Foto: Divulgação / SAP

Nesta terça e quarta-feira, 8 e 9 de outubro, 8.233 detentos do sistema prisional catarinense e outros 350 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa vão participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja PPL).

A aprovação no Encceja garante aos reeducandos e socioeducandos a possibilidade de prosseguir com os estudos, mesmo privados de liberdade. O exame, aplicado pelo Inep, é uma alternativa para quem não concluiu os estudos na idade adequada e serve como oportunidade de obter os certificados do ensino fundamental e médio.

Para o secretário de Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, o número de reeducandos e socioeducandos inscritos no Encceja demonstra um aspecto positivo. “O processo de ressocialização requer uma série de atitudes, e uma delas, sem dúvida, é o resgate da escolaridade. Dessa forma, nós acreditamos que estamos entregando à sociedade um indivíduo com melhores condições do que aquele que entrou nos sistemas prisional e socioeducativo”, declarou ele.

O Encceja Nacional PPL é dividido em quatro provas objetivas por nível de ensino e uma redação. Para os que buscam a certificação do ensino fundamental, as quatro provas são: Ciências Naturais, Matemática, Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes Educação Física e Redação e História e Geografia.  Já para o ensino médio, serão aplicadas provas de conhecimentos relacionados a: Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias, Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação, além de Ciências Humanas e suas tecnologias.

O participante é considerado habilitado para receber a Certificação de Conclusão do Ensino Fundamental ou Médio se atingir o mínimo de 100 pontos em cada uma das áreas de conhecimento, além de 5 pontos na redação. Ele pode receber também a Declaração Parcial de Proeficiência.

O exame para o Ensino Fundamental será na terça-feira 8, enquanto as provas para o Ensino Médio serão aplicadas na quarta-feira, 9. A avaliação tem duração de cinco horas, sendo feitas em turmas com horários diferentes.

“A escolarização é uma das ações garantidas em lei do Atendimento Socioeducativo, e tem feito a diferença para o projeto de vida dos adolescentes”, conta a assessora sociopedagógica do Departamento de Administração Socioeducativo, Iza Maria do Rosario de Andrade.

“O acesso ao Encceja, ainda mais com um número tão expressivo de pessoas privadas de liberdade, demonstra um propósito comum de ressocialização nos sistemas prisional e socioeducativo, pois oferece a possibilidade de elevação de escolaridade” declarou a gerente de desenvolvimento educacional do Departamento de Administração Prisional (Deap), Josiane Melo.

Informações adicionais para a imprensa
Jacqueline Iensen
Assessoria de Imprensa
Secretaria da Administração Prisional e Socioeducativo (SAP)
E-mail: jacqueline.iensen@gmail.com
Fone: (48) 3664-5810 / (48) 99668-9634
Site: www.sjc.sc.gov.br 

A Justiça Federal decidiu que a responsabilidade pela aquisição e distribuição do remédio que trata a atrofia muscular espinhal (AME) tipo 1 é da União e o armazenamento, manuseio e aplicação devem ser providenciados pelo Estado de Santa Catarina. O custo total para o tratamento é de mais de R$ 1,9 milhão e o medicamento deve ser fornecido em um prazo de 30 dias.

No processo, a família da criança exigia a disponibilização do medicamento, o Nusinersen (Spinraza), pela União, pelo estado e pelo município onde residem. Na defesa, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) ressaltou que, em se tratando da vida de uma criança, é preciso uma atenção especial. No entanto, é necessário respeito à repartição de competências nas ações que envolvem procedimentos de altíssimo custo, como é o caso da doença AME, e, por esta razão, a responsabilidade pela aquisição deveria ser da União, o que foi confirmado pela Justiça.

Na decisão, o juiz federal ressaltou que a aquisição do medicamento está centralizada no Ministério da Saúde, que pode fazer “compras em grandes quantidades para atender às demandas de todo o território nacional, o que minora os custos” e, portanto, cabe à União providenciar a aquisição e o custeio. “Cumpre ao Estado de Santa Catarina encarregar-se do armazenamento, do manuseio e da aplicação propriamente dita (por exigirem cuidados e procedimentos especiais)”, ressalvou.

