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Santa Catarina tem mais de um milhão de processos para uma população de pouco mais de sete milhões de habitantes. Isso significa que a taxa de judicialização do Estado é de um processo para cada grupo de sete habitantes. Para ajudar a reduzir esse índice, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) participa da Semana Nacional da Conciliação que começa no próximo dia 30.

A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chega a 15ª edição e proporciona maneiras de reduzir a litigiosidade em diversos tipos de ações em andamento. Neste ano foram selecionados 400 processos que envolvem o Estado de Santa Catarina.

As causas selecionadas são de várias áreas e demonstram que SC está disposta a encerrar o litígio pelos valores que entende devidos. Os autores das demandas tiveram até o último dia 15 para enviar os requerimentos.

Todas as 400 ações que foram selecionadas pelo Juizado Especial são consideradas causas de menor potencial. As sessões serão totalmente virtuais e não servirão para a discussão do mérito, apenas os valores devidos pelo Estado ao autor. Isso porque na maioria dos casos, os custos de eventuais recursos movidos por SC tendem a ser maiores do que as indenizações devidas - por isso o aceite da proposta de pagamento feita pelo Estado é a melhor opção.

Para o procurador-geral do Estado, Luiz Dagoberto Brião, que fez o levantamento da quantidade de processos em andamento em SC, “a PGE quer viabilizar uma prestação jurisdicional mais célere, de modo que o Estado, com base no princípio da cooperação, contribua para que essas ações tenham seu tempo de tramitação reduzido”.

“A taxa de judicialização de Santa Catarina é assustadora, mesmo sendo melhor que a do Brasil - onde há um processo para cada quase três habitantes. É por isso que essa iniciativa do CNJ é fundamental para acelerar a Justiça e economizar recursos dos catarinenses”, afirma.

A Semana da Conciliação vai até o próximo dia 4 de dezembro. No ano passado foram realizadas 4,1 mil audiências e os valores negociados chegaram a R$ 71 milhões.

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Felipe Reis
Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Estado
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Após impugnação da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Receita Federal revisou um débito tributário cobrado do Estado. O valor caiu de R$ 170,5 milhões para cerca de R$ 7,3 milhões, uma redução de 95,7% do montante segundo cálculos atualizados. O fato ocorreu em ação anulatória movida contra a União, que exigia de Santa Catarina o valor de Pis/Pasep sobre verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e valores repassados ao SUS (por meio de Fundos de Saúde). Em setembro, o Estado obteve liminar suspendendo a exigibilidade do débito, o que garantiu a não inclusão de SC no cadastro de inadimplentes.

Segundo o procurador do Estado, João Carlos Castanheira Pedroza, que atuou na ação, a União percebeu o erro e acatou os argumentos do Estado, extinguindo mais de 95% da suposta dívida do Estado. A PGE defende que a base de cálculo para o Pis/Pasep de Santa Catarina é composta por todas receitas correntes arrecadadas e pelas transferências correntes e de capital. Por isso, todos os valores repassados ao Fundeb e aos Fundos de Saúde devem ser excluídos do cálculo, conforme a própria norma emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), órgão máximo da Receita Federal.

O resultado foi comemorado pelo procurador-geral do Estado, Luiz Dagoberto Brião. Para ele, trata-se de uma conquista que reforça a importância da atuação da PGE. "Estamos muito satisfeitos por conta dessa redução do valor da ação de Santa Catarina em face da União. É um feito importante e eu ressalto o bom trabalho dos procuradores envolvidos nessa causa", comemora.

O processo remonta ao ano de 2015, quando a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da representação em Florianópolis, lavrou um auto de infração impondo ao Estado de Santa Catarina a obrigatoriedade de pagamento do Pis/Pasep sobre a receita de diversos fundos estaduais e também dos recursos repassados e recebidos do Fundeb. A Receita Federal apontou que, na base de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep, no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012, não houve a inclusão dos valores recebidos pelos fundos públicos. Em valores históricos, o valor cobrado era de R$ 58.702.608,19 (com a redução conquistada, o montante passaria para R$ 2.545.732,19 sem considerar a multa, os juros e a atualização monetária).

