Foto: Dorivan Marinho / STF 

O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o Estado a não pagar a parcela de R$ 112 milhões, que vence nesta quarta-feira, 27, relativa a um contrato do Governo do Estado com o Banco do Brasil. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na sexta-feira passada, 22, e a liminar do ministro saiu na tarde desta terça-feira, 26.

A suspensão futura do pagamento de dívidas dos estados e municípios em razão da crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus é uma possibilidade prevista no projeto de lei complementar 39/2020, que aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro, com data limite para o dia 27 de maio. No entanto, como a parcela de R$ 112 milhões venceria justamente nessa quarta-feira, era necessário que Santa Catarina tivesse autorização judicial para não pagar e, assim, não sofrer as consequências da inadimplência.

“As penalidades decorrentes do inadimplemento contratual são por demais severas. O bloqueio de recursos do Tesouro Estadual e a suspensão das transferências constitucionais, a título de execução das contragarantias, significaria o colapso completo da administração estadual, em grave momento e nefastos reflexos à população local”, ponderou a Procuradoria.

A PGE reforçou ao STF que o objetivo não é deixar de honrar a dívida com o Banco do Brasil, mas apenas postergar para que o Poder Executivo catarinense tenha condições neste momento de fazer frente às necessidades da população provocadas pela doença Covid-19.

“Há clara incapacidade de ajuste financeiro e orçamentário para fazer frente às demandas imediatas, sanitárias e de saúde, para combate à Covid-19, concomitantemente com o cumprimento de obrigações contratuais financeiras do Estado, no curto prazo, sem afetar serviços públicos essenciais e sem trazer enormes prejuízos à população”, destacou a PGE.

Na decisão decisão do ministro Alexandre de Moraes, ele ressaltou que a situação atual é um desafio para a sociedade brasileira e as autoridades públicas. “A pandemia de Covid-19 é uma ameaça real de iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato”, ponderou, destacando a necessidade de posterior comprovação da aplicação dos recursos pelo Estado na área da Saúde.

Atuaram na ação, além do procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sérgio Laguna Pereira, e o procurador-chefe da Procuradoria Especial da PGE em Brasília, Fernando Filgueiras.

ACO 3403

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A alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica em Santa Catarina não viola princípio constitucional da seletividade do imposto, pois é facultado ao legislador estadual definir patamar de cobrança. Essa foi a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e confirmada pela Justiça em ação de empresa nacional. A companhia entendia que a alíquota deveria ser menor que 25% e queria que o Estado devolvesse valores de ICMS que considerava ter pago a mais em um período de cinco anos. 

A empresa alegou no processo que energia elétrica é produto essencial e que, por isso, o Estado deveria levar em consideração o princípio da seletividade do ICMS previsto na Constituição Federal e diminuir a tributação. O princípio da seletividade é uma forma de garantir que o valor do imposto tenha como base a essencialidade do produto. Dessa forma, a empresa queria que a Justiça considerasse que a legislação catarinense não poderia prever o patamar de 25%.

A PGE argumentou que a Constituição Federal, de fato, prevê a seletividade do ICMS, mas deixou a fixação da essencialidade a critério do legislador estadual que pode ou não adotar o princípio da seletividade. “Desta forma, o legislador estadual entendeu, por motivos de política fiscal, que nas utilizações comerciais ou industriais de energia elétrica e telecomunicações incidirá ICMS com alíquota de 25%, exercendo a faculdade que lhe foi expressamente outorgada pelo poder constituinte”, destacou a Procuradoria. 

Em sentença, a Justiça concordou com a tese defendida pelo Estado destacando não existir inconstitucionalidade da norma tributária estadual. O juiz destacou que a Constituição Federal prevê que a fixação do tributo “poderá” ser seletiva, o que não significa que deverá ser. A empresa, então, recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que manteve a decisão favorável ao Estado. 

Para o TJSC, embora o tema da seletividade do ICMS sobre energia elétrica esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), não houve determinação da Corte máxima para que os processos que tratam do mesmo assunto sejam sobrestados, ou seja, que tenham o julgamento suspenso pelo Poder Judiciário de todo o país até que o STF decida o caso. Além disso, o TJSC ressaltou que o tema é bastante conhecido no Judiciário catarinense e que a posição no Estado é pela regularidade da cobrança dos 25%. 

