Foto: Mauricio Vieira/Secom

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) garantiu a exigência da cobrança de R$ 29 milhões de ICMS de uma empresa do ramo de papel localizada no Planalto Norte catarinense. A empresa ingressou com ação questionando a notificação fiscal, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu que a cobrança por parte do Estado é legítima. A decisão foi publicada nesta semana. 

Durante o processo, a PGE demonstrou que a companhia faz parte de um grupo empresarial que registrava débitos junto ao Estado de Santa Catarina de cerca de R$ 36 milhões. As notificações questionadas na ação foram resultado de fiscalização da Secretaria da Fazenda, que constatou a apropriação indevida de crédito do imposto, de forma não permitida pela legislação tributária. A empresa foi intimada para justificar a origem dos créditos, mas não apresentou as informações.

“Para deixar de recolher o ICMS devido, a empresa inseriu em seus livros fiscais a existência de crédito de imposto indevido, conforme apurado pela fiscalização estadual e comprovado pelos documentos anexados no processo”, observou a PGE, ressaltando que, a partir dessas manobras, a empresa “fez reduzir o valor do imposto a ser pago mensalmente”. Dessa forma, a Procuradoria defendeu que a cobrança por parte do Estado do valor não recolhido de ICMS era totalmente legítima.

Em primeiro grau, a juíza concordou com os argumentos da PGE e julgou o caso a favor do Estado. Inconformada, a empresa recorreu ao TJSC que manteve o entendimento inicial, confirmando que a empresa baseou a ação judicial em notas fiscais que omitem informações obrigatórias e, por isso, não são documentos confiáveis. Além disso, o Tribunal avaliou que a empresa teve diferentes oportunidades para provar o que alegava, mas não conseguiu demonstrar que tinha o direito de não recolher o imposto.

A decisão é da Quinta Câmara de Direito Público do TJSC e contou com votação unânime dos desembargadores Denise de Souza Luiz Francoski (relatora), Artur Jenichen e Vilson Fontana. Atuaram no processo os procuradores do Estado Ronan Saulo Robl e Luiz Dagoberto Brião, que fez a sustentação oral durante a sessão de julgamento realizada no dia 15 de agosto. 

Processo 0000137-51.2012.8.24.0055 

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A coleta do perfil genético de um homem preso por assalto a banco em São Paulo permitiu identificá-lo como o autor de pelo menos dois outros arrombamentos a caixas eletrônicos ocorridos em Santa Catarina e no Paraná. Isso foi possível por meio do cruzamento de informações da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG). A perícia havia colhido material biológico nos crimes de SC e PR, mas a identidade do criminoso foi revelada quando ele foi preso em SP, realizado o perfil genético e os dados cruzados no banco.

O caso ilustra a importância da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, base de dados com o DNA de autores de crimes hediondos ou coletados na cena de crimes, em 19 estados e do Distrito Federal. O trabalho começou a ser realizado em Santa Catarina em 2010, mas está sendo ampliado por meio de uma parceria entre o Departamento de Administração Prisional (Deap), da SAP, do Instituto Geral de Perícia (IGP) e da Secretaria de Segurança Pública (SSP). A Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG) é uma das prioridades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pois é uma importante ferramenta para auxiliar na apuração criminal e no processo de investigação.

De acordo com o agente penitenciário e coordenador do projeto de implantação do banco no âmbito do sistema prisional, Gabriel da Silveira, em todo o estado aproximadamente 500 apenados de diversas unidades, condenados por crimes hediondos, já tiveram seu perfil genético identificado e inserido no banco. “A meta é fechar o ano com 1.100 perfis cadastrados até o final de 2019.”

Santa Catarina amplia coleta de material para Banco de Perfis Genéticos

Para garantir a confiabilidade do material recolhido, os agentes penitenciários foram treinados pelos peritos do IGP. Durante o procedimento, os internos são conduzidos a uma sala, onde é feita a identificação por meio digital e coletada a saliva. O material é colocado em invólucro lacrado e levado pelos peritos para o IGP onde, após análise, passa a compor o banco de dados.

