Procuradores catarinenses voltaram do evento no RJ com experiências compartilhadas para
melhorar a gestão da dívida ativa no Estado (Foto: APERJ) 

Procuradores do Estado de Santa Catarina participaram do VII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, realizado na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), entre quarta e sexta, 8 a 10 de maio. O encontro, que ocorre anualmente e reuniu cerca de 200 procuradores de todos de todas unidades federativas, tem o intuito de promover a troca de experiências que promovam melhorias na eficiência da atuação fiscal das Procuradorias dos estados e do Distrito Federal.

“O encontro realizado no Rio de Janeiro foi muito produtivo. Os procuradores participantes demonstraram espírito colaborativo em busca de soluções para as ações que envolvem as Procuradorias Fiscais dos Estados. Quando se atua em conjunto, os resultados são muito mais positivos”, avaliou a procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal (Profis) de Santa Catarina, Elenise Magnus Hendler.

De acordo com o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Eduardo Zanatta Brandeburgo, a troca de ideias e experiências é muito importante. “Conversamos com procuradores de outros estados sobre as formas de gerir a dívida ativa, de qualificar a cobrança. Cada Estado tem trabalhado em diferentes frentes e utilizado diferentes sistemas. Temos muito a aprender e trazer essas boas experiências para Santa Catarina com o objetivo de aprimorar nossos esforços”, destacou Brandeburgo.

A abertura do evento, na quarta-feira, 8, foi feita pelo presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) de Portugal, Nuno Villa-Lobos, que palestrou sobre “Arbitragem Tributária: Experiência Portuguesa”. O encerramento, na manhã desta sexta-feira, 10, foi com o ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Gurgel de Faria, que tratou de decisões repetitivas sobre execuções fiscais.

Na quinta-feira, 9, o procurador do Estado, João Carlos Castanheira Pedroza, que atua na Procuradoria Regional de Tubarão, foi relator de uma oficina realizada durante o encontro sobre “Inteligência artificial e utilização de tecnologia na cobrança do crédito tributário e nas execuções fiscais”, ao lado os procuradores Hugo Maurell (Rio de Janeiro) e Fabio Santos (Rondônia).

Também foram realizadas reuniões do Colégio de Procuradores-chefes Fiscais e do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), nas quais foram debatidos temas da reforma da previdência e ações nos tribunais superiores, entre diferentes assuntos de interesse dos órgãos públicos.

A programação incluiu palestras, oficinas e painéis, entre outras atividades voltadas à troca de conhecimento e experiências em busca de soluções para recuperação de ativos e de combate à fraude tributária. Com espírito colaborativo, os participantes relataram diferentes ações de trabalho e tecnologias empregadas para facilitar as ações fiscais nas PGEs.

Além de Elenise, Brandeburgo e Pedroza, participaram do encontro nacional os procuradores do Estado vinculados à Profis, Luiz Dagoberto Corrêa Brião, Jocélia Aparecida Lulek, Gerson Luiz Schwerdt e Leandro da Silva Zanini; os procuradores das Regionais, Elizabete Andrade dos Santos (Jaraguá do Sul), Thiago Aguiar de Carvalho (Blumenau) e Vanessa Valentini (Blumenau); e os procuradores do Contencioso, Celso Antônio de Carvalho e Fabiana Guardini Nogueira (presidente da Aproesc).

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 Foto: Isaac Amorim/MJSP

Santa Catarina recebeu uma distinção pelo engajamento nas políticas públicas de geração de trabalho e renda para pessoas privadas de liberdade, durante a cerimônia de concessão do Selo Resgata, em Brasília, realizada nesta segunda-feira, 6. No ato, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, entregaram uma placa ao secretário de Justiça e Cidadania, Leandro Lima, em homenagem à SJC e seus servidores, pela busca de novas frentes de trabalho e parcerias com o setor privado para a ampliação a oferta de vagas de trabalho.

Na cerimônia também foi concedido o Selo Resgata, um reconhecimento destinado às empresas, órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária que contratam presos, egressos do sistema prisional e pessoas que estão cumprindo penas alternativas. Este ano, 28 empresas catarinenses receberam o reconhecimento. “O Selo Resgata é a expressão desse novo olhar que todos devemos ter sobre o sistema prisional. Primeiro porque é algo com solução. Portanto propor a atividade laboral, associada às questões de ensino se converte numa estratégia de segurança prisional. O Selo Resgata é tão importante porque é uma chancela nacional às grandes demandas do sistema prisional brasileiro”, observou Leandro Lima.

