No golpe, a vítima recebe uma ligação se dizendo do banco e avisando que o cartão foi clonado - Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Diante da denúncia de mais de 400 consumidores catarinenses, o Procon estadual alerta a população sobre o golpe do motoboy. Nele, pessoas que se apresentam como sendo funcionários de banco avisam que o cartão da pessoa foi clonado.

O consumidor recebe a ligação, que se diz ser de alguma instituição financeira, para confirmar uma compra que ele não fez. A vítima, então, é informada que o cartão foi clonado e precisa destruí-lo. A pessoa pega os dados, diz que irá dar início ao processo de cancelamento do cartão, solicita a senha e avisa que o banco irá mandar um motoboy recolher o cartão clonado. Após o recolhimento, os estelionatários fazem compras, empréstimos e saques, causando um prejuízo aos consumidores.

“As pessoas precisam ficar alerta para este tipo de golpe. É de extrema importância que o consumidor nunca forneça seus dados ou a senha do cartão para ninguém. E vale lembrar que as instituições financeiras e bandeiras de cartão de crédito nunca recolhem o cartão. Ele deve ser destruído pelo próprio usuário”, orienta o diretor do Procon SC, Tiago Silva, que revelou que o número de reclamações no órgão por este tipo de prática criminosa aumentou nos últimos meses.

Em um dos casos atendidos pelo Procon, a consumidora recebeu uma ligação informando sobre um golpe em seu cartão da bandeira Mastercard.  Imediatamente, ela ligou para o banco, porém a ligação foi interceptada pela quadrilha, que solicitou os cartões e as senhas. Ela só desconfiou do golpe quando o banco de fato, no mesmo dia, entrou em contato avisando sobre a possibilidade do cartão ter sido clonado devido às várias compras e saques efetuados.

Em um outro caso ocorrido no Estado, o consumidor recebeu a ligação de uma suposta funcionária do Banco do Brasil informando que seu cartão foi clonado e que, devido à pandemia, o banco iria mandar buscá-lo na casa do consumidor. Ele chegou a ligar para a central do cliente e, novamente, a ligação foi interceptada pela quadrilha, que confirmou a retirada do cartão em casa.

Mais golpes na praça

Além do golpe do motoboy, outro tipo de operação fraudulenta chama a atenção do Procon devida à constante reclamação por parte dos consumidores. Em todos os casos relatados, os consumidores tentaram quitar o financiamento de um veículo, fizeram a ligação para o banco, que foi interceptada por uma quadrilha, solicitando o envio do boleto para pagamento. O boleto foi, então, enviado com dados falsos, o pagamento realizado, porém, ele nunca chegou ao banco.

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Candidatos aos concursos públicos da Polícia Militar podem ser eliminados se omitirem informações relevantes na fase de investigação social. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sintonia com a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em ação proposta por candidato inconformado com a desclassificação.

O autor da ação buscava na Justiça o direito de poder concluir o curso de formação de soldados da PMSC, mesmo após ter sido eliminado na sexta etapa, em virtude de omissão no preenchimento do formulário de investigação social. O candidato não informou nessa fase do concurso que constavam contra ele boletins de ocorrência com acusações de violência doméstica e lesão corporal.

Na defesa da desclassificação, o Estado informou à Justiça que o procedimento de investigação social está previsto na legislação e tem o objetivo de aferir o histórico de vida do interessado no serviço público, impedindo que uma pessoa com perfil incompatível com a função ingresse na Polícia Militar de Santa Catarina. 

Conforme as informações prestadas pela própria PM, a investigação social do candidato busca saber se ele apresenta bons antecedentes ou boa conduta social, sinal de que respeita, na vida privada, uma moralidade semelhante à que será exigida na esfera pública.

Na decisão que manteve a desclassificação, o TJSC observou que cabe à administração pública realizar o juízo de valor sobre os fatos apurados na investigação social e definir o perfil social do candidato, com adequação à carreira policial, dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade. 

“O candidato não fora considerado inapto especificamente pelo fato de responder a inquérito ou ação penal, mas sim, por omitir referidos acontecimentos no momento do preenchimento do questionário de investigação social, o que vai de encontro aos preceitos éticos e morais norteadores da PMSC”, destacou a Justiça. 

Atuou no processo o procurador do Estado Ivan S. Thiago de Carvalho.

