Centro de Florianópolis, bairro onde fica o imóvel que voltará ao estado - Foto: Cristiano Estrela / Secom

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que uma associação desocupe um prédio público no Centro de Florianópolis e devolva o espaço ao Estado. A decisão que autoriza a reintegração de posse, publicada na tarde desta quinta-feira, 24, foi tomada após a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) demonstrar que a doação do imóvel teve desvio de finalidade, quando a entidade passou a alugar parte das salas a estabelecimentos comerciais. O prédio tem cerca 723 metros quadrados e está avaliado em mais de R$ 4 milhões.

“A atuação da PGE impediu a transferência do imóvel público a particulares, por isso, a decisão da Justiça resguarda o patrimônio público do Estado. A doação tinha como objetivo que a entidade pudesse utilizar o prédio para prestar serviços na área da educação. A utilização do imóvel para obtenção de renda via aluguéis e recursos para o pagamento de impostos municipais configura evidente desvirtuamento do uso, totalmente desconectado da utilidade pública que motivou a doação”, observou a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

De acordo com o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, o retorno do imóvel ao patrimônio público é importante porque possibilitará abrigar órgãos estaduais. “Assim que recebermos a estrutura, vamos iniciar uma análise para a melhor ocupação do local, priorizando atividades e serviços do Estado que estão em sedes alugadas, em lugares de difícil acesso à população ou estruturas inadequadas”, explica o secretário.

Doação para fins educacionais

Em 1957, o prédio, localizado no Centro de Florianópolis, foi doado a uma associação com fins educacionais. Contudo, após o Estado ter ciência de que a entidade estava tentando permutar o imóvel com uma construtora para quitar dívidas tributárias municipais, vistorias foram feitas e detectaram o desvio de finalidade da doação. Apesar de uma parte do espaço estar destinada à sede da associação, as outras salas foram alugadas para estabelecimentos como restaurante, lanchonete, loja de suplementos, academia e até uma agência dos Correios.  

O  Estado notificou extrajudicialmente a associação, em 2017, para prestar esclarecimentos, mas não foram tomadas providências. Dessa forma, a PGE ingressou com ação de reintegração de posse no ano passado, alegando que, na própria lei que autorizou a doação, havia previsão expressa de que o imóvel seria devolvido ao patrimônio público em caso de desvio de finalidade.

A PGE defendeu no processo que o prédio poderia ser utilizado para a sede da entidade e para eventos organizados, patrocinados ou apoiados por ela, que tivessem relação com objetivos institucionais. Mas não poderia permitir que o imóvel público fosse explorado por estabelecimentos privados para fins comerciais.

A Justiça concordou com os argumentos do Estado e determinou a desocupação do imóvel. A entidade recorreu ao TJSC que manteve a decisão em julgamento realizado nesta terça-feira, 22 de outubro. “[...] o destino atualmente dado ao imóvel é diferente daquele que motivou a doação”, ressaltaram os desembargadores, registrando que a associação sequer justificou que a verba dos aluguéis é revertida em favor da atividade fim da entidade. 

Atuaram no processo os procuradores do Estado Célia Iraci da Cunha, Felipe Wildi Varela, Queila de Araújo Duarte Vahl e Marcelo Mendes, integrante do Núcleo de Segundo Grau da PGE, que realizou sustentação oral durante a sessão de julgamento. O processo segue em tramitação na Comarca da Capital.

Processo 4006452-51.2019.8.24.0000

Informações adicionais para a imprensa: 
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430


Foto: Dorivan Marinho/STF 

O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e suspendeu a liminar a favor de uma candidata do concurso para a magistratura catarinense. A decisão reforça que o tratamento entre os candidatos de um concurso público deve ser igualitário, especialmente no momento da correção de prova, e que a Justiça não pode se sobrepor às decisões da banca examinadora, exceto em caso de ilegalidade.

A candidata havia obtido a liminar ao ingressar com mandado de segurança para afastar o critério utilizado pela banca na correção do teste, mas o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, reverteu a decisão em favor do Estado.

O concurso para juiz substituto da magistratura catarinense é dividido em prova objetiva, escrita, avaliação psicológica, prova oral e avaliação de títulos. No caso, a candidata teve a prova escrita zerada por fuga de tema/nulidade da sentença, de acordo com o espelho de resposta, o que ocasionou a eliminação automática por erro grave. A candidata recorreu à comissão do concurso para que o exame fosse avaliado novamente, porém a atribuição da nota zero não foi modificada pela banca. Então, ingressou na Justiça exigindo o reexame dos critérios de correção como forma de garantir a continuidade no processo. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu a liminar.

