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O juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, atendeu à manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). Ele indeferiu o pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Ação Civil Pública que obrigaria o Estado a disponibilizar medicamentos sedativos em 72 horas para todos os hospitais públicos e filantrópicos de SC. Por meio de decisão publicada no final da tarde desta quarta-feira, 15, o magistrado reconheceu que não há má gestão da Secretaria de Estado da Saúde (SES), como alegado pelo MPSC.

Na ação ajuizada contra o Estado, o MPSC alegava que os hospitais públicos e privados conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) apresentam falta de medicamentos sedativos e bloqueadores neuromusculares para pacientes com Covid-19 internados em UTIs.

A decisão desta quarta-feira afirma que “o Estado de Santa Catarina vem agindo ativamente para disponibilizar medicamentos sedativos e bloqueadores para os hospitais públicos e aqueles administrados por entidades do terceiro setor e filantrópicos, bem como para normalizar a aquisição desses fármacos”. O magistrado considera que “uma medida judicial dessa envergadura tem potencial para gerar desordem nas políticas de planejamento e combate à Covid-19 e que são exercidas de maneira articulada e conjunta entre os órgãos de saúde municipal, estadual e federal. Qualquer interferência judicial nessa seara, como a imposição de medidas constritivas e coercitivas sem prova concreta de violação do direito fundamental à saúde, pode gerar o desequilíbrio no abastecimento dos medicamentos necessários no combate à pandemia a nível nacional”. 

Zanini citou ainda o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O membro da suprema corte afirmou que “antes de decidirem, devem os juízes ouvir os técnicos, porque uma postura judicial diversa gera decisões passionais que desorganizam o sistema de saúde, gerando decisões trágicas e caridade injusta”.

Em outro trecho, o magistrado afirma que “a despeito dos elementos colhidos na fase pré-processual pelo MPSC, o Estado de Santa Catarina trouxe aos autos prova firme de que não ocorre a escassez de medicamentos sedativos e bloqueadores neuromusculares destinados à utilização pelos pacientes internados nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) para tratamento da Covid-19”. 

Em petição protocolada na última segunda-feira, 13, o procurador do Estado Thiago Aguiar de Carvalho alegou que “não há desabastecimento de medicamentos em hospitais” com base em informações da Secretaria de Estado da Saúde, que apontam dificuldade de compra desses sedativos em todo o território nacional - e não desabastecimento. Ele afirma que “resta evidenciado, pois, que o Estado de Santa Catarina tem atuado, com total responsabilidade e sempre no afã de garantir a saúde de todos os catarinenses”, e destaca que Santa Catarina tem, “dentro de suas competências e até mesmo além destas, ciente que a ausência dos medicamentos põe em risco todo o tratamento e, consequentemente, a vida dos pacientes internados, envidado todos os esforços possíveis para assegurar a aquisição de todos os medicamentos indispensáveis e, apesar das dificuldades vivenciadas, até o momento, tem evitado a ocorrência de desabastecimentos”. 

“A decisão reconheceu que a verdade fática é diversa do que alegou o MPSC”, ressalta o procurador.

Na decisão publicada no início da noite desta quarta-feira, o juiz reconheceu que diferentemente do alegado pelo MPSC, a SES não está inerte na questão e que ‘’mantém constante articulação com o Ministério da Saúde para retomar a normalidade na compra desses medicamentos”. 

Processo 5053793-50.2020.8.24.0023

Atuou no processo o procurador Thiago Aguiar de Carvalho

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A defesa elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina, em ação ajuizada perante à Justiça Federal, garantiu a suspensão de dívida de R$ 102 milhões atribuída pela Receita Federal ao Estado. A ação garantiu, também, a não inclusão de SC em cadastros de inadimplência federais.

A Receita Federal, em processo administrativo, responsabilizou o Estado por não ter recolhido contribuições previdenciárias relativas à remuneração de médicos e psicólogos credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e que prestam o serviço de avaliação médica ou psicológica aos motoristas que requerem emissão ou renovação de carteira de habilitação ou outros serviços.

Por não concordar com essa responsabilidade, a PGE ingressou na Justiça Federal requerendo a anulação do auto de infração. Defendeu que os serviços prestados pelos médicos e psicólogos credenciados no Detran são prestados diretamente aos usuários do serviço, sendo que os valores pagos são destinados diretamente aos profissionais, sem que passem pela contabilidade do Estado. Nesse sentido, o órgão afirmou que somente seria devida a responsabilidade quanto à retenção previdenciária se os valores fossem pagos pelo Detran, o que não ocorre.