Processo 5000221-09.2019.8.24.0091

(Colaboração Mariana dos Santos)

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Fotos: Divulgação / SAP

O secretário da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, fez uma inspeção no Complexo Penitenciário de Joinville nesta terça-feira, 23. Ele acompanhou as rotinas da unidade e o andamento das obras de reforma e ampliação do presídio, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Poder Judiciário.

Além das galerias do Complexo que abrigam os internos, a vistoria incluiu cozinha, rouparia, área de estoque de alimentos e de produtos de limpeza, e a sala de controle do circuito fechado de TV (CFTV), de onde é possível monitorar toda a unidade.

Na penitenciária, Leandro Lima conheceu a sala da Banda Acordes da Liberdade, integrada por internos que já se apresentaram inclusive em eventos da SAP. “O sistema prisional está vivo pelas mãos dos operadores que, diariamente, enfrentam a atividade e executam suas missões com muito êxito. Quero parabenizar todos os agentes penitenciários, operadores e gestores que atuam no Complexo Penitenciário de Joinville pelo belíssimo trabalho que vem sendo realizado”, destacou o titular da pasta.

Novas instalações

O secretário também visitou as obras de reforma e ampliação em curso. O projeto prevê a demolição de dois pavilhões antigos que darão lugar a duas edificações com 123 vagas. Neste espaço, além das celas, a arquitetura prisional prevê áreas para oficinas de trabalho e ensino, com formação regular e profissionalizante.

As novas galerias de celas da unidade também serão construídas com controle aéreo, o que aumenta as condições de segurança dos agentes penitenciários, dos internos, da unidade e de todos que ali trabalham. Estão previstas ainda melhorias nas condições de armazenamento de água por meio da instalação de novos reservatórios.

Em razão do modelo de licitação por Concorrência Pública pelo menor preço, o valor final da obra ficou em R$ 8,1 milhões, resultando numa economia de R$ 2,9 milhões. O valor inicial orçado era de até R$ 11 milhões.

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 Royalties do petróleo foi citado na abertura do ano judiciário deste ano (foto) como tema de relevância nacional - Crédito: STF

O resultado favorável a Santa Catarina no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira, 19, da ação sobre os royalties do petróleo, é um passo importante para que os catarinenses sejam reparados por uma injustiça histórica. O reconhecimento pelos ministros do STF de que o Estado estava certo ao alegar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) usou critério ilegal na demarcação dos limites marítimos ocorreu depois de mais de 30 anos de atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na defesa da tese de Santa Catarina. 

A história começou em 1987 quando o Estado tentou administrativamente que o IBGE alterasse os critérios para fixar a divisa marítima entre Santa Catarina e Paraná. Esses traçados definem qual dos estados tem direito ao recebimento dos royalties, que são recursos pagos aos entes para compensar os investimentos em infraestrutura e também eventuais impactos ambientais decorrentes da exploração de petróleo no litoral. (Confira linha do tempo ao fim do texto)

Santa Catarina sempre entendeu que os critérios utilizados pelo IBGE eram ilegais. A projeção marítima catarinense que resultou dessa definição do instituto nacional fazia com que o Paraná recebesse os royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás dos campos Tubarão, Estrela do Mar, Coral, Caravela e Caravela do Sul, localizados a cerca de 150 km no litoral catarinense, entre os municípios de Itajaí e São Francisco do Sul. Santa Catarina nunca recebeu royalties pela exploração desses campos. 

Como o IBGE não aceitou rever os critérios, a PGE ajuizou uma ação no STF em 1991 para ver reconhecido o direito dos catarinenses. Foram três décadas de intenso trabalho que resultou na decisão dos ministros do Supremo de que o Estado sempre esteve certo ao questionar os critérios usados pelo instituto. 

Ainda não é possível saber os valores exatos a que Santa Catarina têm direito. Primeiro, é necessário aguardar possíveis recursos da decisão do STF e o trânsito em julgado da ação. Na sequência, será realizada uma apuração técnica para fazer o novo traçado e definir quais campos de petróleo estão dentro da área catarinense. Por fim, será necessário fazer o levantamento dos valores que deverão ser ressarcidos por Paraná a Santa Catarina. A estimativa é que os paranaenses tenham recebido cerca de R$ 300 milhões no período em que os campos situados na costa catarinense produziram petróleo. 

