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O Estado de Santa Catarina não é obrigado a aceitar bem imóvel situado na floresta amazônica como garantia de dívida de ICMS em execução fiscal que ultrapassa o valor de R$ 12 milhões. Esse foi o entendimento da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em julgamento de recurso da empresa, realizado na tarde desta terça-feira, 28.

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) ajuizou execução fiscal de dívida de ICMS no valor de R$ 12 milhões contra empresa de embalagens do Planalto Norte do Estado. A empresa nomeou o bem imóvel situado no meio da floresta amazônica, no Estado do Amazonas, como garantia da dívida, o que foi recusado pela administração pública.

Inconformada, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça, que confirmou a legitimidade da negativa do Estado. O desembargador relator Francisco Oliveira Neto ressaltou, inclusive, que o imóvel oferecido pela empresa está distante mais de 4.000 quilômetros da sede do juízo que analisa a execução fiscal.

Anteriormente ao julgamento do mérito do recurso realizado nesta terça-feira, na análise do pedido de efeito suspensivo, a desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho observou que ofertar como garantia imóvel tão distante “denota, até mesmo, certo ar zombeteiro para com o Juízo da Execução, postura com a qual não se pode coadunar”.

A sustentação oral na defesa da tese do Estado de Santa Catarina foi realizada pelo procurador do Estado Luiz Dagoberto Brião. Também atuaram no processo os procuradores André Martinez Rossi e Elizabete Andrade dos Santos. Participaram do julgamento na Segunda Câmara de Direito Público, além do relator, os desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz e João Henrique Blasi. A decisão foi proclamada por unanimidade.

Processo 4014920-09.2016.8.24.0000

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Uma ação com pedido de dano moral movida por uma professora da rede pública contra o diretor da escola e o Estado foi negada pelo juiz de comarca do Planalto Norte. Após defesa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o magistrado entendeu que não ficou provado que o superior hierárquico da servidora cometeu assédio moral no trabalho.

Na ação, a professora alegava ter sido constrangida e repreendida de forma abusiva pelo diretor em razão de divergências políticas e administrativas. “Não se pode confundir o exercício regular do poder de chefia com assédio moral, tampouco com conduta balizada em ideologia política”, sustentou a PGE, apresentando uma série de fatos que comprovaram que a servidora não respeitava a autoridade do diretor da escola.

Testemunhas foram ouvidas e o magistrado concluiu haver apenas ressentimento entre as partes. “Conflitos interpessoais dessa natureza são normais e esperados, já que as pessoas são diferentes e têm pontos de vistas diversos sobre os mesmos objetos. Para se caracterizar o assédio moral é preciso que haja provas robustas das condutas atribuídas ao superior hierárquico, demonstrando a perseguição rotineira, contumaz, injustificável e implacável contra o subordinado, capaz de causar humilhação e sofrimento”, destacou.

Na avaliação do juiz, “[...] não se fez prova de o agente público ter praticado qualquer arbitrariedade ou ilegalidade, rotineira e contumaz, tendo como alvo a parte autora. Pelo que extraí dos depoimentos das testemunhas foi que os atritos existentes entre as partes se deu porque o diretor tentou fazer cumprir o que entendia ser as normas de conduta aplicáveis à escola pública, ao passo que a parte autora, dando interpretação diversas àquelas, agia de modo diverso da determinada pelo diretor”.

Atuaram na ação os procuradores do Estado Alessandra Tonelli, Eliane Lima Araújo, Jair Augusto Scrocaro e Renato Domingues Brito. A PGE foi intimada da sentença na semana passada. Cabe recurso da decisão.

Processo 0300390-14.2017.8.24.0047

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Falha em arma que vitimou policial militar em abordagem de rotina não pode ser atribuída ao Estado, mas somente a quem produziu o armamento. Esse foi o entendimento da Justiça em ação de indenização proposta por familiares da vítima contra a fabricante e contra o Estado. Na sentença, o juiz condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 200 mil, além de pensão mensal aos dependentes, e afastou a responsabilidade do Estado.

Durante o processo, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu demonstrar que os danos não poderiam ser suportados pelo ente público, pois a perícia comprovou que a arma estava devidamente travada e o disparo ocorreu por uma falha de segurança do equipamento. “Não houve dolo, imprudência, imperícia ou negligência por parte do Estado de Santa Catarina”, destacou-se na contestação.