Contudo, a PGE demonstrou diversas irregularidades na cobrança que incluía as quantias repassadas ao Fundeb e aos Fundos de Saúde, contrariando inclusive decisões da própria Câmara Superior de Recursos do Conselho de Recursos Fiscais (Carf).

O processo ainda aguarda julgamento definitivo.
Atuou no processo o procurador do Estado João Carlos Castanheira Pedroza.
Processo número 5018968-74.2020.4.04.7200
(Colaborou Pablo Mingoti).

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Consumidores com débitos pendentes com a Casan e Celesc terão, entre os dias 30 de novembro e 4 de dezembro, vantagens especiais para acertarem suas contas durante a XV Semana Nacional da Conciliação. Neste ano, em função da pandemia do novo coronavírus, o evento será virtual. A semana é organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em parceria com entidades públicas e empresas privadas do país.

Celesc

As condições especiais para pessoas físicas e pessoas jurídicas serão oferecidas para dívidas de até 120 salários mínimos, discutidas em processos judiciais ou não, que terão redução nos juros e multa e poderão ser parceladas em até 12 vezes, com juros de 1% ao mês sobre o valor do parcelamento. Não serão aceitos novos parcelamentos sobre as mesmas faturas que já tenham sido previamente negociadas nas semanas de conciliação passadas.

As negociações de valores em aberto poderão ser realizadas diretamente nas Lojas de atendimento ou nas Unidades da Celesc. Para consumidores com processo judicial que solicitarem a realização de sessão de conciliação na página do Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário oferecerá sessões 100% online em razão da pandemia.

Para regularizar a situação junto à empresa, o titular da fatura deverá ter em mãos documento original de identificação e CPF. Em 2019, a Celesc realizou 964 acordos.

Casan

O pagamento das dívidas com a Casan poderá ser realizado em cota única, com isenção total de juros, ou em parcelamento que podem chegar a até 60 meses – nesse caso com isenção escalonada de juros.

Para parcelamento há a necessidade de uma entrada. Assim como o pagamento em Cota Única, essa primeira parcela (entrada) deverá ser quitada em até dois dias após a assinatura do Termo de Adesão.

Em função da pandemia do coronavírus, a renegociação com a Casan deve ser solicitada pelo site www.casan.com.br, na aba ´Solicitação de Serviços`, item ´Parcelamento de Débitos`.

Durante a Semana de Conciliação, os interessados que preencheram o formulário do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual terão a demanda direcionada à unidade judiciária competente. Dessa forma será agendada uma sessão de conciliação virtual, por meio de videoconferência ou de WhatsApp.

Mais informações no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Informações adicionais para imprensa:
Heda Wenzel
Assessoria de Comunicação
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - Celesc
E-mail: imprensa@celesc.com
(48) 3231-6226
Site: www.celesc.com.br


Informações adicionais para a imprensa:
Arley Reis 
Gerência de Comunicação Social
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
E-mail: areis@casan.com.br
Fone: (48) 3221-5036 
www.casan.com.br


Imagem: Divulgação / Imetro

Para contribuir na difícil tarefa do consumidor em escolher um produto, em meio às inúmeras promoções da Black Friday, o Instituto de Metrologia de Santa Catarina reúne as principais recomendações sobre os itens mais desejados pelos brasileiros e que são regulamentados pelo Inmetro.

As ofertas da Black Friday podem ser uma excelente oportunidade para comprar o que está precisando ou para adiantar as compras de Natal. Entretanto, para fazer um bom negócio, além do preço, é preciso considerar outros aspectos, como segurança e eficiência energética.

“Tranquilidade na hora da compra e informação são fundamentais para as melhores escolhas. Agindo dessa maneira, o consumidor evita comprar por impulso, e terá condições de analisar se a aquisição realmente compensa”, orienta Rudinei Floriano, presidente do Imetro-SC.