No Brasil, foram 198 instituições públicas e privadas de 15 estados. Elas empregam 5.603 presos e egressos nos seguintes estados: Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

“O MJSP e Depen vão incentivar cada vez mais essa prática para vencer o preconceito de que o preso tem que ficar afastado de qualquer convívio social. Queremos que as empresas locais se envolvam e rompam barreiras para aproveitar o preso enquanto ele cumpre a sanção penal”, afirmou o ministro Sergio Moro, em seu discurso.

Moro ressaltou ainda que é preciso acreditar na mão de obra prisional, pois são efeitos colaterais benéficos que geram recursos que podem servir para alimentar o sistema prisional. “Quem sabe se torne autossustentável ou que, pelo menos, boa parte dessa receita seja do trabalho do preso para arcar com as despesas de sua atividade”, reforçou.

Para 2020, a meta do Depen será certificar mil empresas. “Nosso desafio é estreitar os laços de cooperação entre estados, Governo Federal, municípios e entes privados. Com criatividade e empenho, precisamos fazer com que os presos sejam reintegrados por meio do trabalho, do estudo de forma que eles reflitam sobre os motivos que o levam para o cárcere”, disse o Bordignon.

Criado pela Portaria 630, de 3 de novembro de 2017, o Selo Resgata é uma estratégia do Depen para dar visibilidade positiva para as entidades que colaboram com a reintegração social dessas pessoas com a oferta de vagas de trabalho. A iniciativa está no rol da Política de Promoção e Acesso ao Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. O primeiro ciclo de certificação, 2017/2018, contemplou 112 instituições em todo o país.

Estatísticas

Dados preliminares do Infopen 2017 apontam que há 127.514 mil presos em atividades laborais. Os estados com maiores índices são Roraima com 4.038 (35.47%), Santa Catarina com 6.731 (31,22%), Rio Grande do Sul com 9.611 (26.57%), Mato Grosso do Sul com 4.202 (25,05%) e São Paulo com 56.770 (24,79%)

Legislação

Definido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, como direito social, o trabalho possui finalidade educativa e produtiva de acordo com a Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal (LEP).  Ainda segundo a legislação, cada 3 dias de atividades laborais equivalem a um dia a menos de pena.


Empresas que receberam o Selo Resgata em Santa Catarina

  1.      HENCE PORTAS E PAINÉIS EIREILI - PRIVADA
  2.      CLARICE ELETRODOMÉSTICOS LTDA – PRIVADA
  3.      MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – PRIVADA
  4.      IRMÃOS FISCHER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO – PRIVADA
  5.      METALÚRGICA GASPERIN – PRIVADA
  6.      ROTÁRIA DO BRASIL LTDA – PRIVADA
  7.      USICAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO – PRIVADA
  8.      STAHELIN FLORES LTDA – PRIVADA
  9.      HAVERROTH COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DA MODA EIRELLI – PRIVADA
  10.   LORENZON ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE MÓVEIS LTDA – PRIVADA
  11.   INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA – PRIVADA
  12.   C-PACK CREATIVE PACKAGING S.A – PRIVADA
  13.   OLSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A – PRIVADA
  14.   THIENSESN CARRETAS NÁUTIAS EIRELI ME – PRIVADA
  15.   VIDA MAIS COMÉRCIO DE REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA – PRIVADA
  16.   REAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME – PRIVADA
  17.   ESPARTA CONFECÇÕES EIRELI LTDA – PRIVADA
  18.   CRISTALLOG TRANSPORTES LTDA – PRIVADA
  19.   CONSTRUTORA INDUSTRIAL PRÉ-MOLDADOS RODRIGUES LTDA – PRIVADA
  20.   BELLA ARTE UTILIDADES PARA O LAR LTDA – PRIVADA
  21.   INDÚSTRIA TÊXTIL PORTO FRANCO LTDA – PRIVADA
  22.   CATIVA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – PRIVADA
  23.   PRINTBAG EMBALAGENS LTDA – PRIVADA
  24.   WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS – PRIVADA
  25.   SANDIMAS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA – PRIVADA
  26.   MALINSKI MADEIRAS LTDA – PRIVADA
  27.   DIPLAST LTDA – PRIVADA
  28.   DB S.A COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS


Foto: Divulgação / SJC

O Seminário de Inteligência Prisional e Socioeducativa, promovido pela Diretoria de Inteligência da Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC), nesta sexta-feira, 3, em Florianópolis, reuniu as principais autoridades da área e consolidou-se como um importante espaço para o debate e construção do conhecimento multidisciplinar para o enfrentamento do crime organizado.

