Foto: Arquivo/ Secom

Mais de 50 anos. Essa é a soma das reduções de pena, até o momento, para as 260 pessoas presas que prestaram o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) no Complexo Penitenciário de Florianópolis, em 2018. Entre março e julho deste ano, a Defensoria Pública de Santa Catarina já ajuizou os pedidos de remição para todas elas e 196 já tiveram o pleito atendido pelo Judiciário.

De acordo com a defensora pública Caroline Köhler Teixeira, titular da 1ª Defensoria Pública da Capital, o resultado positivo para a educação dos apenados e a consequente redução das penas se deve à atuação de agentes penitenciários e das equipes do Setor de Educação da Penitenciária e dos Presídios Masculino e Feminino de Florianópolis.

Além disso, houve agilidade por parte das unidades prisionais ao enviar à Defensoria Pública todos os boletins de desempenho e certificados de aprovação à medida em que eles iam chegando. “Foi somente com essa sinergia entre Defensoria Pública e sistema prisional que os pedidos puderam ser providenciados da forma mais rápida possível”, avalia Carolina.

Entenda a remição de pena

Os pedidos têm base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de ser uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para os que prestaram a prova no nível de ensino médio, os pedidos foram de 133 dias de remição para quem obteve aprovação total e 20 para os aprovados parcialmente. Quanto aos que realizaram no nível de ensino fundamental, os pleitos foram para 177 dias aos aprovados totalmente e de 26 para quem conseguiu aprovação parcial.

Até o momento, 196 pedidos já foram julgados, os quais resultaram num total de redução de pena de 18.447 dias, o equivalente a 50 anos, seis meses e dois dias. Ainda estão pendentes de julgamento cerca de 64 pedidos.

A atuação da Defensoria Pública contou também com a parceria de alunos e alunas que integram o Núcleo de Execução Penal (Nepen) do Curso de Direito do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (Cesusc), que auxiliaram na confecção de minutas de peças processuais.

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A Justiça concordou com os argumentos do Estado de Santa Catarina e rejeitou mandado de segurança de empresa que discutia o resultado de licitação realizada pela Secretaria da Saúde para fornecimento de ventilação domiciliar e tratamento de oxigenoterapia a pacientes catarinenses. A licitação foi realizada por meio de pregão presencial e representou em uma economia de cerca de 50%, algo em torno de R$ 12 milhões, para os cofres públicos em comparação ao último contrato.

A empresa ficou em segundo lugar na licitação e alegava que a primeira colocada não ofereceu os serviços conforme previsto no edital. No processo, o procurador do Estado que atua na Consultoria Jurídica da Secretaria da Saúde, Felipe Barreto de Melo, informou que técnicos da secretaria fizeram testes no equipamento e comprovaram a regularidade de acordo com as especificações do edital. Dessa forma, não haveria justificativa para se questionar a qualidade e o funcionamento dos equipamentos fornecidos pela empresa vencedora.

Em julgamento realizado na quarta-feira, 14, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmaram a regularidade da licitação feita pela Secretaria da Saúde. Para os julgadores, não há razão nas alegações da empresa que ficou em segundo lugar, pois o aparelho fornecido não registrou queixas técnicas e supre de maneira eficaz a necessidade dos pacientes, resguardando os interesses do Poder Público e dos usuários, atualmente, em torno de 25 pacientes no Estado.

Além de Barreto, também atuou no processo a procuradora do Estado Edith Gondin, que fez a sustentação oral na sessão de julgamento no TJSC.

Processo: 4010797-60.2019.8.24.0000

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A segunda prova prática para o concurso de procurador do Estado de Santa Catarina foi realizada neste domingo, 18 de agosto, em Florianópolis. Do total de 68 candidatos aprovados para esta fase, 66 compareceram para a prova. Um candidato reprovado na fase anterior fez a avaliação a partir de uma determinação judicial, totalizando 67 candidatos. 

A prova abordou os temas Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Tributário. Pela manhã, foi feita a conferência do material dos candidatos. Ao longo do dia, a comissão acompanhou os trabalhos que transcorreram dentro da normalidade. 

Sobre o concurso

A PGE abriu concurso para a carreira de procurador do Estado, além da formação de cadastro de reserva para eventual abertura de novas vagas no prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogáveis por mais dois.

A prova objetiva, primeira etapa do concurso, foi realizada no dia 2 de dezembro do ano passado, com a presença de 2.290 candidatos do total de 2.667 que tiveram a inscrição deferida.

