O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, e o secretário de Justiça e Cidadania, Leandro Lima, lançam nesta sexta-feira, 7, um chamamento público voltado a empresas interessadas em oferecer oficinas de trabalho para detentos no Complexo Penitenciário de Chapecó. O anúncio será realizado na presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que vem à cidade conhecer o programa de reinserção laboral dos presos na unidade. A vice-governadora Daniela Reinehr também acompanha o evento. 

Atualmente, 862 detentos trabalham em convênio com 23 empresas na Penitenciária. Outros 581 estão matriculados em cursos que vão do ensino fundamental ao superior. Para participar do chamamento, a empresa precisa atender a alguns pré-requisitos, como ter responsabilidade social e ambiental e oferecer treinamento e capacitação para o detento. O produto fabricado dentro da unidade também precisa estar ligado com a vocação econômica da região, já que isso facilita a inserção do preso em vaga de emprego depois que ganha liberdade.

O anúncio na Penitenciária de Chapecó é o primeiro, mas o Governo do Estado fará, na sequência, chamamentos em todas as unidades prisionais de Santa Catarina.

Convênio com a prefeitura de Chapecó

Durante a visita, também será assinado um convênio com a Prefeitura de Chapecó para a aquisição de até 10% do consumo do município da horta mantida pelos detentos da Penitenciária Agrícola de Chapecó. Os alimentos serão usados para abastecer a rede de assistência social e os programas de segurança alimentar e nutricional do município.

Credenciamento de imprensa

A visita técnica será restrita às autoridades. A Secretaria de Comunicação de Santa Catarina irá disponibilizar imagens à imprensa, às 12h30min.

Na sequência, será concedida entrevista coletiva. Os profissionais de imprensa interessados em participar devem realizar credenciamento informando nome, função e veículo ao e-mail imprensa@secom.sc.gov.br até as 19h desta quinta-feira, 6.

SERVIÇO
O quê? Coletiva sobre lançamento do chamamento público para empresas na Penitenciária de Chapecó e assinatura do convênio do Governo do Estado com a prefeitura de Chapecó
Quando? Sexta-feira, 7 de junho, 12h30
Onde? Complexo Penitenciário de Chapecó, Rua Cunha Porã, 1600 – Efapi/ Chapecó

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 Procurador do Estado Luiz Dagoberto Brião em sessão no TJSC / Foto: Maiara Gonçalves/ PGESC

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve vitória em recurso apresentado por empresa multinacional do ramo alimentício que questionava a cobrança de cerca de R$ 10,5 milhões de ICMS. Em sessão realizada na tarde desta terça-feira, 4, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atestaram, por unanimidade, a regularidade da notificação fiscal e a exigibilidade do pagamento por parte do Estado.

Na ação, a empresa buscava a anulação do débito e a restituição dos valores já pagos no parcelamento da dívida. Alegava a possibilidade de utilização de créditos presumidos em razão da publicação de decreto estadual com aplicação retroativa por ter supostamente caráter interpretativo, o que foi contestado pela PGE.

“De acordo com o Código Tributário Nacional, a incidência da lei ocorre no momento do fato gerador e só vai retroagir quando for expressamente interpretativa ou quando puder beneficiar nos casos de multa de natureza penal. Como o decreto em questão não é interpretativo e o fato gerador ocorreu antes da publicação da norma, a cobrança é devida”, explica o procurador do Estado Luiz Dagoberto Brião, que fez a sustentação oral no julgamento da apelação.

O desembargador relator Pedro Manoel de Abreu, da Primeira Câmara de Direito Público do TJSC, atendeu à argumentação da PGE e entendeu que o decreto estadual não tem caráter interpretativo. Dessa forma, o Estado pode manter a exigência do pagamento dos R$ 10,5 milhões e os valores já pagos no parcelamento não devem ser devolvidos. Além disso, o relator aumentou os honorários em favor do Estado de 5% para 6%.

A decisão foi seguida pelos demais membros da Câmara, os desembargadores Jorge Luiz de Borba e Luiz Fernando Boller (presidente). Também atuou no processo o procurador do Estado Thiago Mundim Brito.