O perito criminal do IGP Odilon de Souza Junior assegura que o material genético dá 100% de certeza na identificação da autoria. “Crimes que não foram elucidados mesmo tendo material genético colhido na cena agora podem indicar o autor por meio do cruzamento das informações”, observa o perito. Ele lembra que o DNA pode imputar a responsabilidade de um crime a uma pessoa, mas também é decisivo para provar a inocência de um suspeito.

A coleta de material biológico de suspeitos para fins de cadastro no Banco é prevista quando há decisão judicial. Porém, desde 2012, a Lei de Identificação Criminal possibilita a identificação criminal genética, em casos concretos, a critério da autoridade judiciária. A legislação prevê também que os condenados por crime doloso, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por crime hediondo, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA. 

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O Poder Judiciário não deve interferir no resultado de exame psicotécnico realizado por banca examinadora de concurso público, a menos que seja constatada alguma ilegalidade na condução do teste. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que atendeu recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em ação de candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar reprovado no exame psicotécnico do concurso de 2015. A decisão do TJSC foi publicada na última sexta-feira, 16.

Após a reprovação, o candidato ingressou com ação questionando o resultado da avaliação psicológica. O juiz mandou realizar nova perícia e, em 2016, julgou o caso a favor do candidato para afastar a reprovação no exame e determinar a manutenção no concurso da PM. No entanto, a PGE recorreu da decisão, argumentando que a intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos está limitada ao exame da legalidade, sendo vedada qualquer outra interferência, em especial no julgamento dos critérios de avaliação ou, de forma direta ou indireta, substituição da própria banca examinadora ao determinar a realização de novo teste.

Para o Estado, não houve qualquer demonstração de que a banca examinadora tenha descumprido as regras do edital ou a legislação durante a aplicação do exame psicotécnico. A PGE observou ainda que é preciso garantir o tratamento igualitário entre todos os candidatos que participam do concurso, não podendo a Justiça substituir a banca examinadora para avaliar apenas um interessado. “Permitir que um único candidato tenha uma segunda chance e, mediante perícia judicial, ser novamente avaliado, fere o princípio da isonomia”, destacou.

Na decisão do recurso, o desembargador Artur Jenichen Filho destacou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiram que o Poder Judiciário não deve interferir nos critérios adotados por banca examinadora e que a realização de exame psicotécnico em concursos públicos é legítima desde que haja previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, além da possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.

“No caso concreto, entendo que os três requisitos mencionados estão presentes. A lei que fundamenta a possibilidade de realização do exame psicotécnico é a Lei Complementar Estadual n. 587/2013, a qual apresenta como requisito para ingressar na carreira militar estadual ‘ser considerado apto no exame de avaliação psicológica’. [...] Entendo também que há cientificidade e objetividade nos critérios apresentados. [...] A possibilidade de revisão do resultado estava prevista no item 10.14 e seguintes do edital, pelo qual se possibilitava a apresentação de recurso”, avaliou o desembargador.

Para Jenichen Filho, embora a perícia realizada durante o processo judicial tenha considerado o candidato apto ao exercício do cargo, o novo exame foi realizado somente um ano depois, não se podendo permitir que a perícia judicial substitua o exame psicotécnico da banca. Além disso, a própria perícia judicial não aponta “quaisquer vícios, erros ou algum equívoco naquela avaliação realizada pela banca, quanto ao exame das condições de adequação psicossociais, segundo a metodologia e critérios previamente estabelecidos”.

O entendimento do desembargador foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros da Quinta Câmara de Direito Público do TJSC, Hélio do Valle Pereira e Vilson Fontana. Atuaram no processo os procuradores do Estado, Osmar José Nora, Paulo Roney Ávila Fagúndez e Gian Marco Nercolini.