Contudo, a PGE apresentou diretamente ao STF pedido de suspensão de liminar, reafirmando que a correção da prova seguiu exatamente o que estava previsto no edital e que a candidata havia sido desclassificada por ter cometido um erro considerado grave durante a prova. Além disso, o Estado reforçou a decisão do próprio STF de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.

Na decisão, o ministro Dias Toffoli ressaltou que o Supremo já decidiu, com repercussão geral para todo o país, que o Judiciário não pode interferir no exame da nota atribuída a um candidato. Além disso, reforçou a desigualdade da decisão liminar em favor de uma única candidata frente aos demais, uma vez que “o afastamento de tal critério apenas para a correção da prova da impetrante reforça o risco à ordem jurídica ante a violação – ainda mais acentuada – ao princípio da isonomia”. Situação que daria justificativa para que outros candidatos exigissem uma nova correção dos testes realizados, gerando insegurança a toda a condução do concurso.

Atuou no processo o procurador do Estado Ezequiel Pires.

Processo 5002866-86.2019.8.24.0000

Informações adicionais para a imprensa: 
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430

A Justiça negou pedido de pagamento de indenização por danos morais e estéticos, além de pensão vitalícia mensal, a homem suspeito de violência contra a mulher que, ao ser abordado, atacou policiais militares com bastão de madeira e precisou ser contido com disparo de arma de fogo, após tentativas de diálogo e imobilização. O entendimento foi de que os policiais agiram em legítima defesa e de que o próprio homem contribuiu para os danos ao reagir de forma violenta.

Alegando excesso de autoridade por parte dos policiais, o homem ingressou com ação judicial para cobrar do Estado a indenização por danos morais e estéticos, além de custos com o hospital particular. Ele também exigia pensão vitalícia de três salários mínimos mensais, o que poderia resultar em um desembolso de quase R$ 2 milhões por parte do poder público catarinense, considerando se tratar de homem jovem e que a expectativa de vida no Estado ultrapassa 79 anos.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) demonstrou que os policiais agiram dentro do dever legal ao serem chamados para atender ocorrência de violência doméstica contra mulher, ressaltando que, inicialmente, os agentes tentaram dialogar com o homem e, depois, efetuaram disparos em direção ao chão e com arma não letal, o que foi confirmado por testemunhas. Somente depois que o agressor atingiu o rosto de um dos policiais com o bastão de madeira de cerca de um metro e meio de comprimento é que os disparos com arma letal foram efetuados como última opção.

A Justiça confirmou que “em nenhum momento os policiais agiram de forma precipitada, utilizando-se de diálogo e técnicas de negociação para evitar ao máximo a utilização de armamentos e efetuando, na medida do possível, o uso escalonado da força”, observou o juiz ao negar os pedidos de indenização contra o Estado.

O homem apresentou recurso e, novamente, os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em acórdão publicado no último dia 15 de outubro, confirmaram que o Estado não era responsável por qualquer indenização.

Atuaram no processo os procuradores do Estado Giovanni Aguiar Zasso, Renato Domingues Brito e Gian Marco Nercolini, integrante o Núcleo de Segundo Grau da PGE/SC, que acompanhou a sessão de julgamento no TJSC.

Informações adicionais para a imprensa: 
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430

 
Foto: James Tavares/Arquivo/Secom

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu desbloquear o valor de R$ 1,62 milhão das contas da Ceasa (Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina), localizada no município de São José. O órgão é responsável por fomentar a agricultura catarinense a partir da disponibilização de estrutura física para que agricultores, comerciantes e empresas possam comercializar alimentos. O bloqueio do valor milionário estava afetando as contas e o cumprimento de obrigações trabalhistas e administrativas da empresa de economia mista.

O valor havia sido penhorado pela Justiça como forma de garantir o pagamento de uma dívida de IPTU em discussão, em execução fiscal, ajuizada pelo município contra o órgão. No entanto, a PGE demonstrou que o terreno em questão pertence ao Estado e, portanto, não pode haver a cobrança do imposto. Além disso, mesmo que o imóvel pertencesse à própria Ceasa, por se tratar de uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de caráter essencial e exclusivo, ainda assim não poderia haver a cobrança do imposto.

“A Ceasa é empresa estatal prestadora, exclusivamente, de serviço público e, portanto, merecedora de tratamento diferenciado daquelas que prestam atividade econômica. São serviços que se enquadram na área de proteção ao meio ambiente e fomento à produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar”, argumentou a PGE, ao fazer o pedido de desbloqueio do valor.