Para o juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, a responsabilidade pelo dano não pode ser atribuída ao Estado. “O fato era imprevisível, devido à falha/vício oculto no armamento, não sendo correto atrelar ao Estado o dano moral suportado pelos autores”, ponderou o magistrado.

“Ora: o Estado licitou a aquisição do armamento, disponibilizou sua utilização aos servidores, realizou adequado treinamento; ademais, não houve participação de qualquer outro agente estatal no ocorrido, de modo que, no que tange ao Estado, não vislumbro qualquer responsabilização, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe”, destacou ainda.

Atuaram no processo os procuradores do Estado, Célia Iraci da Cunha, Evandro Régis Eckel, Fernando Mangrich Ferreira, Taitalo Faoro Coelho de Souza e Vanessa Weirich. A ação corre sob segredo de justiça e cabe recurso da decisão de primeiro grau.

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O Estado de Santa Catarina pode exigir de distribuidora de produtos químicos o recolhimento aos cofres públicos de R$ 2,4 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), valor que a empresa deixou de pagar pelo regime de substituição tributária. A decisão, favorável ao Estado, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, foi confirmada pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em julgamento realizado nesta quinta-feira, 23.

Após ser notificada pelo Estado em razão da falta de recolhimento do valor do tributo, a empresa ingressou com ação para tentar anular o débito, alegando que atua na distribuição de solventes e não se submeteria ao regime de recolhimento de ICMS por substituição tributária. O pedido de medida liminar para suspender imediatamente a exigência não foi concedido pelo juiz.

A distribuidora, então, recorreu ao TJSC, que negou novamente o pedido de suspensão, atendendo à argumentação da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) de que os produtos comercializados pela empresa estão enquadrados no regime de substituição tributária. Dessa forma, a regularidade da notificação fiscal foi mantida e o Estado tem condições de exigir o crédito de R$ 2,4 milhões devido pela empresa.

A relatora, desembargadora Vera Lúcia Copetti, observou ainda que a distribuidora apresentou, posteriormente, apólice de seguro como garantia para requerer a suspensão, o que foi novamente indeferido, uma vez que o oferecimento de caução não garante o cancelamento por não haver previsão no Código Tributário Nacional (CTN). Dessa forma, Copetti entendeu que não resta outra alternativa à companhia a não ser fazer o depósito do montante integral.

A sustentação oral em defesa da tese da administração pública foi feita pelo procurador do Estado Luiz Dagoberto Brião. Também atuaram no processo os procuradores Carlos Alberto Prestes, Leandro Zanini e Juliano Dossena. Participaram do julgamento no TJSC, além da relatora, os desembargadores Rodolfo Tridapalli e Odson Cardoso Filho.

Processo 4032976-22.2018.8.24.0000

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 Terreno onde será construída a penitenciária - Foto: Julio Cavalheiro/ Secom

O sistema prisional e o trabalho de ressocialização de apenados do Planalto Norte catarinense ganhará um reforço importante. O governador Carlos Moisés assinou digitalmente nesta quarta-feira, 22, a ordem de serviço para o início da construção da Penitenciária Industrial de São Bento do Sul, que estará entre as mais modernas de Santa Catarina. Com investimento de R$ 23,2 milhões, a estrutura terá 364 vagas e 10 mil metros quadrados de área. 

Veja mais imagens da visita a São Bento do Sul

"Como é uma região pujante e muito produtiva, tenho certeza que a penitenciária industrial vai exercer um papel importante na ressocialização dos apenados", afirmou o governador. Ele lembrou que desde o início do projeto houve empenho por parte das autoridades locais para que a edificação saísse do papel. "O Estado não teria como avançar sem a parceria do prefeito, dos empresários, da sociedade. Só temos a agradecer a visão de futuro do município por ser receptível a receber essa obra", acrescentou.

De acordo com o secretário de Estado de Justiça e Cidadania, Leandro Lima, o prazo para a construção da penitenciária é de 24 meses. Os recursos têm origem no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e a estrutura será erguida em um terreno doado pelo Grupo Rudnick. "Queremos que o sistema penitenciário não seja um peso para a sociedade, mas parte da solução. Hoje, o município de São Bento do Sul e demais consorciados dão um exemplo para o estado", enalteceu Lima.

