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Detentos da Penitenciária Industrial de Joinville (PIJ) estão fabricando fraldas geriátricas. A nova oficina de trabalho é resultado de um convênio assinado entre a PIJ e a Secretaria de Saúde do município de Joinville. O projeto inicial prevê a fabricação de cinco mil unidades para suprir a demanda do Hospital São José.

Dependendo do andamento da oficina, o volume fabricado poderá ser dobrado para atender também a 1.084 pessoas cadastradas na prefeitura que precisam do produto, custeado pelo município.

De acordo com o convênio, a prefeitura ficou responsável pelo fornecimento de insumos, maquinário, treinamento e pagamento da mão de obra do sistema prisional. À unidade coube selecionar os internos aptos para a atividade, bem como garantir o funcionamento da oficina com segurança.

Para o diretor da Penitenciária Industrial de Joinville, João Renato Schitter, a atividade laboral é fundamental para a reabilitação social e econômica do detento. “Além disso há um incremento no Fundo Rotativo da unidade que reverte em melhorias para a Penitenciária”, destacou o diretor.

De acordo com a legislação, cada presidiário recebe um salário mínimo da instituição que o contrata, sendo que 75% ficam com o interno e os outros 25% voltam para o Fundo Rotativo, valor que é totalmente investido em melhorias na unidade prisional. Além do salário e da capacitação profissional, o detento ainda tem a remição de um dia da pena a cada três dias trabalhados.

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O ministro Dias Toffoli, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi recebido pelo governador Carlos Moisés na Casa d’Agronômica nesta sexta-feira, 13. Moisés aproveitou para entregar dois livros para o ministro sobre as regiões turísticas do Estado e o Folclore Catarinense. 

Moisés também falou com o ministro sobre julgamentos que envolvem Santa Catarina no Supremo, como o caso dos royalties do petróleo envolvendo uma disputa de limites territoriais com Paraná e São Paulo e o ICMS do gás natural, que hoje fica com Mato Grosso do Sul. Também foram mencionados ações realizadas pelo STF nos últimos anos para tornar a Justiça mais célere. 

O ministro, por sua vez, explicou ao governador que tem feito roteiros pelas capitais como uma forma de aproximar a Corte dos judiciários locais. Antes do almoço, Toffoli esteve no Tribunal de Justiça (TJSC). À noite, participa de um evento da Associação dos Magistrados Catarinenses. 

O presidente do STF presenteou o governador com um livro sobre os 30 anos da Constituição, ao citar que Carlos Moisés é mestre em direito constitucional.  

A cúpula do Judiciário catarinense também participou da recepção ao ministro na Casa d’Agronômica, entre eles o presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, o procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Adircélio de Moraes, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Cid Goulart, a vice-presidente do do TRT em SC, desembargadora Mari Eleda Migliorini, a procuradora-chefe do Ministério Público de Contas, Cibelly Farias, o procurador-chefe do Ministério Público Federal, Darlan Airton Dias, o defensor-geral da União para Santa Catarina, Daniel Cestari, o procurador-chefe da União, Fábio Gomes Pina, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em SC, Alexandre Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas e a defensora-geral do Estado, Ana Carolina Dihl Cavalin.

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A Justiça entendeu que a cobrança por parte do Estado é legítima em um caso de execução fiscal de R$ 58 milhões contra empresa que distribui medicamentos em Santa Catarina. Em decisão publicada na última quarta-feira, 4, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu à argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que os valores são devidos porque a empresa, em regime de substituição tributária, aplicou base de cálculo menor no recolhimento do imposto ICMS.

A ação teve início em 2012, quando o Estado ingressou com execução fiscal para cobrar os valores resultantes de fiscalização da Secretaria da Fazenda sobre a movimentação econômica da empresa entre os anos de 2004 e 2009. A distribuidora embargou a execução, alegando, entre outras coisas, que o lançamento fiscal estava equivocado e que não poderia ser fiscalizada pelo poder público catarinense, pois estava sediada em outro Estado da Federação.

Sobre a base de cálculo para fazer a cobrança do imposto, a PGE esclareceu que os auditores utilizaram informações que constavam nas próprias notas fiscais emitidas pela empresa, além de dados repassados pela distribuidora à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). Dessa forma, foi feito “um simples cotejo entre as notas fiscais emitidas e as informações dos arquivos encaminhados”, que “gozam de segurança jurídica”.