Confira as dicas do Imetro na hora das compras neste 27 de novembro:

Eletrodomésticos 

- Selo de segurança:  183 tipos de eletrodomésticos possuem o selo do Inmetro, atestando que foram avaliados quanto à segurança. Isso inclui aspiradores de pó, máquinas de cortar cabelo, lava-louças, batedeiras e processadores de alimentos, entre outros.

- Etiqueta de eficiência energética: entre esses eletrodomésticos, alguns também devem apresentar a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia, informando sobre a eficiência energética e o consumo de energia. Ex.: geladeiras, televisores, etc.

- Selo Ruído: os aparelhos que fazem mais barulho (liquidificadores e secadores, por exemplo) devem ter esse selo na embalagem, informando a potência sonora em decibéis e classificando os aparelhos de 1 (mais silencioso) a 5 (menos silencioso).

Roupas e demais produtos têxteis 

Algumas informações são obrigatórias:

- Dados do fabricante ou do importador (nome, razão social ou marca e CNPJ);

- País de origem do produto;

- Composição têxtil (indicação em percentual da massa do produto);

- Cuidados com a conservação (símbolos de lavagem, alvejamento, secagem, passadoria e cuidado têxtil profissional);

- Indicação de tamanho ou de dimensões expressas em unidades do Sistema Internacional (por exemplo: milímetros, centímetros ou metros).

Essas informações devem ser colocadas de maneira permanente e indelével no meio do produto têxtil. Esse meio pode ser uma etiqueta, selo, rótulo, decalque, carimbo, estampagem ou similares.

Brinquedos

- O selo de identificação da conformidade do Inmetro; faixa etária a que o produto se destina; informações sobre o conteúdo; e instruções de uso, de montagem e alertas de segurança.

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Mais informações para imprensa:
Olavo Moraes 
Assessoria de Comunicação
Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro)
(48) 3381-5248 / 9-9960-8906
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Foto: Divulgação / CGE

O Governo de Santa Catarina atualizou seu decreto anticorrupção, norma que dispõe sobre instrumentos de apuração de atos lesivos à Administração Pública praticados por empresas contratadas pelo Estado. Elaborado pela Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE), o Decreto nº 899, de 2020, atualiza a regulamentação da Lei Anticorrupção (nº 12.486, de 2013) no âmbito do Poder Executivo estadual. A atualização busca trazer ao regulamento catarinense as mesmas regras e boas práticas utilizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A última atualização havia sido feita em 2017 (Decreto nº 1.106). “O objetivo da atualização é convergir o trabalho estadual de combate à corrupção com as melhores práticas exercidas no país. Com isso, buscamos o avanço no combate à corrupção e, principalmente, a punição na esfera administrativa dos entes privados envolvidos em atos fraudulentos”, destaca o controlador-geral do Estado, Cristiano Socas da Silva. Entre esses atos destacam-se fraudes em licitações e contratos, corrupção de agentes públicos e obstrução à fiscalização.

Uma das principais da legislação é a alteração do trâmite no Processo de Responsabilização de Entes Privados (PAR). O instrumento tem o objetivo de permitir a punição, fora da esfera judicial, de empresas que cometem atos irregulares, como fraudes em licitações e contratos. O decreto confere novas prerrogativas à CGE, permitindo ao órgão de controle atrair para si o PAR instaurado em algum órgão ou entidade, constituir nova comissão processante e, ainda, julgar o PAR, podendo, inclusive, declarar a empresa inidônea.

A atualização do decreto também incluiu a realização de diligências (por exemplo, a coleta de uma prova) independentemente de instauração de investigação preliminar. Outra alteração obriga os gestores de licitações e contratos informarem a eventual ocorrência de atos lesivos sob pena de responsabilização penal, cível e administrativa. Com as mudanças, também é possível à CGE criar comissões para acompanhar o cumprimento de acordos de leniência, que preveem diminuição e até anulação de penas e sanções em troca de colaboração com as investigações.

