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Com uma economia de quase R$ 19 milhões aos cofres públicos, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recebeu, ao longo do mês de julho, 280 propostas de acordos de precatórios - as dívidas do Estado com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais. Os credores apresentaram ofertas, com desconto sobre o valor total, com o objetivo de receber os valores antecipadamente. Em 2019, o Governo do Estado disponibilizou R$ 250 milhões para os acordos.

Conforme o procurador do Estado Ricardo de Araújo Gama, integrante da Câmara de Conciliação de Precatórios, as 280 propostas recebidas em julho totalizam cerca de R$ 67,5 milhões, enquanto os créditos representavam R$ 86,3 milhões originalmente. Dessa forma, a nova rodada rodada de acordo vai gerar uma economia de R$ 18,8 milhões para o caixa do Governo de Santa Catarina.

Essa foi a segunda oportunidade, em 2019, para que os titulares de precatórios pudessem apresentar propostas. No primeiro edital deste ano, lançado em maio, a PGE obteve uma economia de cerca de R$ 20 milhões aos cofres públicos que, somada aos quase R$ 19 milhões de julho, totaliza R$ 39 milhões de redução nos valores que devem ser desembolsados pelo Estado, no ano corrente, a partir da negociação.

A apresentação da proposta de acordo de precatórios é uma opção dos credores. Quem não encaminhou, permanece na ordem cronológica de pagamento, sem nenhum prejuízo, e receberá os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do Poder Executivo de Santa Catarina. Para quem deseja aproveitar a próxima oportunidade, existe previsão de um novo edital em setembro.

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A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu suspender a determinação judicial de que a Unidade Prisional Avançada de Imbituba, na região Sul, fosse ocupada apenas por presos provisórios e que os detentos com condenação definitiva fossem transferidos para outras unidades no Estado em um prazo de 15 dias. Após recurso da PGE, a decisão, que havia sido dada pelo juiz da Comarca de Imbituba no mês de junho, foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A PGE demonstrou que o Estado não está inerte em relação à atual situação do sistema prisional catarinense e que foram criadas cerca de 8.000 vagas nos últimos anos. “A obrigação de transferência de presos da UPA de Imbituba para outro local somente terá a capacidade de agravar ainda mais a situação das demais unidades prisionais do Estado”, ressaltou o procurador Renato Domingues Brito, observando que as instalações da unidade possibilitam a devida separação dos presos provisórios e dos definitivos.

O relator do recurso, desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, concedeu efeito suspensivo à decisão de junho até que os demais desembargadores analisem o recurso da PGE. “Determinar que o Estado realize a transferência de detentos para outras unidades é simplesmente uma maneira inócua de transferir problema, agravando ainda mais a caos do sistema penitenciário”, destacou.

Para Martins da Silva, “não é plausível que o Judiciário exija que o Executivo direcione verbas para atender uma unidade prisional específica, enquanto tantas outras, algumas até mesmo em pior estado, aguardam por idêntica solução ou, ainda, enquanto enfermos esperam por medicamentos, consultas, e cirurgias e/ou crianças aguardem vagas em creches e escolas para poder estudar”.

O desembargador mencionou, inclusive, os esforços do Poder Executivo de discutir o repasse do duodécimo aos demais poderes e de receber as sobras dos exercícios anteriores, destacando que “há um embate político e jurídico acerca disso” e que “o Estado se encontra em situação financeira muito sensível e precária”, tendo sido a decisão da Comarca fora da razoabilidade e proporcionalidade.

Processo 5000782-15.2019.8.24.0000/SC

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A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve vitória em ação, julgada nesta terça-feira, 6, pelo Tribunal de Justiça, que discutia a responsabilidade tributária de pessoa física com procuração para movimentar conta bancária de uma empresa no Planalto Norte. Conforme o processo, a empresa movimentou mais de R$ 73 milhões na comercialização de fumo, em um período de dois anos, deixando de recolher o imposto ICMS no montante de R$ 6 milhões, em valores atualizados.

Após operação do fisco estadual que descobriu a fraude, a pessoa física foi incluída na execução fiscal ajuizada pelo Estado para cobrar o valor não pago do imposto, mas alegava que não tinha responsabilidade pela sonegação, pois a ela “somente era cabível a assinatura de cheques em branco para que os membros realmente atuantes do esquema pudessem movimentar a conta corrente”.

