Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Após recurso da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), o Tribunal de Justiça entendeu que o Poder Judiciário não deve interferir na gestão de recursos por parte do Executivo, escolhendo o destino de verba pública bloqueada, já que a obrigação exigida na ação havia sido cumprida. A decisão favorável ao Estado garantiu a liberação de R$ 2 milhões aos cofres públicos catarinenses que estavam bloqueados mesmo após a administração pública já ter construído dois centros regionais de internamento, motivo da ação judicial.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Estado para a construção dos centros. Foram bloqueados R$ 3,8 milhões das contas do Estado para garantir a execução das obras, uma em Joinville e outra em Criciúma. As obras foram realizadas, estando os dois centros em funcionamento, contudo, não foram utilizados todos os recursos e mais de R$ 2 milhões permaneciam bloqueados.

Na sentença, apesar de o juízo de primeiro grau reconhecer que a obrigação havia sido cumprida, decidiu que o valor não utilizado deveria ficar vinculado a investimentos na área da administração socioeducativa. No entanto, a Procuradoria recorreu da decisão defendendo que o dinheiro fosse devolvido aos cofres do Estado para livre utilização. “A verba deve retornar para a sua origem, sob pena de desorganizar todo o funcionamento orçamentário e financeiro do Poder Executivo”, destacou a PGE.

Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado defendeu que o Judiciário não pode decidir como o Executivo deve aplicar os recursos públicos. “Não se pode ignorar que as decisões tomadas pelo Executivo implicam eleger prioridades para fazer frente aos problemas da sociedade. E estas escolhas não cabem ao Poder Judiciário”, observou.

A alegação foi acolhida pelo TJSC. No acórdão publicado nesta sexta-feira, 21 de fevereiro, os desembargadores ressaltaram que, cumprida a obrigação, “não compete ao Judiciário intervir na gestão desta verba”. “Ademais, compete ao Poder Executivo determinar as prioridades na utilização dos recursos públicos de acordo com os projetos previstos na Lei Orçamentária Anual que, por seu turno, deve ser aprovada pelo Poder Legislativo”, destacaram.

Atuou no recurso de apelação o procurador do Estado Diogo Marcel Reuter Braun.

Processo 0034861-66.2001.8.24.0023

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Foto: Emerson Leal/ STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento que pacifica o entendimento da Corte, que é de 10 anos o prazo para que proprietários de imóveis desapropriados pelo poder público possam ingressar na Justiça para obter indenização nas chamadas “ações de desapropriação indireta”. A decisão vale para os casos em que municípios, estados e União tenham desapropriado imóveis para realizar obras e leva em consideração o equilíbrio entre o direito de propriedade do particular e o interesse coletivo.

A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso contra o Estado de Santa Catarina, relacionado ao extinto Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), em que os proprietários de imóveis, localizados em faixa de domínio de rodovia estadual, alegavam que o período prescricional para a cobrança da indenização seria de 15 anos. A Justiça catarinense já havia reconhecido o prazo de 10 anos e, agora, o STJ confirmou a tese dos entes públicos do país.

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e o extinto Deinfra sempre defenderam o prazo de 10 anos em razão da utilidade na destinação do imóvel e o inerente "caráter produtivo”. “O Estado/Deinfra realizou obras de pavimentação e construção de estradas, o que possui inegável interesse público de caráter produtivo e indispensável à expansão e desenvolvimento de toda sociedade beneficiada com o equipamento público”, argumentou, durante o processo.

O STJ destacou que, além dos casos envolvendo Santa Catarina, a questão poderia surgir em qualquer unidade federativa, já que a desapropriação de imóveis para a implantação de vias públicas constitui prática corriqueira. Em razão da “relevância administrativa, social e econômica”, o Tribunal afetou o recurso como “representativo de controvérsia” e julgou na sistemática dos recursos repetitivos. Dessa forma, a decisão é aplicável a todos os processos que tratam desse tema no Brasil.

O julgamento, por maioria dos votos, foi realizado no dia 13 de fevereiro, mas o acórdão ainda não foi publicado pelo STJ.  Atuou na ação, com sustentação oral, o procurador do Estado Weber Luiz de Oliveira, lotado na Procuradoria Especial da PGE/SC em Brasília.