 Assinatura digital da ordem de serviço 

Economia no processo de licitação

A obra estava orçada inicialmente em mais de R$ 32 milhões, mas o processo licitatório resultou em uma proposta mais vantajosa e, por isso, o custo será mais baixo. "Muito provavelmente o recurso que foi economizado será investido aqui na região, para a ampliação do presídio de Mafra", afirmou o secretário.

A unidade contará com um espaço para que empresas se instalem dentro da penitenciária e ofereçam trabalho aos apenados. O local também terá salas de aula para educação formal e profissionalizante, unidade de saúde, cozinha industrial, lavanderia, área de convívio e de visitas. Todas as normas internacionais de direitos humanos e as resoluções do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária (CNPCP) foram atendidos no projeto.

Na avaliação do prefeito de São Bento do Sul, Magno Bollmann, a sociedade esteve aberta a receber a penitenciária justamente por ser uma estrutura capaz de ressocializar os apenados, ao invés de apenas encarcerá-los. "Essa ordem de serviço representa um sucesso para toda a região. Já recebemos contato de empresas interessadas em serem parceiras para aproveitar a mão de obra", declarou Bollmann. Ele reforçou o trabalho consorciado da microrregião que engloba Corupá, Rio Negrinho e Campo Alegre, além de São Bento do Sul. 

O ato foi acompanhado também pelo vice-prefeito de São Bento do Sul, Marcio Dreveck, e pelos prefeitos de Rio Negrinho, Julio Cesar Ronconi, e Campo Alegre, Rubens Blaszkowski, além do empresário Alcides Rudnick, vereadores e secretários municipais, entre outras autoridades.

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Em uma manhã de boas notícias para o sistema prisional catarinense, o Governo do Estado lançou nesta segunda-feira, 20, o cartão pecúlio, que permite o pagamento individual aos detentos que trabalham nas prisões catarinenses. O programa foi desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil. Além do anúncio, foram entregues seis viaturas e oficializada a renovação do Projeto Mulheres Livres, que acompanha mulheres desencarceradas, gestantes ou mães com filhos na primeira infância no serviço único de assistência social.

“Esse sistema (do cartão pecúlio) vai permitir que a gente faça uma gestão melhor dos recursos do fundo rotativo e também do dinheiro que é entregue aos presos pela prática laboral. Isso vai evitar corrupção, desvios e que o dinheiro caia na mão da pessoa errada. A família será melhor assistida, e o preso se sentirá mais inserido podendo usar um cartão como qualquer pessoa, o que aumenta a autoestima e ressocializa”, afirma o governador Carlos Moisés.

A tecnologia foi desenvolvida pelo Banco do Brasil para atender à necessidade de Santa Catarina e possibilita a centralização das informações, controle dos recursos e otimiza o trabalho dos servidores do sistema prisional. “Essas três ações que anunciamos na manhã de hoje vêm ao encontro do que a gente prega, que é entrega de serviço público com eficiência e de forma adequada”, complementou Moisés.

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O secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, disse que o ato realizado na Casa D´Agronômica teve um significado especial para todos que atuam com a administração prisional. “Essa é uma cerimônia resignificadora para o sistema prisional. Estamos dando ênfase à transparência. É também um claro exemplo do envolvimento do Banco do Brasil com a administração prisional em Santa Catarina”, destacou. A expectativa do Banco do Brasil é que até oito mil presos tenham acesso ao cartão pecúlio no Estado. O instrumento vai permitir que tanto as famílias dos detentos movimentem os recursos quanto os próprios presos façam poupança com o dinheiro recebido pelo trabalho.

Presidente do Tribunal de Justiça, Rodrigo Collaço salientou o trabalho integrado entre os poderes. “O sistema prisional catarinense é modelo no Brasil e isso decorre da parceria firme do Executivo, Judiciário e, nesse caso, do Banco do Brasil. São medidas importantes porque estimulam o preso a trabalhar. Com o trabalho, ele ressarce uma parte das despesas do Estado com a manutenção do preso, repassa valores à família e também permite que tenha uma poupança para recomeçar a vida”, afirma Collaço.