Na sentença, o juiz não concordou com as justificativas e deu ganho de causa ao Estado. Inconformada, a pessoa recorreu ao Tribunal de Justiça e novamente perdeu. No julgamento realizado nesta terça-feira, a PGE defendeu a tese de que a responsabilidade é, de fato, solidária com os demais executados pela dívida de R$ 6 milhões, uma vez que a pessoa tinha poderes para fazer movimentações financeiras em nome da empresa, o que foi fundamental para a fraude fiscal.

No processo, a Procuradoria Geral do Estado também destacou que, conforme a lei estadual 10.297 de 1996 (que trata do imposto ICMS), além do contribuinte, são também responsáveis pelo pagamento “as pessoas cujos atos ou omissões concorreram para o não recolhimento do tributo ou para o descumprimento das obrigações tributárias acessórias”. Dessa forma, não é justificável a argumentação de que apenas movimentava a conta bancária da empresa.

Atuaram no processo os procuradores do Estado Luiz Dagoberto Brião, que fez a sustentação oral, André Martinez Rossi, Elisangela Strada e Ricardo de Araújo Gama. Participaram do julgamento os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público, Sérgio Roberto Baasch Luz (relator), Cid Goulart e João Henrique Blasi, presidida pelo desembargador Francisco Oliveira Neto.

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O secretário de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), Leandro Lima, participou nesta terça-feira, 6, da abertura da Reunião Regional do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em Florianópolis, onde estão sendo discutidas as políticas de combate à tuberculose, no âmbito do sistema prisional.  

Em Santa Catarina, houve uma significativa redução nos casos registrados na Gerência de Saúde do Deap. Em março do ano passado, foram realizados 9.082 exames e identificados 94 internos infectados pelo bacilo da tuberculose. Em março deste ano, o número caiu para 65 doentes. A redução no número não significa que a tuberculose foi erradicada em SC, mas controlada no ambiente prisional.

De acordo com o titular da SAP, Leandro Lima, o tema precisa ser trabalhado de forma transversal. “A integração entre os setores, o Depen e os estados é fundamental para que as estratégias sejam revistas e as boas práticas multiplicadas”, observou.
Um dos caminhos apontados pelo Depen é promover ações educativas sobre a doença para que a pessoa infectada pelo bacilo seja identificada no menor tempo possível e receba o tratamento adequado. “É precisos conscientizar servidores, familiares e detentos que a tuberculose é uma doença perigosa, mas que pode ser controlada e curada”, observa o gerente de saúde do Deap, Laércio Fernando Kamers.

Uma das principais ações para evitar novos casos da doença nas unidades prisionais catarinenses é manter um rígido controle sobre a ingestão da medicação, já que a cura da doença depende do tratamento completo. Outra medida importante é que o preso com tuberculose está identificado no i-pen (sistema de dados que concentra todas as informações sobre os internos). “Caso ele seja transferido de unidade, por exemplo, ele já chega com a recomendação de seguir o tratamento”, pontua Laércio Fernando. 

A coordenadora-geral de Cidadania e Alternativas Penais do Depen, Susana Inês de Almeida, destacou que tuberculose, assim como todas as doenças que podem ser potencializadas pelo bacilo, precisa receber atenção no meio prisional. “O sistema é um local de circulação social, por onde passam familiares dos internos, advogados e servidores, entre outros profissionais."

No Brasil, a cada ano são identificados cerca de 70 mil casos de tuberculose e 4,6 mil mortes em decorrência da doença.

A Reunião Regional do Depen termina na próxima quinta-feira, 8, e conta com a presença de representantes da saúde do sistema penitenciário de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, além de integrantes da Diretoria de Vigilância Epidemiológica (Dive) da Secretaria de Estado da Saúde.

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Não há qualquer restrição na participação de servidor efetivo e estável, que ocupa cargo comissionado ou função de confiança, como membro de comissão de processo administrativo. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), após defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em ação judicial que questionava a escolha de integrantes de comissão. Na ação, um ex-servidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), demitido após processo administrativo disciplinar, alegava a falta de isenção da comissão que analisou o caso. 

Na avaliação dele, os integrantes não poderiam ser servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas, em razão do vínculo de subordinação com o Estado, o que representaria violação ao princípio da igualdade. No entanto, a PGE conseguiu demonstrar que a escolha dos membros e o funcionamento da comissão respeitou a legislação e não trouxe prejuízos à defesa do servidor demitido. 