REsp 1757.352 e 1757.385

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Foto: Ricardo Wolffenbuttel / Secom

A Justiça catarinense decidiu, com base em orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) e após defesa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que Estado só responde por morte em unidade prisional quando for configurada omissão específica do poder público. A decisão ocorreu em ação com pedido de indenização de R$ 100 mil por familiar de detento morto por outro preso dentro de cela em unidade prisional estadual. O juiz entendeu que o poder público não tem “o dom da onipresença”.

Na defesa do ente público, a PGE/SC destacou o entendimento do STF em relação ao assunto. Para a Corte, o Estado somente poderá ser responsabilizado pela morte de detentos se houver falha no dever específico de proteção, ou seja, quando for possível algum tipo de ação para evitar o resultado. Como a morte do detento foi causada por um ataque noturno de outro preso na mesma cela, a Justiça entendeu que o Estado não teria como evitar o ocorrido e negou a indenização.

Na avaliação do magistrado, “não há como se imputar ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade pelo evento, dado que ainda que o ofendido estivesse sob a tutela do Estado, por não ter o ente público o dom da onipresença, não podendo consequentemente estar em todos os espaços do estabelecimento carcerário a um só tempo, não há como atribuir-lhe conduta omissiva, o que teria lugar somente se a ocorrência do fato lhe fosse previsível”.

O juiz afirmou, ainda, que não se pode admitir que o Estado passe “à condição de segurador universal por todo e qualquer dano que se verificasse”. “Esse tipo de responsabilidade somente tem como operar quando específica for a omissão. Vale dizer, o dever de agir do Estado incide quando houver previsibilidade do evento danoso, o que, repito, não se amolda ao caso dos autos”, reforçou o magistrado.

Atuaram na ação os procuradores do Estado Renato Domingues Brito e Marcos Cezar Averbeck.

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O novo procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, e os procuradores do Estado Sérgio Laguna Pereira e Rodrigo Roth Castellano, que assumiram, respectivamente, os cargos de procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos e procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, tomaram posse em ato realizado nesta quinta-feira, 13, na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Após a posse, no gabinete, ocorreu a primeira reunião do ano do Conselho Superior que definiu movimentações em consultorias jurídicas.

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O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, disse que a nova gestão estará de portas abertas. “É uma missão importante liderar a PGE, que é o escritório de advocacia mais importante do Estado de Santa Catarina. Queremos pactuar um compromisso de diálogo com o Governo, procuradores do Estado, servidores e colaboradores. Estaremos de portas abertas em um diálogo constante para a valorização e aproximação institucional, trabalhando em sintonia com o Governo e sendo protagonista de políticas públicas”, destacou.

No ato, a ex-procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, relembrou o trabalho realizado durante o tempo em que permaneceu no cargo e agradeceu o apoio da equipe. “Entre as realizações da nossa gestão no ano passado, nós criamos uma alternativa ao sistema de gerenciamento de processos, que deverá ser implementada esse ano, e trará ganhos a todos na PGE. Também mantivemos relações importantes de cooperação com a Advocacia-Geral da União, Ministério Público de Santa Catarina e Tribunal de Justiça de Santa Catarina”, lembrou.    

O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, agradeceu os trabalhos exercidos pela gestão anterior e saudou a nova equipe evidenciando a importância de um profissional de carreira assumir o cargo. “O Governo decidiu continuar a valorizar a carreira de procurador do Estado na figura de Alisson de Bom de Souza. Também desejo uma ótima gestão à nova equipe para que a PGE seja cada vez mais protagonista dentro das ações de Governo”, salientou.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), Juliano Dossena, destacou o papel fundamental do procurador como advogado público. “O nosso trabalho é apoiar as políticas públicas do Governo. Então, em nome da Aproesc, oferecemos o apoio à nova gestão para alcançarmos as políticas públicas que resultem benefícios à sociedade catarinense”, enfatizou.

Estiveram presentes no ato de transmissão de cargo, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, e o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca.  Ex-procuradores-gerais, procuradores do Estado, membros da direção, servidores e colaboradores da PGE também participaram.

Movimentação em consultorias jurídicas

Logo após a transmissão de cargo, foi realizada a primeira reunião do ano do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, sob o comando do novo procurador-geral. Os membros do Conselho aprovaram movimentações nas consultorias jurídicas das secretarias da Administração e da Saúde, que estão sob responsabilidade de procuradores do Estado.

