Foto: Peterson Paul 

O governador Carlos Moisés acompanhou, por videoconferência, a posse de Renan Soares de Souza como o novo defensor público-geral de Santa Catarina em solenidade na tarde desta quarta-feira, 16. Souza assume o cargo para um mandato de dois anos e terá como subdefensora Dayana Luz.

O chefe do Executivo estadual destacou o papel importantíssimo desempenhado pela Defensoria Pública do Estado em levar a Justiça para aqueles que mais necessitam.

“Afiançamos aqui o compromisso de estar junto com a Defensoria e a OAB para promover o acesso à Justiça e aos direitos fundamentais de todos os cidadãos. A Defensoria dá atenção jurídica a quem mais precisa. É de nosso interesse construir caminhos de diálogo, que podem ser muito mais importantes que a judicialização. Consideramos importante que todos nós estejamos empenhados no compromisso com a verdade e o interesse público. Dessa forma, nos irmanamos para que Defensoria catarinense seja um exemplo a ser seguido pela nação brasileira”, afirmou o governador.

O novo defensor público-geral frisou o papel da Defensoria no avanço civilizatório e prometeu fazer uma gestão pautada em dar voz aos excluídos, levando-os ao acesso a uma Justiça efetiva e que reduza as desigualdades sociais. Renan Soares de Souza também agradeceu o governador por escolher o mais votado pela categoria para assumir o cargo, fazendo uma deferência à instituição e seu processo democrático.


Foto: Divulgação / DPE-SC

“Tenho um olhar otimista sobre a nossa instituição. Pretendo fazer uma gestão que primará pela ação estratégica e comprometida com o diálogo”, afirmou Souza.

João Joffily Coutinho, que deixa o cargo de defensor público-geral, destacou a estruturação do órgão no interior do Estado como uma marca de sua gestão, que deu continuidade ao trabalho de Ana Carolina Dihl Cavalin. Coutinho agradeceu também o governador por dar estrutura para realização do trabalho.

Conheça a trajetória do novo defensor público-geral

Defensor Público do Estado desde 2013, Renan Soares de Souza tem 35 anos, foi conselheiro superior da Defensoria Pública de SC por quatro anos e é lotado no núcleo da cidade de Chapecó, do qual foi coordenador. Ele também é professor, momentaneamente licenciado, da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc) há sete anos.

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões e especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera-Uniderp, o novo defensor público-geral já foi servidor do Ministério Público e do Poder Judiciário de Santa Catarina.

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) publicou o terceiro edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) do ano. O documento, disponível no site do órgão, é mais uma oportunidade para que os titulares de créditos junto ao Estado, autarquias e fundações apresentem propostas para receber os recursos até o final de 2020. Esta edição disponibiliza o maior valor deste ano: são mais de R$ 163,3 milhões para a realização dos acordos.

Para se habilitar ao recebimento dos valores antes do final do ano, os credores - pessoas físicas ou jurídicas - devem enviar o requerimento de habilitação para o e-mail acordoprecatorio@pge.sc.gov.br, contendo informações como nome, documentos pessoais, estado civil, e-mail para contato, o valor atualizado do precatório até a data de publicação do edital e a proposta de deságio (desconto). Os credores devem optar por um dos percentuais que será aplicado sobre o valor total da dívida do Estado: 40%, 35%, 30%, 25% ou 20%. A documentação deve ser enviada até o dia 5 de outubro de 2020.

Após o envio das propostas por e-mail, a CCP fará a classificação por grupo de deságio: os grupos que oferecem maior desconto sobre a dívida já reconhecida pela Justiça serão processados antes dos que concederam valores menores. Posteriormente o acordo será analisado e, se for aprovado, seguirá para homologação e pagamento conforme procedimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Para o procurador-geral do Estado Alisson de Bom de Souza, a abertura do terceiro edital do ano e com um valor recorde “ressalta a sensibilização de Santa Catarina num momento em que os catarinenses precisam de apoio para enfrentar as dificuldades econômicas causadas pela pandemia de Covid-19”.

O que é o acordo de precatórios

A possibilidade de antecipação do recebimento existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios. A emenda constitucional que autorizou essa estratégia para acelerar a quitação das dívidas de SC com seus credores permite a antecipação do recebimento mediante a concessão de um desconto – que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida – concedido por quem tem dinheiro a receber do erário.