O secretário da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, destacou a importância da integração do serviço de inteligência envolvendo as instituições de segurança pública, respeitando as especificidades de cada uma delas. “Essa troca de saberes permite que se tenha uma visão ampliada do crime organizado e, desta forma, possamos transformar conhecimento em inteligência e isso vai fazer a diferença”, disse Lima.


Foto: Divulgação / SJC

O secretário de Justiça e Cidadania (SJC), Leandro Lima, disse nesta quinta-feira, 25, durante o I Encontro de Diretores de Unidade Prisionais, na sede da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em Brasília, que o agente precisa ressignificar o seu papel e atuar como operador do sistema. 

“Temos que integrar todas as pessoas que estão fazendo a roda girar. Na medida em que o servidor passa a ter uma visão ampla do seu trabalho, começa a visualizar o seu espaço de atuação.


Fotos: Gabriel Volinger / SJC

O papel jornal foi a matéria-prima usada pelos adolescentes em conflito com a lei do Casep de Tubarão na criação das peças da mostra Reciclando ideias – Liberdade através da Arte, em exposição no hall do Tribunal de Justiça. O projeto, coordenado pela pedagoga Rosimere Correa, trabalha a reconstrução de sentimentos por meio da arte. A mostra está aberta à visitação até o dia 6 de maio. O evento é resultado de uma parceria entre o Núcleo V - Direitos Humanos da Corregedoria-Geral da Justiça e o Departamento Administrativo Socioeducativo (Dease) da Secretaria de Justiça e Cidadania, do Governo do Estado.

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Henry Petry Junior, destacou que o Dease teve papel fundamental na transformação do Casep de Tubarão. “Em 2017, quando a unidade era administrada por uma ONG, não havia alimentação suficiente, as roupas eram lavadas uma vez por semana, faltava higiene, as paredes estavam mofadas.” O desembargador disse ainda que a chegada de agentes socioeducativos no Casep permitiu que a unidade alcançasse um padrão de qualidade. “O que faz a diferença são os profissionais abnegados e vocacionados para a função”, assinalou.

 STF, em Brasília - Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF (Arquivo)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, nesta quarta-feira, 24, a emenda à Constituição de Santa Catarina aprovada em 2016 que alterou os repasses para a saúde. Atendendo à argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), os ministros entenderam que o Poder Legislativo não pode definir, sem a participação do Poder Executivo, o mínimo percentual de aplicação no setor.

A emenda, agora declarada inconstitucional pelos ministros do STF, teve iniciativa parlamentar, retirando a liberdade do administrador público de propor as diretrizes orçamentárias. Aprovada em 2016, a EC 72 modificou os percentuais mínimos de repasse para a saúde, prevendo aumento de 12% para 15% entre os anos de 2017 e 2019, enquanto a Constituição Federal determina que o percentual mínimo deve ser de 12%.

“A jurisprudência pacífica do STF veda que a destinação adicional de recursos no orçamento seja feita unilateralmente pelo Legislativo sob pena de afronta à Constituição Federal. A promoção dessas leis deve ser do chefe do Poder Executivo a quem compete, pelo princípio da tripartição dos Poderes, a iniciativa de leis orçamentárias”, ressaltou o procurador do Estado Fernando Alves Filgueiras da Silva, que fez a sustentação oral durante o julgamento no Supremo.

O ministro Luiz Fux, relator da ADI 5897, votou pela procedência do pedido do Estado de Santa Catarina para declarar inconstitucional a emenda. O voto foi acompanhado pela maioria dos ministros. Fux ressaltou que o voto reforça a jurisprudência da Corte e citou decisões em casos semelhantes. “A Constituição Federal reserva ao Poder Executivo a iniciativa das leis que estabelecem o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, o que respeita a separação dos Poderes e consubstancia norma de observância obrigatória para os demais entes federados”, afirmou o relator.