Processo 0313655-04.2016.8.24.0020

 

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O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) atendeu recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em processo trabalhista ajuizado contra a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Santa Catarina (Cidasc). A Procuradoria requereu a garantia de que a execução respeitasse o regime de precatórios estabelecido na Constituição Federal, sem possibilidade de sequestro de verbas da empresa pública.

Em primeira instância, no ano passado, o juízo do Trabalho havia determinado o sequestro de R$ 2,8 milhões das contas da Cidasc para o pagamento das dívidas trabalhistas, mas os valores foram retomados pelo Estado com base em manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação ajuizada pela PGE em setembro. O ministro Celso de Mello atendeu, à época, a argumentação da Procuradoria e concedeu medida cautelar para que os valores bloqueados fossem devolvidos à empresa pública estadual.

O Estado alegou que a Cidasc é empresa pública dependente do Tesouro, prestadora de serviço público essencial na área de sanidade animal e vegetal, de forma exclusiva e sem concorrência com entidades do setor privado, devendo ser feito o pagamento de valores decorrentes de condenações judiciais pelo regime de precatórios e não mediante constrição de recursos diretamente das contas da empresa, o que poderia gerar a descontinuidade da prestação dos serviços públicos.

Na decisão do recurso pelo TRT-SC, publicada no mês de maio de 2019, as desembargadoras da 6ª Câmara confirmaram o pedido da PGE, ressaltando a decisão cautelar do STF. “Trata-se, de fato, de empresa pública prestadora de serviços públicos essenciais ao Estado e de natureza não concorrencial. Assim, [...] está sujeita a executada ao regime de precatórios de que trata o art. 100 da Constituição Federal”, ressaltou a relatora, desembargadora Mirna Uliano Bertoldi.

Dessa forma, conforme defendido pela PGE desde o início do processo, eventuais valores devidos pela Cidasc nas ações trabalhistas devem ser pagos com base na previsão orçamentária anual de quitação de precatórios e em ordem cronológica, sem possibilidade de determinação judicial de sequestro de valores das contas da empresa pública.

Participaram do julgamento no TRT-SC, além da relatora, as desembargadoras Lília Leonor Abreu e Teresa Regina Cotosky. Atuaram na ação trabalhista os procuradores do Estado Carla Schmitz de Schmitz, Gian Marco Nercolini e Weber Luiz de Oliveira.


Processo 01839-2009-037-12-00-2

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 Foto: Maiara Gonçalves/PGE

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) garantiu a exigência de mais de R$ 7,3 milhões de ICMS de duas empresas que discutiam na Justiça a cobrança do imposto por parte do Estado. Em todos os casos, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entenderam que a exigibilidade do pagamento por parte do fisco catarinense era devida.

Uma das empresas, localizada em São Paulo, alegava a nulidade da inscrição da dívida ativa pelo Estado de Santa Catarina, que, em valores atualizados, chega a mais de R$ 5,3 milhões. Na defesa, a PGE/SC argumentou que a discussão da empresa era despropositada porque a cobrança havia sido realizada com base no cálculo e na declaração prestada pelo próprio contribuinte.

A outra empresa, localizada na região do Vale do Itajaí, em Santa Catarina, discutia uma suposta dupla tributação por parte do Estado, o que foi negado na defesa apresentada pela PGE/SC, pois as notificações da fiscalização estadual tinham como base diferentes fatos geradores para a cobrança do imposto. O valor total da dívida ativa, atualizado, chega a aproximadamente R$ 2 milhões.

Em ambos os casos, os desembargadores da Quarta Câmara de Direito Público do TJSC decidiram, por unanimidade, a favor do Estado de Santa Catarina. Participaram do julgamento, com sustentação oral feita pelo procurador Luiz Dagoberto Brião, os desembargadores Rodolfo Tridapalli, Odson Cardoso Filho e Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Atuaram nos processos, ainda, os procuradores do Estado Angela Cristina Pelicioli, Carlos Alberto Prestes, Carlos Dalmiro Silva Soares, Celso Antonio de Carvalho, Elenise Magnus Hendler e Manoel Cordeiro Junior.

 

Processos 0034166-29.2012.8.24.0023 e 0006117-53.2008.8.24.0011


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Com base nas argumentações da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em julgamento realizado nesta quinta-feira, 30, afastaram a responsabilidade do Estado em ação indenizatória de servidora pública que alegava demora na concessão do ato de aposentadoria especial do magistério.