Processo 0302298-98.2015.8.24.0040

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Mais de 50 anos. Essa é a soma das reduções de pena, até o momento, para as 260 pessoas presas que prestaram o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) no Complexo Penitenciário de Florianópolis, em 2018. Entre março e julho deste ano, a Defensoria Pública de Santa Catarina já ajuizou os pedidos de remição para todas elas e 196 já tiveram o pleito atendido pelo Judiciário.

De acordo com a defensora pública Caroline Köhler Teixeira, titular da 1ª Defensoria Pública da Capital, o resultado positivo para a educação dos apenados e a consequente redução das penas se deve à atuação de agentes penitenciários e das equipes do Setor de Educação da Penitenciária e dos Presídios Masculino e Feminino de Florianópolis.

Além disso, houve agilidade por parte das unidades prisionais ao enviar à Defensoria Pública todos os boletins de desempenho e certificados de aprovação à medida em que eles iam chegando. “Foi somente com essa sinergia entre Defensoria Pública e sistema prisional que os pedidos puderam ser providenciados da forma mais rápida possível”, avalia Carolina.

Entenda a remição de pena

Os pedidos têm base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de ser uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para os que prestaram a prova no nível de ensino médio, os pedidos foram de 133 dias de remição para quem obteve aprovação total e 20 para os aprovados parcialmente. Quanto aos que realizaram no nível de ensino fundamental, os pleitos foram para 177 dias aos aprovados totalmente e de 26 para quem conseguiu aprovação parcial.

Até o momento, 196 pedidos já foram julgados, os quais resultaram num total de redução de pena de 18.447 dias, o equivalente a 50 anos, seis meses e dois dias. Ainda estão pendentes de julgamento cerca de 64 pedidos.

A atuação da Defensoria Pública contou também com a parceria de alunos e alunas que integram o Núcleo de Execução Penal (Nepen) do Curso de Direito do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (Cesusc), que auxiliaram na confecção de minutas de peças processuais.

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A Justiça concordou com os argumentos do Estado de Santa Catarina e rejeitou mandado de segurança de empresa que discutia o resultado de licitação realizada pela Secretaria da Saúde para fornecimento de ventilação domiciliar e tratamento de oxigenoterapia a pacientes catarinenses. A licitação foi realizada por meio de pregão presencial e representou em uma economia de cerca de 50%, algo em torno de R$ 12 milhões, para os cofres públicos em comparação ao último contrato.

A empresa ficou em segundo lugar na licitação e alegava que a primeira colocada não ofereceu os serviços conforme previsto no edital. No processo, o procurador do Estado que atua na Consultoria Jurídica da Secretaria da Saúde, Felipe Barreto de Melo, informou que técnicos da secretaria fizeram testes no equipamento e comprovaram a regularidade de acordo com as especificações do edital. Dessa forma, não haveria justificativa para se questionar a qualidade e o funcionamento dos equipamentos fornecidos pela empresa vencedora.

Em julgamento realizado na quarta-feira, 14, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmaram a regularidade da licitação feita pela Secretaria da Saúde. Para os julgadores, não há razão nas alegações da empresa que ficou em segundo lugar, pois o aparelho fornecido não registrou queixas técnicas e supre de maneira eficaz a necessidade dos pacientes, resguardando os interesses do Poder Público e dos usuários, atualmente, em torno de 25 pacientes no Estado.

Além de Barreto, também atuou no processo a procuradora do Estado Edith Gondin, que fez a sustentação oral na sessão de julgamento no TJSC.

Processo: 4010797-60.2019.8.24.0000

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A segunda prova prática para o concurso de procurador do Estado de Santa Catarina foi realizada neste domingo, 18 de agosto, em Florianópolis. Do total de 68 candidatos aprovados para esta fase, 66 compareceram para a prova. Um candidato reprovado na fase anterior fez a avaliação a partir de uma determinação judicial, totalizando 67 candidatos. 

A prova abordou os temas Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Tributário. Pela manhã, foi feita a conferência do material dos candidatos. Ao longo do dia, a comissão acompanhou os trabalhos que transcorreram dentro da normalidade. 

Sobre o concurso

A PGE abriu concurso para a carreira de procurador do Estado, além da formação de cadastro de reserva para eventual abertura de novas vagas no prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogáveis por mais dois.