“O simples fato de um servidor efetivo e estável ocupar cargo em comissão ou função de confiança não afeta a isenção para participar de processo administrativo. A legislação não faz qualquer tipo de ressalva em relação a isso, de forma que não se pode admitir a presunção de parcialidade. Além disso, o servidor demitido não comprovou, em momento algum, ter havido qualquer prejuízo a sua própria defesa no processo administrativo”, argumentou o procurador do Estado Gian Marco Nercolini, que realizou a sustentação oral durante a sessão de julgamento na última quinta-feira, 1º. 

A relatora do processo, desembargadora Sônia Maria Schmitz, concordou com as alegações do Estado e foi acompanhada por maioria pelos demais julgadores da Quarta Câmara de Direito Público do TJSC. Para os desembargadores, não há qualquer ilegalidade na participação em comissões de processo administrativo de servidores efetivos e estáveis com funções de confiança ou cargo comissionado, não havendo condição suficiente para o reconhecimento por parte do Poder Judiciário da nulidade da decisão administrativa. Também atuou na ação a procuradora do Estado Edith Gondin. 

Processo 0326490-83.2014.8.24.0023 

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A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) instituiu o Núcleo de Cobrança Administrativa (NCA), vinculado à Procuradoria Fiscal. O objetivo é, a partir de medidas extrajudiciais, aumentar a eficácia da cobrança da dívida ativa - débitos tributários e não tributários que pessoas físicas ou jurídicas têm com o Estado, relacionados, por exemplo, à falta de pagamento de impostos ou de multas de trânsito. O foco são as dívidas de até R$ 20 mil, mas o núcleo também poderá atuar em valores maiores.

O procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos da PGE, Eduardo Zanatta Brandeburgo, explica que débitos de contribuintes inscritos em dívida ativa abaixo do valor de R$ 20 mil não são mais necessariamente ajuizadas por meio de execuções fiscais desde 2018. “A falta de cobrança na via judicial exige que o Estado busque meios mais eficazes para exigir o pagamento do crédito. A intenção do núcleo é oportunizar a cobrança de forma administrativa para que os devedores possam regularizar a situação junto ao Poder Público”, afirma.

A procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal, Elenise Magnus Hendler, ressalta que o NCA também atuará na desjudicialização, com pedido de arquivamento de execuções fiscais com débito inferior a R$ 20 mil. “Espera-se retirar de tramitação pelo menos 40 mil processos de execução fiscal, permitindo que os procuradores que atuam nessa área se dediquem às dívidas de maior valor, aumentando a arrecadação”, observa Elenise, ressaltando que a estrutura de pessoal, de ferramentas para atendimento aos contribuintes e de protesto de dívida ativa está sendo ampliada e modernizada. 

Aqueles que têm dívidas tributárias ou não com o Estado de Santa Catarina podem procurar o núcleo de atendimento ao contribuinte da PGE pelo telefone (48) 3664-7815 e pelo e-mail atendimentoprofis@pge.sc.gov.br para obter informações sobre como regularizar a situação.

O não pagamento das dívidas pode resultar em limitações de crédito no mercado tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

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Santa Catarina não tem adolescentes em conflito com a lei, na rua, à espera de vaga para internação em unidade do sistema socioeducativo. O fato inédito no Estado é resultado de uma articulação entre a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), o Departamento de Administração Socioeducativa (Dease), o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Santa Catarina. 

Para se ter uma ideia da dimensão dessa conquista, em janeiro de 2018 havia 1.216 adolescentes (entre provisórios e definitivos), com medida socioeducativa para cumprir, à espera de vagas nas unidades catarinenses.

Dentre os fatores que auxiliaram na diminuição da fila é importante ressaltar o acompanhamento que o Dease faz, caso a caso, em parceria com o Judiciário, no momento em que é feita a reavaliação sobre a necessidade de internação. 

“Nosso desafio agora é fazer com que os socioeducandos que já têm medida definida pela Justiça e que se encontram nos Centros de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) passem a cumprir a internação nos locais adequados, que são os Centros de Atendimento Socioeducativo (Case)”, informa Zeno Tressoldi, diretor do Dease. 

“Cada órgão vem fazendo sua parte: a Gerência de Medidas Socioeducativas atua 24 horas por dia; a SAP juntamente com as unidades tentando maximizar o número de vagas e fazendo o reordenamento, quando necessário; o Poder Judiciário solicitando vagas apenas para casos excepcionais e se abstendo de interferir na gestão do sistema socioeducativo, ocupando o lugar de acompanhamento e fiscalização e o Dease, dando apoio às Unidades para que a ressocialização ocorra da melhor forma possível”, observa o gerente de Medidas Socioeducativas, Sérgio Renato Barcelos. 

