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A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa aplica nos próximos dias 13 e 14 de outubro as provas do Encceja PPL - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade. Ao todo, são 8.929 inscritos, sendo 8.632 do sistema prisional e outros 297 adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa.

Para o Secretário de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), Leandro Lima, a oferta de ensino e de vagas de trabalho são fundamentais para a reabilitação social. “Temos que ter em mente que esse interno vai retornar à sociedade e queremos devolver ele melhor do que quando entrou no sistema. Com ensino e capacitação, o egresso tem mais condições de retomar seu convívio social e não reincidir no crime”, assinalou.

Na quarta-feira (13), serão realizadas as provas do Ensino Fundamental que contemplam as disciplinas de Ciências Naturais (Prova I), Matemática (Prova II), Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação (Prova III) e História e Geografia (Prova IV). Na quinta-feira (14), será a vez dos candidatos do Ensino Médio testarem seus conhecimentos em Ciências da Natureza e Suas Tecnologias (Prova I), Matemática e suas Tecnologias (Prova II); Linguagem Códigos e suas Tecnologias e Redação (Prova III) e Ciências Humanas e suas Tecnologias (prova IV).

Responsável pela Gerência de Desenvolvimento Educacional (Geduc) da SAP, a policial penal Josiane Melo enfatizou que o número expressivo de inscritos reflete na prática o engajamento da SAP nos propósitos da ressocialização. “O acesso ao Encceja demonstra um propósito comum de ressocialização nos sistemas prisional e socioeducativo, pois oferece às pessoas privadas de liberdade a possibilidade de elevação de escolaridade”, disse.

O participante é considerado habilitado para receber a Certificação de Conclusão do Ensino Fundamental ou Médio se atingir o mínimo de 100 pontos em cada uma das áreas de conhecimento, além de 5 pontos na redação. Além disso, ele pode receber também a Declaração Parcial de Proficiência, avaliando-se os exames para cada uma das provas.

A participação no Encceja PPL é voluntária, gratuita e destinada a jovens e adultos que não concluíram os estudos na idade apropriada. Por meio do exame, os participantes têm a oportunidade de conseguir a certificação tanto para o Ensino Fundamental quanto para o Ensino Médio.

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) lançou o terceiro edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) de 2021. São mais de R$ 93 milhões para a realização de acordos com credores de precatórios judiciais. O prazo para encaminhamento da documentação, que continuará a ser feito por meio do Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina, começa nesta segunda-feira, 11, e vai até as 19 horas do dia 29 de outubro. O edital, que já está disponível no site da PGE/SC, viabiliza a oportunidade para que os titulares de créditos junto ao Estado, autarquias e fundações apresentem propostas para receber os recursos de forma imediata, sem sujeição à ordem cronológica. 

Para se habilitarem a receber os recursos e sair da fila de espera, os credores – pessoas físicas ou jurídicas – devem enviar o requerimento exclusivamente pelo Portal de Serviços.  O procedimento é simples: o procurador ou advogado do titular do precatório acessa o site, preenche as informações solicitadas e envia os documentos digitalizados. A plataforma gera automaticamente um processo administrativo, que será encaminhado para análise da CCP.

A partir daí ocorre a classificação por grupo de deságio: os grupos que oferecem maior desconto sobre a dívida já reconhecida pela Justiça serão processados antes dos que concederam valores menores. Posteriormente, o acordo será analisado e, se for aprovado, seguirá para homologação e pagamento, conforme procedimento próprio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A estratégia em relação aos créditos de precatórios judiciais se insere na política institucional da Procuradoria-Geral do Estado de promover a conciliação do Estado com o cidadão e prevenir litígios.

Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, trata-se de um novo momento da Advocacia Pública e da Administração Pública catarinenses. "Não se admite mais uma recusa injustificada do Poder Público em satisfazer direitos já reconhecidos judicialmente. Atualmente, a advocacia pública deve promover mecanismos de solução consensual, em que haja o entendimento adequado dos direitos dos cidadãos, ao mesmo tempo em que as soluções também possam ser proporcionais à capacidade de atuação da Administração Pública. A PGE/SC trabalha com esse espírito e a conciliação de precatórios é parte dessa estratégia", afirmou.

Acordo de precatórios

A possibilidade de antecipação do recebimento de precatórios existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios. A emenda constitucional que autorizou essa estratégia para acelerar a quitação das dívidas do Poder Público com seus credores permite a antecipação do recebimento mediante a concessão de um desconto – que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida – concedido por quem tem dinheiro a receber do erário.

Serviço

Edital de acordo para pagamento de precatórios
Onde: Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina;
Quando: de 11 de outubro até as 19h do dia 29 de outubro de 2021;
Quem pode participar: pessoas físicas ou jurídicas que são credores do Estado de Santa Catarina em dívidas já reconhecidas pela Justiça;
Contato: acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.

(Colaboração: Pablo Mingoti).

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O Governo do Estado entregou à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, 27, o projeto de Lei Complementar que cria o Estatuto da Polícia Penal de Santa Catarina. Na prática, a proposta regulamenta a mudança dos cargos de agentes penitenciários. A transformação foi instituída a partir da Emenda Constitucional Federal nº 104, de 2019, e da Emenda Constitucional Estadual nº 80, que criaram as polícias penais federal, estadual - no caso de Santa Catarina - e distrital.

A proposta foi apresentada ao presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, pelo secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Silva, e pelo chefe da Casa Civil, Eron Giordani. O ato contou com a presença de representantes da Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina e da deputada Estadual Ada de Luca.

O estatuto apresenta um regramento estruturante da atividade de Polícia Penal, com plano de carreira, definição de prerrogativas, competências e regime disciplinar próprio. Segundo o secretário Leandro Lima, o projeto permite criar a Polícia Penal mais moderna do país, já que atende aos desafios mais prementes de enfrentamento ao crime organizado, estabelecendo políticas de ressocialização, além de avançar também na valorização dos servidores públicos.

Santa Catarina conta com 2.813 policiais penais efetivos. “O projeto também corrige erros históricos em que unidades foram criadas no Estado sem as suas respectivas estruturas funcionais e a devida remuneração para seus operadores e gestores”, destacou Lima.

Para o secretário, a chegada do projeto representa um avanço em relação às emendas que criaram a Polícia Penal e que atende a nova realidade do sistema prisional em âmbitos estadual e federal. “As prerrogativas do policial penal são as mesmas das demais polícias do país. O estatuto otimizará a ação policial em toda atividade prisional. Muitas já eram realizadas pelos agentes penitenciários, mas sem o reconhecimento do seu papel de polícia”, completou Leandro Lima, que destacou também a boa vontade do Governo do Estado com a segurança pública e os sistemas Prisional e Socioeducativo.

Tramitação

Durante a entrega do projeto, o secretário Leandro Lima e o chefe da Casa Civil enfatizaram o desejo do Executivo em garantir a aprovação da matéria ainda neste ano. Condição que foi prontamente apoiada pelo presidente da Alesc. Para o parlamentar, o projeto dá um norte no processo de organização da atividade da Polícia Penal. “O projeto representa a reestruturação por completo do sistema prisional de Santa Catarina. Além de muito esperado pelos deputados, é um projeto importantíssimo e o Governo o traz em boa hora para essa Casa”, explicou Nadal.

O próximo passo será a definição do calendário de tramitação da matéria no Legislativo, que deverá passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público para então ir à discussão e votação em plenário.

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A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), por meio da Gerência de Trabalho e Renda, publicou o edital de chamamento público para a seleção de empresas que desejem instalar oficinas de trabalho nas unidades prisionais da região Norte de Santa Catarina. Até o próximo dia 23 de outubro os interessados poderão enviar suas propostas, conforme critérios estabelecidos no edital. 