Entre os anos de 2018 e 2020, foram feitos mais de 3,4 mil acordos. O valor das propostas com desconto gerou uma economia de R$ 125 milhões.

Segundo edital permanece aberto até 25 de setembro

O terceiro edital foi lançado enquanto o segundo ainda está aberto para que os credores enviem os documentos necessários para a homologação das propostas. Das 720 apresentadas, 698 foram habilitadas para a próxima fase. A documentação deve ser encaminhada ou entregue em envelope lacrado na sede da PGE até o dia 25 de setembro, entre 13h e 19h.

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Estabelecimento foi flagrado na Operação Bomba Suja, no início de 2020     Arquivo: Secom

A Justiça manteve o cancelamento da Inscrição Estadual (IE) de um posto de combustíveis que foi flagrado vendendo gasolina com 68% de etanol durante a Operação Bomba Suja, deflagrada pelo Procon de Santa Catarina no final de 2019. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) que considerou os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) após recurso impetrado pelo posto. A decisão foi unânime.

O pedido do estabelecimento, apresentado ao juízo por meio de agravo de instrumento, era para que a Justiça considerasse nulo o ato de cassação da Inscrição Estadual até o término do processo administrativo em andamento no Procon e na Secretaria da Fazenda do Estado. O posto alegava que o descredenciamento da emissão de notas fiscais ocorrera “sem o contraditório e a ampla defesa” e que a legislação só admite a medida em caso de reincidência nas condutas descritas.

Porém, a PGE atuou demonstrando que a sanção está prevista no artigo 2º da lei número 14.954/2009, conforme redação dada pela lei 17.760/2019, que deixa claro que a comercialização de combustível adulterado não é permitida em qualquer hipótese, em qualquer quantidade, mesmo que apenas por uma vez. “A pretensão do impetrante é a de não se submeter à legislação pertinente à fiscalização e proibição da comercialização irregular de combustíveis (...) pois não se conforma com o teor da legislação vigente”, afirmaram os procuradores nos autos.

A defesa apresentada pelo Estado também destaca que não há ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório pois o posto de combustíveis foi intimado e “manifestou-se em todas as fases do processo administrativo (...), tanto que assinou os atos de notificação”. Além disso, a empresa foi intimada do cancelamento da IE por meio do edital 2010000000154, de fevereiro de 2020, e apresentou defesa no mês de março.

Para o desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª Câmara de Direito Público do TJSC e relator do processo, “na defesa apresentada pelo contribuinte não se encontram argumentos ou provas capazes de refutar o cometimento da infração”. Segundo o magistrado, “nada foi apresentado contra os laudos de análise que atestam a ocorrência da adulteração de combustível (gasolina comum) comercializado no estabelecimento”.

No voto proferido na última semana, o desembargador afirmou que "não é irrazoável, tampouco desproporcional, que a atividade econômica de quem adultera combustível seja interrompida, tendo em vista que o bem jurídico a se proteger, no caso concreto, é a segurança do mercado de consumo, e não a liberdade econômica de quem ameaça os direitos do consumidor", pontuou.

Relembre o caso

O posto de combustíveis sediado em Palhoça, na Grande Florianópolis, foi interditado pelo Procon no dia 31 de janeiro de 2020 após ser flagrado comercializando gasolina comum com 68% de etanol. O máximo permitido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) é a mistura de 25% de álcool ao combustível fóssil, com variação de um ponto percentual para mais ou para menos.

O órgão de defesa do consumidor interditou o estabelecimento por tempo indeterminado e iniciou um processo de suspensão do alvará de funcionamento do local, com base na lei 17.760 de 2019 que aumentou o rigor contra irregularidades no comércio de combustíveis em Santa Catarina.

Conforme a decisão da Justiça da última semana, o posto vai continuar com a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS cancelada e sem permissão de emitir notas fiscais até o julgamento final de mandado de segurança que impetrou na 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital.

Atuaram no processo os procuradores do Estado Felipe Wildi Varela e Gerson Luiz Schwerdt

Processo número 50124288520208240000.