O corregedor-geral do Estado, Cícero Barbosa, explica que as modificações vão garantir maior segurança jurídica das decisões administrativas, sem deixar de resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa das empresas processadas. “Em síntese, a atualização do decreto anticorrupção possibilitará maior eficiência na defesa do erário estadual ao disponibilizar técnicas e ferramentas mais modernas e seguras para prevenir, detectar e punir atos de corrupção na Administração Pública estadual”, afirma o corregedor.

Informações adicionais para imprensa:
Cléia Schmitz
Assessoria de Imprensa
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Foto: Julio Cavalheiro / Arquivo / Secom

Com a chegada da Black Friday nesta sexta-feira, 27, é importante reforçar os cuidados na hora de realizar as compras. O Procon/SC, uma diretoria da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), preparou uma série de dicas para tranquilizar e orientar os consumidores, a fim de evitar fraudes ou que clientes sejam lesados.

A primeira dica é pesquisar bem, para evitar comprar em lojas que elevam os preços antecipadamente para depois oferecer o desconto. Se houver aumento de preços, eles terão que ser justificados pelos estabelecimentos.

“Caso seja constatada a fraude, por ferir o Código de Defesa do Consumidor, a empresa poderá ser autuada por propaganda enganosa, além de não cumprimento da oferta e aumento de preços sem justificativa”, explicou o diretor do órgão, Tiago Silva.

É importante lembrar que a atuação do Procon/SC será de maior eficiência com a ajuda do consumidor. Caso flagre algum tipo de fraude ou propaganda enganosa, o cidadão deve comparecer ao Procon, levando os documentos pessoais e um que comprove a fraude, seja uma nota fiscal ou imagem, para abrir uma reclamação. Também é possível fazer a reclamação no site www.consumidor.gov.br.

Dicas do Procon para aproveitar a Black Friday:

Antes da Black Friday, acompanhe os preços dos produtos/serviços que deseja adquirir, anote preços e guarde as informações da sua pesquisa (telas, folhetos), incluindo site e data da pesquisa. Assim, caso haja fraude, você terá como comprovar.

Cuidado com compras de sites estrangeiros, as regras do Código do Consumidor não se aplicam se o site não tiver representantes no Brasil.

Consulte sempre a página oficial da loja.

Verifique a reputação do fornecedor.

O consumidor que realizar a compra pela internet ou telefone terá direito ao prazo de arrependimento, que é de sete dias a partir da entrega do produto. Neste caso, o consumidor pode devolver o produto e receber o dinheiro de volta.

Nenhuma empresa é obrigada a realizar a troca caso não haja dano no produto. Por isso, verifique antecipadamente a política de troca da loja.

Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDE
Fone: (48) 3665-4298
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A Polícia Civil de Santa Catarina deflagrou a Operação “Bioma” na manhã desta segunda-feira,23, para combater crimes contra a fauna. A ação é da Delegacia de Repressão a Crimes Ambientais (DRCA) da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC).

A operação decorre de investigação sobre grupo criminoso que se dedica ao tráfico de animais silvestres, os quais são retirados indevidamente de seu habitat natural para abastecer e sustentar o comércio ilegal.

Estão sendo cumpridos 25 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisões temporárias expedidos pela Justiça nos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo, tendo como alvos, em tese, comerciantes irregulares, intermediadores, caçadores, fomentadores do tráfico animal e encarregados de falsificar anilhas e documentação.

As diligências estão ocorrendo simultaneamente em 15 cidades. Em Santa Catarina, nas cidades de Itajaí, Itapema, Penha, Biguaçu, Antônio Carlos, Tijucas, Balneário Camboriú, Joinville, Timbó, Guabiruba e Blumenau.No Estado do Rio Grande do Sul em Arroio Grande e Rio Grande. No Estado de São Paulo em Osasco e em São Paulo.

O tráfico e o comércio ilegal de animais

Trata-se de um mercado altamente nocivo à fauna brasileira, que movimenta volumosos valores, atrai aqueles que pagam para ter animais e aves raras a qualquer custo, perdendo apenas para a movimentação financeira do tráfico de drogas e de armas.