A prova objetiva, primeira etapa do concurso, foi realizada no dia 2 de dezembro do ano passado, com a presença de 2.290 candidatos do total de 2.667 que tiveram a inscrição deferida.

No total, 185 candidatos realizaram a primeira prova prática no dia 24 de março, em Florianópolis. Destes, 68 passaram para a segunda fase realizada neste domingo.  

O edital prevê ainda uma prova oral classificatória e eliminatória, em data a ser ainda definida, e, por último, uma prova de títulos de caráter classificatório.

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 Foto: Dorivan Marinho/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Celso de Mello, em recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e anulou julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em ação que discutia cassação de aposentadoria de servidor público. O Estado defendia a regularidade da suspensão em razão da prática de delito punível pela lei com demissão, o que foi confirmado pelo STF em agosto.

Durante a discussão judicial, a PGE demonstrou que a legislação prevê a cassação da aposentadoria nos casos em que servidor inativo sofre pena de demissão após processo administrativo que garanta a ampla defesa. Esse foi o caso do funcionário em questão, condenado, após a aposentadoria, por crime de homicídio qualificado cometido enquanto ainda estava na ativa e julgado pelo Conselho de Disciplina da corporação.

Em dezembro de 2019, o ministro Celso de Mello já havia decidido o caso a favor do Estado, reforçando que a jurisprudência do STF é clara no sentido de ser constitucional a pena de cassação. “O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora questionado diverge da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e em face das razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte”, ressaltou o ministro.

O servidor recorreu da decisão de Celso de Mello e, neste mês de agosto, o assunto voltou a ser analisado pelo STF, desta vez, pela Segunda Turma composta, além de Mello, pelos ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Com a decisão, os ministros anularam o julgamento do Tribunal de Justiça, que havia modificado a sentença de origem. Dessa forma, a decisão de 2015 da Comarca da Capital foi restabelecida, com a confirmação da legalidade da cassação.

Atuaram no processo os procuradores do Estado Kátia Simone Antunes, Edith Gondin e Fernando Alves Filgueiras da Silva.

RE 1168516 

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Fotos: Maíra Fachini/ Presídio Regional de Rio do Sul

O Presídio Regional de Rio do Sul está, desde o início deste ano, em processo de produção de suas próprias frutas cítricas. O projeto é da nutricionista contratada da unidade, Maíra Fachini Bolduan, e começou a ser concretizado quando um dos internos, técnico agrícola, utilizou de seus conhecimentos na área para avaliar a viabilidade. Na primeira etapa, 164 mudas foram plantadas pelos internos, entre laranjas, limões e tangerinas.

A variedade das frutas foi escolhida de acordo com o tempo de frutificação, para que dessa forma esteja disponível pelo menos uma variedade durante o ano inteiro. Para o plantio das árvores foi utilizado um terreno do próprio presídio, que não estava sendo utilizado. O solo foi avaliado e recondicionado para receber as mudas frutífeiras, que foram escolhidas após a nutricionista perceber a demanda da unidade pelas frutas. As mudas foram plantadas durante o mês de julho e a previsão é que as árvores estejam prontas para a colheita em 2 ou 3 anos.

Internos participam da criação de um pomar no Presídio de Rio do Sul

“Para conseguirmos as mudas, avaliarmos e recondicionarmos o solo, tivemos ajuda de algumas instituições.”, conta a nutricionista, Maíra Bolduan. O projeto inicial prevê o plantio de 300 mudas. Ela conta que está procurando novas parcerias para atingir o número inicial.

“O pomar também é uma forma de ajudar na reabilitação social e econômica dos internos, uma vez que, além de estarem ocupando seu tempo, é uma atividade em que eles podem aprender técnicas de plantio”, conta o diretor do Presídio, Eduardo Weber Xavier. Ele também destaca que a colheita irá representar uma economia nas licitações da unidade.