 Ministro Luiz Fux, relator da ADI, votou pela procedência do pedido - Foto: Carlos Moura/SCO/STF

“A usurpação da iniciativa legislativa em matéria orçamentária por parlamentar ou mesmo pelo constituinte estadual ocorre tanto pela criação de rubricas quanto pelo estabelecimento da vinculação de receitas orçamentárias, quando não previstas ou não autorizadas na Constituição Federal. A função legislativa de frear e limitar os poderes do Executivo na elaboração do orçamento deve ocorrer no momento de deliberação e aprovação da proposta orçamentária, vedada a vinculação abstrata de receita, salvo autorizações constitucionais”, destacou Fux.

O entendimento também foi acompanhado pelo subprocurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, para quem a manutenção da emenda “não é possível nos termos da jurisprudência deste tribunal”. “A colocação unilateral pelo legislativo é um descompasso no equilíbrio entre os Poderes, na relação entre o Legislativo e o Executivo”, frisou Medeiros.

A ADI foi protocolada pela PGE em fevereiro de 2018, assinada pelo chefe do Poder Executivo à época, pelo então procurador-geral do Estado, Ricardo Della Giustina, pelo procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Eduardo Zanatta Brandeburgo, e pelo procurador do Estado Bruno de Macedo Dias.

“A petição inicial não busca reduzir os investimentos da saúde, nem discutir a sua prioridade para o Estado. A sua fundamentação e objetivo foi assegurar a prerrogativa do Poder Executivo para planejar a destinação dos recursos financeiros disponíveis ao Estado”, observa Dias.

ADI 5897

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Foto: Dorivan Marinho/STF

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) participa, na manhã desta quarta-feira, 24, do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Executivo catarinense, em 2018, em face da emenda constitucional 72/16, que modificou os percentuais de repasse para a saúde, prevendo aumento de 12% para 15% entre os anos de 2017 e 2019.

Foto: Maiara Gonçalves/PGE 

O Estado de Santa Catarina disponibilizou R$ 250 milhões para que titulares de precatórios - dívidas reconhecidas em decisões judiciais - possam propor acordos para receber os valores de forma mais rápida. A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios, lançou edital convocando interessados em acordo para apresentarem proposta de deságio de 20% a 40% do valor original. Em 2018, a PGE conseguiu uma economia de R$ 40 milhões com os acordos dos precatórios.

As propostas devem ser encaminhadas entre 22 de abril e 3 de maio para o endereço eletrônico acordoprecatorio@pge.sc.gov.br e os credores precisam estar acompanhados de advogados durante todo o processo. De acordo com o procurador do Estado, Ricardo de Araújo Gama, integrante da Câmara de Conciliação de Precatórios, o Poder Executivo editou decreto para simplificar os procedimentos em 2019. “O envio eletrônico é uma novidade. Até então, os interessados precisavam vir pessoalmente protocolar as propostas de acordo”, explica.

Conforme Gama, as propostas de deságio poderão ocorrer nas faixas entre 20%, 25%, 30%, 35% ou 40%. Os acordos firmados com a Câmara serão imediatamente encaminhados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para homologação e realização do pagamento. “Os credores de precatórios que se decidirem por oferecer deságio e fizerem o acordo com o Estado garantirão o recebimento antecipado dos créditos”, observa o procurador do Estado, ressaltando que o critério para seleção das propostas é o desconto oferecido pelo credor.

Câmara de Conciliação

A Câmara de Conciliação de Precatórios tem a missão de orientar os credores, receber e analisar as propostas e dar aprovação sempre que atendidas as condições legais. Todos os credores podem participar, mas o acordo (conciliação) depende da manifestação de interesse do credor em oferecer desconto (deságio). A Câmara é composta pelos procuradores do Estado, Ricardo de Araújo Gama e Sérgio Laguna Pereira, e pela servidora da Secretaria de Estado da Fazenda, Cintia Salvador Sorgen.

Mais informações no site www.pge.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3664-7609 das 13h às 18h.

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Fotos: Divulgação / SJC

Um grupo de 14 detentos da Penitenciária da Capital recebeu nesta sexta-feira, 12, o certificado de conclusão do curso de auxiliar administrativo. Além da redução da pena por meio do estudo, a capacitação reconhecida pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) representa mais uma possibilidade de reabilitação social e econômica para o preso quando ganhar a liberdade. No ano passado, cerca de 980 detentos participaram de 15 cursos do Pronatec no sistema prisional catarinense.