O procurador Ederson Pires assume a Consultoria Jurídica da Administração no lugar do procurador Daniel Cardoso, que agora é diretor de Assuntos Legislativos da Casa Civil, cargo até então ocupado por Alisson de Bom de Souza.

O procurador do Estado Gustavo Schmitz Canto, que atualmente ocupa o cargo de procurador-chefe da Regional da PGE em Rio do Sul, será o novo consultor jurídico da Secretaria da Saúde no lugar do procurador Felipe Barreto, que passará atuar na Regional da PGE em São Miguel do Oeste.

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O Procon de Santa Catarina emitiu nesta segunda-feira, 10, uma nota técnica para todos os órgãos municipais do estado alertando sobre a prática abusiva das escolas de reter o histórico escolar dos alunos que estão em inadimplência. O objetivo é que os Procons municipais fiscalizem as escolas privadas e orientem os consumidores sobre a proibição dessa conduta.

“Fornecer o histórico escolar não é uma opção da escola, é um direito garantido pela Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A instituição que se recusar a entregar o documento deverá ser punida”, alertou o diretor do órgão estadual, Tiago Silva.

O documento está disponível neste link.

O que diz a lei

De acordo com a Lei 9870/99, é proibida a suspensão de entrega de documentos como histórico escolar ou certificado por não pagamento das taxas escolares, bem como a proibição de realização de provas. Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior também têm a obrigação de expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.

A multa para o estabelecimento que for flagrado cometendo esse ato pode variar de R$ 6 mil até R$ 6 milhões.

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A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) iniciou a semana sob a gestão do novo procurador-geral Alisson de Bom de Souza. No primeiro dia de trabalho, ele definiu as metas para 2020 nas três principais áreas da Procuradoria: fiscal, consultoria jurídica e contencioso. O objetivo é garantir a segurança jurídica para que o Governo do Estado possa cumprir os compromissos de gestão e fortalecer a relação de confiança com a sociedade catarinense.

A PGE é responsável constitucional pela cobrança da dívida ativa, hoje, avaliada em cerca de R$ 19 bilhões. “A Procuradoria tem atuado para otimizar o processo de cobrança desses valores e, em 2020, nossa atenção estará voltada à utilização de tecnologia para identificar os grandes devedores, analisar o que realmente é possível ser cobrado dentro do montante bilionário e focar os esforços para garantir a entrada de mais recursos aos cofres públicos, permitindo ao Governo fazer as entregas que a população catarinense necessita”, destaca o procurador-geral.

De acordo com Souza, na área da consultoria jurídica, a Procuradoria-Geral do Estado estará focada na estruturação de projetos para a viabilização de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. “Estaremos atentos, especialmente, em relação aos projetos de infraestrutura, uma das prioridades da atual gestão do Governo. As parcerias com a iniciativa privada permitirão mais investimentos no Estado”, analisa.

Na defesa do Estado em juízo, a área do contencioso, a Procuradoria manterá a linha de prevenção de litígios e pacificação social. “A PGE atua na defesa dos interesses do Estado e, dentro desse processo, diminuir os conflitos e evitar a judicialização de novas demandas são medidas essenciais para evitar o gasto desnecessário de esforços e de recursos públicos”, ressalta.

O primeiro dia do novo procurador-geral incluiu reunião com o governador Carlos Moisés, com o Grupo Gestor de Governo e alinhamento interno com a equipe da Procuradoria. “Recebemos com muita alegria, mas também com muita responsabilidade a missão de liderar uma equipe de 103 procuradores em atividade, advogados públicos da mais alta qualidade, que têm a competência de defender e orientar a administração pública estadual”, observa Souza.