Atuou na ação o procurador do Estado João Paulo de Souza Carneiro.

O processo tramitou em segredo de Justiça.

Informações adicionais para a imprensa: 
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430


Foto: Ascom/TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou a favor do Estado de Santa Catarina recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas. Na ação, um funcionário de empresa terceirizada, que prestava serviços ao poder público catarinense, cobrava o pagamento dos direitos trabalhistas da companhia e também do Estado, mas o Tribunal entendeu que o ente público não tinha responsabilidade.

De acordo com o entendimento atual da Justiça do Trabalho, consolidado após definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o poder público somente se responsabiliza de forma subsidiária (ou seja, quando a própria empresa não paga as verbas trabalhistas ao empregado) nos casos em que for comprovada omissão na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço na condição de empregadora. Simples inadimplência das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada pelo Estado em relação aos empregados não configura responsabilidade do ente público.

No caso concreto, não houve nenhuma prova de que o Estado tenha falhado na fiscalização do contrato. Por isso, eventuais verbas trabalhistas devem ser arcadas pela própria empresa que o contratou e não pelo poder público. “Se o Estado já pagou uma vez pelo compromisso contido no contrato pactuado entre ele e a empresa de terceirização de serviços, não é justo para com a sociedade que seja obrigado a pagar novamente”, alegou a PGE.

Inicialmente, a ação foi julgada de forma contrária ao Estado. No entanto, ao analisar as argumentações da PGE em recurso, o TST decidiu que não era possível verificar no processo “a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo Estado de Santa Catarina em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com a autora, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende necessário a fim de configurar a culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária”. Por esta razão, o Tribunal atendeu ao apelo da PGE e declarou que o Estado não é responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas.

Atuaram na ação os procuradores do Estado Isabel Parente Mendes Gomes e Naldi Otávio Teixeira.

Processo TST-RR-693-38.2016.5.12.0042

Informações adicionais:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado - PGE
comunicacao@pge.sc.gov.br 
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430
Site: www.pge.sc.gov.br 

 


Foto: Divulgação / SAP 

O secretário da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), Leandro Lima, supervisionou as obras para a construção da Penitenciária Industrial de São Bento do Sul, na quinta-feira, 2. Com investimentos de R$ 23,2 milhões, ela terá capacidade para receber 364 detentos, que poderão trabalhar na unidade.

Durante a fiscalização, Leandro Lima ressaltou que a penitenciária já nasce industrial com capacidade para ofertar vagas de trabalho e de estudo para todos os apenados. “Outro ponto fundamental desta unidade é que ela está sendo construída com controle aéreo, o que melhora de forma significativa a segurança do operador do sistema prisional”, assinalou o titular da SAP.

“Essa é uma obra fundamental para o Norte do Estado que vai resolver a falta de vagas e a colocação de presos em regime fechado na região”, acrescentou. 

A equipe da Gerência Técnica de Edificações (Geted) da SAP, formada por agentes penitenciários que também são graduados em engenharia e arquitetura, acompanhou a visita. De acordo a gerente da Geted, Talita Fraga, as fundações estão concluídas nos blocos onde vão funcionar a área de saúde, lavanderia e cozinhas, nos espaços de vivência (celas) individuais e coletivas, além dos locais destinados ao funcionamento das oficinas de trabalho.

Informações adicionais para a imprensa
Jacqueline Iensen
Assessoria de Imprensa
Secretaria da Administração Prisional e Socioeducativo (SAP)
E-mail: jacqueline.iensen@gmail.com
Fone: (48) 3664-5810 / (48) 99668-9634
Site: www.sjc.sc.gov.br 

A Justiça reforçou entendimento, após defesa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina, de que não é devida indenização por danos morais em casos de divulgação de prisão feita dentro da legalidade e sem abuso de autoridade. No processo, homem condenado pelo crime de pedofilia exigia indenização de R$ 300 mil do Estado por ter tido a prisão informada por agentes públicos à imprensa.