Em relação à fiscalização pelo Estado de Santa Catarina, a PGE observou que a empresa voluntariamente requereu inscrição na fazenda estadual como substituta tributária por entender ser a maneira mais vantajosa na condução nos negócios. “O raciocínio construído pela empresa a coloca no melhor dos mundos: obtém uma inscrição como contribuinte do Estado, comportando-se como tal no tocante ao cumprimento das obrigações, mas se reserva o direito de não poder ser fiscalizada pelo fisco catarinense, inobstante o seu flagrante descumprimento da legislação tributária”, destacou.

Em primeiro grau, o juiz entendeu que o Estado tinha razão. A empresa, então, recorreu ao TJSC, que, em sessão de julgamento realizada no dia 22 de agosto, manteve a decisão a favor do poder público. Para a Justiça, a empresa não conseguiu “demonstrar de plano que os parâmetros adotados estão incorretos, prova documental de fácil produção”. Em relação à fiscalização feita no Estado, “não pode a parte agora alegar sua total desvinculação com o fisco catarinense, pisoteando a moderna teoria dos atos próprios [...] proibição de comportamento contraditório, desdobramento direto da boa-fé objetiva”.

Atuaram na ação os procuradores do Estado Celso Antonio de Carvalho, Francisco José Guardini Nogueira e Luiz Dagoberto Brião, que realizou a sustentação oral durante a sessão de julgamento na Quinta Câmara de Direito Público com voto unânime dos desembargadores Artur Jenichen Filho (relator), Vilson Fontana e Hélio do Valle Pereira.

Vitória em 2018

Em dezembro do ano passado, a Procuradoria Geral do Estado já havia obtido decisão favorável em relação à substituição tributária para medicamentos (processo 0006046.73.2012.8.24.0023). Com a vitória, a PGE garantiu a entrada nos cofres públicos, na época, de R$ 800 milhões em impostos que estavam suspensos por ordem judicial e, ao mesmo tempo, assegurou outros R$ 415 milhões por ano na arrecadação estadual.

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A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) abrirá a terceira rodada em 2019 de acordo para antecipação do recebimento de precatórios, que são dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais. O prazo para envio das propostas tem início nesta terça-feira, 10, e se estende até dia 4 de outubro.

Nas duas primeiras rodadas, foram pagos mais de R$ 146 milhões em precatórios, com uma economia aos cofres públicos de quase R$ 40 milhões. Para a terceira rodada, estão disponíveis para acordo mais R$ 208 milhões.

Conforme o procurador do Estado Ricardo de Araújo Gama, integrante da Câmara de Conciliação de Precatórios, a apresentação da proposta de acordo é uma opção dos credores. Quem não o fizer, permanece na ordem cronológica de pagamento de precatórios, sem nenhum prejuízo, e receberá os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do Poder Executivo de Santa Catarina.

Os credores que desejarem fazer acordo e antecipar o recebimento dos valores podem enviar as propostas para o email acordoprecatorio@pge.sc.gov.br, a partir desta terça-feira, 10 de setembro, com a informação do percentual de deságio em relação ao valor original do crédito, que pode ser de 20%, 25%, 30%, 35% ou 40% de desconto. É necessário estar acompanhado de advogado durante todo o processo.

O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira, 6 de setembro, e contém todos os detalhes sobre os documentos necessários para apresentação das propostas. Informações detalhadas também estão disponíveis no site da PGE (link ). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (48) 3664-7821, das 13h às 18h.

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Empresa que deseja manter benefício fiscal concedido por meio de regime especial deve desembarcar mercadorias em portos catarinenses. Esse foi o entendimento da Justiça após defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em ação movida por importadora questionando cobrança da diferença do imposto ICMS. No processo, a PGE demonstrou que, para ter direito ao benefício, a empresa precisa cumprir os requisitos do acordo, entre eles, garantir o desembarque dos produtos pelos portos localizados no território catarinense.

A importadora ingressou na Justiça alegando que a notificação fiscal para pagamento da diferença do imposto ICMS deveria ser anulada porque não teria havido o descumprimento do regime especial de tributação do qual era beneficiária, chamado Programa Pró-Emprego. No entendimento da importadora, para ter direito ao benefício, bastaria promover no Estado o desembaraço aduaneiro dos bens importados e não necessariamente desembarcar os produtos em algum dos portos localizados em solo catarinense.