Sobre o novo procurador-geral

- Nascido em 1984, em Araranguá, no Sul do Estado, formou-se em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em 2006;

- Foi técnico judiciário na Justiça Federal (2005-2008) e advogado da Caixa Econômica Federal (2008-2010);

- Ingressou nos quadros da PGE em 2010 como procurador do Estado. Começou na Procuradoria Regional de Criciúma e, em 2012, foi transferido para atuar na Procuradoria do Contencioso, em Florianópolis;

- Em 2013, passou a integrar o Núcleo de Apoio ao gabinete do procurador-geral do Estado e, entre janeiro e abril de 2015, ocupou o cargo de Diretor de Administração da PGE;

- Em 2016, concluiu o mestrado em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), com dupla titulação pela Universidade de Alicante, na Espanha. É doutorando em Ciência Jurídica também pela Univali;

- Antes, já tinha feito especialização em Direito Público (Esmafe/Univali) e Direito Constitucional (LFG/Unisul);

- Autor do livro “Processo de Demarcação de Terras Indígenas”, publicado em 2017;

- Atuou como diretor de Assuntos Legislativos da Casa Civil do Governo do Estado de julho de 2016 até fevereiro de 2020;

- Foi nomeado procurador-geral do Estado de Santa Catarina em 7 de fevereiro de 2020.

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Foto: Mariana Hendler/ PGE/SC

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) sediou, nesta quinta-feira, 6, a primeira reunião do ano do Comitê de Recuperação de Ativos de Santa Catarina (Cira/SC). O grupo, composto também pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), tem como foco estabelecer estratégias de recuperação de ativos frutos de sonegação fiscal, apurar fraudes fiscais, crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens.

Durante a reunião, foram discutidas as metas do Cira para 2020. A principal delas será o combate às chamadas empresas noteiras, conhecidas por serem empresas de fachada que simulam operações e emitem notas fiscais sem a efetiva entrega da mercadoria com o propósito de obter crédito indevido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Integrante do comitê, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária do MPSC, promotor de Justiça Assis Marciel Kretzer, destacou o trabalho integrado. “A união de esforços entre as instituições participantes é fundamental para o sucesso das atividades de recuperação de ativos em Santa Catarina”, observou.

“O trabalho do Cira já reflete bons resultados. Aqui na Procuradoria Geral do Estado nós já começamos a sentir uma resposta positiva dos contribuintes, que estão mais preocupados em regularizar a situação com o Estado”, completou a procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal, Elenise Magnus Hendler.

O diretor de Administração Tributária da SEF, Rogério de Mello Macedo da Silva, relembrou que um dos casos de sucesso da atuação do Cira foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro de 2019, de que “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. “Por meio do Comitê, nós ajudamos a levantar dados para subsidiar a defesa da tese de criminalização do não recolhimento”, disse o diretor.

Estiveram presentes ainda na reunião realizada na PGE a procuradora do Estado que atua na área fiscal e chefia a Regional da PGE em Jaraguá do Sul, Elizabete Andrade dos Santos; a coordenadora dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e dos Grupos Regionais de Ação Fiscal (GRAF) da Secretaria da Fazenda, Maria Aparecida de Oliveira; o coordenador do Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal (Gapef) da Fazenda, Felipe Andre Naderer, e a auditora fiscal Danielle dos Anjos Neves.

Sobre o Comitê de Recuperação de Ativos de Santa Catarina

O Comitê foi formalizado em 14 de dezembro de 2017, com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 77/2017/MP. A partir da formalização do Cira, foi instituído um ambiente de troca de informações na atuação estratégica interinstitucional focada, principalmente, na recuperação de ativos e no combate à sonegação fiscal em Santa Catarina.

O Cira segue um modelo nacional de integração. Entre as atribuições estão: propor medidas judiciais e administrativas; contribuir para identificação e apuração dos grandes devedores estaduais; apuração de fraudes fiscais; de crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens (com informações do MPSC).

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Entrega da carteirinha nesta quinta. Fotos: Mauricio Vieira / Secom

A educação especial de Santa Catarina vai receber um investimento total de R$ 365 milhões no ano de 2020. Os valores serão repassados para as 224 instituições parceiras da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e beneficiarão aproximadamente 21 mil alunos. O ato que formalizou a liberação dos repasses ocorreu na manhã desta quinta-feira, 6, no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis. Na mesma solenidade, foi lançada oficialmente a Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina, com a entrega de quatro unidades a pessoas com a condição especial.

Para o governador Carlos Moisés, o modelo catarinense de parceria com instituições especializadas é um exemplo para todo o Brasil. Segundo ele, o montante investido demonstra o interesse do Governo pelo tema e reforçou que é preciso avançar cada vez mais nas políticas públicas de inclusão e acessibilidade.