Nas razões da ação, a PGE sustentou que “a participação do Estado se dá no credenciamento dos profissionais e na fiscalização do cumprimento das normas previstas nos atos administrativos que legitimam o seu exercício”. Destacou também que “o Estado sequer assumiu o ônus de repassar o pagamento feito pelos cidadãos interessados em obter ou renovar a habilitação para dirigir. Tal pagamento é feito diretamente a crédito dos médicos e psicólogos”. O orgão salientou que a situação é similar à relação jurídica que se estabelece entre operadoras de planos de saúde, médicos e pacientes. Quando os médicos prestam serviços aos pacientes, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a operadora do plano de saúde não é responsável por retenção de contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos.

Ao postular a concessão de liminar, a PGE afirmou o risco de que a suposta dívida, questionada na ação, pudesse causar prejuízos relevantes e imediatos ao Estado. Defendeu a necessidade de evitar a inscrição de Santa Catarina em cadastros federais de inadimplência, o que impediria a transferência de recursos federais ao Estado, alguns importantes para a continuidade de políticas públicas essenciais. Além disso, a eventual configuração da inadimplência, também impediria que o Estado pudesse sacar valores de financiamentos já obtidos junto a instituições financeiras e que contam com garantia do Governo Federal.

O juiz federal Anderson Barg, da 1ª Vara Federal de Lages, concordou com a argumentação da PGE. Entendeu que “na situação em apreço, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano estão presentes”. Destacou, também, que “a negativação em cadastros restritivos impediria o Estado de firmar convênios ou outros ajustes que asseguram o repasse de recursos federais, configurando assim a possibilidade de dano irreparável”.

Atuou no processo o Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal, Ricardo de Araújo Gama.

Processo: 5013527-15.2020.4.04.7200/SC

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O governador Carlos Moisés nomeou nesta terça-feira, 14, Renan Soares de Souza como o novo defensor público-geral de Santa Catarina. O chefe do Executivo escolheu o candidato mais votado, critério que sempre adota em respeito à preferência da categoria. Souza foi escolhido por 73 dos 115 defensores que participaram do pleito que contou com quatro candidatos ao cargo.

“Renan conta com o respeito e apoio dos colegas de Defensoria. Ele foi escolhido para estar à frente deste órgão, que tem um papel tão importante para os cidadãos. Tenho certeza que fará uma gestão exemplar”, diz Carlos Moisés.

O novo defensor público-geral assume o cargo em setembro por um mandato de dois anos. A subdefensora geral será Dayana Luz.

“Há grandes desafios, especialmente considerando o momento atual, mas acredito que a Defensoria tem um espaço para contribuir muito, especialmente na missão constitucional que ela tem de promover o acesso à Justiça das pessoas vulneráveis e mais necessitadas da nossa sociedade”, destaca Souza.

Confira a trajetória do novo defensor público-geral

Defensor Público do Estado desde 2013, Renan Soares de Souza tem 35 anos, foi conselheiro superior da Defensoria Pública de SC por quatro anos e é lotado no núcleo da cidade de Chapecó, do qual foi coordenador. Ele também é professor da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc) há sete anos.

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões e especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera-Uniderp, o novo defensor público-geral já foi servidor do Ministério Público e do Poder Judiciário de Santa Catarina.

Eleição virtual

Por conta da pandemia do novo coronavírus, a eleição da Defensoria Pública de SC foi realizada de forma virtual pela primeira vez em sua história.

No dia 3 de julho, o atual Defensor Público-Geral, João Joffily Coutinho, deu posse aos novos integrantes do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina: Marcel Mangili Laurindo, Diego Torres, Albert Silva Lima, Fernanda Aparecida Rocha Silva de Menezes e Valentim Hodecker Junior.

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As pessoas físicas ou jurídicas que estão na fila de credores do Estado de Santa Catarina podem receber os recursos devidos até o fim deste ano. Para acelerar o processo, basta fazer a adesão por meio do edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), que será lançado nesta quarta-feira, 15, com um valor recorde: R$ 155.236.551,22.

A possibilidade de antecipação do recebimento existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios. A emenda constitucional que autorizou essa estratégia para acelerar a quitação das dívidas de SC com seus credores permite a antecipação do recebimento mediante a concessão de um desconto - que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida - concedido por quem tem dinheiro a receber do erário.