No entanto, de acordo com a PGE, o raciocínio não procede, pois a intenção do poder público catarinense ao conceder benefícios fiscais de importação é justamente estimular e incentivar o uso de portos estaduais, uma “política fiscal voltada para o desenvolvimento do Estado, com geração de emprego e renda para a gente catarinense”.

Justiça concorda com entendimento da PGE

A Justiça concordou com os argumentos da Procuradoria e manteve, nas duas instâncias, a legitimidade da cobrança do imposto ICMS. “Na hipótese de a importação da mercadoria não ter sido ‘por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado’, o contribuinte não tem, na dicção do dispositivo, o direito ao diferimento do imposto, deve efetuar o pagamento do imposto devido no momento do seu desembaraço aduaneiro”, observou o juiz.

O entendimento foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) durante julgamento do recurso da empresa, no fim do mês de agosto. Atuaram na ação os procuradores do Estado Juliano Dossena, Gustavo Schmitz Canto e Luiz Dagoberto Brião, que realizou a sustentação oral durante a sessão.

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SC tem 6,5mil presos trabalhando - Foto: Divulgação / SAP 

O secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), Leandro Lima, está em viagem oficial aos Estados Unidos. Ele é um dos convidados do Brasil para o International Visitor Leadership Program (IVLP), programa de intercâmbio profissional patrocinado e coordenado pelo Escritório de Educação e Cultura do Departamento de Estado norte-americano. Lima irá apresentar o trabalho de ressocialização de detentos no Estado. 

Considerado modelo na reabilitação social e econômica de presos no Brasil, o sistema prisional de SC tem 6,5 mil presos trabalhando e outros 8,8 mil em alguma atividade educacional, sendo que destes 5,2 mil estão no projeto Despertar pela Leitura e outros 3,6 mil no Ensino para Jovens e Adultos (EJA). 

Um dos destaques do sistema prisional é o Fundo Rotativo, mecanismo que no ano passado resultou no retorno de R$ 24 milhões para os cofres públicos, valor totalmente reinvestido nas unidades. O Fundo Rotativo é uma espécie de indenização que o preso paga ao estado, por meio do trabalho, que chamou a atenção das autoridades norte-americanas.

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 Crédito: Yasmin Stähelin/PGE

Estão abertas as inscrições para submissão de artigos com vistas à publicação na Revista da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (Revista PGE 2019 - Edição nº 8). Os trabalhos devem ser encaminhados até o dia 6 de outubro de 2019, observando-se as normas de publicação e os parâmetros de editoração disponíveis no regulamento. Acadêmicos com ou sem vinculação com a advocacia pública, servidores públicos e procuradores de todas as regiões do Brasil podem enviar trabalhos para publicação.

A proposta da revista é compilar estudos com temas de interesse da advocacia pública, além de trabalhos da instituição, para propiciar aos leitores um melhor entendimento da defesa do interesse público promovida pela Procuradoria.  A obra será dividida em quatro seções: artigos, estudos de caso, estatísticas e peças históricas. Os artigos podem ter, por base, estudos, petições, pareceres, monografias, teses e dissertações.

Na seção estudos de casos serão aceitas experiências de vitórias judiciais e administrativas tanto de procuradores do Estado de Santa Catarina quanto de outras unidades da Federação. Já em estatísticas, números que traduzem a atividade da PGE e de seu corpo funcional. Na última seção, são peças produzidas por procuradores do Estado de Santa Catarina em processos judiciais relacionados a fatos históricos relevantes para a administração pública.

A revista tem periodicidade anual e o acesso ao fascículo estará disponível no formato impresso e também em formato PDF no site da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina. A publicação também conterá uma ficha de catalogação, contando com o International Standard Serial Number (ISSN).

A Revista PGE é edita pelo Centro de Estudos (Cest) da Procuradoria. A Comissão Editorial é formada pelos procuradores do Estado Weber Luiz de Oliveira (coordenador), Bruno de Macedo Dias, Felipe Wildi Varela e João Paulo de Souza Carneiro.  A previsão de lançamento é para o mês de dezembro de 2019.