“Estamos no caminho certo de apoiar essas pessoas que precisam do suporte do Estado. Queremos transformar a vida delas. Sabemos as dificuldades que cada família tem. O mínimo que o Governo pode fazer é apoiar essa rede de instituições. Sozinhos nós não faríamos nada, precisamos de parceria e esse é um modelo exitoso que deve prosseguir”, enfatizou o governador.

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Atualmente, são três tipos de programas que permitem a manutenção das atividades pedagógicas nas 224 instituições parceiras em Santa Catarina. Por meio do Modelo de Repasse Direto (MRD), destinado a contratação direta de professores nos diversos serviços da educação especial, serão repassados R$ 35 milhões em 2020, quase cinco vezes o montante do ano anterior (R$ 7,5 milhões). O número de instituições conveniadas neste modelo, em 2020, saltará de 13 para 127, possibilitando a contratação de mil professores, que atenderão cerca de 10 mil educandos.

Já o programa da Lei 13.334/2005 (Fundo Social), destinado à manutenção das atividades técnico-pedagógicas das APAEs, vai beneficiar em 2020 cerca de 21,5 mil educandos de 191 APAEs, totalizando um investimento de R$ 30 milhões.

O programa Cedência de Professores, por sua vez, é destinado ao desenvolvimento dos serviços pedagógicos das instituições parceiras conveniadas que não aderiram integralmente ao MRD. O investimento será de R$ 300 milhões, auxiliando 224 instituições com dois mil professores ACT e outros 950 efetivos.

Segundo a diretora de ensino, pesquisa e extensão da FCEE, Jeane Rauh Probst Leite, os repasses milionários para as instituições confirmam que o auxílio do Estado é essencial para manter instituições como as APAEs em funcionamento.

“Muitas pessoas pensam que o trabalho nas APAEs é apenas de voluntariado, mas não. Temos diversos profissionais efetivos, com competência e qualificados para prestar esse atendimento. A importância desse ato é mostrar o tamanho do investimento do Estado”, ressaltou a diretora.

Carteira de Identificação do Autista

Outra novidade da manhã desta quinta-feira foi o lançamento oficial da Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina. Quatro famílias receberam os documentos, que facilitarão o acesso ao atendimento prioritário — já garantido por lei —, além de proporcionar maior controle sobre o número de pessoas com essa condição no estado.

Mãe de um adolescente especial, a vice-governadora Daniela Reinehr quebrou o protocolo e fez um discurso emocionado, em que elencou as melhorias que ocorrerão com a criação da carteirinha.

“Essa é a consagração de um ano de muito trabalho e eu simplesmente não podia deixar de agradecer. Lembrei das inúmeras situações que eu vivenciei. Quero deixar registrado a diferença que a carteirinha vai fazer na vida das pessoas com deficiência. Isso vai aproximar nós, mães, daquilo que sonhamos. Tudo que nós queremos é ver os nossos filhos felizes e independentes. Essa é uma causa que vale a pena”, discursou a vice-governadora.

Aos 71 anos, Vera Lúcia Barboza Lopes foi uma das mães que receberam hoje a carteirinha. Segundo ela, o documento ajudará a diminuir o tempo de espera do seu filho Renato, de 44 anos.

“A carteirinha vai facilitar o ir e vir dele e também aumentar o respeito. Como é uma lei, nós vamos fazer com que ela seja respeitada. Esse documento é uma credencial. Eu convivo há 44 anos com uma pessoa com autismo e só eu sei os trabalhos pelos quais já passei. Tenho certeza de que vai ajudar muito”, afirmou Vera.


Governador, Renato, Vera e o presidente da FCEE

Autor do projeto de lei que determinou a criação do documento, o deputado estadual Mauro de Nadal comemorou o início de sua implementação.

“O objetivo é levar dignidade e qualidade de vida para quem tem um autista no seio familiar. A carteirinha ajudar a acelerar alguns procedimentos importantes, como filas e o transporte coletivo. Acredito que irá permitir mais tranquilidade no convívio com a sociedade para essas famílias”, disse o deputado.

A Carteira de Identificação do Autista será expedida pelo Governo de Santa Catarina, por meio da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). Atualmente a FCEE contabiliza 5 mil alunos com autismo na rede estadual de ensino e nas instituições parceiras.