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Auditores fiscais da Secretaria da Fazenda (SEF) realizaram neste domingo, 13, mais uma etapa de fiscalização em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, em Itapema. O objetivo foi a averiguação de documentos fiscais no transporte de cigarros e bebidas. Durante a ação, uma carreta foi flagrada transportando mais de 700 caixas ilegais de cigarros, carga equivalente a R$ 1,7 milhão. O documento apresentado pelo motorista indicou falsa origem e falso destinatário.

“Desde 2019, intensificamos as ações fiscais no comércio clandestino de bebidas e cigarros. Nossa estimativa é de que mais de 50% do comércio de cigarros em Santa Catarina seja realizado sem o devido pagamento de tributos”, afirma a diretora de Administração Tributária da SEF, Lenai Michels.

No caso das bebidas, as irregularidades frequentemente constatadas são o uso de empresas de fachada na emissão de documentos fiscais e a reutilização de notas para mais de um transporte. O veículo e a carga foram encaminhados para a Receita Federal em Itajaí para averiguação e o caso foi registrado na Polícia Federal.

A Lei n° 10.297/1996 prevê multa de 30% do valor da mercadoria quando a nota fiscal consigna declaração falsa quanto ao remetente ou destinatário da mercadoria, além da cobrança do imposto devido na operação, que pode chegar a 25%.

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A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) abriu um edital de Chamamento Público para a seleção de empresas parceiras interessadas em montar oficinas de trabalho nos presídios: Regional de Criciúma, Regional Masculino de Tubarão, Feminino de Tubarão, Regional de Araranguá e UPA de Imbituba, unidades localizadas na área de abrangência da Regional 2 – Sul Catarinense.

Até o dia 8 de outubro, as empresas poderão encaminhar suas propostas para análise do Departamento de Administração Prisional (Deap). Unidades do Sul já oferecem trabalho para presos, como a confeitaria instalada na Penitenciária Feminina de Criciúma. 

Para participar do edital as empresas têm alguns pré-requisitos a serem cumpridos como oferecer uma atividade laboral ligada à vocação econômica da região. “Além de permitir a reabilitação social e econômica dos internos, a atividade laboral é uma estratégia de segurança prisional. Manter e ampliar a oferta de trabalho, assim como de ensino, é fundamental para que o egresso do sistema tenha condições de disputar uma vaga de trabalho no mercado,” assinalou o secretário Leandro Lima.

Dentre outros itens que são considerados na seleção estão as ações de responsabilidade social e ambiental da empresa, a contratação de egressos do sistema, a oferta de um trabalho qualificado, além do treinamento do interno. “As unidades da região sul têm muito a ganhar com as novas vagas de atividade laboral proporcionadas pelo Chamamento Público, instrumento que dá mais celeridade e clareza às parcerias entre iniciativa privada e Estado,” assinalou Lea Fernanda Mazaro, gerente de Trabalho e Renda do Deap.

Para conferir o edital na íntegra, clique aqui.

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Dez internas do Presídio Regional de Mafra começaram a fabricar roupas íntimas para atender parte da demanda das unidades localizadas no Planalto Norte catarinense. Por mês, são produzidas cerca de 150 peças.

Viabilizada pelo Projeto Costurando Uma Nova História, iniciativa da unidade prisional, que conta com apoio do Conselho da Comunidade da Comarca de Canoinhas, a oficina foi inicialmente criada para fazer pequenos reparos nos uniformes dos apenados. Com as sobras de tecidos e se utilizando das máquinas disponíveis na unidade, as internas começaram a confeccionar as primeiras peças. “Como elas já tinham experiência decidimos ampliar o projeto e, nesta semana, o Conselho fez a doação de tecidos e uma nova máquina de costura”, disse o gestor do Presídio Regional de Mafra, o agente penitenciário Helton Neumann Leal.

De acordo Leal, a atividade laboral é melhor caminho para a reabilitação social e econômica das internas. “Este trabalho propicia uma nova expectativa de vida para as internas e colabora com a manutenção da disciplina na unidade”. Ele destacou que durante o período de privação de liberdade as detentas estão sendo capacitadas e, quando egressas do sistema prisional, terão mais condições de retomar suas vidas com mais dignidade. “A capacitação profissional do apenado contribuiu ainda para a redução dos índices de reincidência no sistema, além da remição de pena”, observou Helton.