COMO ENVIAR OS TRABALHOS

Prazo: 6 de outubro de 2019
Formato: arquivo em word (.doc)
Endereço: revistapge@pge.sc.gov.br
Edital: http://sistemas.pge.sc.gov.br/wp-content/uploads/2019/06/Edital-de-chamada-para-submiss%C3%A3o-de-artigos_Revista-PGE-2019.pdf
Regulamento: http://sistemas.pge.sc.gov.br/wp-content/uploads/2019/06/Regulamento-Revista-PGE-2019-Port-087-19.doc.pdf
Mais informações sobre a Revista PGE: http://www.pge.sc.gov.br/index.php/institucional/centro-de-estudos/revista-da-pge

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 Foto: Reprodução/Google Maps

Após discussão judicial de 20 anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor do Estado de Santa Catarina, nesta semana, recurso de construtora que pretendia receber indenização por suposto custo de horas improdutivas de máquinas em obra realizada entre os anos de 1992 e 1998, na rodovia estadual que liga os municípios de Siderópolis e Treviso, na região Sul. Em valores atualizados, a indenização, considerada indevida pela Justiça, poderia chegar a R$ 100 milhões.

A empresa venceu a licitação para executar a pavimentação de 12 quilômetros na rodovia e iniciou os trabalhos em 1992. Até 1998, quando a obra foi concluída, houve quatro paralisações determinadas pelo Estado. Nesses períodos, que somaram cerca de 600 dias, a empreiteira alegou prejuízos com a manutenção de máquinas e equipamentos no canteiro de obras. Por essa razão, em 1999, ajuizou uma ação para cobrar indenização do Governo.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) demonstrou, ao longo do processo, que o poder público catarinense firmou aditivos com a empresa durante a obra justamente para recompor o chamado “equilíbrio econômico-financeiro do contrato”, de forma a evitar que a empreiteira tivesse prejuízos por conta das paralisações. “Houve efetivamente o devido equacionamento da relação contratual, restabelecendo-se o reequilíbrio econômico financeiro do contrato por meio de aditivos que repactuaram os preços inicialmente contratados”, sustentou a PGE, ressaltando não ter havido prejuízo que justificasse um pedido de indenização.

Omissão da empresa
Ao longo do processo, no ano de 2002, foi realizada perícia contábil para verificar o eventual valor da indenização, que resultou em aproximadamente R$ 32 milhões. Em 2008, o juiz condenou o Estado ao pagamento da indenização, que já chegava perto dos R$ 70 milhões em valores corrigidos, quase 20 vezes mais que o total do contrato para a realização da obra, que era de R$ 3,7 milhões.

O Estado recorreu da sentença e, em 2012, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reverteu a decisão. Para os desembargadores, a empreiteira poderia ter solicitado a retirada dos equipamentos do canteiro de obras durante os períodos de paralisação ou pleitear a rescisão do contrato, mas não agiu e, por essa razão, não poderia posteriormente se beneficiar da própria omissão.

“Razão assiste ao ente público quando alega que a autora tinha ampla e irrestrita possibilidade de retirar os equipamentos do local, inclusive durante os trabalhos, desde que solicitasse autorização. Com muito mais razão poderia retirar os equipamentos nos períodos de obras paralisadas, em que não havia trabalho e, por consequência, cronograma de utilização das máquinas”, destacaram os desembargadores, na época.

Além disso, o TJSC ressaltou que a empresa não conseguiu apresentar provas, ao longo do processo judicial, sobre maquinário e pessoal mantido no canteiro de obras durante os períodos de paralisação. Em 2013, a empresa recorreu ao STJ para tentar reverter o resultado, mas os ministros mantiveram a decisão do TJSC em julgamento finalizado neste mês de agosto de 2019. Caso o Estado tivesse sido condenado ao pagamento da indenização, a estimativa é que o valor corrigido já estivesse na casa dos R$ 100 milhões.

Atuação no processo
Nessas duas décadas de discussão judicial, diferentes representantes do Estado atuaram no processo. A obra era de responsabilidade do então Departamento de Estradas e Rodagens (DER), que posteriormente passou a se chamar Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra). Por ser uma autarquia com personalidade jurídica própria, a defesa no processo foi inicialmente realizada pelos advogados autárquicos. 

No entanto, em razão da relevância da causa e da potencial repercussão financeira para os cofres públicos catarinenses, a Procuradoria Geral do Estado assumiu o processo para garantir a defesa da tese de que a empresa não teve prejuízos com a paralisação das obras e de que os aditivos garantiram o equilíbrio da relação contratual, não havendo justificativa para o pagamento de indenização.

Recurso Especial 1419764

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A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) garantiu a exigência da cobrança de R$ 29 milhões de ICMS de uma empresa do ramo de papel localizada no Planalto Norte catarinense. A empresa ingressou com ação questionando a notificação fiscal, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu que a cobrança por parte do Estado é legítima. A decisão foi publicada nesta semana. 