“O apoio do MPSC e do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude também contribuiu muito para estes resultados”, afirma Zeno Tressoldi. “Por meio dos painéis de análises de dados, administrados pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MP e que utiliza informações do nosso departamento, os promotores de Justiça podem acompanhar a situação da fila de espera semanalmente”.

O Dease está promovendo o reordenamento de alguns Centros de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) para Centros de Atendimento Socioeducativo (Case). Essas ações contemplam itens envolvendo estrutura física e oferta de profissionalização. A legalidade da internação em unidade provisória até que se obtenha vaga em uma definitiva já foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 2017 .

Um dos fatores que contribuiu para o aumento da capacidade de atendimento aos adolescentes foi a inauguração do Case de Criciúma, onde foram abertas 40 vagas e a ampliação do Case de Chapecó, que resultou em 50 vagas de internação definitiva. Em março de 2018, 346 vagas estavam em uso no sistema. O número chegou a 471 em junho de 2019.

“Nosso foco de trabalho é oferecer uma gestão por resultados, melhorando a qualidade das entregas à sociedade catarinense, facilitando o trabalho dos servidores que estão nas unidades e a reabilitação social dos internos”, observa o secretário em exercício da SAP, Edemir Alexandre Camargo Neto.

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O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) aprovou, em reunião nesta terça-feira, 30, proposta de acordo judicial para 46 imóveis que estão em processo de desapropriação pelo Governo do Estado para as obras do novo acesso ao Sul da Ilha e do terminal do Aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis. Os imóveis estão localizados nas quadras 31, 32, 44, 45, 46 e 58 do loteamento Santos Dumont, no bairro Carianos. Após o aceite dos proprietários e a homologação dos acordos pela Justiça, os processos que discutiam os valores da indenização serão encerrados.

De acordo com a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, a aprovação da proposta de acordo é vantajosa para todas as partes envolvidas. “Com a homologação dos acordos, os proprietários dos imóveis receberão valor justo de indenização, com a anuência do Poder Judiciário, e o Governo do Estado poderá seguir com as obras do acesso ao novo aeroporto. Além disso, sem o acordo, o Estado teria que se responsabilizar pelo pagamento das perícias em cada um dos imóveis, bem como o custo pela eventual majoração das novas perícias”, explica.

O valor da indenização paga pelo Estado aos proprietários dos imóveis que aceitarem o acordo será de R$ 550,02 o metro quadrado. Por exemplo, em um terreno de 360 metros quadrados (medida padrão), o total da indenização será de R$ 198 mil. O valor do metro quadrado foi definido pelo juiz da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, na qual tramitam os processos judiciais de desapropriação, a partir da Planta Genérica de Valores do Município de Florianópolis, corrigida pela inflação.

A proposta de acordo ainda prevê que, nos casos em que o Estado já depositou previamente o valor da indenização para que pudesse ocorrer a imissão na posse, e o montante tenha sido inferior a R$ 550,02 o metro quadrado, o valor será complementado pelo Governo.

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 Foto: Crisitano Estrela/Secom

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve êxito em recurso de empresa do ramo de ferragens, localizada na região Oeste, que questionava a cobrança por parte do Estado de valor excedente do ICMS no regime de substituição tributária. A companhia requereu liminar para não pagar a diferença, teve o pedido negado e recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Em decisão, nesta quinta-feira, 26, atendendo aos argumentos da PGE, a solicitação foi novamente recusada.

O procurador do Estado Luiz Dagoberto Brião, que fez sustentação oral na sessão de julgamento no TJSC, explica que o valor em discussão na ação é de aproximadamente R$ 300 mil para o estabelecimento. No entanto, segundo cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda, o impacto de uma decisão desfavorável ao Estado criaria um precedente com potencial de causar um rombo de R$ 120 milhões ao ano nas contas públicas catarinenses, caso as demais empresas também questionassem  judicialmente a cobrança.

“A empresa se negava a fazer a complementação do imposto com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2016, que permite ao contribuinte receber de volta valores pagos a mais no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à base presumida. Ocorre que o contrário também vale: quando o contribuinte paga a menos, o Estado tem o direito de exigir a diferença do imposto e era exatamente isso que o fisco catarinense estava cobrando da empresa”, afirmou Brião, que atuou no processo com o também procurador do Estado Leandro Zanini.