A Procuradoria ressaltou ainda que, mesmo que o imposto fosse devido, não poderia haver bloqueio direto das contas, mas, sim, pagamento na forma de precatórios. A Justiça concordou com os argumentos, suspendeu a execução fiscal e determinou o desbloqueio de R$ 1,62 milhão. O processo segue em tramitação na Comarca de São José. Atuou na ação a procuradora do Estado Carla Schmitz de Schmitz.

Sobre a Ceasa

Atualmente, na Ceasa funcionam 132 empresas, que contam com permissão legal do poder público para a realização de operações comerciais no local. Além disso, existem aproximadamente mil produtores rurais cadastrados no Estado e, destes, 282 utilizam diariamente o local para comercializar os produtos alimentícios.

Cerca de seis mil pessoas circulam diariamente pela central e abastecimento, com geração de dois mil empregos diretos e 50 mil indiretos, entre varejistas, produtores rurais, profissionais da área dos transportes, empregados nas feiras livres, direto do campo, rede supermercadista e demais setores envolvidos.

Diante da importância em fomentar a agricultura catarinense, a atividade desenvolvida pela Ceasa foi elevada, em Santa Catarina, ao patamar de serviço público sujeito à regime especial e, por isso, deve receber tratamento diferenciado, sendo impenhoráveis os bens, rendas e serviços.

Processo 0307390-43.2019.8.24.0064

Informações adicionais:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado - PGE
comunicacao@pge.sc.gov.br 
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430
Site: www.pge.sc.gov.br 


Fotos: Daniel Estevão / AGU

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) assinou, junto a outras PGEs do país, acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU), que permitirá o compartilhamento do sistema eletrônico de gerenciamento de documentos. O evento foi realizado em Brasília nesta terça-feira, 15.

O Sistema Único de Procuradorias Públicas (Supp), desenvolvido pela AGU, é um gerenciador eletrônico de documentos que possui avançados recursos de apoio à produção de conteúdo jurídico e de controle de fluxos, focado na integração com outros sistemas. A partir da próxima semana, um servidor da PGE iniciará período de imersão em Brasília para obter os últimos detalhes sobre o uso do sistema.

“O pioneirismo da PGE catarinense foi reconhecido pelo advogado-geral da União, André Mendonça. A nossa equipe fez visitas técnicas à AGU para conhecer o sistema e estreitar a parceria. Fizemos o planejamento e reforçamos a equipe com a contratação de profissionais da área de tecnologia da informação para garantir o melhor uso desta ferramenta em benefício do Estado de Santa Catarina”, ressalta a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

De acordo com o procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, Fernandro Mangrich Ferreira, que acompanhou o ato de assinatura na AGU e liderou a etapa de planejamento da utilização do sistema, a PGE fará um projeto-piloto na Consultoria Jurídica (Cojur). O objetivo é testar as funcionalidades do sistema, com a intenção de, posteriormente, ampliar a utilização do Supp aos demais setores da Procuradoria. 

Comunidade de desenvolvimento

O objetivo da AGU ao disponibilizar o Supp às PGEs é construir, no futuro, uma comunidade de desenvolvimento conjunto do sistema. A parceria envolve o treinamento de servidores da área de Tecnologia da Informação das instituições estaduais para que tenham a capacidade de lidar com o código-fonte do sistema e de desenvolvê-lo. Após os 12 meses de vigência do acordo preliminar, as procuradorias públicas devem ratificar a cooperação de modo definitivo, contribuindo com a evolução contínua do sistema.

Além de designar um responsável titular e um substituto para acompanhamento e administração dos termos do acordo, as procuradorias públicas deverão também indicar e capacitar uma equipe técnica com especialistas em desenvolvimento de sistemas, infraestrutura e suporte ao usuário, além de zelar para o uso adequado do Supp, mantendo sigilo na utilização dos dados.

*Com informações da AGU

Informações adicionais para a imprensa:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430


Foto: Maiara Gonçalves / PGE

A Justiça confirmou que empresa que integra cadeia de substituição tributária precisa emitir documento de controle para ter direito à compensação do ICMS no caso de compras de bens necessários à manutenção das atividades do estabelecimento. Esse foi o entendimento em decisão publicada na semana passada, em execução fiscal ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) para cobrança de R$ 2,44 milhões de multinacional.