Também participaram da solenidade o presidente da FCEE, Rubens Feijó, o chefe da Casa Civil, Douglas Borba, o secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, e o presidente da Comissão de Proteção às Pessoas com Deficiência da Alesc, deputado Vicente Caropreso.

Informações sobre a Carteira de Identificação do Autista no telefone (48) 3664-4948 ou no email passelivre@fcee.sc.gov.br.

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Foto: Rosinei Coutinho/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu o ano judiciário nesta semana destacando a necessidade de enfrentar uma série de temas de relevância nacional, entre eles, a distribuição dos royalties de petróleo. O julgamento pelo STF da ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina no início da década de 1990 para discutir os critérios de demarcação geográfica dos campos de petróleo (ACO 444) é um dos mais aguardados pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) para 2020.

“Não apenas a PGE, mas todos os catarinenses aguardam desde 1991 um desfecho para o caso dos royalties do petróleo por parte do STF. A Procuradoria vem trabalhando com afinco para garantir ao Estado o recebimento dos valores a que tem direito. No STF, dois votos já foram proferidos pelos ministros, ambos reconhecendo o direito de Santa Catarina, mas o julgamento ainda necessita ser concluído, o que esperamos que ocorra em 2020”, observou a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

Por meio da Procuradoria Especial em Brasília, a PGE de Santa Catarina atua especificamente em processos nos tribunais superiores do país que tratam de temas de interesse da administração pública catarinense. O procurador-chefe da Regional da PGE em Brasília, Fernando Filgueiras, participou da abertura do ano judiciário no STF e está otimista pela inclusão em pauta, além do caso dos royalties, de outros processos importantes para Santa Catarina.

O procurador cita, como exemplos, a ação que discute demarcação de terras indígena em Ibirama (ACO 1100); o recurso a respeito da incidência de ICMS sobre demanda de potência (RE 593824); a ação que trata da inclusão de serviços de valor adicionado não solicitados pelo consumidor na conta de telefonia móvel (ADI 6068); e o processo que analisa a titularidade do ICMS sobre a circulação de gás enviado da Bolívia para Santa Catarina, via gasoduto (ACO 1076).

No evento de abertura do ano judiciário, o presidente do Supremo, o ministro Dias Toffoli, destacou ainda a necessidade de julgar temas como a incidência de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, o preço mínimo para o transporte rodoviário de cargas, ações contra a Reforma Trabalhista e a Minirreforma Eleitoral. Além disso, ressaltou que o STF permanecerá empenhado na garantia dos direitos fundamentais e na pacificação dos grandes conflitos do país para promover a segurança jurídica necessária à retomada do desenvolvimento.

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Foto: Julio Cavalheiro / Arquivo / Secom

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) concluiu, nesta segunda-feira, 3, o levantamento das propostas de acordo assinadas, em janeiro deste ano, por titulares de precatórios (dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais) para antecipar o recebimento dos valores. No total, 473 credores compareceram à Procuradoria para ratificar as propostas, que totalizam cerca de R$ 80,5 milhões, com uma economia prevista de R$ 21,5 milhões aos cofres públicos.

As assinaturas fazem parte do quarto edital de 2019, lançado no fim do ano passado. O procurador do Estado e presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios, Ricardo de Araújo Gama, explica que, somadas, as quatro rodadas de conciliação representam cerca de 1,8 mil acordos assinados, R$ 293 milhões em valores pagos aos credores e uma economia de aproximadamente R$ 74 milhões ao Estado de Santa Catarina. A primeira rodada de acordos de 2020 está prevista para o primeiro trimestre.

Como funciona

A Câmara de Conciliação de Precatórios, formada por representantes da PGE e da Secretaria de Estado da Fazenda, lança o edital e abre prazo para o envio das propostas de acordo. A apresentação da proposta é uma opção do credor. Quem não fizer, permanece na ordem cronológica de pagamento de precatórios, sem nenhum prejuízo, e recebe os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do Poder Executivo de Santa Catarina.

Após a conferência da documentação e das propostas recebidas, a Câmara abre prazo para que os titulares assinem presencialmente os acordos. Em seguida, as propostas são remetidas para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que homologa os acordos e faz o pagamento dos valores aos titulares.

Mais informações sobre a conciliação de precatórios podem ser obtidas pelo telefone (48) 3664-7821 (de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h) ou pelo e-mail acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.

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