Fotos: Daniel Estevão / AGU

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) assinou, junto a outras PGEs do país, acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU), que permitirá o compartilhamento do sistema eletrônico de gerenciamento de documentos. O evento foi realizado em Brasília nesta terça-feira, 15.

O Sistema Único de Procuradorias Públicas (Supp), desenvolvido pela AGU, é um gerenciador eletrônico de documentos que possui avançados recursos de apoio à produção de conteúdo jurídico e de controle de fluxos, focado na integração com outros sistemas. A partir da próxima semana, um servidor da PGE iniciará período de imersão em Brasília para obter os últimos detalhes sobre o uso do sistema.

“O pioneirismo da PGE catarinense foi reconhecido pelo advogado-geral da União, André Mendonça. A nossa equipe fez visitas técnicas à AGU para conhecer o sistema e estreitar a parceria. Fizemos o planejamento e reforçamos a equipe com a contratação de profissionais da área de tecnologia da informação para garantir o melhor uso desta ferramenta em benefício do Estado de Santa Catarina”, ressalta a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

De acordo com o procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, Fernandro Mangrich Ferreira, que acompanhou o ato de assinatura na AGU e liderou a etapa de planejamento da utilização do sistema, a PGE fará um projeto-piloto na Consultoria Jurídica (Cojur). O objetivo é testar as funcionalidades do sistema, com a intenção de, posteriormente, ampliar a utilização do Supp aos demais setores da Procuradoria. 

Comunidade de desenvolvimento

O objetivo da AGU ao disponibilizar o Supp às PGEs é construir, no futuro, uma comunidade de desenvolvimento conjunto do sistema. A parceria envolve o treinamento de servidores da área de Tecnologia da Informação das instituições estaduais para que tenham a capacidade de lidar com o código-fonte do sistema e de desenvolvê-lo. Após os 12 meses de vigência do acordo preliminar, as procuradorias públicas devem ratificar a cooperação de modo definitivo, contribuindo com a evolução contínua do sistema.

Além de designar um responsável titular e um substituto para acompanhamento e administração dos termos do acordo, as procuradorias públicas deverão também indicar e capacitar uma equipe técnica com especialistas em desenvolvimento de sistemas, infraestrutura e suporte ao usuário, além de zelar para o uso adequado do Supp, mantendo sigilo na utilização dos dados.

*Com informações da AGU

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Foto: Maiara Gonçalves / PGE

A Justiça confirmou que empresa que integra cadeia de substituição tributária precisa emitir documento de controle para ter direito à compensação do ICMS no caso de compras de bens necessários à manutenção das atividades do estabelecimento. Esse foi o entendimento em decisão publicada na semana passada, em execução fiscal ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) para cobrança de R$ 2,44 milhões de multinacional.

A PGE demonstrou que a legislação catarinense autoriza a transferência e compensação de créditos, mas o contribuinte que adquirir bens como máquinas, veículos ou móveis para produção e comercialização de mercadorias e serviços, deve apresentar o chamado Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), documento que permite a fiscalização estadual e o controle do valor que pode ser compensado. No caso, a empresa transferiu um bem a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, localizado em outro Estado, mas não fez o registro do controle de crédito.

A Justiça concordou com a argumentação da PGE de que a empresa só poderia se beneficiar da compensação caso tivesse feito o registro adequado. “Especificamente quanto aos créditos do ativo permanente que ingressaram no estabelecimento [...], a legislação determina o lançamento em ficha de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) como condição para a compensação. A exigência tem por escopo viabilizar o cálculo e o controle de tais atos pela administração tributária”, ressaltou o juiz na sentença, declarando a perda do direito. A empresa recorreu da decisão. No entanto, os desembargadores da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entenderam, em acórdão publicado em 8 de outubro, que a multinacional não apresentou argumentação suficiente para modificar o julgamento original e mantiveram a vitória do Estado, permitindo a cobrança dos R$ 2,44 milhões.

Atuaram no processo os procuradores do Estado Carla Debiasi, Celso Antonio de Carvalho, Ederson Pires, Elenise Magnus Hendler, Rosane Margarete Tonon Ribeiro e Luiz Dagoberto Corrêa Brião, que realizou sustentação oral durante a sessão de julgamento no dia 3 de outubro.