Na defesa, a PGE sustentou que, na época do pedido de aposentaria da servidora, em 2006, ainda não havia um entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da contagem do tempo fora da sala de aula para concessão da aposentadoria especial para professor, o que somente ficou claro em julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 3.772, no ano de 2008.

Por essa razão, não se poderia reconhecer lesão ao direito da servidora, já que a análise administrativa do pedido de aposentadoria ocorreu anteriormente à definição do posicionamento pelo STF, defendeu o procurador do Estado, Felipe Wildi Varela, durante a sustentação oral realizada no TJSC. Além disso, a PGE ressaltou que, na época dos fatos, já havia legislação estadual que prevê a possibilidade de afastamento do servidor público enquanto aguarda a resposta ao pedido de aposentadoria, o que não foi requerido pela servidora.

“Importante destacar que o Estado não está negando o direito de aposentadoria ao servidor público, mas ressaltando a necessidade de respeito à legislação e à segurança jurídica. À época, ainda não havia entendimento do STF a respeito de quais funções poderiam ser consideradas para fins de aposentadoria especial. Sendo assim, não se pode considerar que as negativas de aposentadoria antes da definição do STF constituíram lesão a direito da servidora”, destacou Varela.

Participaram do julgamento os desembargadores da Quinta Câmara de Direito Público do TJSC, Vilson Fontana, Denise Souza Luiz Francoski e Artur Jenichen Filho. A decisão foi por unanimidade. Também atuou no processo a procuradora do Estado, Mônica Mattedi.

Processo 0058305-45.2012.8.24.0023

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Foto: Jacqueline Iensen / SJC

O secretário de Justiça e Cidadania, Leandro Lima, coordenou uma reunião de trabalho com representantes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para viabilizar o processo de implantação do sistema de videoaudiências nas unidades prisionais catarinenses. Neste primeiro momento, serão ativadas 14 salas no Estado. O programa é resultado de um convênio entre o Governo do Estado, SJC e TJSC. 


Fotos: Gabriel Volinger / SJC

Mulheres agentes, sendo 14 penitenciárias e duas de segurança do sistema socioeducativo, concluíram nesta quinta-feira, 30, o treinamento em Escolta Básica oferecido pela Academia de Justiça e Cidadania (Acadejuc), em Florianópolis. É a primeira turma formada só por mulheres a realizar o curso com duração de 36 horas. 

Dentre os módulos aprendidos pelas 16 agentes estão técnicas de algemação e condução, retenção de armas curtas e longas, além de treinamento de emboscada e contra emboscada.

 Foto: Divulgação/ TRTSC

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu, durante audiência na Justiça do Trabalho, em Florianópolis, na tarde desta quarta-feira, 29, liberar cerca de R$ 5 milhões que haviam sido bloqueados na semana passada do Governo do Estado. A decisão causava comprometimento das contas do Poder Executivo.

A ação foi proposta por um sindicato contra uma universidade privada catarinense, que não estava em dia com o pagamento do salário dos professores. O sindicato alegou a existência de créditos da universidade junto ao Estado de Santa Catarina decorrentes de convênios relacionados a programas de bolsas de estudo previstos na Constituição Estadual.

Em 23 de maio, o juiz autorizou o bloqueio do valor de R$ 5 milhões das contas do Governo do Estado para pagamento dos salários dos professores da universidade privada. Entretanto, durante a audiência desta quarta-feira, atendeu aos argumentos da PGE e determinou a devolução ao Estado dos valores bloqueados, destacando que não seria justo atender os empregados da universidade particular e “desproteger os servidores públicos estaduais”.

A procuradora do Estado, Carla Schmitz de Schmitz, afirmou não haver nenhum débito do Estado relativo ao ano de 2018 junto à universidade privada e que os repasses de 2019 estão sendo regularizados. Ponderou, ainda, que o Governo do Estado anunciou, na última segunda-feira, 27, investimentos no ensino superior no total de R$ 204 milhões por meio do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (Uniedu).

“Com essa decisão, o Estado consegue se organizar sem prejuízo de suas contas públicas e sem comprometer as bolsas universitárias. A liberação dos valores, associada ao anúncio de R$ 204 milhões para o setor, aprimora ainda mais o investimento do Executivo no ensino superior. Além disso, o sindicato firmou acordo com a universidade para o pagamento dos professores e não vai haver prejuízo para os alunos bolsistas, que sempre frequentaram normalmente as aulas”, observa a procuradora do Estado.