Entrega de seis novas viaturas

O sistema prisional também recebeu seis novas viaturas. Destas, quatro veículos para o Departamento de Administração Socioeducativa (Dease) foram adquiridos com valores repassados pelo Tribunal de Justiçan (TJSC). Eles serão usados no transporte de adolescentes em conflito com a lei de acordo com exigências do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). De acordo com o presidente Rodrigo Collaço, os valores repassados pelo TJSC são provenientes de transações penais, como multas pagas em condenações que não preveem detenção.

Outras duas vans com capacidade de transportar até 15 agentes penitenciários foram entregues para o Grupo Tático de Intervenção (GTI). Elas foram adquiridas com recurso federal.

Atenção para as mulheres

O Governo do Estado também assinou a renovação do Projeto Mulheres Livres. O programa é uma ação para a inclusão e o acompanhamento de mulheres desencarceradas, gestantes ou mães com filhos na primeira infância no serviço único de assistência social. O objetivo é oferecer a proteção social necessária para o retorno ao convívio social, reduzindo assim as chances de reincidência.

A renovação é por mais cinco e deve beneficiar até 499 mulheres. Com isso, caso todas não voltem ao sistema prisional, haverá uma economia mensal de R$ 1,2 milhão. O programa piloto do governo federal foi colocado em ação em janeiro de 2018 nos estados de Santa Catarina e Paraná com validade de um ano, porém apenas Santa Catarina dará continuidade.

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O governador Carlos Moisés anunciou na manhã desta segunda-feira, 20, a realização de um concurso público com a criação de 600 vagas para agentes penitenciários em Santa Catarina. A publicação do edital está prevista para os próximos dias. A contratação dos agentes permitirá a abertura de unidades já construídas e a ampliação de equipes de plantão, reforçando o sistema prisional no Estado. A medida foi divulgada após uma audiência com representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Prisional do Tribunal de Justiça (TJSC) e está alinhada com o plano de segurança pública que tem permitido a redução dos índices de criminalidade.

“Esse anúncio de mais 600 vagas para agentes do sistema prisional catarinense supre a demanda para ativação de novas alas, novas unidades prisionais e também futuras unidades que serão construídas. Esses agentes vêm para que a gente possa atuar nas unidades de forma adequada com segurança para os agentes e também garantir um tratamento adequado aos internos do sistema prisional”, afirma o governador.

De acordo com o secretário da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, a realização do concurso público é um anseio bastante antigo da pasta. “Essa medida vai proporcionar a abertura de novas vagas no sistema prisional, colocar em operação as vagas já existentes e otimizar outras vagas no sistema prisional, dando mais segurança para a sociedade catarinense”, destaca o secretário. Após a publicação do edital do concurso, o Governo do Estado irá estabelecer o cronograma com a previsão do início das atividades dos novos agentes.

O presidente do Tribunal de Justiça, Rodrigo Collaço, avaliou o anúncio de forma positiva. “O governo tem conseguido reverter os índices de criminalidade, mas isso implica em mais pessoas encarceradas. Esse chamamento é muito oportuno porque vai permitir a abertura de vagas e colocação dessas pessoas no sistema prisional”, diz o presidente.  

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Fotos: David Santana / SJC

O modelo de atividade laboral implantado nas unidades prisionais de Santa Catarina está sendo recomendado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para ser replicado nas prisões de todo o país. Para tanto, o Depen está trazendo ao Estado gestores do sistema penitenciário para que conheçam as penitenciárias de São Cristóvão do Sul e Chapecó que ofertam trabalho, capacitação e ensino (formal e profissionalizante).

Depois de conhecer a penitenciária Regional de Curitibanos onde todos os internos trabalham, a segunda visita técnica terminou nesta sexta-feira, 17, com uma inspeção no Complexo Penitenciário de Chapecó. A unidade tem cerca de 40% dos presos trabalhando por meio de convênios com 23 empresas, cujas oficinas funcionam na área interna da instituição.


Foto: Maiara Gonçalves / PGE

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) recebeu mais de 340 propostas de acordo de precatórios (dívidas reconhecidas em decisões judiciais), em um total de R$ 79 milhões. As propostas para antecipação do pagamento foram encaminhadas pelos credores até o dia 3 de maio e, na semana passada, a equipe técnica da PGE compilou os dados e analisou os documentos apresentados para iniciar as demais etapas do processo. A expectativa é uma economia de cerca de R$ 20 milhões aos cofres públicos.