Processo 0811065-27.2012.8.24.0023


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Crédito: Maiara Gonçalves/PGE

A Justiça confirmou a legalidade da aplicação de multa de 30% sobre o valor da comercialização a uma distribuidora de bebidas da região Oeste flagrada recebendo mercadorias sem nota fiscal. A empresa alegava desproporcionalidade da multa aplicada pelo poder público, mas, após defesa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) na ação, a Justiça confirmou que o valor era regular, em decisão na última semana.

“A investigação demonstrou cabalmente que havia comercialização de bebidas sem a necessária emissão dos documentos fiscais, causando uma enorme perda ao erário. A multa visa punir o infrator da lei, pois a inexistência de qualquer penalidade ou penalidade insignificante seria um estímulo à evasão fiscal, sendo uma concorrência desleal a aqueles que mantêm em dia suas obrigações tributárias”, manifestou a PGE, lembrando que, a sonegação, além de causar perdas de arrecadação, pode trazer danos à saúde e ao consumidor, pois as mercadorias não passam por controle e fiscalização.

A Justiça concordou com o entendimento da Procuradoria. “A multa fiscal em percentual elevado tem a finalidade de coibir a evasão de tributos. Só assim é possível evitar que a grande maioria dos contribuintes deixe de recolhê-los. A multa em valor irrisório estimularia, com certeza, a sonegação fiscal”, ressaltou o juiz, na sentença. O valor total do imposto devido era de aproximadamente R$ 456 mil e o valor da multa, cerca de R$ 137 mil.

A empresa, então, recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Em acórdão publicado na última terça-feira, 8, os desembargadores da Quarta Câmara de Direito Público negaram os pedidos da distribuidora, mantendo a decisão inicial. “Por se tratar de multa de caráter punitivo, e não moratório, a multa não fica limitada ao valor do tributo, podendo ultrapassá-lo”, afirmaram os julgadores.

Atuaram na ação os procuradores do Estado Marcelo Adriam de Souza e Luiz Dagoberto Brião, que realizou a sustentação oral durante a sessão de julgamento, realizada no dia 26 de setembro.

Processo 0301551-80.2016.8.24.0019

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MV Pontes/TJSC

O Estado será ressarcido por construtora catarinense, no valor de aproximadamente R$ 1,6 milhão, por perdas e danos relativos às obras de construção do Fórum da Comarca de Balneário Camboriú. Após atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) na ação, a empresa apresentou proposta de acordo para ressarcir os danos aos cofres públicos, aprovada pelo Conselho Superior da PGE nesta semana.

Em 1999, a empresa venceu a licitação para a construção do fórum na cidade do Litoral Norte do Estado. No entanto, entregou a obra com defeitos e, mesmo após notificada para sanar as irregularidades, não tomou as providências necessárias. Dessa forma, a PGE ingressou com ação de rescisão contratual e danos materiais. A Justiça deu ganho de causa ao Estado e, então, a construtora propôs o parcelamento para quitar a dívida, com um depósito inicial de cerca de R$ 477 mil e o restante pago em 15 parcelas.

Para a PGE, a proposta que permite o ressarcimento aos cofres públicos na forma de parcelamento é legal e atende ao interesse público, uma vez que o depósito inicial de quase meio milhão entrará imediatamente no caixa do Estado. Além disso, o valor total parcelado inclui os gastos que o poder público teve com perícia judicial, além de multa processual e honorários advocatícios.

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Foto: Thiago Andrade/ ImetroSC

Utilizar dispositivo eletrônico ou mecânico para fraudar o volume e obter vantagem no preço ou comercializar combustível adulterado são infrações que podem levar ao fechamento do estabelecimento por cinco anos. A nova lei estadual nº 17.760 também impede o dono do posto de abrir novas empresas no mesmo ramo durante o período equivalente.

Sancionada pelo governador Carlos Moisés, a lei, que “dispõe sobre fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências”, altera a anterior, de novembro de 2009, que previa punições apenas em caso de reincidência. 

A nova regulamentação pune o infrator com o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

“Vamos intensificar as operações conjuntas em todo o estado com Procon, Polícia Civil, Ministério Público, Fazenda estadual e ANP (Agência Nacional do Petróleo). Não iremos tolerar ação de organizações criminosas em Santa Catarina”, destaca Rudinei Floriano, presidente do Imetro em SC.

Ele ainda ressalta que a nova lei, em vigor desde 31 de julho deste ano, é mais um mecanismo de defesa dos direitos do consumidor e da qualidade do produto.