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Atendendo à argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou, em julgamento no mês de agosto, recurso de empresa de plásticos no Vale do Itajaí que discutia a cobrança do imposto ICMS por parte do Estado. A empresa queria a suspensão da exigência do crédito, que chega a R$ 7,2 milhões em valores atualizados, alegando dupla cobrança pelo poder público, mas a Justiça rejeitou o pedido e o Estado pode continuar executando a dívida.

Na ação, a PGE demonstrou que não há duplicidade, pois as certidões de dívida ativa se referem à emissão de documentos com simulação de operações tributáveis de circulação de mercadorias em hipótese não prevista na legislação estadual, além de imposto declarado e não recolhido pela empresa, configurando apropriação indevida dos créditos pagos pelos consumidores e que deveriam ter sido repassados ao Estado. Em relação às multas, esclareceu que se tratam de penalidades em razão do descumprimento das normas e não devem ser confundidas com o imposto em si.

Na decisão, os desembargadores do TJSC observaram que a dívida foi constituída a partir de fatos geradores distintos e, por isso, não há cobrança duplicada, conhecida como “bis in idem”. Durante a fiscalização que resultou na verificação de que o imposto não havia sido pago, a inscrição estadual da empresa foi cancelada. De acordo com os julgadores, o cancelamento não tem como consequência a extinção do crédito, pois a dívida foi contraída anteriormente, sendo a cobrança totalmente regular.

Atuaram na ação os procuradores do Estado Daniela Sieberichs Leal, Laisa Pavan da Costa e Luiz Dagoberto Brião, que fez a sustentação oral durante a sessão de julgamento. A decisão favorável ao Estado foi dada pela Terceira Câmara de Direito Público do TJSC, composta pelos desembargadores Júlio César Knoll (relator), Ricardo Roesler e Jaime Ramos (presidente). Ainda cabe recurso da decisão.

Processo 4012343-58.2016.8.24.0000

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Foto: Maiara Gonçalves / PGE 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou pedido de servidor aposentado por invalidez do Poder Legislativo que requeria equiparação e paridade com servidores de nível diferente em atividade. Aposentado desde a década de 1980, o servidor de nível médio queria ser equiparado aos servidores de nível superior e exigia pagamento retroativo de mais de R$ 730 mil pelo Estado.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) alegou que a Constituição Federal garante aos aposentados a paridade em relação aos servidores que ainda estão em atividade no mesmo cargo, situação diferente do autor da ação. Na avaliação da PGE, “é impossível que um servidor de nível médio aposentado venha a equiparar-se a um consultor de nível superior, ainda que, em algum lugar do passado, tenham partilhado o mesmo padrão de vencimentos”.

Caso o Poder Judiciário autorizasse a equiparação, haveria a concessão de aumento de vencimentos do servidor sem amparo na legislação. O pedido foi negado duas vezes, tanto pelo juízo da Comarca de Biguaçu quanto pelos desembargadores da Quarta Câmara de Direito Público do TJSC, em sessão realizada na última quinta-feira, 8. Ainda cabe recurso da decisão.

A Quinta e a Segunda Câmaras de Direito Público do TJSC também já se manifestaram anteriormente a favor do Estado em casos semelhantes, o que vem consolidando o posicionamento do Judiciário catarinense no mesmo sentido do entendimento da PGE.

Para a Justiça, nos casos em que a mudança para um nível salarial mais elevado está relacionada à progressão funcional do servidor em efetivo exercício, o aumento não se aplica aos que estão aposentados. Dessa forma, não é possível, nessas situações, que a aposentadoria tenha valor correspondente à remuneração de quem ainda está na ativa.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça, inclusive, que um servidor público aposentado na última classe da carreira anterior não tem o direito de receber aumento quando houver lei posterior à aposentadoria que tenha reestruturado a carreira. A lei garante ao aposentado apenas que não haja a redução da remuneração já recebida.

Atuaram no processo os procuradores do Estado Francisco Guilherme Laske, Felipe Wildi Varela e Marcelo Mendes, que fez a sustentação oral na sessão de julgamento.

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