Com esse mesmo entendimento, o relator do recurso, desembargador Hélio do Valle Pereira, negou o pedido da empresa e foi acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes da Quinta Câmara de Direito Público do TJSC. “Suponho que se é possível a revaloração da base de cálculo antes estimada [...] para se identificar um indébito em favor do particular, esse mesmo processo reconstrutivo também deve ser permitido quando se perceba uma apropriação indevida sua”, ressaltou Hélio do Valle. O Ministério Público também opinou pela negativa do pedido

“Afinal, a injustiça de um valor final tributado que seja desprendido do montante concreto da operação está presente nos dois cenários, seja por exceder a capacidade econômica do indivíduo ou por veladamente se consentir com um prejuízo à arrecadação (e os recursos públicos, relembro, são limitados). É ainda desigual com os demais contribuintes que, desafortunadamente, não foram agraciados com uma estimativa aquém da margem de valor agregado”, complementou o desembargador.

Sobre o regime de substituição tributária

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do tema de repercussão geral 201, fixou a seguinte tese: “É devida a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Em 2018, Santa Catarina editou a lei 17.538 que estabelece a possibilidade de cobrança da diferença dos valores, tanto em favor do contribuinte, quando o valor pago for maior do que deveria ter sido, quanto em favor do Estado, quando o contribuinte recolhe, em um primeiro momento, valor menor.

“Substituição tributária é matéria sobre arrecadação, não imposição tributária. O tema 201 alterou a qualidade do fato gerador presumido. Antes, ele era definitivo. Agora, é provisório. Será definitivo apenas no segundo momento, depois que o Estado tiver a obrigação de devolver a diferença, quando a base de cálculo for menor, ou o contribuinte recolher a diferença, quando a base de cálculo for maior. O julgamento do STF afeta tanto o Estado quanto os contribuintes pela relação jurídica de igualdade entre eles, aplicando-se para os dois lados, respeitando a equidade. A Constituição Federal veda o enriquecimento sem causa”, observou o procurador Brião.

Processo 4014092-08.2019.8.24.0000

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 Maiara Gonçalves/PGE

Após recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Poder Judiciário negou pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que exigia multa de R$ 2,6 milhões do Estado em favor de fundo municipal de criança e adolescente. A decisão, publicada na última semana, é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e modificou a determinação inicial do juiz de primeiro grau.

O MPSC alegava que o Estado teria descumprido ordem judicial de internação imediata de seis adolescentes em Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) em município do Vale do Itajaí. No entanto, de acordo com o procurador do Estado Marcos Cezar Averbeck, que atuou no recurso, a PGE conseguiu demonstrar que não houve resistência ao cumprimento da decisão, mas, sim, dificuldades na liberação das vagas e por período irrisório, o que não justificaria a cobrança de valor tão significativo.

A PGE comprovou que o Estado disponibilizou vagas para três dos seis adolescentes apenas dois dias após a requisição; um foi internado no mesmo dia da demanda; e outro teve 12 passagens pelo Casep em um período de dois anos, o que descaracteriza eventual atraso do Estado em cumprir a decisão. Em apenas um dos casos, o Estado não conseguiu vaga, o que torna sem razão o pagamento de multa no valor de R$ 2,6 milhões, pois houve cumprimento substancial da obrigação pelo Poder Público.

No recurso, a Procuradoria ressaltou os esforços do Executivo para amenizar o problema da insuficiência de vagas e observou que as dificuldades têm sido resolvidas de acordo com a capacidade orçamentária do Estado e com cronograma de melhorias. “O descumprimento da sentença, se realmente houve, foi mínimo e em relação a apenas um adolescente, por motivos que fogem à vontade do Poder Público”, destacou o procurador.

Os desembargadores do TJSC atenderam ao recurso da PGE por unanimidade. “Assim, ainda que tenha havido mora por parte do Estado, tenho que o curto período de tempo transcorrido entre as requisições e o oferecimento das vagas e a necessária burocracia na apreensão de adolescentes relevam o regular funcionamento do sistema que, efetivamente, tem suas falhas, contudo atendeu satisfatoriamente aos requerimentos [...] não vejo que o atraso de dois dias, como na hipótese, tenha o condão de descaracterizar o cumprimento da ordem de oferecimento de vagas nos CASEPs aos adolescentes em conflito com a lei”, disse o relator.

Além de Averbeck, atuaram na ação os procuradores do Estado Alessandra Tonelli e Taitalo Faoro Coelho de Souza. O processo ainda não transitou em julgado.

Processo 4009118-75.2018.8.24.0900

 

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