Para se habilitar a ter a dívida quitada até dezembro de 2020, os credores devem seguir as instruções disponíveis no site da Procuradoria-Geral do Estado. Nessa página há um modelo de termo de acordo, que deve ser preenchido e enviado para o e-mail acordoprecatorio@pge.sc.gov.br com a proposta de desconto e o nome do advogado do credor. Os acordos serão analisados e, após formalizados, encaminhados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para homologação e efetivação do pagamento.

A Câmara de Conciliação de Precatórios é uma estrutura da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC). Os procuradores e a Secretaria da Fazenda analisam e celebram os acordos para pagamento imediato após a homologação pelo TJSC. O edital é vantajoso para o Estado e para os credores, segundo o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal (Profis) e presidente da CCP, Ricardo Gama. “O credor tem a vantagem de sair da fila de espera pelo pagamento e receber imediatamente, enquanto o Estado quita uma dívida com desconto”, destaca.

O valor economizado no pagamento do precatório antecipado é somado ao valor usado para a liquidação dos débitos de outros credores.

Os acordos firmados entre a CCP e as pessoas físicas ou jurídicas não interferem no andamento da fila de pagamento de precatórios. Quem não fizer, permanece na ordem cronológica, sem nenhum prejuízo, e recebe os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do Poder Executivo de Santa Catarina.

Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a Câmara de Conciliação cumpre um papel ainda mais importante neste ano ao “viabilizar a injeção de recursos na economia num momento em que a crise causada pelo novo coronavírus fez diminuir a quantidade de dinheiro em circulação. É um dinheiro que vem em boa hora para ajudar os catarinenses”, avalia.

SC já fez mais de três mil acordos

Entre os anos de 2018 e 2019 foram feitos mais de três mil acordos. O valor das propostas sem desconto era de R$ 450 milhões. Com o deságio, o valor reduziu para R$ 336 milhões - uma economia de R$ 114 milhões.

O edital lançado neste mês de julho é o segundo do ano de 2020. No primeiro foram apresentadas 400 propostas que, sem desconto, custariam R$ 51 milhões aos cofres públicos. Com o deságio, o valor caiu para R$ 40 milhões, garantindo R$ 11 milhões que puderam ser destinados ao pagamento de outros precatórios.

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A alteração nas datas de realização das eleições municipais de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional e em vigência desde o dia 1º de julho, conforme a Emenda Constitucional 107/2020, por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, exige atenção dos agentes públicos. Para auxiliar no esclarecimento de situações que possam resultar no descumprimento da lei, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) atualizou o seu Manual das Eleições. O documento é produzido pela PGE e apresenta uma série de condutas que os servidores públicos devem seguir para garantir o equilíbrio e a imparcialidade nas eleições municipais deste ano.

Baseado na legislação eleitoral vigente, o texto disciplina o comportamento dos agentes públicos no decorrer do período eleitoral, orientando condutas visando evitar favorecimento de candidatos, partidos políticos e coligações partidárias.

São esclarecidas a proibição aos agentes públicos (governantes, servidores públicos de órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, além de contratados por prazo determinado, prestadores de serviço e outros) de realizarem nomeações, contratações ou demissões a partir do dia 15 de agosto (três meses antes das eleições). Também é vedada a partir desta data a realização de pronunciamentos em cadeias de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, inaugurar obras, contratar shows e realizar eventos com recursos públicos, entre outras restrições.

Também é considerada na elaboração do manual a Lei Federal Nº 9.504/97, cujo objetivo é não permitir que atos dos servidores públicos venham “a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais” e, assim, influenciar no resultado das eleições.

As orientações, dirigidas aos agentes públicos estaduais, serão divulgadas por meio de mensagem eletrônica para os servidores e também nas páginas eletrônicas dos órgãos oficiais do Estado.

Há ainda outras orientações importantes que abordam aspectos como:

 – Cessão de bens públicos: é proibida a cessão e o uso de bens móveis ou imóveis em benefício de candidato, partido político ou coligação, ressalvada para realização de convenção partidária.

 – Propaganda: é expressamente proibido veicular propaganda por meio de bens públicos. A vedação abrange a utilização, em favor de qualquer candidato, coligação ou partido político, de materiais ou serviços que sejam pagos pela administração pública.

– Equipamentos: é proibido o uso dos equipamentos de propriedade do poder público em benefício de candidato, coligação ou partido político, tais como telefones fixos ou celulares, computadores, aparelhos de fax e conta de e-mail institucional. Por exemplo, não pode o agente fazer uso do telefone do órgão público ou do e-mail institucional para convocar ou informar sobre reunião de cunho político.