Além disso, o reconhecimento pelo STF de que o IBGE errou ao traçar a divisa entre os estados fará com que Santa Catarina aumente a projeção marítima e chegue mais perto de área mais rica de pré-sal, na Bacia de Santos. Dessa forma, se houver exploração de novos campos no futuro, os catarinenses terão garantido o recebimento de uma fatia desses royalties, o que representa importantes recursos para as próximas gerações. 

O início do processo

A PGE de Santa Catarina ajuizou a Ação Cível Originária, que recebeu o número 444 no STF, em 3 de outubro de 1991. Na época, o procurador-geral do Estado era Nelson Antônio Serpa e quem elaborou a petição inicial da ação foi o procurador do Estado Ildemar Egger, hoje já aposentado. 

>>> Confira a petição inicial da ACO 444 aqui

A petição apresentada pela Procuradoria informava que houve a iniciativa de resolver o caso de forma administrativa junto ao IBGE em ofício enviado por Santa Catarina em janeiro de 1987. Na época, participaram da tentativa de acordo o procurador do Estado Gilberto D’avila Rufino, o géologo Luiz Carlos da Silva e o geógrafo Ademir Koerich. Rufino enviou parecer jurídico ao IBGE confirmando a arbitrariedade e a ilegitimidade do traçado que estabeleceu o limite entre Santa Catarina e o Paraná. 

Em maio de 1990, o governo catarinense chegou a convidar o Estado do Paraná para uma resolução conjunta da situação, mas os paranaenses alegaram que tratava-se de assunto para ser resolvido pela União, o que obrigou Santa Catarina a ajuizar a ação em 1991.

A PGE, então, pediu ao STF que determinasse ao IBGE a correção do traçado das linhas de projeção marítimas dos limites territoriais do Paraná e Santa Catarina, mediante a adoção de linhas de projeção ortogonais à costa, conforme determinava a legislação. 

O processo foi contestado pelas partes interessadas (IBGE, Paraná e São Paulo). Municípios catarinenses aderiram como assistentes de Santa Catarina, pois eles também recebem uma parte dos royalties dos estados aos quais pertencem. 

Em 1998, a perícia técnica realizada no processo foi clara ao determinar que o IBGE “usou critérios arbitrários para lançar linhas de base” e que “não adotou, como previsto pela Lei: Linhas de Bases apoiadas em pontos apropriados, nem cartas náuticas em escala adequada e não usou o conceito de limites de plataforma”. 

A Procuradoria-Geral da República, em outubro de 2003, também concordou expressamente com a posição catarinense: “evidencia-se a ilegalidade do critério adotado pelo IBGE para definição da projeção dos limites interestaduais marítimos relativos ao Estado do Paraná, em franco prejuízo ao Estado de Santa Catarina, uma vez que o pagamento de royalties pela exploração dos poços localizados nas áreas em conflito está sendo realizado ao primeiro, quando na verdade deveriam ser feitos ao último”. 

Ao longo desses cerca de 30 anos de tramitação da ação no STF, diferentes procuradores do Estado atuaram na causa, além de servidores da PGE e de outros órgãos públicos estaduais, evidenciando um trabalho coletivo e histórico que garantiu o resultado favorável a Santa Catarina. 

O resultado do julgamento 

O julgamento começou em 28 de junho de 2018 com o voto do relator ministro Luís Roberto Barroso, que concordou com a PGE em relação à ilegalidade do critério utilizado pelo IBGE, mas discordou da posição de Santa Catarina de que os “pontos apropriados” no território paranaense apontados pelo IBGE para a delimitação da área estavam errados. 

Naquela oportunidade, o ministro Marco Aurélio pediu vista e, na retomada do julgamento em 12 de dezembro de 2018, concordou totalmente com a tese catarinense. Houve um novo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que apresentou o voto concordando com a posição do relator Barroso na retomada do julgamento que ocorreu na sexta-feira passada, dia 12 de junho. Os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli foram na mesma linha. 

Ao longo desta semana, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto divergente do relator e deu vitória ao Estado em maior extensão que Barroso. Os ministros Celso de Mello e Edson Fachin não participaram do julgamento, pois se declararam suspeito e impedido, respectivamente. 