“Em relação ao ICMS, a fixação de alíquotas diferenciadas fundada na essencialidade da mercadoria é uma faculdade e não uma obrigação imposta ao legislador estadual. […] Embora a legislação tributária estadual tenha adotado, como regra, a alíquota de 25%; reduzindo para 12% nos casos definidos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Estadual n. 10.297/1996, não se vislumbra, na espécie, a alegada afronta ao princípio constitucional da seletividade do imposto, baseado na essencialidade da mercadoria (energia elétrica)”, destacou a decisão do TJSC.

Além disso, o Tribunal observou que “a utilização de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria, sobretudo porque ela não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas principalmente o de evitar o consumo desnecessário e o desperdício que, se não for impedido, ou ao menos controlado, poderá levar ao racionamento forçado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores”. 

Atuaram na ação os procuradores do Estado Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli, Bruno de Macedo Dias e Rogério de Luca. 

Processo 0309223-59.2018.8.24.0023

(Colaboração: Pablo Mingoti)

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O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) deu início à campanha do agasalho deste ano, desta vez com cuidados especiais de prevenção à Covid-19.  Os materiais, como roupas e cobertores, podem ser entregues em qualquer quartel dos bombeiros no estado, de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h.

Neste ano, os modelos da campanha são cães de busca e resgate, a exemplo do calendário 2020 da corporação. A arrecadação será feita até o dia 17 de junho.

A corporação orienta sobre os cuidados a serem tomados por quem for aos quartéis entregar os donativos. Para garantir a segurança dos doadores e dos bombeiros, o horário para a doação será reduzido: de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h.

>>>Em vídeo, Corpo de Bombeiros Militar explica flexibilização de regras para atestados de segurança contra incêndio e multas durante a pandemia

As caixas para arrecadação estarão em ambiente ventilado, de fácil acesso e sem contato com equipes. As pessoas que forem realizar a doação devem estar sozinhas, de máscara e as doações devem estar em sacolas plásticas.

No último dia de doação, as caixas coletoras ficarão isoladas até completar o tempo de permanência do vírus em superfícies e após serão higienizadas

Cada quartel escolherá as instituições ou famílias que receberão as doações de sua região. A entrega será realizada entre os dias 22 e 26 de junho.

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A Justiça Federal decidiu que a União deve ser incluída no processo ajuizado contra o Estado de Santa Catarina pela família de uma menina de dois anos do Vale do Itajaí que tem a doença rara AME (Atrofia Muscular Espinhal). O tratamento com o medicamento Spinraza vinha sendo custeado pelo estado, que já disponibilizou cerca de R$ 2 milhões para comprar as doses, e, a partir de agora, será disponibilizado pelo Governo Federal.

Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a responsabilidade pelo fornecimento desse tipo de medicamento é da União, inclusive, destacou entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Para o desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, medicamentos para tratamento de doenças complexas, como a AME, fazem parte de um grupo de elevado impacto financeiro e é dever da União fornecer a droga aos pacientes.

Na avaliação do procurador do Estado de Santa Catarina Ronan Saulo Robl, que atuou na ação, em momento algum se discutiu o direito da menina de ter acesso ao medicamento para tratar a doença. “O que a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina quis garantir é que o fornecimento seja custeado pelo ente público adequado, que é a União, conforme já foi definido pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com essa decisão, a menina continuará o tratamento sem nenhum prejuízo”, observa o procurador.

De acordo com a coordenadora do Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde (Naras) da PGE de Santa Catarina, Flávia Dreher de Araújo, essa decisão do TRF4 é importante para reforçar que a responsabilidade pelo fornecimento desse tipo de medicamento é da União e não dos Estados.

“Dessa forma, garantindo que as pessoas com doenças raras como a AME sejam atendidas pela União, os orçamentos estaduais não são impactados com a compra desses medicamentos de alto custo e podem direcionar os recursos para o atendimento de outras demandas da população”, analisa Flávia, observando que o Estado pedirá à União o reembolso dos valores já custeados no caso da menina.

Processo 5015898-18.2020.4.04.0000/SC

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O Procon SC registrou um aumento de mais de 300% nos atendimentos relacionados a compras pela internet nos primeiros meses de 2020. Até o dia 18 de maio de 2020, o órgão recebeu mais de 12 mil reclamações, no mesmo período do ano passado, foram pouco mais de 3 mil.