A PGE demonstrou que a legislação catarinense autoriza a transferência e compensação de créditos, mas o contribuinte que adquirir bens como máquinas, veículos ou móveis para produção e comercialização de mercadorias e serviços, deve apresentar o chamado Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), documento que permite a fiscalização estadual e o controle do valor que pode ser compensado. No caso, a empresa transferiu um bem a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, localizado em outro Estado, mas não fez o registro do controle de crédito.

A Justiça concordou com a argumentação da PGE de que a empresa só poderia se beneficiar da compensação caso tivesse feito o registro adequado. “Especificamente quanto aos créditos do ativo permanente que ingressaram no estabelecimento [...], a legislação determina o lançamento em ficha de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) como condição para a compensação. A exigência tem por escopo viabilizar o cálculo e o controle de tais atos pela administração tributária”, ressaltou o juiz na sentença, declarando a perda do direito. A empresa recorreu da decisão. No entanto, os desembargadores da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entenderam, em acórdão publicado em 8 de outubro, que a multinacional não apresentou argumentação suficiente para modificar o julgamento original e mantiveram a vitória do Estado, permitindo a cobrança dos R$ 2,44 milhões.

Atuaram no processo os procuradores do Estado Carla Debiasi, Celso Antonio de Carvalho, Ederson Pires, Elenise Magnus Hendler, Rosane Margarete Tonon Ribeiro e Luiz Dagoberto Corrêa Brião, que realizou sustentação oral durante a sessão de julgamento no dia 3 de outubro.

Processo 0811065-27.2012.8.24.0023


Informações adicionais para a imprensa:

Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430

 

 
Crédito: Maiara Gonçalves/PGE

A Justiça confirmou a legalidade da aplicação de multa de 30% sobre o valor da comercialização a uma distribuidora de bebidas da região Oeste flagrada recebendo mercadorias sem nota fiscal. A empresa alegava desproporcionalidade da multa aplicada pelo poder público, mas, após defesa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) na ação, a Justiça confirmou que o valor era regular, em decisão na última semana.

“A investigação demonstrou cabalmente que havia comercialização de bebidas sem a necessária emissão dos documentos fiscais, causando uma enorme perda ao erário. A multa visa punir o infrator da lei, pois a inexistência de qualquer penalidade ou penalidade insignificante seria um estímulo à evasão fiscal, sendo uma concorrência desleal a aqueles que mantêm em dia suas obrigações tributárias”, manifestou a PGE, lembrando que, a sonegação, além de causar perdas de arrecadação, pode trazer danos à saúde e ao consumidor, pois as mercadorias não passam por controle e fiscalização.

A Justiça concordou com o entendimento da Procuradoria. “A multa fiscal em percentual elevado tem a finalidade de coibir a evasão de tributos. Só assim é possível evitar que a grande maioria dos contribuintes deixe de recolhê-los. A multa em valor irrisório estimularia, com certeza, a sonegação fiscal”, ressaltou o juiz, na sentença. O valor total do imposto devido era de aproximadamente R$ 456 mil e o valor da multa, cerca de R$ 137 mil.

A empresa, então, recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Em acórdão publicado na última terça-feira, 8, os desembargadores da Quarta Câmara de Direito Público negaram os pedidos da distribuidora, mantendo a decisão inicial. “Por se tratar de multa de caráter punitivo, e não moratório, a multa não fica limitada ao valor do tributo, podendo ultrapassá-lo”, afirmaram os julgadores.

Atuaram na ação os procuradores do Estado Marcelo Adriam de Souza e Luiz Dagoberto Brião, que realizou a sustentação oral durante a sessão de julgamento, realizada no dia 26 de setembro.

Processo 0301551-80.2016.8.24.0019

Informações adicionais:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado - PGE
comunicacao@pge.sc.gov.br 
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430
Site: www.pge.sc.gov.br 

MV Pontes/TJSC

O Estado será ressarcido por construtora catarinense, no valor de aproximadamente R$ 1,6 milhão, por perdas e danos relativos às obras de construção do Fórum da Comarca de Balneário Camboriú. Após atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) na ação, a empresa apresentou proposta de acordo para ressarcir os danos aos cofres públicos, aprovada pelo Conselho Superior da PGE nesta semana.

Em 1999, a empresa venceu a licitação para a construção do fórum na cidade do Litoral Norte do Estado. No entanto, entregou a obra com defeitos e, mesmo após notificada para sanar as irregularidades, não tomou as providências necessárias. Dessa forma, a PGE ingressou com ação de rescisão contratual e danos materiais. A Justiça deu ganho de causa ao Estado e, então, a construtora propôs o parcelamento para quitar a dívida, com um depósito inicial de cerca de R$ 477 mil e o restante pago em 15 parcelas.