Animais de várias espécies, principalmente aves, vindos de diversos Estados, além daqueles que são capturados em Santa Catarina, alimentam o mercado ilícito de animais silvestres. São utilizados pelos criminosos documentos e anilhas falsas para dar uma aparência de licitude à atividade comercial.

Além da captura ilegal, dos maus tratos e mortalidade durante o transporte, da comercialização por preços altos, das fraudes contra compradores, o mercado irregular de animais e aves silvestres traz um prejuízo enorme ao meio ambiente, uma vez que a retirada destes animais de seus habitats naturais e sua manutenção em ambiente doméstico gera desequilíbrios aos ecossistemas de origem.

Ainda, são comuns os casos de aquisição e posterior abandono do animal em meio ambiente inadequado, devido à dificuldade no trato e adaptação ao novo meio, gerando um novo problema ambiental e mais sofrimento aos animais.

Apoio e integração

Durante a operação, a Polícia Civil de Santa Catarina teve o apoio da Polícia Civil de São Paulo, da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, do Instituto do Meio Ambiente de SC (IMA) e do IBAMA.

Crimes

Os envolvidos poderão responder por crimes de associação criminosa, maus tratos a animais, caça de espécies da fauna silvestre, falsidade documental entre outros delitos.

Denuncie

Denúncias sobre tráfico de animais podem ser feitas por meio do número 181 da Polícia Civil.

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Diogo Vargas
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) pediu que a Justiça reconsidere a decisão que suspendeu o retorno das aulas presenciais na rede pública e estadual de ensino. O recurso foi apresentado no final da noite desta quinta-feira, 19, a pedido da governadora Daniela Reinehr, no âmbito do mandado de segurança coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Estado de Santa Catarina (Sinte).

"Continuar privando as famílias de decidirem é excludente. Os mais prejudicados neste processo são os estudantes com dificuldade de aprendizagem ou em famílias com dificuldades. Retornar às escolas neste período é fundamental para a retomada integral das aulas em 2021. O estado tem esse compromisso e já estabeleceu as orientações técnicas, junto com escolas, prefeituras e comitês municipais, necessárias para a retomada segura", reforça a governadora Daniela Reinehr.

Na petição, os procuradores do Estado solicitam a reconsideração da decisão do desembargador Paulo Ricardo Bruschi, proferida no último dia 10 de novembro, que determinou a suspensão das Portarias Conjuntas SES/SED 853 e 854. Elas autorizavam a volta às aulas nas regiões classificadas como de nível grave pela Matriz de Avaliação de Indicadores de Risco Potencial na Gestão da Saúde, e liberavam os atendimentos pedagógicos individuais nas áreas de risco gravíssimo.

Para o procurador-geral do Estado Luiz Dagoberto Brião, “é necessário conferir liberdade de escolha inclusive de levar as crianças naquele espaço que lhes é familiar. Estas atividades não precisam necessariamente ser encerradas no final do ano letivo”.

“Nas classes sociais mais vulneráveis as escolas cumprem importante papel de acolhimento e suporte - inclusive alimentar e psicológico - às crianças e aos adolescentes, além de liberar os demais membros da família para que possam cumprir com seus compromissos profissionais. Nossa preocupação é fazer tudo dentro do mais absoluto rigor das normas sanitárias”, afirma.

A decisão de apresentar o recurso está baseada em avaliações técnicas realizadas pelas secretarias de Estado da Saúde e da Educação. Na última quarta-feira, 18, os dois órgãos se reuniram para tratar dos critérios de uma eventual liberação das atividades escolares. Os técnicos consideraram que as medidas adotadas pelo Estado até agora garantem a segurança dos catarinenses

O recurso apresentado nesta quinta-feira pede que o desembargador relator do mandado de segurança restabeleça as Portarias Conjuntas SES/SED 853 e 854, admitindo-se o retorno das atividades presenciais na rede pública de ensino nas áreas com risco grave para Covid-19.