Os dados demonstram que os estabelecimentos não estavam preparados para a alta demanda de vendas de produtos e serviços online, que surgiu em função do isolamento social provocado pela pandemia do novo coronavírus, explica o diretor do Procon SC, Tiago Silva

“É preciso planejamento antes de sair vendendo sem ter a real capacidade de entrega. Agora, não dá para o consumidor ficar esperando pela boa vontade das empresas se adaptarem a este novo modelo de comércio para só depois realizarem a entrega das mercadorias e serviços. O Procon está aqui para defendê-los deste disparate”, afirma Silva.

Além das questões sobre demora e não entrega do produto, problemas com cobrança e mercadorias com defeitos, os consumidores reclamaram de serviço não fornecido, cancelamento da compra e entrega diferente do solicitado.

Para fazer reclamações, basta acessar o site www.consumidor.gov.br ou procurar uma unidade do Procon, das 13h às 18h. Em caso de dúvidas, o telefone para contato é 151.

Informações adicionais para a imprensa
Paula Imperial
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Foot: Dorivan Marinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão em ação que discutia constitucionalidade de lei de Santa Catarina de 2013 que reduziu o limite das obrigações de pequeno valor de 40 para 10 salários mínimos. No entendimento do STF, os estados podem reduzir o valor da requisição de pequeno valor (RPV) desde que não seja inferior ao teto do benefício geral do INSS e, por isso, considerou constitucional a alteração da lei catarinense. A decisão da semana passada ocorreu após defesa da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) na ação que contou com a presença de outros 18 estados brasileiros como partes interessadas na causa.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) discutia a lei 15.945/2013, que reduziu o teto das obrigações de pequeno valor em Santa Catarina para 10 salários mínimos. A justificativa para a mudança foi que, nos exercícios de 2011 e 2012, o poder público catarinense realizou o pagamento de requisições de pequeno valor em patamar equivalente ao gasto com precatórios, o que ocasionou um desequilíbrio orçamentário para o estado, pois não há como prever exatamente quanto o poder público necessitará desembolsar com RPVs ao longo do ano.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com a ADI questionando a alteração da lei. Ao longo do processo, a PGE de Santa Catarina comprovou a constitucionalidade do ato, argumentando que a mensuração da capacidade econômica de determinado ente para saldar débitos judiciais não pode levar em consideração apenas a solidez da economia, mas também fatores como o volume de ações e condenações judiciais existentes.

“As RPVs atingiam um valor total alarmante e frequentemente equivalente ao que se despendia com precatórios, impediam uma segura gestão orçamentária e criavam um caos operacional, tanto para o Poder Executivo (com dificuldade para realizar pagamentos tempestivos) como para o Poder Judiciário (demandado para frequentes sequestros)”, destacou a Procuradoria na defesa do Estado.

No acórdão, o ministro relator Luiz Fux, acompanhado por unanimidade pelos demais ministros do STF, concordou com as argumentações de Santa Catarina e pontuou que as unidades federadas podem fixar os limites das requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos em legislação, desde que respeitem a capacidade econômica.

“Saliento que a Constituição Federal estabelece o valor mínimo do teto das requisições de pequeno valor, qual seja, o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. A fixação acima desse valor deve observar a capacidade econômica dos entes federados. É dizer, trata-se de juízo político, submetido tão somente ao princípio da proporcionalidade”, enfatizou Fux.

O ministro também observou que, embora constitucional a alteração legislativa feita em 2013 em Santa Catarina, a redução para dez salários mínimos só poderia atingir processos ainda não transitados em julgado até a data da nova lei. Por essa razão, atendeu parcialmente o pedido feito pela OAB no caso.

Atuaram na ação os procuradores do Estado Bruno de Macedo Dias, João dos Passos Martins Neto e Weber Luiz de Oliveira.

Sustentação oral gravada pela primeira vez

O procurador do Estado Weber Luiz de Oliveira, que atua na Procuradoria Especial da PGE de Santa Catarina em Brasília, foi o responsável pela sustentação oral na ação direta de inconstitucionalidade e, pela primeira vez, enviou o material em forma de vídeo para a sessão de julgamento virtual do STF. Em razão da pandemia do novo coronavírus e da limitação de deslocamentos pelos advogados e procuradores, o Supremo modificou a sistemática de julgamento das ações no plenário virtual e as sustentações orais das partes podem ser gravadas e enviadas para análise dos ministros.

SAIBA MAIS

As requisições de pequeno valor (RPV) são feitas ao ente público (União, Estado, Município, autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação.

Para saber mais sobre o pagamento de RPV pelo Estado de Santa Catarina acesse aqui. 