No total, 185 candidatos realizaram a primeira prova prática no dia 24 de março, em Florianópolis. Destes, 68 passaram para a segunda fase realizada neste domingo.  

O edital prevê ainda uma prova oral classificatória e eliminatória, em data a ser ainda definida, e, por último, uma prova de títulos de caráter classificatório.

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 Foto: Dorivan Marinho/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Celso de Mello, em recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e anulou julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em ação que discutia cassação de aposentadoria de servidor público. O Estado defendia a regularidade da suspensão em razão da prática de delito punível pela lei com demissão, o que foi confirmado pelo STF em agosto.

Durante a discussão judicial, a PGE demonstrou que a legislação prevê a cassação da aposentadoria nos casos em que servidor inativo sofre pena de demissão após processo administrativo que garanta a ampla defesa. Esse foi o caso do funcionário em questão, condenado, após a aposentadoria, por crime de homicídio qualificado cometido enquanto ainda estava na ativa e julgado pelo Conselho de Disciplina da corporação.

Em dezembro de 2019, o ministro Celso de Mello já havia decidido o caso a favor do Estado, reforçando que a jurisprudência do STF é clara no sentido de ser constitucional a pena de cassação. “O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora questionado diverge da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e em face das razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte”, ressaltou o ministro.

O servidor recorreu da decisão de Celso de Mello e, neste mês de agosto, o assunto voltou a ser analisado pelo STF, desta vez, pela Segunda Turma composta, além de Mello, pelos ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Com a decisão, os ministros anularam o julgamento do Tribunal de Justiça, que havia modificado a sentença de origem. Dessa forma, a decisão de 2015 da Comarca da Capital foi restabelecida, com a confirmação da legalidade da cassação.

Atuaram no processo os procuradores do Estado Kátia Simone Antunes, Edith Gondin e Fernando Alves Filgueiras da Silva.

RE 1168516 

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Fotos: Maíra Fachini/ Presídio Regional de Rio do Sul

O Presídio Regional de Rio do Sul está, desde o início deste ano, em processo de produção de suas próprias frutas cítricas. O projeto é da nutricionista contratada da unidade, Maíra Fachini Bolduan, e começou a ser concretizado quando um dos internos, técnico agrícola, utilizou de seus conhecimentos na área para avaliar a viabilidade. Na primeira etapa, 164 mudas foram plantadas pelos internos, entre laranjas, limões e tangerinas.

A variedade das frutas foi escolhida de acordo com o tempo de frutificação, para que dessa forma esteja disponível pelo menos uma variedade durante o ano inteiro. Para o plantio das árvores foi utilizado um terreno do próprio presídio, que não estava sendo utilizado. O solo foi avaliado e recondicionado para receber as mudas frutífeiras, que foram escolhidas após a nutricionista perceber a demanda da unidade pelas frutas. As mudas foram plantadas durante o mês de julho e a previsão é que as árvores estejam prontas para a colheita em 2 ou 3 anos.

Internos participam da criação de um pomar no Presídio de Rio do Sul

“Para conseguirmos as mudas, avaliarmos e recondicionarmos o solo, tivemos ajuda de algumas instituições.”, conta a nutricionista, Maíra Bolduan. O projeto inicial prevê o plantio de 300 mudas. Ela conta que está procurando novas parcerias para atingir o número inicial.

“O pomar também é uma forma de ajudar na reabilitação social e econômica dos internos, uma vez que, além de estarem ocupando seu tempo, é uma atividade em que eles podem aprender técnicas de plantio”, conta o diretor do Presídio, Eduardo Weber Xavier. Ele também destaca que a colheita irá representar uma economia nas licitações da unidade.

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Atendendo à argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou, em julgamento no mês de agosto, recurso de empresa de plásticos no Vale do Itajaí que discutia a cobrança do imposto ICMS por parte do Estado. A empresa queria a suspensão da exigência do crédito, que chega a R$ 7,2 milhões em valores atualizados, alegando dupla cobrança pelo poder público, mas a Justiça rejeitou o pedido e o Estado pode continuar executando a dívida.

Na ação, a PGE demonstrou que não há duplicidade, pois as certidões de dívida ativa se referem à emissão de documentos com simulação de operações tributáveis de circulação de mercadorias em hipótese não prevista na legislação estadual, além de imposto declarado e não recolhido pela empresa, configurando apropriação indevida dos créditos pagos pelos consumidores e que deveriam ter sido repassados ao Estado. Em relação às multas, esclareceu que se tratam de penalidades em razão do descumprimento das normas e não devem ser confundidas com o imposto em si.