A expectativa é gerar pelos menos 245 vagas distribuídas entre a Penitenciária Industrial de Joinville (cinco oficinas/104 vagas); Presídio Regional de Mafra (duas oficinas/16 vagas); UPA de São Francisco do Sul (duas oficinas/ 19 vagas); UPA de Canoinhas (uma oficina/13 vagas) e Presídio Regional de Jaraguá do Sul (quatro oficinas/93 vagas).

“A atividade laboral, assim como o ensino, são pilares fundamentais na reabilitação social e econômica do apenado. Com capacitação e experiência o egresso sai da unidade com a possibilidade de buscar a sua inserção no mercado de trabalho”, observou o secretário de Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima.

O chamamento público é um instrumento jurídico que amplia a possibilidade de participação das empresas ou organizações sociais, dá transparência na seleção e estabelece uma série de critérios objetivos. Além do número de internos a ser contratado, a Comissão Permanente de Avaliação das Atividades Laborais também considera a oferta de treinamento e capacitação ao longo dos 60 meses previstos pelo convênio, o número de egressos do sistema prisional contratados pela empresa nos últimos cinco anos e a apresentação do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional (Selo Resgata). "Outro item que deve ser observado pelos interessados é a apresentação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos relacionado à atividade laboral a ser desenvolvida”, destacou a gerente de Trabalho e Renda da SAP, Lea Fernanda Mazaro.

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) pediu que a Justiça autorize a liberação dos recursos depositados em juízo, referentes à primeira fase das ações de ressarcimento dos respiradores. Na petição, enviada à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital nesta terça-feira, 21, os procuradores do Estado defendem que R$ 13,7 milhões sejam transferidos ao Fundo Estadual de Saúde, a fim de que possam, desde logo, ser utilizados em serviços públicos nesta área.

De acordo com o documento, após mais de um ano do início da ação judicial – protocolada pela PGE/SC, por determinação do Governador Carlos Moisés, em 30 de abril de 2020 – “o trâmite do feito já evoluiu sobremaneira”, de modo que “a manutenção de quantia tão significativa de recursos públicos depositada em juízo (…) não parece a medida mais adequada à satisfação do interesse público”. O texto também destaca que, como a entrega dos respiradores não ocorreu nos termos contratados, a restituição dos recursos aos cofres públicos e sua disponibilização para ações e serviços de saúde é uma medida inevitável, não havendo razão para que a sociedade catarinense seja penalizada pela demora processual.

Recentemente a Procuradoria compartilhou com a Polícia Civil provas e documentos obtidos em diligências conduzidas pelo órgão, que apontam que a importação foi conduzida por empresa não regularizada junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que não detinha condições técnicas, operacionais ou comerciais de concluir a nacionalização dos equipamentos.

O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, afirma que a obtenção de autorização judicial para o emprego dos recursos na área da saúde é um passo importante: "É natural que a sociedade espere dos órgãos de Estado uma resposta adequada e rápida. A PGE/SC defende que não há razão para aguardar a conclusão do processo judicial da fase 1 para que o dinheiro bloqueado seja aplicado em ações de saúde. Temos certeza de que os diferentes aspectos da questão serão ponderados pelo Poder Judiciário e prevalecerá o interesse público. É nesse sentido que estamos trabalhando."

Onde estão os R$ 33 milhões?

Há cerca de um mês, o Governo do Estado publicou uma página na internet com todas as informações referentes às ações para recuperação dos valores pagos à empresa Veigamed e para a responsabilização dos envolvidos na compra dos 200 respiradores que não foram entregues pelo fornecedor. Até agora, 96,6% do montante (o que corresponde a R$ 31,8 milhões) está bloqueado em dinheiro e imóveis ou em fase avançada de cobrança judicial.

Processo número 5034167-45.2020.8.24.0023.