(Colaboração: Pablo Mingoti) 

ADI 5100

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A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) pediu a retirada do sigilo da ação protocolada no dia 30 de abril para recuperar prejuízos ao erário no caso da compra dos respiradores pulmonares para tratamento da doença Covid-19. A solicitação foi atendida pela Justiça no fim da tarde desta sexta-feira, 15. A ação de iniciativa da PGE resultou no bloqueio de R$ 11 milhões, mas, em razão do dever de sigilo, não havia sido divulgada pela Procuradoria até então.

“Assim que as denúncias vieram a público, no dia 28 de abril, a PGE imediatamente passou a atuar no caso. A ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado em menos de 48 horas, no início da tarde do dia 30 de abril, e tinha como pedidos a quebra do sigilo bancário e fiscal de todas as contas da empresa envolvida no processo, além da indisponibilidade dos bens tanto da empresa quanto da sócia e de outros réus”, explica o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza.

A ação, elaborada pela procuradora do Estado Jocélia Lulek, informava a Justiça sobre a descoberta pelo poder público, a partir de movimentações de notas fiscais realizadas no dia 29 de abril, que teria havido uma negociação milionária entre a empresa Veigamed, contratada para fornecer os respiradores ao Estado, e a empresa Oltramed, localizada no Norte de Santa Catarina.

“A Veigamed havia comprado kits para diagnóstico da doença Covid-19 da Oltramed e, por essa razão, a PGE solicitou à Justiça que os kits fossem apreendidos em favor do Estado e não entregues pela Oltramed à Veigamed. Era uma forma de minimizar os prejuízos financeiros, caso a empresa contratada pelo Estado não entregasse os respiradores”, observa Souza.

A decisão liminar foi concedida pela Justiça no dia 4 de maio, mas, após uma articulação entre a PGE e a Polícia Civil, além da retenção dos kits de testes, houve o bloqueio em conta dos R$ 11 milhões. “Os valores permanecem depositados na conta judicial vinculada ao processo com o objetivo de garantir a futura reparação aos cofres públicos catarinenses”, ressalta o procurador-geral.

Na sequência, a PGE, em articulação com a Controladoria-Geral do Estado, ao tomar ciência da chegada de um primeiro lote de respiradores que havia sido importado, requereu à Justiça a ordem de sequestro dos produtos, o que, mais uma vez, foi atendido. O lote, inclusive, chegou no Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, nesta quarta-feira, 14, mas permanece em processo de desembaraço aduaneiro.

A entrega dos respiradores será acompanhada por procuradores do Estado. Assim que liberados, o que ainda não tem data para ocorrer, os equipamentos serão avaliados a respeito da adequação ao uso em unidades de tratamento intensivo para atendimento dos pacientes infectados pelo novo coronavírus em Santa Catarina.

Além desse primeiro lote de 50 equipamentos, há informação sobre importação de outros dois lotes com 50 unidades cada. A pedido da PGE, também houve determinação de sequestro desses outros cem respiradores, assim que chegarem ao país, o que resultará na apreensão em favor do Estado de, pelo menos, 150 do total de 200 respiradores pulmonares contratados junto à Veigamed.

A ação foi conduzida pela procuradora Jocélia Lulek e também atuou no caso o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sérgio Laguna Pereira.

Processo 5034167-45.2020.8.24.0023

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) contabilizou, no primeiro edital de 2020, o recebimento de 406 propostas de acordos de precatórios, que são dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais. 

As propostas somadas representam uma redução de R$ 54,4 milhões (valor original) para R$ 42,5 milhões (com os descontos), o que significa uma economia de aproximadamente R$ 12 milhões aos cofres públicos. 

De acordo com o presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios, o procurador do Estado Ricardo de Araújo Gama, devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus e às restrições necessárias para evitar a disseminação da doença, os termos de acordo não serão assinados presencialmente na PGE como costumava ocorrer.

O prazo para as assinaturas vai até o próximo dia 9 de junho e os detalhes sobre como proceder estão disponíveis no edital preliminar 01/2020.

Após as assinaturas, os termos de acordo serão enviados pela PGE para homologação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que é o responsável por fazer os pagamentos aos credores de precatórios estaduais.

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A Justiça acatou tese da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) em ação movida por morador da região Oeste que queria indenização dos cofres públicos estaduais de mais de R$ 655 mil. O cidadão teve 11 caminhões apreendidos após a identificação de adulteração de documentos e do chassi dos veículos e, inconformado, ajuizou ação para cobrar danos materiais e morais do Estado. No entanto, após a defesa da PGE, decisão judicial negou a indenização e destacou que o ato dos agentes públicos de investigar e apreender os veículos constitui exercício do dever legal.