O secretário de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), Leandro Lima, enfatizou que a atividade laboral é o caminho para a reabilitação social e econômica dos apenados, além de ser uma estratégia de segurança. “As pessoas que estão privadas de liberdade vão retornar para a sociedade e todos os operadores do sistema prisional catarinense estão trabalhando para que elas tenham condições de retomar suas vidas. O sistema prisional deve oferecer ensino, trabalho e capacitação profissional aos apenados”, disse Leandro Lima.

No dia 16 de março, em função da pandemia provocada pela Covid-19, a atividade laboral foi suspensa em todas as unidades prisionais e, desde o dia 15 de junho, os trabalhos estão sendo reativados com 25% de sua capacidade e respeito às normas sanitárias.

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Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Arquivo / Secom

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) referendou sentença favorável ao Estado no processo movido por uma empresa avícola do Paraná após uma venda terminar em prejuízo. Na ação, o empreendimento paranaense requeria que os catarinenses o indenizassem após uma venda de R$ 1,2 milhão em pintainhos (filhotes de aves com um dia), em novembro de 2011 e janeiro de 2012, a uma empresa de Chapecó, no Oeste do Estado. Na transação, a empresa compradora não pagou pela mercadoria, e diante disso, a companhia tentou cobrar judicialmente a dívida, mas não obteve sucesso.

A cobrança judicial começou com a solicitação ao cartório de imóveis da certidão negativa de ônus referente aos imóveis da compradora. Porém, os credores identificaram que os bens que poderiam ser usados como garantia para o pagamento da dívida estavam hipotecados, o que impedia que eles fizessem parte do patrimônio a ser usado para a quitação dos débitos. Dessa forma, ajuizou ação em que pedia que o Estado de Santa Catarina fosse condenado ao pagamento de R$ 900 mil acrescidos de juros e multa por conta da suposta falha na prestação do serviço cartorário, atividade delegada pelo Estado, devido ao fato de as duas matrículas de imóveis não terem suas hipotecas informadas na certidão solicitada ao cartório.

Em julgamento na última quinta-feira, 3, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) argumentou que a certidão só foi solicitada após a concretização do negócio. “A certidão não foi utilizada para avaliar a capacidade de pagamento da compradora”, disse a procuradora do Estado Célia Iraci da Cunha em sustentação oral. A certidão foi solicitada pela empresa vendedora 28 dias depois da operação comercial.

“Embora o ato do cartório possa ter sido equivocado, ele não foi um fato eficiente a causar o dano alegado pela parte autora. Por esse motivo, mesmo em caso de responsabilidade objetiva do Estado, o ato ou a omissão estatal têm que ser causa eficiente ao dano alegado, tem que haver o nexo de causalidade. Senão, não se configura a responsabilidade objetiva”, afirmou a procuradora aos desembargadores.

O relator do processo, desembargador Artur Jenichen Filho, afirmou no voto que a empresa autora firmou o contrato com a compradora antes de solicitar a certidão, e que não foi a falha na emissão do documento pelo cartório a responsável pelo insucesso da operação.

Atuaram no processo os procuradores do Estado Célia Iraci da Cunha, Giovanni Aguiar Zasso e Marcelo Adriam de Souza.

Processo número 0600274-27.2014.8.24.0018.

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A 2ª Vara Federal de Florianópolis atendeu ao pedido do Procon, representado em juízo pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), e determinou a suspensão do aumento médio de 8,14% nas contas de energia elétrica em Santa Catarina. Autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e aplicado pela Celesc, o reajuste estava em vigor desde o dia 22 de agosto. Com a decisão, um novo aumento só pode ocorrer a partir do ano que vem.

"A Justiça atendeu ao nosso pedido, por meio do Procon e da PGE/SC, e o aumento na conta da luz em Santa Catarina está suspenso durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia. É uma conquista muito importante a todos os catarinenses. Além do reajuste proposto, de 8,14%, ser superior ao índice de inflação, este é um momento sensível para a nossa economia e exige adequações em todos os setores", afirma o governador Carlos Moisés.