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A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e a OAB/SC ativaram nesta sexta-feira, 17, oito parlatórios virtuais localizados no Complexo Penitenciário do Estado (COPE), Florianópolis, Joinville, Lages, Chapecó, Blumenau, Criciúma e São Cristóvão do Sul. Em tempos de pandemia, a ferramenta se tornou indispensável para garantir a assistência jurídica aos internos, com segurança e proteção, pois o atendimento se dá por videoconferência, previamente agendada, cumprindo o que determina a legislação.

Durante a cerimônia de ativação do parlatório no Cope, o secretário adjunto da SAP, Edemir Alexandre Camargo Neto e o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, descerraram uma placa para marcar esta importante conquista. “Temos uma parceria muito forte com a OAB e estamos melhorando nossos sistemas de comunicação e capacidade de internet para atender todas as demandas impostas pela pandemia. Agradeço a sinergia entre a OAB e a SAP que permite que advogados e policiais penais possam exercer suas atividades com segurança e seriedade", disse o secretário adjunto.

Para o presidente da OAB, Rafael Horn, o Parlatório Virtual é uma conquista para a defesa da cidadania e para a plena atuação da advocacia criminal. “É fruto de nossa capacidade de diálogo com todos os setores da sociedade, em prol da defesa das prerrogativas da advocacia no pleno atendimento da população e no cumprimento da lei. A ferramenta melhora não apenas a assistência jurídica prestada pela advocacia às pessoas que se encontram presas, mas também contribui para a segurança e a saúde de todos que trabalham no sistema prisional catarinense neste momento", destacou o presidente da OAB/SC.

O gerente de Tecnologia e Informação da SAP, Rafael Bittencourt, destacou que a pandemia exigiu uma nova postura da SAP. "Tivemos uma demanda muito grande de internet para atender as novas rotinas das unidades como a visita virtual. A SAP está investindo forte na modernização tecnológica de todas as unidades prisionais e socioeducativas", assinalou.

Em fevereiro, foi implantado um projeto piloto do Parlatório Virtual, no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí, que se mostrou efetivo e seguro. O convênio para a doação dos equipamentos que estão viabilizando a implantação do sistema nestas unidades foi assinado em agosto pelo presidente da OAB/SC, Rafael Horn, e pelo secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), Leandro Lima.

A solenidade de ativação dos parlatórios também contou a presença do diretor do Cope, Thanael Hoenicke, do secretário-geral adjunto da Caasc, Jorge Paixão, do presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC, Marlo Almeida Salvador, entre outras autoridades.

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) fez, nessa semana, dois movimentos importantes em sua atuação em prol da recuperação de valores envolvidos na compra dos 200 respiradores junto à empresa Veigamed, realizada em 2020.

Em ofício encaminhado pelo Procurador-Geral do Estado nesta quinta-feira, 16, foram compartilhadas com a Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) provas e documentos obtidos em processos judiciais cíveis conduzidos pelo órgão. O objetivo é que isso possa embasar o avanço das investigações criminais em novas frentes, neste caso focada na tentativa de importação dos equipamentos.

Segundo a PGE, a tentativa malsucedida de importação foi conduzida por empresa não regularizada junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que não detinha quaisquer condições técnicas, operacionais ou comerciais de concluir a nacionalização dos equipamentos. Durante os processos judiciais conduzidos pela Procuradoria, obteve-se acesso a documentos que comprovam que valores foram remetidos à China antes mesmo da existência de fatura comercial apta a amparar a transação, além do conteúdo de comunicações entre as empresas brasileiras e chinesas.

Segundo o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, “o objetivo e a missão da PGE são a recuperação dos valores na esfera cível, e estamos firmes nesse caminho, buscando a identificação, bloqueio e a recuperação dos recursos. No entanto, é nosso dever compartilhar com a Polícia Civil quaisquer elementos de prova ou documentos que possam, em tese, configurar prática de crimes. É fundamental a atuação articulada entre os órgãos de Estado, o que tem sido feito, por determinação do governador, desde o primeiro momento”.

