade e, sobretudo, nenhuma violação de direito subjetivo do autor”, ressaltou a Procuradoria Geral do Estado na ação.

O juiz acolheu, na primeira instância, os pedidos do autor. No entanto, em recurso apresentado pela PGE, o TJSC entendeu não haver responsabilidade do Estado. Destacou, ainda, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não há responsabilidade civil objetiva decorrente da apreensão e perda do bem nos casos em que o Detran efetuou o registro do veículo e posteriormente constatou-se a ocorrência de adulteração, em razão da inexistência do chamado “nexo de causalidade” entre a conduta estatal e o ato ilícito praticado por terceiro.

“Como no sobredito caso, o ato ilícito que reclama o autor - apreensão do veículo e anulação de negócio jurídico -, não decorreu da vistoria realizada pelo Detran, mas, sim, da adulteração pré-existente de sinal identificador do automotor por terceiros, tornando inviável a responsabilização civil do Estado, porque inexistente nexo de causalidade entre a atuação da autarquia e o prejuízo reclamado”, decidiu o desembargador Luiz Fernando Boller.

O processo já transitou em julgado e não cabe mais recurso da decisão. Atuaram na ação os procuradores do Estado Alessandra Tonelli e Giovanni Aguiar Zasso.

Processo 300630-86.2015.8.24.0042

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O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) aprovou proposta de acordo em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual sobre pagamentos da Secretaria de Saúde aos municípios que realizarem cirurgias eletivas. A decisão foi tomada em reunião na tarde desta terça-feira, 11.

O acordo prevê o repasse mensal de aproximadamente R$ 600 mil pelo Estado que, somados aos R$ 1,9 milhão por mês já pactuados anteriormente, totalizam cerca de R$ 2,5 milhões durante quatro anos para viabilização de novos procedimentos cirúrgicos eletivos por parte dos municípios, condicionados à apuração da efetiva realização das cirurgias.

“A intenção da PGE é buscar o consenso e a gradual redução da litigiosidade. Com esse acordo, a nossa expectativa é que haja uma considerável diminuição das listas de espera de cirurgias eletivas”, observa a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

A proposta de acordo foi feita durante audiência de conciliação realizada em maio na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Com a aprovação pelo Conselho Superior, o acordo deverá ser homologado pela Justiça e o processo extinto.

Processo 0902192-70.2017.8.24.0023

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 Foto: Mauricio Vieira/ Secom

Em defesa do consumidor catarinense, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) garantiu em ação judicial a manutenção de multa imposta pelo Procon estadual a uma editora nacional por não terem sido entregues à consumidora catarinense os exemplares de três revistas assinadas em contrato firmado no ano de 2015.

Inicialmente, foi instaurado um processo administrativo no Procon de Santa Catarina em razão do relato da consumidora que afirmou ter contratado as assinaturas das revistas e que nunca as recebeu. Ela requereu junto ao órgão de proteção ao consumidor o cancelamento do contrato e a devolução dos valores pagos. O Procon notificou a empresa para apresentar defesa, o que não ocorreu. Por essa razão, aplicou uma multa no valor de R$ 12 mil. A editora, então, ingressou na Justiça com ação para anular a penalidade.

“Aos olhos do infrator, a penalidade é desproporcional porque doeu no bolso. Ora é essa a finalidade da multa: desestimular o desrespeito ao consumidor. Do contrário, multas amenas consistiriam apenas em um direito subjetivo a ‘comprar’ do Estado uma autorização para violar os direitos do consumidor”, destacou a PGE ao apresentar a defesa do Procon estadual na ação.

Os pedidos da editora para anular a multa não foram acolhidos pela Justiça. Na sentença, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Luis Francisco Delpizzo Miranda, destacou que a empresa descumpriu “simples solicitações formuladas pelo Procon”. Portanto, não se pode “falar em ilegalidade da multa”.

Processo 0308443-22.2018.8.24.0023

 

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A Justiça acolheu os argumentos da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e extinguiu mandado de segurança impetrado por empresa do Oeste que queria obrigar o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC) a credenciá-la para atuar na confecção de placas automotivas no padrão Mercosul, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, antes da conclusão do processo de credenciamento no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

A PGE ressaltou que o credenciamento deve ser feito primeiramente pelo órgão nacional. As resoluções 729 e 733 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tratam do sistema de placas de identificação de veículo no padrão Mercosul e do credenciamento de empresas, estabelecem que a responsabilidade pelo credenciamento é do Departamento Nacional e não mais dos departamentos estaduais. O Denatran determinou, inclusive, que os estados se abstenham de credenciar ou contratar empresas de fabricação de placas de identificação veicular até que estejam credenciadas nacionalmente.

“Conforme as novas resoluções do Contran, a empresa deve requerer o credenciamento diretamente ao Denatran. O Detran/SC não pode ser obrigado a fazer o credenciamento antes do departamento nacional, pois estaria usurpando a competência administrativa do órgão”, observa o procurador do Estado Diogo Marcel Reuter Braun.

Na decisão, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Luis Francisco Delpizzo Miranda, negou os pedidos e ressaltou que a empresa sequer comprovou nos autos ter dado entrada no pedido junto ao Denatran. Salientou, ainda, que, mesmo tendo sido intimada para apresentar a documentação, não produziu elementos que garantiriam o êxito no mandado de segurança.