Dessa forma, dos nove membros da Corte que votaram, um julgou a ação totalmente favorável e oito deram vitória parcial ao Estado ao discordar de alguns pontos defendidos pela PGE, porém, todos eles reconheceram que Santa Catarina sempre teve razão ao questionar o traçado feito pelo IBGE, confirmando a necessidade de se reparar uma injustiça histórica contra os catarinenses. 

Entenda os critérios técnicos em discussão

– São dois os critérios previstos na legislação para definir a projeção marítima dos Estados para fins de recebimento de royalties do petróleo.

– O primeiro, e que se aplica à maior parte do litoral brasileiro, prevê que, tomando como referência a linha de baixa-mar das cartas náuticas, sejam projetadas linhas a partir de um ângulo de 90º até o limite externo da plataforma continental, situado a 200 milhas marítimas do litoral.

– O segundo critério é aplicável aos trechos em que o litoral brasileiro apresenta reentrâncias profundas e saliências, ou onde exista uma série de ilhas ao longo da costa, como é o caso do litoral do Paraná.

– Para esses casos, a legislação previu um método conhecido como “linhas de base retas ligando pontos apropriados”. Os pontos apropriados são coordenadas geográficas representativas do desenho do litoral, utilizadas para traçar uma linha de base reta a partir da qual, em ângulo de 90º, será traçada a projetante da divisa marítima dos Estados.

– Com base nesse segundo critério, as divisas seriam tratadas da seguinte forma: localizando-se os pontos apropriados, o resultado da união forma as linhas de base retas e é a partir delas que se traça a linha ortogonal que demarcará a divisa marítima entre os Estados. 

– O que Santa Catarina discute no STF é o fato de que os critérios fixados na lei foram totalmente ignorados pelo IBGE, quando ele traçou as divisas marítimas entre Santa Catarina e Paraná. Por considerar que o Paraná deveria ter ao menos um ponto de projeção dos limites marítimos até o bordo externo da plataforma continental, o que não ocorreria com a aplicação do critério legal, o IBGE desenvolveu uma solução exclusiva para o caso.

– Para tanto, identificou os limites territoriais de São Paulo e Paraná, ao norte, e de Paraná e Santa Catarina, ao sul, e, unindo estes pontos, formou uma reta. Localizou o meio desta reta e fez uma projeção até 200 milhas. Por fim, uniu este ponto com as extremidades da reta.

– O triângulo que se formou foi a definição que o IBGE adotou. Houve, assim, uma significativa redução das áreas de Santa Catarina e de São Paulo em favor do Paraná, que recebeu durante anos os royalties do petróleo explorados na costa catarinense.



ACO 444

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Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite de sexta-feira, 19, o julgamento da ação histórica de Santa Catarina sobre os royalties do petróleo. Os ministros reconheceram que o Estado estava certo ao alegar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) usou um critério ilegal na demarcação dos limites marítimos, que beneficiou o Paraná em prejuízo dos catarinenses. Por sete votos a dois, o STF julgou a demanda ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em 1991 parcialmente procedente.

“Embora o STF não tenha incluído a totalidade da expansão da área que Santa Catarina pedia, o reconhecimento de que os critérios utilizados pelo IBGE estão errados e devem ser modificados em favor do Estado significa um grande avanço na projeção marítima da costa catarinense para efeito de pagamento de royalties. Mais que reparar os valores relativos ao passado que Santa Catarina deixou de receber, essa nova definição permitirá que o Estado possa receber royalties futuros, caso novos campos de petróleo sejam descobertos”, avalia o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza.

De acordo com o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sérgio Laguna Pereira, responsável pela sustentação oral na defesa da tese de Santa Catarina no início do julgamento da ação pelo STF em 2018, após o trânsito em julgado (ainda cabem recursos), confirmando-se o reconhecimento de que os critérios utilizados pelo IBGE estão errados, será necessária a realização de uma apuração técnica.

“Essa análise servirá para se verificar, a partir das novas bases de projeção marítima, quais campos de petróleo devem ter os royalties repassados ao Estado de Santa Catarina, mas já sabemos que devemos ser ressarcidos pelo Paraná, que recebeu sozinho todos os royalties da exploração feita na costa catarinense no passado”, explica Laguna.