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A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) lançou nesta quarta-feira, 9, o edital do concurso público para o preenchimento de 600 vagas do cargo de agente penitenciário. As inscrições poderão ser feitas no site do exame a partir de 14 de outubro e vão até dia 13 de novembro. A primeira etapa da prova será realizada no dia 1º de dezembro nos municípios de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Grande Florianópolis, Itajaí, Joinville e Lages. 

O governador Carlos Moisés lembra que essa ação vem reforçar o compromisso assumido em melhorar a segurança pública de Santa Catarina. “Criando vagas para agentes, melhoramos as condições do sistema prisional. Além deste concurso, reforçamos efetivos do IGP e vamos convocar também policiais civis e soldados dos Bombeiros Militares. Tudo contribui para reduzirmos ainda mais os índices de criminalidade”.

De acordo com o secretário da Administração Prisional, Leandro Lima, o concurso público atende a uma necessidade antiga da pasta e do sistema. “Essa medida nos permite abrir novas vagas no sistema prisional, colocar em operação as unidades já existentes e que ainda se encontram inativas por falta de pessoal otimizando outras vagas no sistema prisional e dando mais segurança para a sociedade catarinense”, destacou o secretário.

O concurso do Departamento de Administração Prisional de Santa Catarina (Deap) tem seis fases que envolvem prova objetiva, teste de aptidão física, psicotécnico, toxicológico, etapas de investigação social e o Curso de Formação Profissional. Para acessar o edital visite a página do Deap ou clique aqui.

Mais efetivo para a segurança pública

Nesta semana foram empossados 96 profissionais do Instituto Geral de Perícias (IGP), sendo 94 peritos e dois papiloscopistas. O governador Carlos Moisés também já assinou a chamada de 50 agentes e 50 escrivães para a Polícia Civil, que se somam aos 34 novos delegados já empossados. Em novembro, está prevista a convocação de 150 soldados do Corpo de Bombeiros Militar, que ainda terá mais 142 chamados em março de 2020. 

A Polícia Militar já tem o aval do governador para chamar 35 oficiais e 500 soldados após os concursos que estão em andamento.

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Nesta terça e quarta-feira, 8 e 9 de outubro, 8.233 detentos do sistema prisional catarinense e outros 350 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa vão participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja PPL).

A aprovação no Encceja garante aos reeducandos e socioeducandos a possibilidade de prosseguir com os estudos, mesmo privados de liberdade. O exame, aplicado pelo Inep, é uma alternativa para quem não concluiu os estudos na idade adequada e serve como oportunidade de obter os certificados do ensino fundamental e médio.

Para o secretário de Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, o número de reeducandos e socioeducandos inscritos no Encceja demonstra um aspecto positivo. “O processo de ressocialização requer uma série de atitudes, e uma delas, sem dúvida, é o resgate da escolaridade. Dessa forma, nós acreditamos que estamos entregando à sociedade um indivíduo com melhores condições do que aquele que entrou nos sistemas prisional e socioeducativo”, declarou ele.

O Encceja Nacional PPL é dividido em quatro provas objetivas por nível de ensino e uma redação. Para os que buscam a certificação do ensino fundamental, as quatro provas são: Ciências Naturais, Matemática, Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes Educação Física e Redação e História e Geografia.  Já para o ensino médio, serão aplicadas provas de conhecimentos relacionados a: Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias, Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação, além de Ciências Humanas e suas tecnologias.

O participante é considerado habilitado para receber a Certificação de Conclusão do Ensino Fundamental ou Médio se atingir o mínimo de 100 pontos em cada uma das áreas de conhecimento, além de 5 pontos na redação. Ele pode receber também a Declaração Parcial de Proeficiência.

O exame para o Ensino Fundamental será na terça-feira 8, enquanto as provas para o Ensino Médio serão aplicadas na quarta-feira, 9. A avaliação tem duração de cinco horas, sendo feitas em turmas com horários diferentes.

“A escolarização é uma das ações garantidas em lei do Atendimento Socioeducativo, e tem feito a diferença para o projeto de vida dos adolescentes”, conta a assessora sociopedagógica do Departamento de Administração Socioeducativo, Iza Maria do Rosario de Andrade.

“O acesso ao Encceja, ainda mais com um número tão expressivo de pessoas privadas de liberdade, demonstra um propósito comum de ressocialização nos sistemas prisional e socioeducativo, pois oferece a possibilidade de elevação de escolaridade” declarou a gerente de desenvolvimento educacional do Departamento de Administração Prisional (Deap), Josiane Melo.