A ação também requeria indenização dos veículos de imprensa que divulgaram a notícia, totalizando mais de R$ 876 mil, que foram negados pela Justiça.

No processo, a pessoa alegava, além da suposta ilegalidade da divulgação da prisão, que, durante a investigação criminal, computadores e celulares pessoais foram apreendidos indevidamente. O Estado informou que a prisão preventiva e a apreensão dos equipamentos eletrônicos foram realizadas dentro da legalidade, sem abuso de autoridade, e que os dados divulgados foram uma transcrição dos fatos, sendo uma maneira de informar a sociedade. 

“Não se verificando, portanto, qualquer irregularidade/ilegalidade, abuso de autoridade ou qualquer outro excesso na decretação e execução da prisão cautelar do autor, por ocasião das investigações objeto do inquérito policial e, inexistindo comprovação da efetiva existência de dolo ou erro grosseiro por ocasião de sua prisão, falece para o demandante a tentativa de ver-se indenizado pela segregação cautelar por ele sofrida no curso das investigações”, conforme constou no processo da PGE.

A Justiça concordou com os argumentos do Estado. “Quanto à prisão preventiva, esse fato, por si só, não é suficiente para fundamentar a pretensão do autor à reparação moral. O pedido foi formulado regularmente pela autoridade policial e a decisão judicial devidamente fundamentada, inclusive com parecer favorável do Ministério Público. Por conseguinte, ainda que o autor tivesse sido absolvido, o que não é o caso, não haveria se falar em prisão indevida. A prisão preventiva teve cunho cautelar e obedeceu às formalidades legais”, enfatizou o juiz.

Na sentença, o julgador ainda ressaltou que “não há honra por trás de conduta criminosa de pedofilia” que deva ser indenizada pelo poder público e que o homem, “além de danos morais irreparáveis às suas vítimas, causou danos materiais ao Estado quando movimentou toda a estrutura policial, do Ministério Público e do Poder Judiciário, para investigar, denunciar e condenar criminalmente o autor”.

Atuaram na ação os procuradores do Estado Carlos Alberto Carlesso, Giovanni Aguiar Zasso e Mário Sérgio Simas.

O processo tramitou em segredo de Justiça.

Informações adicionais para a imprensa: 
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430

 
Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Secom

O Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev), em atuação conjunta da Gerência de Contencioso Judicial e da Gerência de Avaliação e Cálculo, garantiu uma economia de R$ 3.014.903,29 aos cofres públicos. Após definição da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital favorável ao requerente, o Iprev conseguiu reverter a decisão no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ao comprovar que o benefício já havia sido pago.

Em 1994, dez anos depois da morte do pai, o filho solteiro, maior e incapaz, requereu administrativamente a pensão. O órgão, porém, indeferiu por não ter comprovado que sua invalidez era anterior ao óbito, conforme a lei vigente na data (Lei 3.138/62). Em 2012, ele entrou na Justiça, representado por sua curadora - a própria mãe, viúva do servidor falecido -, pedindo o pagamento retroativo da pensão, de 1994 até 2012, no valor de R$ 3 milhões. Porém, desde 1984, ano do falecimento, a mãe (também curadora) já vinha recebendo a pensão em sua integralidade.

“A Gerência de Avaliação e Cálculo detectou que o pagamento dos valores retroativos era indevido, comprovando documentalmente que a curadora havia recebido o benefício. O trabalho foi incansável para detalhar todos valores recebidos pela mãe do incapaz nos últimos 28 anos”, explica Camila de Souza Michalczuk, advogada autárquica.

A Diretoria Jurídica do Iprev atuou de forma decisiva na elaboração da tese vitoriosa, analisando detalhadamente a peculiaridade do caso, demonstrando que o pagamento dos supostos atrasados/prestações vencidas da pensão por morte, desde 1994, violaria a legislação previdenciária, bem como acarretaria um ônus indevido à máquina pública ao conceder pensão de 150%. Ou seja, patamar superior ao permitido por lei, caracterizando pagamento ilegal.