O procurador do Estado, Ricardo de Araújo Gama, integrante da Câmara de Conciliação de Precatórios, explica que o próximo passo será a publicação no Diário Oficial do Estado de um edital preliminar. “Esse edital conterá todos os nomes dos proponentes e os percentuais de deságio oferecidos pelos credores. Em seguida, cada um será chamado para assinar o acordo que, posteriormente, será remetido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para homologação. O pagamento do valor do precatório com o desconto é feito pelo próprio Poder Judiciário”, esclarece Gama.

Em 2019, o Estado disponibilizou o valor de R$ 250 milhões para que os titulares pudessem apresentar proposta de deságio de 20% a 40% do valor original. O processo também foi desburocratizado e os credores puderam encaminhar as propostas de forma eletrônica, sem a necessidade de se deslocarem até a PGE. Conforme Gama, a intenção é lançar outros editais ao longo do ano para dar oportunidade aos titulares que quiserem apresentar novas propostas até que o valor total disponibilizado para 2019 seja alcançado.

Mais informações no site www.pge.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3664-7609 das 13h às 18h.

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Procuradores catarinenses voltaram do evento no RJ com experiências compartilhadas para
melhorar a gestão da dívida ativa no Estado (Foto: APERJ) 

Procuradores do Estado de Santa Catarina participaram do VII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, realizado na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), entre quarta e sexta, 8 a 10 de maio. O encontro, que ocorre anualmente e reuniu cerca de 200 procuradores de todos de todas unidades federativas, tem o intuito de promover a troca de experiências que promovam melhorias na eficiência da atuação fiscal das Procuradorias dos estados e do Distrito Federal.

“O encontro realizado no Rio de Janeiro foi muito produtivo. Os procuradores participantes demonstraram espírito colaborativo em busca de soluções para as ações que envolvem as Procuradorias Fiscais dos Estados. Quando se atua em conjunto, os resultados são muito mais positivos”, avaliou a procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal (Profis) de Santa Catarina, Elenise Magnus Hendler.

De acordo com o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Eduardo Zanatta Brandeburgo, a troca de ideias e experiências é muito importante. “Conversamos com procuradores de outros estados sobre as formas de gerir a dívida ativa, de qualificar a cobrança. Cada Estado tem trabalhado em diferentes frentes e utilizado diferentes sistemas. Temos muito a aprender e trazer essas boas experiências para Santa Catarina com o objetivo de aprimorar nossos esforços”, destacou Brandeburgo.

A abertura do evento, na quarta-feira, 8, foi feita pelo presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) de Portugal, Nuno Villa-Lobos, que palestrou sobre “Arbitragem Tributária: Experiência Portuguesa”. O encerramento, na manhã desta sexta-feira, 10, foi com o ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Gurgel de Faria, que tratou de decisões repetitivas sobre execuções fiscais.

Na quinta-feira, 9, o procurador do Estado, João Carlos Castanheira Pedroza, que atua na Procuradoria Regional de Tubarão, foi relator de uma oficina realizada durante o encontro sobre “Inteligência artificial e utilização de tecnologia na cobrança do crédito tributário e nas execuções fiscais”, ao lado os procuradores Hugo Maurell (Rio de Janeiro) e Fabio Santos (Rondônia).

Também foram realizadas reuniões do Colégio de Procuradores-chefes Fiscais e do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), nas quais foram debatidos temas da reforma da previdência e ações nos tribunais superiores, entre diferentes assuntos de interesse dos órgãos públicos.

A programação incluiu palestras, oficinas e painéis, entre outras atividades voltadas à troca de conhecimento e experiências em busca de soluções para recuperação de ativos e de combate à fraude tributária. Com espírito colaborativo, os participantes relataram diferentes ações de trabalho e tecnologias empregadas para facilitar as ações fiscais nas PGEs.

Além de Elenise, Brandeburgo e Pedroza, participaram do encontro nacional os procuradores do Estado vinculados à Profis, Luiz Dagoberto Corrêa Brião, Jocélia Aparecida Lulek, Gerson Luiz Schwerdt e Leandro da Silva Zanini; os procuradores das Regionais, Elizabete Andrade dos Santos (Jaraguá do Sul), Thiago Aguiar de Carvalho (Blumenau) e Vanessa Valentini (Blumenau); e os procuradores do Contencioso, Celso Antônio de Carvalho e Fabiana Guardini Nogueira (presidente da Aproesc).

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