Processo 0000218-64.2019.5.12.0014

 

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Fotos: Jaqueline Iensen / SJC

Uma equipe formada por 16 agentes penitenciários catarinenses embarcou nesta quarta-feira, 29, para Manaus (AM). Eles vão integrar a Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), para restabelecer a ordem no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), onde foram registradas 55 mortes nos últimos dias. A operação é coordenada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

“Nossos agentes estão altamente treinados e capacitados para atuar em intervenção prisional”, observou o secretário da Justiça e Cidadania, Leandro Lima.

Pelo período de 90 dias, o efetivo da FTIP - formado por agentes de execução penal federal e de agentes penitenciários de diversos estados - vai exercer atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos. A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do Amazonas.

 
Fotos: Julio Cavalheiro / Secom

Apesar de Santa Catarina ter conquistado a queda dos principais indicadores de criminalidade neste começo de ano, o avanço da violência contra a mulher persiste e preocupa as autoridades de segurança pública. Para debater formas de combate a esse problema, a Polícia Civil promoveu durante dois dias o “I Seminário de Enfrentamento da Violência contra Mulheres”, que terminou nesta quarta-feira, 29, e contou com palestrantes de instituições como a Organização das Nações Unidas (ONU) e de policiais de outros Estados brasileiros, como o Piauí.

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Na visão do delegado-geral da Polícia Civil catarinense, Paulo Koerich, a organização do seminário demonstra que as forças de segurança do Estado estão atentas ao momento. “Queremos deixar claro que a Polícia Civil está agindo para baixar os índices de criminalidade contra a mulher e, com isso em mente, estamos trazendo para dentro da nossa escola representantes de organismos internacionais, com novas técnicas e conhecimentos. Não podemos admitir que ainda hoje a mulher seja objeto de subjugamento”, diz Koerich.

 
Auxiliar de logística Jandira Mara dos Santos já foi vítima de violência doméstica

Durante os dois dias do encontro, os participantes reflitiram sobre casos como a da auxiliar de logística Jandira Mara dos Santos. Por 18 anos, a moradora de São José, na Grande Florianópolis, foi vítima de maus tratos físicos e psicológicos. Com a ajuda da Polícia Civil, ela conseguiu recuperar a autoestima e hoje ajuda outras mulheres para que não sejam vítimas.

Jandira esteve nos dois dias de seminário na Acadepol, no Bairro de Canasvieiras, e elogiou a atitude da organização. “Esse seminário mostrou que a Polícia Civil está com um olhar diferenciado. Quando nós somos vítimas, temos vergonha de ir na delegacia. Não se sabe como vamos ser recebidas e aqui também é uma forma de capacitação. A Polícia Civil está de parabéns”, aponta Jandira.

Policiais de todo o Estado

 
Delegada Patrícia Zimmermann D’Ávila, coordenadora estadual das Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso 

A delegada Patrícia Zimmermann D’Ávila, coordenadora estadual das Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI), foi umas das organizadoras do seminário. Ela frisa que um dos objetivos da ação é promover uma uniformização do atendimento em todo o Estado. Para isso, representantes de todas as DPCAMIs de Santa Catarina vieram à Capital para participar do congresso. “Queremos que esse conteúdo se multiplique pelas delegacias. Seminários como esse nos mostram aquilo que estamos fazendo e no que podemos melhorar”, diz a delegada.

Patrícia complementa ainda que a Polícia Civil realiza reuniões mensais para aferir os resultados do Programa PC Por Elas, lançado ainda em 2018, e que tem foco na proteção das mulheres.

Uma das representas das ONU no evento foi a doutora Moema Dutra Freite, que trabalha no programa para o desenvolvimento da organização, o PNUD. De acordo com ela, a palestra aos policiais teve por objetivo trazer à tona a discussão de uma segurança integrada e cidadã, que atue tanto na prevenção do crime quanto na repressão qualificada, quando for o caso.

“Precisamos integrar ao processo outras áreas que elaboram políticas públicas, como saúde, educação e assistência social. Precisamos falar de políticas públicas com base em evidências e é isso que viemos trazer”, conta Moema.

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