A PGE também, por meio de expediente encaminhado nesta semana, solicitou novo apoio ao Ministério das Relações Exteriores (MRE). Como resultado de alinhamento promovido em agosto durante reuniões realizadas em Brasília por procuradores do Estado junto à Assessoria Especial de Relações Federativas do MRE, solicitou-se a confirmação de informações obtidas em processos judiciais relativas a fatos ocorridos na China. A intenção é que agentes diplomáticos brasileiros que atuam na China possam conduzir diligências e obter documentos que contribuam para o esclarecimento de fatos relevantes aos processos judiciais conduzidos pela Procuradoria.

Recentemente, procuradores do Estado cumpriram agenda em Brasília onde traçaram estratégias de colaboração internacional visando a recuperação dos recursos dos respiradores com órgãos como o MRE, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União. No Estado, o alinhamento envolve órgãos como a Secretaria de Articulação Internacional, o Ministério Público e a Polícia Civil.

Há um mês o Governo do Estado publicou uma página na internet com todas as informações referentes às ações para recuperação dos valores pagos à empresa Veigamed e para a responsabilização dos envolvidos na compra dos 200 respiradores que não foram entregues pelo fornecedor. Até agora, 96,6% do montante (o que corresponde a R$ 31,8 milhões) está bloqueado em dinheiro e imóveis ou em fase avançada de cobrança judicial.

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A estruturação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) para a cobrança cada vez mais eficiente dos devedores gerou mais um resultado. Desta vez, a 1ª Câmara de Direito Público (CDP) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu sucessão empresarial de metalúrgica, responsabilizando a empresa sucessora pelo pagamento de dívida relacionada ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS) de aproximadamente R$ 2,5 milhões. 

Em 2020, a PGE/SC instituiu, no âmbito da sua Procuradoria Fiscal (Profis), o Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe), grupo especializado na recuperação de créditos tributários, com atuação em causas de elevado valor e em fraudes tributárias. A reestrutura na atuação fiscal tem sido fundamental para que o Estado já tenha cobrado, em 2021, R$ 600 milhões de valores inscritos em dívida ativa (débitos tributários e não tributários).

No caso julgado recentemente, a metalúrgica tentava descaracterizar a sucessão empresarial, alegando que, apesar de alguns sócios terem figurado temporariamente em ambas as empresas, os estabelecimentos possuíam personalidades jurídicas independentes - e por isso não tinham responsabilidade pela dívida tributária. Em regra, a responsabilidade tributária nesses casos ocorre quando uma empresa adquire outra e continua a exploração da atividade econômica, utilizando ou não a mesma razão social. 

Para os procuradores, a sucessão e a consequente responsabilidade da nova empresa pela dívida de ICMS estavam expressamente comprovadas. Ambos os negócios desenvolvem ou desenvolviam as atividades no mesmo estabelecimento comercial, demonstrando a sucessão. Eles comprovaram ainda a existência de notas fiscais revelando que a empresa vendia os mesmos produtos e prestava os mesmos serviços que a sucessora, além de atuar no mesmo endereço. “Tal situação configura forte indício não só de que a empresa executada ainda permanece em atividade, mas também que a constituição das empresas não passou de um subterfúgio para eximir o patrimônio comercial da primeira de atos constritivos para o adimplemento das dívidas tributárias e de outras espécies, atitude essa muito usual para o fim a que se presta”, alegaram os procuradores. 

Em decisão unânime, cujo acórdão foi publicado recentemente, a 1ª CDP do TJSC decidiu em favor do Estado. “A sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária, dispensa prova da compra formal do fundo de comércio e do estabelecimento. Basta a existência de indícios de que a atividade está sendo desempenhada pela empresa sucessora, que mantém vínculos com a sucedida”, destacaram os julgadores.