Na decisão publicada na noite desta sexta-feira, 4, o juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury afirma ser “fato notório a declaração do estado de calamidade pública por conta da pandemia de Covid-19” e que a “situação de excepcional dificuldade por que passa a sociedade brasileira e mundial” exige “adequação das situações à nova realidade”, de modo que “a intervenção judicial é indispensável para o reequilíbrio da relação entre as partes quando vivenciada situação como a atual”. Ao determinar a suspensão do reajuste, que conforme apresentado pela PGE nos autos ficou 350% superior à inflação acumulada nos últimos 12 meses, o juiz aponta ainda medidas que foram adotadas pelo Governo Federal para “salvaguardar o caixa das empresas do setor, bem como a sustentabilidade da atividade econômica”.

O despacho determina a imediata suspensão do reajuste tarifário, a emissão de nova conta de luz sem o aumento para o caso dos consumidores que tenham recebido a fatura com a tarifa vigente desde o dia 22 de agosto. Além do crédito do valor cobrado a mais já no mês de outubro. A Celesc também deve incluir nas contas a serem enviadas ao consumidor um texto informando que o reajuste tarifário foi suspenso pela decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis. No caso de descumprimento, a companhia fica sujeita à aplicação de multa diária de R$ 10 mil.

O aumento da tarifa, segundo o magistrado, só pode ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2021, ou seja, após o fim da vigência do Decreto Legislativo 06/2020 que institui o estado de calamidade pública no Brasil por conta da pandemia.

Relembre o caso

No dia 25 de agosto o Procon de Santa Catarina ingressou com uma ação na Justiça contra a Celesc e a Aneel para suspender o aumento médio de 8,14% nas contas de luz recentemente autorizado pelo órgão regulador. O novo valor entrou em vigor no dia 22 de agosto. 

Conforme os argumentos da PGE, que representa o Procon em juízo, o reajuste aplicado é superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de inflação acumulado nos últimos 12 meses, que é de 2,31%. “Considerando o referido índice, o reajuste autorizado corresponde a um aumento superior a 350% da inflação acumulada no último ano”, afirmam os procuradores do Estado.

Cálculos apresentados pela PGE na ação inicial mostram que o reajuste tarifário aplicado aos consumidores de alta tensão (indústrias) é de 7,67%, enquanto o aumento para os clientes residenciais da Celesc é ainda maior – 8,42%.

Reajuste ameaça direitos do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) apresenta como princípio a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre clientes e fornecedores. Dessa forma, segundo os procuradores do Estado, o “reajuste desmedido, desproporcional e até mesmo ofensivo à dignidade da pessoa humana, considerado o período excepcional e de força maior em que se vive”, deve ser imediatamente analisado pelo Poder Judiciário.

O Procon já havia notificado a Celesc no dia 24 de agosto de 2020 para que, em 24 horas, atuasse para não implementar o reajuste tarifário autorizado pela Aneel. Como a companhia não se manifestou dentro do prazo, a ação foi ajuizada pela PGE.

Os procuradores Alisson de Bom de Souza, Sérgio Laguna Pereira e André Emiliano Uba atuam na ação.

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A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) abriu o prazo para que os detentores de precatórios enviem os documentos necessários para a homologação das propostas habilitadas do último edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP). Até o dia 25 de setembro, os credores devem enviar os termos assinados à sede da PGE, conforme orientações disponíveis no edital preliminar 02/2020.

Ao todo, a CCP recebeu 720 propostas para acordos de precatórios, que são dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais. Desse total, 698 foram habilitadas para a próxima fase. De acordo com o procurador Ricardo de Araujo Gama, presidente da Câmara, o modo de entrega dos documentos será diferente por causa da pandemia.

"Quem apresentou a proposta e está listado no edital preliminar publicado nesta semana vai receber os termos de acordos por e-mail, e então assinar e enviar ou entregar na sede da PGE, em Florianópolis. A proposta será posteriormente remetida ao Tribunal de Justiça para homologação”, explica o procurador.

Essa é a segunda rodada do ano de 2020 para a realização de acordo de antecipação de recebimento de precatórios. No primeiro edital, a PGE/SC contabilizou o recebimento de 406 propostas que somadas representaram uma redução de R$ 54,4 milhões (valor original) para R$ 42,5 milhões (com os descontos) – uma economia de aproximadamente R$ 12 milhões aos cofres públicos.