– Horário para participação política: o servidor público, durante o horário de expediente, está proibido de participar de atividade político-partidária, tais como comparecer ao comitê eleitoral de qualquer candidato, ir a comícios ou participar de campanha eleitoral.

– Programas sociais: os programas sociais custeados ou subvencionados pelo poder público, tais como a distribuição de cestas básicas, livros didáticos e auxílios financeiros, não podem ser utilizados com a finalidade de beneficiar candidato, coligação ou partido político.

Acesse o Manual das Eleições completo neste link e veja todas as orientações para este período pré-eleitoral.

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O emprego de mão de obra de apenados e de egressos do sistema prisional catarinense rendeu a conquista do Selo Resgata para 94 empresas públicas e privadas que atuam no estado. Ao todo, 372 instituições de todo o país receberam a distinção.

O Selo, concedido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), é um reconhecimento nacional a todas as instituições que dão a internos e egressos do sistema, por meio do trabalho e da renda, uma chance real de ser reintegrar à sociedade. “A oferta de trabalho e a capacitação profissional são fundamentais para que o interno vislumbre a possibilidade de sua reabilitação social e econômica”, observou o secretário de Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima.

Em Santa Catarina, a Região Oeste aparece em destaque com 35 empresas públicas e privadas certificadas no III Ciclo do Selo Resgata. Dessas, 29 têm oficinas de trabalho na Penitenciária Agrícola de Chapecó. Na Região do Planalto Serrano, há 20 instituições certificadas, seguida da Grande Florianópolis, com mais 17 empresas certificadas.

Outro destaque na lista dos contemplados pelo Selo Resgata são os Fundos Rotativos de unidades prisionais catarinenses. É o caso da Penitenciária da Região de Curitibanos, da Penitenciária de Florianópolis e da Penitenciária Agrícola de Chapecó. Os Fundos são constituídos por 25% do salário que cada apenado recebe da empresa que o contrata, por meio de convênios assinados com a SAP. Essa verba é destinada exclusivamente para a unidade e pode ser usada em melhorias na infraestrutura, bem como na implantação de oficinas. Os outros 75% restantes do salário são depositados na conta dos apenados.

Fortalecimento da cidadania

“A concessão do Selo Resgata para instituições que atuam em nosso estado, ciclo após ciclo, reforçam a importância da qualidade da atividade laboral nas unidades prisionais,” disse Lea Fernanda Mazaro, gerente de Trabalho e Renda (Getrab) do Deap.

A diretora do Depen, Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça, reforçou que as empresas e demais organizações públicas ou privadas, ao empregar a mão de obra do preso e do egresso do sistema prisional, ajudam a mudar paradigmas, superar preconceitos, criar oportunidades e fortalecer a cidadania.

Todas as 372 instituições públicas ou privadas cadastradas para receber o Selo passaram por um processo de seleção que levou em conta diversos critérios. Entre os requisitos para concessão do certificado está a comprovação da contratação de pessoas cumprindo pena em regime fechado, semiaberto, pena alternativa ou egressos do sistema prisional. Além disso, cada instituição deve desenvolver e apresentar iniciativas que contribuam para modificar a realidade socioeconômica dos contratados, oferecendo um ambiente de trabalho salubre e compatível com as condições físicas dos trabalhadores.

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A Justiça reforçou entendimento em sentença, após defesa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), de que não é devida indenização em razão de prisão temporária quando existem indícios de participação no delito. No caso, a autora, presa por suposta participação em organização criminosa, exigia indenização por danos morais de R$ 300 mil e danos materiais de R$ 295 mil do Estado por considerar a prisão ilegal. 

No processo, a advogada alegava, além da suposta prisão ilegal por 58 dias, que houve erro do Poder Judiciário por ter sido erroneamente vinculada a uma organização criminosa já que foi absolvida. Ela também argumentava que teve vários direitos básicos transgredidos e que o caso repercutiu em mídia nacional, motivo pelo qual teve que parar de advogar.

Em contestação, o Estado de Santa Catarina defendeu que a prisão cautelar da autora foi legal, uma vez que se baseou em concretos indícios de participação na organização  criminosa, conforme interceptações telefônicas realizadas. Além disso, demonstrou que a absolvição se deu por falta de provas e que não houve qualquer abuso de autoridade, humilhação, exposição, divulgação de imagens da prisão ou revista ilegal por partes das autoridades policiais.