Atuaram no processo os procuradores do Estado Augusto Barbosa Hackbarth, Carla Schmitz de Schmitz, Felipe Specialski Guerra, João Carlos Castanheira Pedroza, Juliano Dossena, Marcos Rafael Bristot de Faria e Rodrigo Diel de Abreu.

 

Processo: 5024637-52.2021.8.24.0000.

 

(Colaboração: Pablo Mingoti).

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Fotos: Júlio Cavalheiro/Secom

A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa apresentou o Programa SAPCiência, uma iniciativa inovadora que prevê a oferta de  650 vagas para cursos de pós-graduação, em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado, para Agentes de Segurança Socioeducativo, Policiais Penais e Técnicos que atuam no âmbito da SAP. O ato de lançamento realizado no Teatro Pedro Ivo, nesta segunda-feira, 13, em Florianópolis, contou com a presença do governador Carlos Moisés, autoridades e a participação dos operadores dos dois sistemas. Os cursos serão totalmente custeados pela SAP e o investimento é de R$ 4,4 milhões. Os recursos são decorrentes de economia com a revisão de contratos.

"É um movimento de valorização dos profissionais. Temos aqui a iniciativa de parcerias com a Udesc e a Unisul para os cursos. O programa é inédito no sistema prisional e socioeducativo de Santa Catarina e vai trazer a experiência do dia a dia, de quem lida nas unidades prisionais, aliada à academia. Acredito que essa é uma receita adequada para termos. Já somos referência no Brasil em termos de sistema prisional, mas talvez temos aqui também um celeiro de formação para levar esse nosso modelo e experiência para o restante das unidades do país", disse o governador.

Ele disse ainda que todo o governo trabalha para poder avançar naquilo que é o melhor para os sistemas prisional e socioeducativo. Para o secretário da SAP, Leandro Lima, o lançamento do SAPCiência é um marco histórico para a Secretaria e operadores dos sistemas. "Hoje os sistemas prisional e socioeducativo têm demandas muito específicas, e os operadores precisam estar preparados para estes desafios." Ele destacou ainda que agentes socioeducativos e policiais penais têm um conhecimento riquíssimo, que precisa ser documentado e sistematizado.

Concebido pela Academia de Administração Prisional e Socioeducativa (Acaps), o programa foi viabilizado por meio de parcerias com a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) e ainda cursos de formação continuada em parceria com a Fundação Escola de Governo (ENA)."O secretário adjunto Edemir Alexandre Camargo Neto nos propôs um desafio: fazer um projeto para oferecer curso de pós-graduação aos servidores da SAP", destacou o diretor da Acaps, Paulo de Oliveira.

Das 650 vagas, 435 estão distribuídas em seis cursos de Especialização Lato Sensu, 25 vagas Stricto Sensu em Programas de Mestrado e 10 vagas em programas de Doutorado, além de 180 vagas em cursos de formação continuada. A participação nos cursos será mediante processo seletivo e as inscrições serão recebidas a partir desta terça-feira, 14, pelo site da Acaps.

O coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do GMF do TJSC, desembargador Leopoldo Brüggemann, fez um breve relato sobre a evolução do sistema e destacou a importância do SAPCiência. "Sem conhecimento não somos absolutamente nada." O secretário de Políticas Penitenciárias do Depen, Sandro Abel de Sousa Barradas, assinalou que o início do Projeto marca uma nova etapa na SAP. "Temos que buscar o conhecimento para transformar a nossa realidade. Santa Catarina tem um protagonismo no sistema prisional brasileiro, com a oferta de trabalho e ensino", destacou. "O Ministério Público tem orgulho da evolução do sistema Prisional e Socioeducativo", pontuou o subprocurador-geral de Justiça, Alexandre Estefani.