Estima-se que os paranaenses tenham recebido cerca de R$ 300 milhões nas últimas décadas. A definição dos valores a que Santa Catarina terá direito dependerá da apuração técnica que dirá quais campos estão dentro da nova projeção marítima catarinense. “É interessante destacar também que a revisão do traçado aproxima a projeção marítima de Santa Catarina da área mais rica do pré-sal, na bacia de Santos, e isso nos dá uma perspectiva de receber recursos significativos no futuro”, observa Laguna.

Para o procurador do Estado Gian Marco Nercolini, que atuou na ação sobre os royalties do petróleo por mais de 20 anos, a decisão do STF representa um passo importante para a conclusão de um longo, complexo e extenuante trabalho realizado pela Procuradoria-Geral do Estado. Desde a década de 1990, diferentes procuradores do Estado atuaram no processo, além de servidores da própria PGE e de outros órgãos públicos estaduais, o que evidencia um trabalho coletivo que vai beneficiar todos os catarinenses.

Sobre o julgamento

O julgamento começou em 28 de junho de 2018 com o voto do relator ministro Luís Roberto Barroso, que concordou com a PGE em relação à ilegalidade do critério utilizado pelo IBGE, mas discordou da posição de Santa Catarina de que os pontos apropriados no território paranaense apontados pelo IBGE para a delimitação da área estavam errados. Naquela oportunidade, o ministro Marco Aurélio pediu vista e, na retomada do julgamento em 12 de dezembro de 2018, concordou totalmente com a tese catarinense.

>>> Saiba mais sobre a ação aqui

Houve um novo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que apresentou o voto concordando com a posição do relator Barroso na retomada do julgamento que ocorreu na sexta-feira passada, dia 12 de junho. Os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli (presidente) foram na mesma linha.

Ao longo desta semana, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto divergente do relator e deu vitória ao Estado em maior extensão que Barroso. Os ministros Celso de Mello e Edson Fachin não participaram do julgamento, pois se declararam suspeito e impedido, respectivamente.

É importante observar que, dos nove membros da Corte que votaram, um julgou a ação totalmente favorável e oito deram vitória parcial ao Estado, porém, todos eles reconheceram que Santa Catarina sempre teve razão ao questionar o traçado feito pelo IBGE, confirmando a necessidade de se reparar uma injustiça histórica contra os catarinenses.

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Fotos: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Em três meses de medidas restritivas e nova realidade provocada pela pandemia da Covid-19, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atuou de forma judicial e administrativa para dar suporte às decisões do Poder Executivo e garantir o cumprimento das determinações para conter o avanço do novo coronavírus no Estado. Nesse período de 90 dias, desde o início da segunda quinzena de março até agora, a PGE trabalhou em cerca de 270 ações judiciais e emitiu 36 pareceres jurídicos em assuntos relacionados à Covid-19.

“Embora estejamos em um momento de maior flexibilização das atividades econômicas, as medidas restritivas impostas pelo Governo lá no início da pandemia foram fundamentais para conter o avanço da doença no Estado. O papel da PGE nesse período foi defender o cumprimento das determinações do Executivo, prestar orientação aos agentes públicos e também à sociedade, além de garantir a segurança jurídica, fundamental para que o Estado pudesse retomar as atividades econômicas sem descuidar da saúde da população”, destaca o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza.

No âmbito judicial, merecem destaque as ações ajuizadas pela PGE no Supremo Tribunal Federal (STF) e que garantiram ao Estado manter em caixa recursos fundamentais para investir na área da Saúde e conter os efeitos da crise provocada pela pandemia. A Procuradoria obteve liminares para suspender os pagamentos de contratos do Estado com a União e instituições financeiras como Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que, juntas, somam cerca de R$ 450 milhões.



Na área fiscal, a PGE atuou em mais de 110 ações judiciais que discutiam o pagamento de tributos nessa época de pandemia.  De modo geral, os processos tratam de postergação ou dispensa prévia do recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal fonte de receita tributária do Estado e que também é compartilhada com os municípios catarinenses.

“As decisões nessas ações demonstraram que o Poder Judiciário de Santa Catarina está, de modo geral, alinhado às medidas tomadas pelo Poder Executivo e ciente de que, apesar de ser um momento difícil para todos, o Estado não pode abrir mão da arrecadação em um período em que os recursos são ainda mais fundamentais para garantia das políticas públicas”, observa o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal da PGE, Ricardo de Araújo Gama.