“Não há prova alguma de que a decisão judicial que decretou a prisão temporária/ preventiva foi proferida de forma apartada dos dispositivos legais que regem a matéria, não se vislumbrando, assim, qualquer indício de arbitrariedade ou abusividade”, destacou a Procuradoria nos autos. 

Em sentença, a Justiça concordou com os argumentos do Estado e entendeu que não houve qualquer ilegalidade na decisão judicial que decretou a prisão cautelar da autora durante a fase investigatória. “A absolvição do réu preso provisoriamente não é fundamento automático para a pretensão indenizatória. A obrigação de indenizar somente se estabelece se tiver havido erro judicial na análise dos pressupostos e requisitos da medida cautelar, o que, como visto, não está demonstrado nos autos”, destacou o juiz na sentença. 

O processo está em fase de recurso e aguarda decisão final.

Atuou no processo o procurador do Estado Diogo Marcel Reuter Braun.

Processo: 0301243-61.2018.8.24.0023

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) instituiu um núcleo especializado para potencializar recuperação de créditos tributários. O Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe) vai buscar uma melhor forma de cobrança da dívida ativa como um todo, por meio de novas tecnologias – incluindo o uso de inteligência fiscal e utilização de bancos de dados eletrônicos. Além disso, proporá alterações do fluxo de trabalho, e outras medidas administrativas e legislativas que possam resultar em um aumento da eficácia da cobrança judicial e extrajudicial dos débitos de contribuintes inadimplentes.

Coordenado pelo procurador do Estado Francisco Guardini Nogueira, o Nafe vai atuar na recuperação de créditos tributários que têm maior probabilidade de serem restituídos ao erário. Segundo ele, o objetivo é “alocar melhor os recursos nas execuções fiscais, cuja probabilidade de cobrança é maior. Nesse ponto, a proposta é segregar as dívidas e os contribuintes com estabelecimento de uma classificação da dívida e contribuintes”.

Dados da Secretaria da Fazenda apontam que a dívida ativa de Santa Catarina alcançou recentemente o montante de R$ 19,5 bilhões, o que torna necessário o desenvolvimento de diferentes metodologias de cobrança e a implantação de novas tecnologias. A estrutura faz parte da Procuradoria Fiscal (Profis) e vai complementar o trabalho já desempenhado pelo Núcleo de Execuções Fiscais (Nefis), que hoje é o responsável por mais de 120 mil execuções que estão em tramitação em todas as comarcas do Estado.

“O foco é toda a dívida ativa do Estado, mas serão priorizados os grandes devedores, principalmente aqueles com probabilidade de êxito na cobrança”, afirmou Nogueira.

Para o procurador-geral do Estado Alisson de Bom de Souza, a criação de um núcleo específico para a elaboração de estratégias de combate à sonegação fiscal é importante porque, em muitos casos, o não recolhimento adequado de impostos pode ter relação com outros crimes, como a lavagem de dinheiro, o que demanda uma atuação conjunta de diversos órgãos públicos de Santa Catarina.

A criação de um núcleo específico deve acelerar a tramitação de execuções fiscais de valor relevante para os cofres públicos catarinenses, e resultar na proposição de medidas que garantam a recuperação dos recursos.

O Nafe atuará de forma articulada com os procuradores da área fiscal, e integrada com outros órgãos estaduais, como a Secretaria de Estado da Fazenda e o Ministério Público de Santa Catarina, no combate à sonegação fiscal de grandes devedores.

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Após 30 anos de discussão judicial, que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu comprovar que é público um imóvel de 5.500 metros quadrados no Centro da Capital, ocupado por uma empresa de materiais de construção, entre as Ruas Henrique Valgas e a Avenida Beira Mar Norte. Entre 1990 e 2001, o Estado detinha a cessão de uso do imóvel, mas foi impedido de usufruir do bem, em razão da ocupação indevida. Assim, o Estado deverá ser indenizado em valores a serem ainda calculados.

“A PGE exerce, dentre as suas atribuições, a defesa do patrimônio estadual. É por isso que, neste caso, como em outros que se encontram em tramitação no âmbito do Poder Judiciário, quando identificadas situações de ocupação irregular de bens públicos, nós estamos buscando a retomada da posse de imóveis de propriedade do Estado, ou a indenização decorrente de eventual impossibilidade”, observa o procurador-geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Sérgio Laguna Pereira, que realizou a sustentação oral em defesa do Estado no início do julgamento.