Na decisão, os desembargadores do TJSC observaram que a dívida foi constituída a partir de fatos geradores distintos e, por isso, não há cobrança duplicada, conhecida como “bis in idem”. Durante a fiscalização que resultou na verificação de que o imposto não havia sido pago, a inscrição estadual da empresa foi cancelada. De acordo com os julgadores, o cancelamento não tem como consequência a extinção do crédito, pois a dívida foi contraída anteriormente, sendo a cobrança totalmente regular.

Atuaram na ação os procuradores do Estado Daniela Sieberichs Leal, Laisa Pavan da Costa e Luiz Dagoberto Brião, que fez a sustentação oral durante a sessão de julgamento. A decisão favorável ao Estado foi dada pela Terceira Câmara de Direito Público do TJSC, composta pelos desembargadores Júlio César Knoll (relator), Ricardo Roesler e Jaime Ramos (presidente). Ainda cabe recurso da decisão.

Processo 4012343-58.2016.8.24.0000

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou pedido de servidor aposentado por invalidez do Poder Legislativo que requeria equiparação e paridade com servidores de nível diferente em atividade. Aposentado desde a década de 1980, o servidor de nível médio queria ser equiparado aos servidores de nível superior e exigia pagamento retroativo de mais de R$ 730 mil pelo Estado.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) alegou que a Constituição Federal garante aos aposentados a paridade em relação aos servidores que ainda estão em atividade no mesmo cargo, situação diferente do autor da ação. Na avaliação da PGE, “é impossível que um servidor de nível médio aposentado venha a equiparar-se a um consultor de nível superior, ainda que, em algum lugar do passado, tenham partilhado o mesmo padrão de vencimentos”.

Caso o Poder Judiciário autorizasse a equiparação, haveria a concessão de aumento de vencimentos do servidor sem amparo na legislação. O pedido foi negado duas vezes, tanto pelo juízo da Comarca de Biguaçu quanto pelos desembargadores da Quarta Câmara de Direito Público do TJSC, em sessão realizada na última quinta-feira, 8. Ainda cabe recurso da decisão.

A Quinta e a Segunda Câmaras de Direito Público do TJSC também já se manifestaram anteriormente a favor do Estado em casos semelhantes, o que vem consolidando o posicionamento do Judiciário catarinense no mesmo sentido do entendimento da PGE.

Para a Justiça, nos casos em que a mudança para um nível salarial mais elevado está relacionada à progressão funcional do servidor em efetivo exercício, o aumento não se aplica aos que estão aposentados. Dessa forma, não é possível, nessas situações, que a aposentadoria tenha valor correspondente à remuneração de quem ainda está na ativa.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça, inclusive, que um servidor público aposentado na última classe da carreira anterior não tem o direito de receber aumento quando houver lei posterior à aposentadoria que tenha reestruturado a carreira. A lei garante ao aposentado apenas que não haja a redução da remuneração já recebida.

Atuaram no processo os procuradores do Estado Francisco Guilherme Laske, Felipe Wildi Varela e Marcelo Mendes, que fez a sustentação oral na sessão de julgamento.

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Com uma economia de quase R$ 19 milhões aos cofres públicos, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recebeu, ao longo do mês de julho, 280 propostas de acordos de precatórios - as dívidas do Estado com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais. Os credores apresentaram ofertas, com desconto sobre o valor total, com o objetivo de receber os valores antecipadamente. Em 2019, o Governo do Estado disponibilizou R$ 250 milhões para os acordos.

Conforme o procurador do Estado Ricardo de Araújo Gama, integrante da Câmara de Conciliação de Precatórios, as 280 propostas recebidas em julho totalizam cerca de R$ 67,5 milhões, enquanto os créditos representavam R$ 86,3 milhões originalmente. Dessa forma, a nova rodada rodada de acordo vai gerar uma economia de R$ 18,8 milhões para o caixa do Governo de Santa Catarina.

Essa foi a segunda oportunidade, em 2019, para que os titulares de precatórios pudessem apresentar propostas. No primeiro edital deste ano, lançado em maio, a PGE obteve uma economia de cerca de R$ 20 milhões aos cofres públicos que, somada aos quase R$ 19 milhões de julho, totaliza R$ 39 milhões de redução nos valores que devem ser desembolsados pelo Estado, no ano corrente, a partir da negociação.