Além da área fiscal, houve o registro de outras cerca de 160 ações judiciais que questionavam as medidas restritivas estabelecidas em decretos do governador Carlos Moisés e em portarias da Secretaria de Estado da Saúde. Nesses casos, mais que defender a constitucionalidade e a legalidade das normas, a PGE atuou esclarecendo os direitos das pessoas físicas e jurídicas que ingressaram com os processos.

Nos últimos 90 dias, além da atuação nas ações judiciais, a PGE de Santa Catarina também trabalhou em âmbito administrativo. Foram emitidos 36 pareceres jurídicos relacionados direta ou indiretamente ao tema da Covid-19. As análises incluíram manifestações em projetos de lei, bem como a prestação de orientação jurídica e interpretação de dispositivos legais para auxiliar os gestores públicos na tomada de decisões e nas ações de fiscalização do cumprimento das normas durante a pandemia. Os pareceres da Consultoria Jurídica da PGE podem ser consultados no site.

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Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara - Foto: Jaqueline Noceti / Arquivo / Secom

Para garantir a segurança dentro das unidades prisionais do estado e também evitar enriquecimento sem causa às custas da administração pública, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) conseguiu que a Justiça negasse o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil a detento posto em isolamento preventivo, por faltas disciplinares no Complexo de São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis.

O homem ajuizou a ação cobrando danos morais por ter sido colocado em isolamento dentro da penitenciária supostamente sem processo administrativo e sem direito à defesa. Mas em um período de nove meses, o apenado praticou nove infrações, sendo quatro delas em um único mês, e em um dos casos houve agressão física e verbal contra um agente público. A administração prisional tomou providências e o colocou em isolamento, conforme determina a legislação. 

A lei de Execução Penal prevê que deverá ser instaurado processo administrativo para apuração da prática de falta disciplinar e também autoriza o isolamento preventivo do apenado no prazo de até 10 dias. De acordo com as informações prestadas pelo Estado no processo, diante das diferentes faltas cometidas, foram apenas aplicadas as medidas preventivas e o detendo sequer “chegou a cumprir os 10 dias de isolamento preventivo para cada falta imputada”. 

Foram abertos ainda os processos administrativos para que o apenado pudesse apresentar defesa. “Embora tenham sido instaurados os devidos PADs para a apuração das diversas infrações disciplinares cometidas, a sua defensora constituída nos autos criminais, apesar de intimada por mais de uma vez, deixou de comparecer à unidade prisional para acompanhar a oitiva do apenado, para que pudesse exercer seu direito de defesa”, observou a PGE, no processo. 

Em primeiro grau, o juiz negou o pedido de indenização. O homem recorreu e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão favorável ao ente público. “Cabe ao Estado sempre atuar dentro da legalidade, atendendo às finalidades da administração pública, em contrapartida, referida legalidade, dentro dos parâmetros individuais, não pode servir de justificativa para possibilitar ao apenado a prática de reiteradas infrações disciplinares e, por efeito, gerar insegurança pública, mormente quanto a conduta coloca em risco os próprios agentes públicos”, destacou o Tribunal. 

“Não há como condenar o Estado ao pagamento de indenização por atuar objetivando a manutenção da ordem e disciplina e, por efeito, acabar por beneficiar o infrator, mormente quando posteriormente dado a ele o direito ao contraditório e ampla defesa por meio de processo administrativo competente. [...] o Estado obrigou-se a tomar medidas imediatas a fim de impedir a continuação da conduta indisciplinar do apenado e manter a ordem no complexo penitenciário”, complementou a decisão ao confirmar que não havia ilegalidade na conduta estatal.

Atuaram na defesa do Estado os procuradores do Estado Tatiana Coral Mendes de Lima e Evandro Régis Eckel.

Processo 0309200-84.2016.8.24.0023

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Foto: Divulgação / SAP

O Complexo Penitenciário do Estado (COPE), localizado em São Pedro de Alcântara, inaugurou uma biblioteca, equipamento importante para apoiar os programas de reabilitação social e econômica dos apenados. A montagem do novo espaço foi viabilizada com a mão de obra dos internos e recursos do Fundo Rotativo da unidade. O Fundo Rotativo é um modelo de gestão da atividade laboral desenvolvido no sistema prisional catarinense, no qual 25% do salário que o preso recebe da empresa que o contrata é investido em melhorias para a unidade.