Na década de 70, a União autorizou o Governo do Estado a realizar as obras de aterro nas Baías norte e sul da Ilha de Santa Catarina e estabeleceu que os terrenos resultantes do aterro seriam cedidos ao Estado. Em novembro de 1990, a PGE ingressou com ação de reintegração de posse contra a empresa que ocupava irregularmente o bem, alegando que as instalações foram construídas sobre o aterro próximo à cabeceira insular da ponte Hercílio Luz, a qual estava incluída, portanto, na área cedida pela União ao Estado.

Perícia realizada ao longo do processo comprovou que o imóvel em questão faz parte da área aterrada. Em primeiro grau, a decisão de 1995 foi favorável ao Estado. Ao analisar o recurso da empresa no ano de 2000, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão. Houve recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ordenou, em 2015, um novo julgamento pelo TJSC para que todas as alegações da empresa fossem analisadas pelos desembargadores.

Em sessão na quinta-feira, 18, a Quarta Câmara de Direito Público finalizou o julgamento do recurso e manteve decisão favorável ao Estado, diante da comprovação de que as instalações da empresa foram construídas em área de aterro. Na avaliação dos julgadores, “a prova pericial produzida nos autos, concluiu que a área litigiosa foi aterrada nas obras da década de 70 e, portanto, não existia antes do aforamento realizado pelo Apelado”.

Em 2001, a União tornou sem efeito a cessão que havia feito ao Estado na década de 70 e a área passou novamente ao controle da Administração Pública federal. A alteração da posse foi um dos argumentos utilizados pela empresa para tentar desqualificar os pedidos do Estado na ação. No entanto, para o TJSC, houve o reconhecimento da pretensão de Santa Catarina de ser indenizada relativamente a todo período em que tinha o direito a utilizar a área, mas em que foi impedida de fazê-lo em decorrência da ocupação irregular do imóvel.

Processo 0051170-75.1995.8.24.0023

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No golpe, a vítima recebe uma ligação se dizendo do banco e avisando que o cartão foi clonado - Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Diante da denúncia de mais de 400 consumidores catarinenses, o Procon estadual alerta a população sobre o golpe do motoboy. Nele, pessoas que se apresentam como sendo funcionários de banco avisam que o cartão da pessoa foi clonado.

O consumidor recebe a ligação, que se diz ser de alguma instituição financeira, para confirmar uma compra que ele não fez. A vítima, então, é informada que o cartão foi clonado e precisa destruí-lo. A pessoa pega os dados, diz que irá dar início ao processo de cancelamento do cartão, solicita a senha e avisa que o banco irá mandar um motoboy recolher o cartão clonado. Após o recolhimento, os estelionatários fazem compras, empréstimos e saques, causando um prejuízo aos consumidores.

“As pessoas precisam ficar alerta para este tipo de golpe. É de extrema importância que o consumidor nunca forneça seus dados ou a senha do cartão para ninguém. E vale lembrar que as instituições financeiras e bandeiras de cartão de crédito nunca recolhem o cartão. Ele deve ser destruído pelo próprio usuário”, orienta o diretor do Procon SC, Tiago Silva, que revelou que o número de reclamações no órgão por este tipo de prática criminosa aumentou nos últimos meses.

Em um dos casos atendidos pelo Procon, a consumidora recebeu uma ligação informando sobre um golpe em seu cartão da bandeira Mastercard.  Imediatamente, ela ligou para o banco, porém a ligação foi interceptada pela quadrilha, que solicitou os cartões e as senhas. Ela só desconfiou do golpe quando o banco de fato, no mesmo dia, entrou em contato avisando sobre a possibilidade do cartão ter sido clonado devido às várias compras e saques efetuados.

Em um outro caso ocorrido no Estado, o consumidor recebeu a ligação de uma suposta funcionária do Banco do Brasil informando que seu cartão foi clonado e que, devido à pandemia, o banco iria mandar buscá-lo na casa do consumidor. Ele chegou a ligar para a central do cliente e, novamente, a ligação foi interceptada pela quadrilha, que confirmou a retirada do cartão em casa.

Mais golpes na praça

Além do golpe do motoboy, outro tipo de operação fraudulenta chama a atenção do Procon devida à constante reclamação por parte dos consumidores. Em todos os casos relatados, os consumidores tentaram quitar o financiamento de um veículo, fizeram a ligação para o banco, que foi interceptada por uma quadrilha, solicitando o envio do boleto para pagamento. O boleto foi, então, enviado com dados falsos, o pagamento realizado, porém, ele nunca chegou ao banco.

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