A apresentação da proposta de acordo de precatórios é uma opção dos credores. Quem não encaminhou, permanece na ordem cronológica de pagamento, sem nenhum prejuízo, e receberá os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do Poder Executivo de Santa Catarina. Para quem deseja aproveitar a próxima oportunidade, existe previsão de um novo edital em setembro.

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A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu suspender a determinação judicial de que a Unidade Prisional Avançada de Imbituba, na região Sul, fosse ocupada apenas por presos provisórios e que os detentos com condenação definitiva fossem transferidos para outras unidades no Estado em um prazo de 15 dias. Após recurso da PGE, a decisão, que havia sido dada pelo juiz da Comarca de Imbituba no mês de junho, foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A PGE demonstrou que o Estado não está inerte em relação à atual situação do sistema prisional catarinense e que foram criadas cerca de 8.000 vagas nos últimos anos. “A obrigação de transferência de presos da UPA de Imbituba para outro local somente terá a capacidade de agravar ainda mais a situação das demais unidades prisionais do Estado”, ressaltou o procurador Renato Domingues Brito, observando que as instalações da unidade possibilitam a devida separação dos presos provisórios e dos definitivos.

O relator do recurso, desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, concedeu efeito suspensivo à decisão de junho até que os demais desembargadores analisem o recurso da PGE. “Determinar que o Estado realize a transferência de detentos para outras unidades é simplesmente uma maneira inócua de transferir problema, agravando ainda mais a caos do sistema penitenciário”, destacou.

Para Martins da Silva, “não é plausível que o Judiciário exija que o Executivo direcione verbas para atender uma unidade prisional específica, enquanto tantas outras, algumas até mesmo em pior estado, aguardam por idêntica solução ou, ainda, enquanto enfermos esperam por medicamentos, consultas, e cirurgias e/ou crianças aguardem vagas em creches e escolas para poder estudar”.

O desembargador mencionou, inclusive, os esforços do Poder Executivo de discutir o repasse do duodécimo aos demais poderes e de receber as sobras dos exercícios anteriores, destacando que “há um embate político e jurídico acerca disso” e que “o Estado se encontra em situação financeira muito sensível e precária”, tendo sido a decisão da Comarca fora da razoabilidade e proporcionalidade.

Processo 5000782-15.2019.8.24.0000/SC

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 Foto: Janice Ebel/Cidasc

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve vitória em ação, julgada nesta terça-feira, 6, pelo Tribunal de Justiça, que discutia a responsabilidade tributária de pessoa física com procuração para movimentar conta bancária de uma empresa no Planalto Norte. Conforme o processo, a empresa movimentou mais de R$ 73 milhões na comercialização de fumo, em um período de dois anos, deixando de recolher o imposto ICMS no montante de R$ 6 milhões, em valores atualizados.

Após operação do fisco estadual que descobriu a fraude, a pessoa física foi incluída na execução fiscal ajuizada pelo Estado para cobrar o valor não pago do imposto, mas alegava que não tinha responsabilidade pela sonegação, pois a ela “somente era cabível a assinatura de cheques em branco para que os membros realmente atuantes do esquema pudessem movimentar a conta corrente”.

Na sentença, o juiz não concordou com as justificativas e deu ganho de causa ao Estado. Inconformada, a pessoa recorreu ao Tribunal de Justiça e novamente perdeu. No julgamento realizado nesta terça-feira, a PGE defendeu a tese de que a responsabilidade é, de fato, solidária com os demais executados pela dívida de R$ 6 milhões, uma vez que a pessoa tinha poderes para fazer movimentações financeiras em nome da empresa, o que foi fundamental para a fraude fiscal.

No processo, a Procuradoria Geral do Estado também destacou que, conforme a lei estadual 10.297 de 1996 (que trata do imposto ICMS), além do contribuinte, são também responsáveis pelo pagamento “as pessoas cujos atos ou omissões concorreram para o não recolhimento do tributo ou para o descumprimento das obrigações tributárias acessórias”. Dessa forma, não é justificável a argumentação de que apenas movimentava a conta bancária da empresa.

Atuaram no processo os procuradores do Estado Luiz Dagoberto Brião, que fez a sustentação oral, André Martinez Rossi, Elisangela Strada e Ricardo de Araújo Gama. Participaram do julgamento os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público, Sérgio Roberto Baasch Luz (relator), Cid Goulart e João Henrique Blasi, presidida pelo desembargador Francisco Oliveira Neto.

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