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A Justiça Federal decidiu que a responsabilidade pela aquisição e distribuição do remédio que trata a atrofia muscular espinhal (AME) tipo 1 é da União e o armazenamento, manuseio e aplicação devem ser providenciados pelo Estado de Santa Catarina. O custo total para o tratamento é de mais de R$ 1,9 milhão e o medicamento deve ser fornecido em um prazo de 30 dias.

No processo, a família da criança exigia a disponibilização do medicamento, o Nusinersen (Spinraza), pela União, pelo estado e pelo município onde residem. Na defesa, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) ressaltou que, em se tratando da vida de uma criança, é preciso uma atenção especial. No entanto, é necessário respeito à repartição de competências nas ações que envolvem procedimentos de altíssimo custo, como é o caso da doença AME, e, por esta razão, a responsabilidade pela aquisição deveria ser da União, o que foi confirmado pela Justiça.

Na decisão, o juiz federal ressaltou que a aquisição do medicamento está centralizada no Ministério da Saúde, que pode fazer “compras em grandes quantidades para atender às demandas de todo o território nacional, o que minora os custos” e, portanto, cabe à União providenciar a aquisição e o custeio. “Cumpre ao Estado de Santa Catarina encarregar-se do armazenamento, do manuseio e da aplicação propriamente dita (por exigirem cuidados e procedimentos especiais)”, ressalvou.

Atuou na ação o procurador do Estado João Paulo de Souza Carneiro.

O processo tramitou em segredo de Justiça.

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Foto: Ascom/TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou a favor do Estado de Santa Catarina recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas. Na ação, um funcionário de empresa terceirizada, que prestava serviços ao poder público catarinense, cobrava o pagamento dos direitos trabalhistas da companhia e também do Estado, mas o Tribunal entendeu que o ente público não tinha responsabilidade.

De acordo com o entendimento atual da Justiça do Trabalho, consolidado após definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o poder público somente se responsabiliza de forma subsidiária (ou seja, quando a própria empresa não paga as verbas trabalhistas ao empregado) nos casos em que for comprovada omissão na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço na condição de empregadora. Simples inadimplência das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada pelo Estado em relação aos empregados não configura responsabilidade do ente público.

No caso concreto, não houve nenhuma prova de que o Estado tenha falhado na fiscalização do contrato. Por isso, eventuais verbas trabalhistas devem ser arcadas pela própria empresa que o contratou e não pelo poder público. “Se o Estado já pagou uma vez pelo compromisso contido no contrato pactuado entre ele e a empresa de terceirização de serviços, não é justo para com a sociedade que seja obrigado a pagar novamente”, alegou a PGE.

Inicialmente, a ação foi julgada de forma contrária ao Estado. No entanto, ao analisar as argumentações da PGE em recurso, o TST decidiu que não era possível verificar no processo “a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo Estado de Santa Catarina em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com a autora, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende necessário a fim de configurar a culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária”. Por esta razão, o Tribunal atendeu ao apelo da PGE e declarou que o Estado não é responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas.

Atuaram na ação os procuradores do Estado Isabel Parente Mendes Gomes e Naldi Otávio Teixeira.

Processo TST-RR-693-38.2016.5.12.0042

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O secretário da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), Leandro Lima, supervisionou as obras para a construção da Penitenciária Industrial de São Bento do Sul, na quinta-feira, 2. Com investimentos de R$ 23,2 milhões, ela terá capacidade para receber 364 detentos, que poderão trabalhar na unidade.

Durante a fiscalização, Leandro Lima ressaltou que a penitenciária já nasce industrial com capacidade para ofertar vagas de trabalho e de estudo para todos os apenados. “Outro ponto fundamental desta unidade é que ela está sendo construída com controle aéreo, o que melhora de forma significativa a segurança do operador do sistema prisional”, assinalou o titular da SAP.

“Essa é uma obra fundamental para o Norte do Estado que vai resolver a falta de vagas e a colocação de presos em regime fechado na região”, acrescentou. 

A equipe da Gerência Técnica de Edificações (Geted) da SAP, formada por agentes penitenciários que também são graduados em engenharia e arquitetura, acompanhou a visita. De acordo a gerente da Geted, Talita Fraga, as fundações estão concluídas nos blocos onde vão funcionar a área de saúde, lavanderia e cozinhas, nos espaços de vivência (celas) individuais e coletivas, além dos locais destinados ao funcionamento das oficinas de trabalho.

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