A execução, então, foi extinta, pois comprovou-se que a pessoa que recebeu 100% da pensão deixada pelo instituidor (esposa) é a mesma que foi nomeada judicialmente como curadora - a qual tem o encargo atribuído pela justiça de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens do incapaz.

"O papel dos advogados autárquicos é o de tutelar pela defesa da autarquia, zelando pelos recursos públicos vinculados ao compromisso de honrar com o pagamento dos benefícios previdenciários a curto, médio e longo prazo, por isso, foi uma grande conquista essa decisão", completa Michalczuk.

Informações adicionais à imprensa: 
Assessoria: Mariana Paniz
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev
(48) 3665.4600
comunicacao@iprev.sc.gov.br
www.sc.gov.br 

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve nova vitória em ação sobre responsabilidade tributária de pessoas físicas em relação ao não recolhimento de impostos por pessoas jurídicas. Execução fiscal ajuizada pelo Estado contra empresa do Planalto Norte já ultrapassa R$ 22 milhões em valores atualizados. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu, em acórdão publicado nesta quarta-feira, 24, que a pessoa responsável pela movimentação das contas bancárias também responde pelos tributos não pagos.

No início do mês de agosto, o Estado já havia vencido uma ação que discutia responsabilidade em ICMS sonegado na venda de fumo em folha. Agora, a Justiça voltou a decidir a favor do Estado. No caso concreto, a pessoa física que detinha procuração para movimentar as contas da empresa e que havia sido incluída no polo passivo da execução fiscal, alegava não ter responsabilidade pelo não recolhimento do imposto.

No entanto, a PGE demonstrou que a legislação é clara ao estabelecer que também são responsáveis “as pessoas cujos atos ou omissões concorreram para o não recolhimento do tributo ou para o descumprimento de obrigações tributárias acessórias”, conforme prevê o artigo 9º da lei estadual 10.297/1996. “Não restam dúvidas de que os atos da pessoa física, que continha poderes para realizar toda e qualquer movimentação financeira em nome das empresas, não apenas concorreram como foram fundamentais para a fraude fiscal”, observou a PGE.

“Os termos da procuração juntada pelo próprio agravante denotam que ele tinha funções além daquelas comumente conferidas a um mero empregado, ainda que seus poderes fossem limitados ao que expressamente disposto no instrumento. Ou seja, o que se depreende do mandato é que os poderes a ele conferidos sobressaiam verdadeiros atos de gestão”, ressaltaram os desembargadores na decisão que determinou a manutenção da pessoa física no polo passivo da execução fiscal.

Atuaram na ação os procuradores do Estado André Martinez Rossi e Luiz Dagoberto Brião, que realizou sustentação oral durante a sessão de julgamento.

Processo 4013986-17.2017.8.24.0000

Informações adicionais:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado - PGE
comunicacao@pge.sc.gov.br 
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430
Site: www.pge.sc.gov.br 


Empresa que integra cadeia de substituição tributária (ST) não pode deixar de recolher o ICMS sobre mercadorias dadas a clientes como forma de bonificação. Esse foi o entendimento da Justiça catarinense, após defesa da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em ação de companhia da região Norte que pleiteava a devolução do imposto recolhido. A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que reforçou julgamento em primeiro grau, foi publicada na sexta-feira, dia 20.

Na ação, a empresa alegava que teria recolhido indevidamente o tributo em um período de aproximadamente 20 meses, até agosto de 2011, quando passou a valer em Santa Catarina uma lei que isenta o pagamento do ICMS nos casos em que o contribuinte realiza a chamada “venda com bonificação” (Lei 15.550/2011). Por isso, o estabelecimento cobrava do Poder Público a devolução dos recursos com valores corrigidos.

A PGE, no entanto, demonstrou que a firma não tinha direito à devolução, entre outras razões, porque está inserida na cadeia de substituição tributária e não comercializa mercadorias a consumidores finais, mas a revendedores. “Inexistindo, portanto, aquelas situações de incentivo/experimentação, porquanto as empresas compradoras que foram ‘bonificadas’ não têm em seus contratos sociais como atividades o uso/experimentação dos produtos fabricados e fornecidos pela empresa, mas, sim, são simples revendedoras de produtos”, sustentou.