Na solenidade, o secretário de Justiça e Cidadania, Leandro Lima, destacou a importância da oferta de trabalho e de ensino no sistema prisional. “Nós, agentes penitenciários, não estamos aqui para oferecer nem dificuldades, nem facilidades. Nosso papel é garantir a execução penal de forma digna.” Leandro Lima fez um agradecimento especial ao agente penitenciário Nazário, que trabalha na área de ensino da unidade.

Há 1,5 ano a frente da unidade, o diretor da Penitenciária da Capital, Alexandre Brum da Silva, disse que atualmente existem 300 internos no ensino regular e 200 no projeto Despertar pela Leitura. Outros dois detentos foram aprovados no vestibular da Udesc e da UFSC. “A vida é feita de obstáculos, mas existem também as oportunidades que surgem para qualquer pessoa independente da sua origem ou classe social. É preciso saber aproveitá-las. Espero que o curso tenha valia não apenas para o mercado de trabalho mas para a vida de vocês,” concluiu.

Brum enfatizou que a oferta de ensino vem crescendo na unidade porque há uma equipe comprometida em dar condições e viabilizar a estrutura. “Existem três eixos nessa equipe: os servidores, os detentos e as famílias, que têm papel na motivação dos internos.”

"Me desviei do caminho"

Aprovado no vestibular de Biblioteconomia a Udesc, o detento Diogo Francisco Kuster, de 33 anos, foi um dos que concluiu o curso de auxiliar administrativo. Condenado há 14 anos por tráfico de drogas e associação para o tráfico, ele aguarda a manifestação da Justiça para começar o curso. “Eu estudei o que pude e estou me qualificando para retomar à vida quando sair daqui. Não quero que meus filhos conquistem as coisas pela dor, como eu fiz. Eu tive oportunidades porque minha mãe sempre me orientou, mas me desviei do caminho.”

Ao lado de Diogo, a sua mãe, Terezinha dos Santos Kuster, acredita numa mudança do filho. “Ele me decepcionou muito porque nunca faltou nada em casa para ele, mas eu já perdoei.”

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O novo sistema de assistência judiciária gratuita, implantado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, contribuirá para a diminuição do número de execuções ajuizadas contra o Estado. O mecanismo é voltado a advogados, curadores, peritos, tradutores e intérpretes que atuam em casos de assistência judiciária a cidadãos que não podem arcar com os custos de um processo.

De acordo com a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, a PGE participou ativamente das reuniões para implementação do novo sistema, coordenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Até então, os profissionais que prestavam os serviços necessitavam ajuizar uma execução contra o Estado para receber os honorários.

“Para se ter uma ideia do volume de execuções, em 2018, a PGE registrou a entrada de 12.680 ações somente de honorários de defensores dativos. Em 2019, já foram mais de 4.000 execuções ajuizadas por advogados que prestaram assistência judiciária gratuita em Santa Catarina”, explica Célia.

A partir de agora, o pedido pode ser feito administrativamente, com mais agilidade, e o pagamento é realizado diretamente pelo TJSC, sem a necessidade de ajuizamento de execução. Todos os profissionais que tiveram honorários arbitrados a partir de 21 de dezembro de 2018 podem solicitar o pagamento por meio do novo sistema, com acesso online pelo portal do TJSC na internet

"O novo sistema é fundamental para a diminuição da litigiosidade. Nós temos procuradores do Estado destacados especialmente para atuar nessas execuções. A tendência é a redução do volume de trabalho daqui por diante, de forma que os procuradores possam atuar em outras demandas importantes para o Estado”, explica a procuradora-geral.

Resolução define critérios

A Resolução nº 5 do Conselho da Magistratura do TJSC, de 8 de abril de 2019, estabelece que os profissionais devem cadastrar-se no sistema, denominado Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC). A resolução autoriza o pagamento dos honorários arbitrados a partir do dia 21 de dezembro de 2018, ainda que o cadastro dos profissionais no sistema tenha sido realizado posteriormente.

A procuradora do Estado, Adriana Gonçalves Cravinhos, que atua no Núcleo de Execuções da PGE, explica que a resolução também estabelece os valores mínimos e máximos a serem pagos de acordo com cada atividade desenvolvida. A fixação dos honorários pelo juiz levará em conta critérios como a complexidade do trabalho, a importância da causa, o zelo e o trabalho realizado pelo profissional, o tempo de duração do processo, entre outros fatores.

Resolução CM nº 5 de 8 de abril de 2019 

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