Oportunidades para os servidores

O agente socioeducativo e diretor do departamento de Administração Socieducativa, Zeno Augusto Tressoldi, relatou que os servidores têm muito conhecimento empírico do dia a dia e a SAP Ciência vem como uma oportunidade de crescimento na parte do aperfeiçoamento dos profissionais. “Vai trazer um material mais didático e um conhecimento técnico para nossos servidores. É uma chance única que todos devemos aproveitar.” A enfermeira da SAP Juliana Campos contou que vai se inscrever para o curso de doutorado. “É uma grande oportunidade. O doutorado era algo que eu já almejava. O meu projeto de mestrado foi para o público prisional, então eu quero dar continuidade aos estudos. Isso só vem a contribuir com o nosso trabalho no dia a dia."

O ato também foi acompanhado pelos chefe da Casa Civil, Eron Giordani, secretários da Fazenda, Paulo Eli, Administração, Jorge Eduardo Tasca, Saúde, André Motta Ribeiro, adjunto da SAP, Edemir Camargo Neto, procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, promotor Jádel da Silva Junior, diretora da Escola Nacional de Serviços Penais, Sthephane Silva de Araujo, secretário geral da OAB, Eduardo de Mello e Souza, reitor da Unisul, Mauri Luiz Heerdt, pró-reitora da Udesc, Leticia Sequiatto, presidente da Fundação Escola de Governo, Aloísio José Rodrigues, além de outras autoridades e servidores.

SAIBA MAIS
Cursos em parceria com a UDESC:
- Especialização em Gestão Publica Aplicada a SAP : 30 vagas
- Mestrado Profissional em Administração : 5 vagas
Cursos em parceria com a ENA:
- Curso continuado de Termo de Referência : 90 vagas ( sendo 3 turmas de 30)
- Curso continuado de Licitações e Contratos : 90 vagas ( sendo 3 turmas de 30)

Cursos em parceria com a UNISUL:
- Especialização em Gestão de Unidades Prisionais e Socioeducativas : 90 vagas
- Especialização em Atividade de Polícia Penal : 90 vagas
- Especialização em Socioeducação: Ênfase em Políticas Públicas : 60 vagas
- Especialização em Atividade de Inteligência Policial : 45 vagas
- Especialização em Docência e Novas Metodologias de Ensino : 120 vagas

- Mestrado: 20 vagas
. Mestrado em Administração : 8 vagas
. Mestrado em Ciências da Saúde: 4 vagas
. Mestrado em Ciências Ambientais: 2 vagas
. Mestrado em Ciências da Linguagem: 3 vagas
. Mestrado em Educação: 3 vagas

- Doutorados: 10 vagas
. Doutorado em Administração: 6 Vagas
. Doutorado em Ciências da Linguagem: 2 vagas
. Doutorado em Ciências da Saúde: 2 vagas

Mestrados e Doutorados estão distribuídos em 5 cursos
Total de vagas ofertadas : 650

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Para evitar que o consumidor seja prejudicado pelos bloqueios em rodovias, o Procon estadual notificou o Sindicato dos Postos de Combustíveis de Santa Catarina para que advirta os associados sobre possível aumento no preço dos combustíveis.

No documento, o órgão levou em consideração diversos fatores, entre eles que a prática do aumento abusivo de preços sem qualquer justificativa vai contra o Código de Defesa do Consumidor, e está sujeito a sanções administrativas. A conduta abusiva também seria reforçada pelo fato de que o aumento se daria não pela alta demanda, mas pela possível escassez do produto nos postos, decorrente da paralisação de caminhoneiros.

O Procon-SC exige que o Sindicato oriente os postos atuantes no estado para que não elevem o preço dos combustíveis devido à greve. "Nos momentos em que a população deve se unir, não podemos deixar que os estabelecimentos venham a tirar vantagem excessiva dos consumidores. Chega a ser vergonhoso e, por isso, estamos de olho", lamenta o diretor do Procon-SC, Tiago Silva.

Em caso de desobediência comprovada, o estabelecimento que for flagrado praticando esta conduta poderá sofrer sanções administrativas, determinadas pelo Ministério Público.

Mais informações para a imprensa:
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