A Justiça concordou com os argumentos da Procuradoria. “Não há dúvidas de que absolutamente todas as operações de venda apresentadas não foram praticadas em face do consumidor final, mas sim de estabelecimentos empresariais que, em sua maioria, certamente procederão à revenda desses bens e, muito provavelmente, das próprias bonificações, o que é absolutamente incompatível com o benefício almejado”, ressaltou o juiz, que teve a decisão reforçada pelo TJSC no julgamento do recurso.

Atuaram na ação os procuradores do Estado Elisabete Andrade dos Santos, Juliano Dossena, Weber Luiz de Oliveira e Luiz Dagoberto Brião, que fez a sustentação oral na sessão de julgamento no TJSC. 

Sobre a venda com bonificação 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Recurso Especial 1.111.156/SP, que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. Os ministros conceituaram a bonificação em mercadoria como “uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio”.

Em razão da decisão, o Estado de Santa Catarina alterou a legislação que trata do ICMS para estabelecer expressamente que as bonificações em mercadorias não devem integrar a base de cálculo do imposto. Para configurar uma venda com bonificação, é preciso que ocorra a entrega de uma quantidade maior de mercadoria do que a adquirida na operação de venda, sem acréscimo de valor, além disso, a operação não poderá estar submetida à substituição tributária e a bonificação não pode estar submetida a uma condição. 

Processo 0600149-05.2014.8.24.0036

Informações adicionais:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado - PGE
comunicacao@pge.sc.gov.br 
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430
Site: www.pge.sc.gov.br 


Professora estadual Gabriela Souza Schebella atua no projeto na Penitenciária de Florianópolis - Foto: Divulgação / SAP

Santa Catarina tem 5,5 mil presos participando do Projeto Despertar Pela Leitura desenvolvido no sistema prisional do Estado. Viabilizado por meio de uma parceria entre a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e a Secretaria da Educação (SED), o programa estimula a reinserção social do interno, por meio do ensino e da literatura e pode resultar em quatro dias de remição de pena.


Fotos: Divulgação / SAP

Dois projetos da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) foram contemplados com R$ 1,1 milhão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por meio do programa Pequenas Infrações Gerando Grandes Transformações. 

Dos valores repassados, R$ 798 mil serão investidos na aquisição de viaturas adaptadas para o transporte de mulheres presas, principalmente gestantes, lactantes e idosas. Outros R$ 390 mil serão usados na implantação de um pátio de compostagem, na Colônia Penal Agrícola, em Palhoça. 

A solenidade de entrega dos recursos foi realizada na manhã desta sexta-feira, 20, no TJSC, em Florianópolis, e contou com a presença do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, o presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, secretário da Administração Prisional, Leandro Lima, presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública, o comandante-geral da PM, coronel Araújo Gomes, representantes de entidades filantrópicas, entre outros. 

O projeto "Pequenas Infrações Gerando Grandes Transformações" destinou este ano uma verba de aproximadamente R$ 6 milhões, recolhida na aplicação de penas alternativas, para apoiar propostas de abrangência regional e estadual.

O titular da SAP, Leandro Lima, disse que a parceria com o Poder Judiciário tem contribuído para a evolução dos sistemas prisional e socioeducativo.

Convidado especialmente para o evento, o ministro do STF Edson Fachin elogiou a iniciativa da Corte catarinense. "Hoje, temos aqui, neste evento, uma resposta positiva, escorreita e exemplar", enalteceu.

O presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, destacou que o evento chega ao segundo ano com sua importância fortalecida pela grande procura de entidades públicas e privadas interessadas na proposição de projetos.

Informações adicionais para a imprensa
Jacqueline Iensen
Assessoria de Imprensa
Secretaria da Administração Prisional e Socioeducativo (SAP)
E-mail: jacqueline.iensen@gmail.com
Fone: (48) 3664-5810 / (48) 99668-9634
Site: www.sjc.sc.gov.br