A biblioteca ocupa uma área de 100 metros quadrados e tem aproximadamente mil obras selecionadas, que estão disponíveis para todos os reeducandos da unidade. Toda a reforma do local foi feita com mão de obra dos apenados e os livros do acervo foram doados.

A gerente de Saúde, Ensino e Promoção Social do Complexo, agente penitenciária Samayne Freitas Coelho, destaca o papel cultural dos livros. “A leitura como forma de abranger horizontes e conhecimento é sem dúvida parte importante no processo de ressocialização. Foram selecionadas obras que agregam conhecimento, sem conteúdos violentos”, explicou. “Com esforço e dedicação entregamos ao sistema prisional catarinense uma peça importante no processo de readequação do indivíduo à sociedade”, completou Samayane.

Novas estruturas

A biblioteca não é a única nova estrutura no Cope. Também foram recentemente inaugurados um Centro Tático Operacional e um Canil para a Divisão de Operações com Cães (DOC), anexos ao Complexo. O Centro Tático Operacional possui aproximadamente 15.000 metros quadrados e abrange três estandes de tiro que podem ser utilizados simultaneamente, com capacidade para 90 alunos no total. Além dos estandes, o espaço possui áreas de treinamento, sala de apoio para instrutores e coordenadores, arquibancada, vestiários e banheiros. O investimento total foi de R$ 130 mil, com mão de obra dos presos da unidade.

Já o Canil da Divisão de Operações com Cães (DOC) foi construído a partir da reforma de uma estrutura anexa ao Cope, com espaço operacional e administrativo e capacidade para até quatro cachorros, com o investimento de R$ 15 mil.

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Além dos R$ 11 milhões já recuperados no início de maio, em favor dos cofres públicos estaduais, na ação que trata da compra dos respiradores pelo Governo de Santa Catarina, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) segue firme na reparação integral dos R$ 33 milhões pagos pelo Fundo Estadual de Saúde à empresa Veigamed. Pelo menos, mais R$ 2 milhões estão previstos para ressarcimento ao Estado a partir desta segunda-feira, 15, o que significa a recuperação de 40% do total pago de forma antecipada.

Na terça-feira, 9, a pedido da PGE, foi realizada uma audiência por videoconferência no processo movido pelo Estado na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Além da procuradora do Estado, Jocélia Lulek, que atua no processo ajuizado pela PGE em 30 de abril, participaram da audiência representantes da empresa Veigamed e da TS Eletronic do Brasil - contratada pela Veigamed para importar os 200 respiradores da China - bem como a titular da 26ª Promotoria de Justiça da Capital, Darci Blatt, e quatro promotores representantes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), todos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 

A procuradora Jocélia Lulek explica que o Estado pretende que a TS devolva os valores que recebeu da Veigamed pela importação de ventiladores pulmonares da marca Aeonmed, modelo Shangrila 510S. Na audiência, a TS se comprometeu a realizar o depósito de R$ 2 milhões em uma conta judicial nos próximos cinco dias, por isso, a previsão a partir desta segunda-feira, 15. Além disso, a empresa também se comprometeu a buscar a repatriação de valores que encaminhou ao exterior, quando iniciou o processo de importação dos equipamentos, e, na sequência, depositar o dinheiro na conta judicial em favor de Santa Catarina. 

“Essa foi uma forma de se tentar recuperar, amigavelmente, os valores repassados pelo Estado à Veigamed. Na audiência, a importadora TS Eletronic demonstrou que pretende devolver os valores recebidos da Veigamed, por força de contratos celebrados entre as duas empresas. O pedido foi prontamente atendido pelo titular da 1ª Vara da Fazenda, juiz Laudenir Fernando Petroncini”, explica Jocélia.  

A PGE destacou que não poderão ser descontados dessa devolução os valores correspondentes aos 50 ventiladores importados pela TS e apreendidos pela Receita Federal. “A entrega dessas mercadorias ocorreu por termo de liberação pelo órgão federal à Secretaria de Estado da Saúde, no dia 28 de maio, e não pela TS ou Veigamed”, ressalta a procuradora do Estado, destacando que a TS também se comprometeu a devolver aos cofres públicos as comissões pagas a outras duas empresas que atuaram como intermediárias na importação. 