O autor da ação esteve envolvido em um inquérito policial para apurar fatos acerca da comercialização de caminhões que seriam possivelmente adulterados. Os 11 veículos apreendidos foram periciados, com a constatação da adulteração na documentação e nas numerações de chassi. O homem argumentou ser vítima da fraude, pois as adulterações seriam de difícil identificação, razão pela qual não teria conseguido observar quando comprou os caminhões de terceiros.

Com o arquivamento do inquérito, o dono dos caminhões ingressou com ação de indenização moral e material contra os agentes do Estado, alegando que houve demora na apuração dos fatos e que passou a ser visto como cúmplice das adulterações, o que teria abalado a moral e a honra, além de ter sido réu em diferentes ações propostas por adquirentes dos veículos.

A PGE demonstrou que não houve ato ilícito por parte dos agentes, já que a investigação criminal que teve início em 2004 representava exercício de dever legal do Estado de averiguar a fraude. “Não restam dúvidas de que não é devida qualquer indenização, eis que observados todos os aspectos legais, não sendo caso de conduta ilegal ou mesmo excessiva praticada pelos agentes públicos envolvidos na investigação criminal que levou à apreensão dos veículos”, destacou a PGE.

Na sentença, o juiz concordou com os argumentos do Estado e afirmou que não houve negligência no serviço público prestado, mas sim estrito cumprimento de um dever legal. O magistrado também observou que a alegada demora na elucidação dos fatos foi justificada pela autoridade policial, não cabendo indenização por danos morais ao autor.

Além disso, decidiu que não caberia ao Estado indenizar o prejuízo do dono dos caminhões, pois a adulteração foi praticada por terceiros, tendo o poder público apenas tomado as providências legais de apreender e periciar os veículos irregulares. “Verifico ser impossível a atribuição de responsabilidade ao ente público pelos danos decorrentes do negócio jurídico firmado pelo autor com os vendedores dos caminhões. Incide, em verdade, culpa exclusiva de terceiro”, sentenciou o juiz.

Atuaram na ação as procuradoras do Estado Ana Carla Carlesso e Carla Schimitz de Schimitz.

Processo 0302497-55.2016.8.24.0018

(Colaboração: Pablo Mingoti)

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Com o objetivo de proteger a saúde da população catarinense, o Estado obteve vitória em ação ajuizada por farmácia de manipulação da Grande Florianópolis que queria que a Justiça proibisse a Vigilância Sanitária de Santa Catarina de fiscalizar e impedir o estabelecimento de manipular e comercializar substâncias anorexígenas, utilizadas em remédios para emagrecer. 

A farmácia ingressou na Justiça para questionar o alerta que a Vigilância Sanitária havia feito sobre a proibição da manipulação de anorexígenos, destacando que o desrespeito à vedação resultaria em infração sanitária e sujeitaria o estabelecimento a sanções previstas em lei. A farmácia utilizou como argumento a lei federal 13.454/2017, que autoriza a produção, comercialização e consumo dessas substâncias a partir de prescrição médica. 

Na ação judicial, a Vigilância Sanitária justificou que a regulamentação de substâncias e medicamentos psicotrópicos anorexígenos no Brasil, como, por exemplo, sibutramina, anfepramona, fentermina, femproporex e mazindol, foi feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio da Resolução 50/2014. 

“Embora tenha sido publicada a lei 13.454/2017, que autoriza a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos anfepramona, fentermina, femproporex e mazindol, com exceção da sibutramina, não é permitida a manipulação e comercialização das substâncias, uma vez que não há nenhuma especialidade farmacêutica com registro ativo no Brasil”, explicou a Vigilância, observando que apenas a manipulação de sibutramina é autorizada, pois já conta com o devido registro na Anvisa. 

A Justiça concordou com os argumentos do Estado e negou o pedido da empresa. Para o juiz, “embora o fornecimento de medicamentos seja essencial à concretização do Estado Social de Direito, o reconhecimento da desnecessidade de registro das substâncias anfepramona, fremproporex e mazindol, implicaria em nítido risco à saúde pública e violação ao dever constitucional do Estado de assegurar a promoção da saúde”. 

Mandado de segurança 0309279-29.2017.8.24.0023

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