Durante o processo, a PGE demonstrou que a companhia faz parte de um grupo empresarial que registrava débitos junto ao Estado de Santa Catarina de cerca de R$ 36 milhões. As notificações questionadas na ação foram resultado de fiscalização da Secretaria da Fazenda, que constatou a apropriação indevida de crédito do imposto, de forma não permitida pela legislação tributária. A empresa foi intimada para justificar a origem dos créditos, mas não apresentou as informações.

“Para deixar de recolher o ICMS devido, a empresa inseriu em seus livros fiscais a existência de crédito de imposto indevido, conforme apurado pela fiscalização estadual e comprovado pelos documentos anexados no processo”, observou a PGE, ressaltando que, a partir dessas manobras, a empresa “fez reduzir o valor do imposto a ser pago mensalmente”. Dessa forma, a Procuradoria defendeu que a cobrança por parte do Estado do valor não recolhido de ICMS era totalmente legítima.

Em primeiro grau, a juíza concordou com os argumentos da PGE e julgou o caso a favor do Estado. Inconformada, a empresa recorreu ao TJSC que manteve o entendimento inicial, confirmando que a empresa baseou a ação judicial em notas fiscais que omitem informações obrigatórias e, por isso, não são documentos confiáveis. Além disso, o Tribunal avaliou que a empresa teve diferentes oportunidades para provar o que alegava, mas não conseguiu demonstrar que tinha o direito de não recolher o imposto.

A decisão é da Quinta Câmara de Direito Público do TJSC e contou com votação unânime dos desembargadores Denise de Souza Luiz Francoski (relatora), Artur Jenichen e Vilson Fontana. Atuaram no processo os procuradores do Estado Ronan Saulo Robl e Luiz Dagoberto Brião, que fez a sustentação oral durante a sessão de julgamento realizada no dia 15 de agosto. 

Processo 0000137-51.2012.8.24.0055 

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A coleta do perfil genético de um homem preso por assalto a banco em São Paulo permitiu identificá-lo como o autor de pelo menos dois outros arrombamentos a caixas eletrônicos ocorridos em Santa Catarina e no Paraná. Isso foi possível por meio do cruzamento de informações da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG). A perícia havia colhido material biológico nos crimes de SC e PR, mas a identidade do criminoso foi revelada quando ele foi preso em SP, realizado o perfil genético e os dados cruzados no banco.

O caso ilustra a importância da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, base de dados com o DNA de autores de crimes hediondos ou coletados na cena de crimes, em 19 estados e do Distrito Federal. O trabalho começou a ser realizado em Santa Catarina em 2010, mas está sendo ampliado por meio de uma parceria entre o Departamento de Administração Prisional (Deap), da SAP, do Instituto Geral de Perícia (IGP) e da Secretaria de Segurança Pública (SSP). A Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG) é uma das prioridades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pois é uma importante ferramenta para auxiliar na apuração criminal e no processo de investigação.

De acordo com o agente penitenciário e coordenador do projeto de implantação do banco no âmbito do sistema prisional, Gabriel da Silveira, em todo o estado aproximadamente 500 apenados de diversas unidades, condenados por crimes hediondos, já tiveram seu perfil genético identificado e inserido no banco. “A meta é fechar o ano com 1.100 perfis cadastrados até o final de 2019.”

Santa Catarina amplia coleta de material para Banco de Perfis Genéticos

Para garantir a confiabilidade do material recolhido, os agentes penitenciários foram treinados pelos peritos do IGP. Durante o procedimento, os internos são conduzidos a uma sala, onde é feita a identificação por meio digital e coletada a saliva. O material é colocado em invólucro lacrado e levado pelos peritos para o IGP onde, após análise, passa a compor o banco de dados.

O perito criminal do IGP Odilon de Souza Junior assegura que o material genético dá 100% de certeza na identificação da autoria. “Crimes que não foram elucidados mesmo tendo material genético colhido na cena agora podem indicar o autor por meio do cruzamento das informações”, observa o perito. Ele lembra que o DNA pode imputar a responsabilidade de um crime a uma pessoa, mas também é decisivo para provar a inocência de um suspeito.

A coleta de material biológico de suspeitos para fins de cadastro no Banco é prevista quando há decisão judicial. Porém, desde 2012, a Lei de Identificação Criminal possibilita a identificação criminal genética, em casos concretos, a critério da autoridade judiciária. A legislação prevê também que os condenados por crime doloso, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por crime hediondo, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA. 

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