Atuaram no processo os procuradores do Estado Ligia Janke, Luiz Dagoberto Corrêa Brião e Marcelo Mendes.

Mandado de segurança coletivo número 5038075-82.2020.8.24.0000.

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Após ação ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), a Justiça concedeu liminar determinando que o Banco do Brasil (BB) pague R$ 2.285.915,42 devidos ao Estado. O valor é relativo a parcelas vencidas do mês de outubro de um contrato firmado entre SC e a instituição financeira. Para a Justiça, a retenção de recursos é ilegítima.

A ação é sobre um contrato firmado entre Santa Catarina e a União que trata do refinanciamento da dívida estadual, no qual o Banco do Brasil participa como agente financeiro da União. Nesse contrato foi previsto o pagamento de comissão de administração em favor do agente financeiro na mesma data das prestações mensais. Em 14 de outubro deste ano, o Banco do Brasil encaminhou ofício à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) informando que só realizaria o pagamento referente à parcela de outubro após o pagamento, pelo Estado, de tais comissões. Como fundamento, a entidade financeira citou a cláusula do contrato que condiciona o pagamento à inexistência de débitos de SC em relação ao banco.

Contudo, a PGE ingressou com ação na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital argumentando que não é devido o pagamento da comissão de administração neste caso, pois a execução do contrato encontra-se suspensa por força da Lei Complementar Nacional 173/2020. O texto foi editado pelo Governo Federal e suspendeu o pagamento da dívida entre os Estados e a União durante o exercício financeiro de 2020 por conta da pandemia do novo coronavírus. Dessa forma, como a execução do contrato está suspensa, “não há que se falar em débito relativo à comissão de administração, uma vez que esta não é exigível”, destacou a Procuradoria nos autos.

O pedido feito pelo Estado para que o Banco do Brasil libere o valor de mais de R$ 2,2 milhões relativos à parcela vencida no mês de outubro e se abstenha de realizar a retenção das parcelas vincendas foi atendido por meio de liminar. Para o juiz Laudenir Fernando Petroncini, “apesar da cláusula contratual condicionar o pagamento dos valores devidos ao Estado à inexistência de débitos junto ao BB, a mesma se encontra suspensa por causa de lei nacional”. Ele determinou que o pagamento ao erário estadual seja feito imediatamente.

O processo está em fase de recurso.

Atuaram na ação, os procuradores do Estado Fernanda Donadel da Silva e Marcelo Mendes.

Número do processo: 5077509-09.2020.8.24.0023/SC

(Colaborou Pablo Mingoti).

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O Estado de Santa Catarina renovou por mais seis meses sua certidão de regularidade fiscal perante a União. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é válida até maio de 2021 e é indispensável para o Estado receber recursos federais, obter crédito e celebrar convênios com a União.

A CPEN emitida faz parte dos documentos disponibilizados via sistema SC Regularidade, plataforma da qual a PGE faz parte, além de órgãos como a Casa Civil, Secretaria da Fazenda e outros. Ele que permite acompanhar as regularidades jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa dos CNPJs vinculados ao Estado de Santa Catarina pelos órgãos, entidades, fundos e outros poderes.

Esse controle é importante pois a inadimplência de um CNPJ vinculado ao CNPJ do Estado está sujeita à inscrição de pendências no CAUC – Serviço Auxiliar para Transferências Voluntárias do Governo Federal. O que pode gerar prejuízos para Santa Catarina, como bloqueio da entrada de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse e o impedimento da contratação de operações de crédito interno ou concessão de garantias da União.

A PGE, que promove a defesa do Estado diante da atuação da Receita Federal, contabiliza algumas por decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e por decisões liminares exaradas pela Justiça Federal, como a que suspendeu um débito tributário indevido de R$ 170 milhões ou a que determinou a retirada de SC do cadastro de inadimplentes enquanto a Justiça não considerar correta a restituição de valores de um convênio com o Ministério da Saúde pelos juros da Caderneta de Poupança, entre outras.

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