A modalidade de assinatura dessa rodada é diferente por causa da pandemia de Covid-19 e das restrições impostas pelo Decreto do Governo do Estado de Santa Catarina. Os termos dos acordos deverão ser enviados por e-mail aos credores habilitados, que têm que assiná-los e rubricá-los, em duas vias, pelos próprios credores e seus respectivos cônjuges (quando necessário), além do advogado, e enviados à Procuradoria-Geral do Estado. Também é possível entregar em envelope lacrado na sede da PGE até dia 25 de setembro de 2020, das 13h às 19h.

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Quatro novas leis sancionadas pelo governador Carlos Moisés foram publicadas no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira, 28. Entre elas, estão medidas que estabelecem mais transparência na divulgação dos dados e gastos com o combate ao coronavírus em Santa Catarina, e a proibição de inquirir sobre religião e orientação sexual em entrevistas de vagas de emprego, por exemplo.

“Estamos trabalhando sempre em prol da melhoria da qualidade de vida dos catarinenses, seja na ampliação de serviços e no respeito aos direitos dos cidadãos, seja na transparência da nossa gestão. Por isso, o nosso reconhecimento e apoio aos bons projetos encaminhados pela Assembleia Legislativa”, afirma Moisés.

Confira o que estabelece cada uma dessas leis:

Pandemia 

A Lei 17.990 já está em vigor e dispõe sobre a divulgação de boletins epidemiológicos diários e de relatórios de gastos relacionados à pandemia de Covid-19 em Santa Catarina. A medida visa dar mais transparência ao processo e estabelece que as informações devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência do Poder Executivo ou no site da Secretaria de Estado da Saúde.

Os boletins devem conter, no mínimo, informações como o número de casos notificados, o de pessoas com internações hospitalares, o de pessoas internadas em Centros de Terapia Intensiva (CTI) ou em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), o de pessoas que receberam alta médica e as que deixaram o CTI ou UTI. Também precisam constar os números de óbitos confirmados, de curados e de testes realizados.

O Poder Executivo deverá manter relatórios atualizadas com informações quanto a investimentos, planos de ações, gastos realizados e doações recebidas para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. O Projeto de Lei é do deputado Ismael dos Santos.

O Governo do Estado já divulga diariamente informações relacionadas ao combate da Covid-19. Confira o boletim epidemiológico desta sexta-feira em www.coronavirus.sc.gov.br. As despesas com a pandemia podem ser acessadas no Portal da Transparência

Dia da Distonia

A data 6 de maio foi instituída pela Lei 17.991 como o Dia Estadual da Distonia em Santa Catarina. A finalidade do dispositivo é promover palestras, seminários e ações educativas e voluntárias sobre o tema, para conscientizar a população sobre a distonia, suas causas e tratamentos.

Distonia são contrações musculares involuntárias que causam movimentos repetitivos ou de torção e podem afetar várias partes do corpo de forma leve ou grave.

Esta lei alterou o Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, que “Consolida as Leis que dispõe sobre a instituição de datas festivas alusivas ao âmbito do Estado de Santa Catarina” . O Projeto de Lei é do deputado Vicente Caropreso.

Violência contra a mulher

Mais uma conquista aos direitos das mulheres foi estabelecida na Lei 17.992, que já está em vigor. O dispositivo prevê que todos os casos de registro de violência contra a mulher, inclusive pedidos de medida protetiva, poderão ser feitos por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina, em razão da pandemia da Covid-19. Isso já vem acontecendo por meio da Delegacia Virtual da Mulher e ajudando centenas de vítimas no estado.

Ao receber o registro de ocorrência, a autoridade policial deverá ouvir a denunciante preferencialmente por meio eletrônico ou telefônico. O Projeto de Lei é da deputada Ada Faraco de Luca.

Questionários de entrevista

Em Santa Catarina está proibido inserir perguntas sobre a religião e a orientação sexual de candidatos em questionários de vagas de emprego. 

A regra vale também para admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins, conforme prevê a Lei 17.993/2020, sancionada na quinta-feira, 27, pelo governador Carlos Moisés. 

Pela medida, fica obrigatório a exposição de material explicativo de forma visível sobre o assunto nos locais de seleção dos candidatos. Em caso de descumprimero da lei, o infrator receberá multa correspondente ao valor mensal da respectiva vaga de emprego. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a sua aplicação em 90 dias. O Projeto de Lei é do deputado Kennedy Nunes.

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