Na audiência, os representantes da Veigamed discordaram da proposta de acordo e solicitaram que a TS Eletronic conclua o processo de importação dos ventiladores modelo Shangrila 510S. No entanto, a PGE reforçou que não abre mão do ressarcimento integral dos valores. “Para o Estado, não importa como se dará a solução da relação jurídica entre a Veigamed e a TS Eletronic. O que nós queremos é que os recursos públicos sejam integralmente devolvidos. Solicitamos ainda que a Veigamed compareça aos autos e faça a devolução da diferença entre os R$ 33 milhões pagos pelo Estado e o valor que será restituído pela TS Eletronic”, observa Jocélia.

O Ministério Público concordou com a posição da PGE no sentido de que os danos devem ser integralmente reparados sem desconto do valor pago pelos 50 respiradores apreendidos pela Receita Federal. Está em processo de conclusão a avaliação, iniciada em 1º de junho, de três das 50 unidades liberadas pela Receita ao Estado. Entretanto, já se sabe que os equipamentos não servem para o tratamento de pacientes com Covid-19 ou para UTI. O laudo está em fase de conclusão e haverá necessidade da montagem de todos os ventiladores, especialmente, para verificar se todos estão funcionando, para o que servem e para onde serão encaminhados posteriormente.

Ao finalizar a audiência, o juiz Laudenir Fernando Petroncini determinou a abertura da conta judicial para que a TS Eletronic pudesse fazer o depósito. Além disso, deu prazo de dez dias para que a empresa se manifeste sobre a repatriação dos recursos pagos à fabricante chinesa e também como comissão às empresas intermediadoras da importação. O mesmo prazo foi concedido à Veigamed para que apresente no processo documentação que dê suporte às informações manifestadas durante a audiência. 

A ação em que se realizou essa audiência entre o Estado e as empresas foi ajuizada pela PGE em 30 de abril, 48 horas após as denúncias virem a público. É nesse processo que estão depositados R$ 11 milhões descobertos a partir de uma articulação entre a PGE e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) ao observarem, no dia 29 de abril, uma movimentação de notas fiscais relativas a uma operação de compra de kits de teste para Covid-19 pela Veigamed com uma empresa fornecedora do Norte do Estado. 

Processo 5034167-45.2020.8.24.0023

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Arte: Divulgação / Inmetro

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) vai facilitar a vida de muitos taxistas com a publicação da Portaria n° 204/2020 – que altera a 338/2019. O texto dispõe sobre a padronização dos sensores de velocidade, utilizados em taxímetros. Com isso, os motoristas deixarão de lado a obrigatoriedade de reinstalação dos equipamentos. Ela ocorrerá apenas quando o taxista adquirir um novo instrumento ou um novo veículo.

Essa é a principal alteração entre as duas portarias, ou seja, a retirada do prazo de dois anos para troca de todas as instalações. Agora, apenas as instalações de taxímetros ligadas aos sensores do ABS precisarão ser modificadas até 1º de julho de 2022. Isso porque elas podem comprometer a segurança do veículo.

 “A medida visa atender aos requisitos da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que objetiva reduzir burocracias e despesas que pesam sobre o setor produtivo, sem perder de vista a segurança metrológica e veicular que protegem o consumidor”, explica Rudinei Floriano, presidente do Imetro-SC.

Importância da padronização

A padronização na instalação dos sensores tem dois objetivos: a segurança veicular e a facilitação das verificações por parte dos órgãos metrológicos. Em relação ao primeiro ponto, algumas instalações de taxímetros estavam sendo realizadas em locais não indicados pelas montadoras, como o sistema ABS.

"Isso pode causar mau funcionamento desses sistemas e comprometer gravemente a segurança veicular. Por isso, os sistemas ligados no ABS precisam ser reinstalados", explica Bruno Couto, chefe da Divisão de Gestão Técnica do Inmetro.

Em relação ao ponto de vista das verificações, a padronização permite ao fiscal identificar com mais facilidade a existência de elementos inapropriados fora do padrão estabelecido e, consequentemente, detectar qualquer ocorrência indevida, contribuindo para relações comerciais mais justas.

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