Para a PGE, a proposta que permite o ressarcimento aos cofres públicos na forma de parcelamento é legal e atende ao interesse público, uma vez que o depósito inicial de quase meio milhão entrará imediatamente no caixa do Estado. Além disso, o valor total parcelado inclui os gastos que o poder público teve com perícia judicial, além de multa processual e honorários advocatícios.

Informações adicionais:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado - PGE
comunicacao@pge.sc.gov.br 
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430
Site: www.pge.sc.gov.br 


Foto: Thiago Andrade/ ImetroSC

Utilizar dispositivo eletrônico ou mecânico para fraudar o volume e obter vantagem no preço ou comercializar combustível adulterado são infrações que podem levar ao fechamento do estabelecimento por cinco anos. A nova lei estadual nº 17.760 também impede o dono do posto de abrir novas empresas no mesmo ramo durante o período equivalente.

Sancionada pelo governador Carlos Moisés, a lei, que “dispõe sobre fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências”, altera a anterior, de novembro de 2009, que previa punições apenas em caso de reincidência. O autor do projeto é o deputado Fernando Krelling.

A nova regulamentação pune o infrator com o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

“Vamos intensificar as operações conjuntas em todo o estado com Procon, Polícia Civil, Ministério Público, Fazenda estadual e ANP (Agência Nacional do Petróleo). Não iremos tolerar ação de organizações criminosas em Santa Catarina”, destaca Rudinei Floriano, presidente do Imetro em SC.

Ele ainda ressalta que a nova lei, em vigor desde 31 de julho deste ano, é mais um mecanismo de defesa dos direitos do consumidor e da qualidade do produto.

Mais informações para imprensa:
Olavo Moraes 
Assessoria de Comunicação
Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro)
(48) 3381-5248 / 9-9960-8906
olavo@imetro.sc.gov.br 


Foto: Arquivo / Secom
 
A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) lançou nesta quarta-feira, 9, o edital do concurso público para o preenchimento de 600 vagas do cargo de agente penitenciário. As inscrições poderão ser feitas no site do exame a partir de 14 de outubro e vão até dia 13 de novembro. A primeira etapa da prova será realizada no dia 1º de dezembro nos municípios de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Grande Florianópolis, Itajaí, Joinville e Lages. 

O governador Carlos Moisés lembra que essa ação vem reforçar o compromisso assumido em melhorar a segurança pública de Santa Catarina. “Criando vagas para agentes, melhoramos as condições do sistema prisional. Além deste concurso, reforçamos efetivos do IGP e vamos convocar também policiais civis e soldados dos Bombeiros Militares. Tudo contribui para reduzirmos ainda mais os índices de criminalidade”.

De acordo com o secretário da Administração Prisional, Leandro Lima, o concurso público atende a uma necessidade antiga da pasta e do sistema. “Essa medida nos permite abrir novas vagas no sistema prisional, colocar em operação as unidades já existentes e que ainda se encontram inativas por falta de pessoal otimizando outras vagas no sistema prisional e dando mais segurança para a sociedade catarinense”, destacou o secretário.

O concurso do Departamento de Administração Prisional de Santa Catarina (Deap) tem seis fases que envolvem prova objetiva, teste de aptidão física, psicotécnico, toxicológico, etapas de investigação social e o Curso de Formação Profissional. Para acessar o edital visite a página do Deap ou clique aqui.

Mais efetivo para a segurança pública

Nesta semana foram empossados 96 profissionais do Instituto Geral de Perícias (IGP), sendo 94 peritos e dois papiloscopistas. O governador Carlos Moisés também já assinou a chamada de 50 agentes e 50 escrivães para a Polícia Civil, que se somam aos 34 novos delegados já empossados. Em novembro, está prevista a convocação de 150 soldados do Corpo de Bombeiros Militar, que ainda terá mais 142 chamados em março de 2020. 

A Polícia Militar já tem o aval do governador para chamar 35 oficiais e 500 soldados após os concursos que estão em andamento.

Informações adicionais para a imprensa
Jacqueline Iensen
Assessoria de Imprensa
Secretaria da Administração Prisional e Socioeducativo (SAP)
E-mail: jacqueline.iensen@gmail.com
Fone: (48) 3664-5810 / (48) 99668-9634
Site: www.sjc.sc.gov.br