 

Processo 0302037-48.2019.8.24.0023

 

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O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) recomendará a todos os Estados do Brasil que sigam o exemplo de Santa Catarina no que diz respeito ao trabalho de ressocialização de presos. O anúncio foi feito após uma visita técnica realizada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no Complexo Penitenciário de Chapecó, nesta sexta-feira, 8.​ A recomendação será feita por meio de uma portaria.​

Moro conheceu o trabalho de ressocialização realizado na unidade, considerado referência nacional, para reunir dados e informações com o objetivo de replicar a iniciativa em outros estados do Brasil. Ao fim do compromisso, ele se disse impressionado com a organização.

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"Só tenho elogios ao Estado de Santa Catarina. Há um treinamento muito qualificado, estrutura muito boa. Tudo é impressionante. O objetivo da União é trabalhar mais em conjunto para resolver os desafios", afirmou Moro. Ele elogiou, também, a decisão do governador de realizar concurso público para a contratação de 600 agentes penitenciários.​​

​"A imagem que se tem do sistema carcerário brasileiro é de que é tudo horrível. É claro que há situações muito ruins, mas também temos exemplos muito positivos, como aqui em Chapecó. Precisamos divulgar mais o que temos de melhor", ​acrescentou​.​

O ministro visitou os galpões das empresas, conversou com os gestores do complexo, agentes penitenciários, empresários, funcionários e presos. Ele ainda buscou informações sobre o Fundo Rotativo​, criado a partir de 25% da renda gerada pelo trabalho nas penitenciárias e utilizado exclusivamente para investimentos na própria estrutura. Na companhia do governador Carlos Moisés, Moro assistiu a uma simulação de ações táticas no Centro de Treinamento Técnico Operacional.

"O empresário é um grande parceiro do Estado​ nesse trabalho. É uma iniciativa que gera renda e dá uma sensação de pertencimento. O que temos aqui é um modelo completo, uma sinergia dos agentes públicos envolvidos nisso, um trabalho árduo do secretário e todos os servidores", ressaltou Moisés.

O​ diretor-geral do Depen, Fabiano Bordignon, reforçou ​o desejo do órgão nacional de ver o exemplo catarinense aplicado em todas as regiões. "Queremos que o exemplo que vimos aqui seja replicado em todo o Brasil, talvez até no exterior", afirmou.

Governador anuncia reforço na ressocialização

Após a visita técnica, o governador e o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, lançaram um chamamento público para atrair empresas interessadas em ofertar oportunidades aos presos da unidade.​ O secretário ​antecipou​ que este é só o primeiro anúncio. Outros serão feitos para atender a todas as unidades prisionais de Santa Catarina.

​As novas companhias vão se juntar às 23 que atualmente oferecem oficinas de trabalho na Complexo Penitenciário de Chapecó. A intenção do Governo de Santa Catarina é expandir a política de ressocialização, hoje responsável por manter 862 presos trabalhando e 581 estudando na unidade.

"Um fator importante desse trabalho é que as atividades laborais precisam ter relação com a vocação econômica da região, o que facilita a reinserção no mercado de trabalho depois que o preso cumpre a pena", ressaltou a vice-governadora Daniela Reinehr.

​Moisés também assinou um convênio com a Prefeitura de Chapecó para a aquisição de até 10% do consumo, por parte do município, da horta mantida pelos detentos da Penitenciária Agrícola de Chapecó. Os alimentos serão usados para abastecer a rede de assistência social e os programas de segurança alimentar e nutricional do município.

O presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, coronel Araújo Gomes, e o secretário de Estado da Infraestrutura, Carlos Hassler, acompanharam a visita técnica. O prefeito de Chapecó, Luciano Buligon, deputados ​e empresários ​também ​fizeram parte dos atos.​

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Foto: Aires Mariga / Epagri 

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) comemora decisão importante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que impacta diretamente a atividade econômica e a agricultura das regiões mais altas do Estado. Na quarta-feira, 5, os desembargadores do Órgão Especial concluíram julgamento de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e entenderam ser constitucional dispositivo específico do Código Estadual do Meio Ambiente que declara serem campos de altitude e, portanto, com restrições para atividades econômicas, somente as áreas com altitude superior a 1.500 metros.

Para o MPSC, a legislação catarinense deveria levar em conta resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e mapas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam como campos de altitude áreas a partir dos 400 metros. No entanto, a PGE contestou as alegações, entendendo que Santa Catarina tem uma geografia peculiar e atividades agrícolas já consolidadas em regiões superiores, devendo a legislação local estabelecer a altitude de 1.500 metros.

“Se o Poder Judiciário não tivesse reconhecido a constitucionalidade do artigo do Código Estadual do Meio Ambiente, declarando como campos de altitude somente as áreas a partir de 1.500 metros de altura, as atividades agrícolas realizadas nas regiões de planalto em Santa Catarina seriam inviabilizadas, causando prejuízos incalculáveis para a economia do Estado”, observa a procuradora-geral Célia Iraci da Cunha.

Durante o julgamento da ADI, a PGE atuou firmemente na defesa do Código Estadual do Meio Ambiente. “Inicialmente, a relatora do processo, desembargadora Soraya Nunes Lins, estava inclinada a votar pela inconstitucionalidade do dispositivo sobre os campos de altitude, mas, sabendo da importância dessa decisão para a agricultura do Estado, trabalhamos para garantir que a decisão não afetasse os campos de altitude. Fizemos sustentação oral, distribuímos memoriais aos desembargadores, acompanhamos as sessões de julgamento e realizamos reuniões técnicas com o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina”, observa a procuradora-chefe da Consultoria Jurídica da PGE, Queila de Araújo Duarte Vahl.

A procuradora do Estado Rejane Maria Bertoli também atuou no processo. A ADI ainda não transitou em julgado e a PGE continuará atuando em prol do Estado de Santa Catarina em caso de eventual recurso.

ADI 8000030-60.2017.8.24.0000

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