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O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, após reunião com a equipe de procuradores que atuam na recuperação dos recursos da operação dos respiradores, assinou na tarde desta quinta-feira, 13, a Portaria GAB/PGE 31/2021, que cria o Núcleo de Combate à Corrupção e à Improbidade Administrativa (Nucor). O grupo vai orientar juridicamente os gestores públicos quanto ao combate à corrupção e atuar judicialmente nas ações de ressarcimento ao erário, punições por atos de corrupção e ações de improbidade administrativa.

A estrutura é formada por três procuradores que podem atuar em articulação com outros órgãos de controle catarinenses, como a Controladoria-Geral do Estado (CGE), o Tribunal de Contas (TCE-SC), o Ministério Público Estadual (MPSC) e o Ministério Público de Contas (MPC-SC), além da Polícia Civil. A missão é proteger os cofres públicos de atos lesivos praticados por servidores públicos e particulares, pessoas físicas e jurídicas.

Para o procurador-geral do Estado, é dever da PGE/SC agir para minimizar esse tipo de prática e atuar para garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos. A medida desta quinta-feira reforça o caráter institucional dessa atuação e visa à estruturação do trabalho da advocacia pública estadual nesse enfrentamento.

“O Nucor vai orientar os gestores públicos quanto ao combate à corrupção, fortalecendo um trabalho que sempre fizemos - a exemplo do nosso empenho em recuperar os valores envolvidos na compra dos respiradores, que começou ainda em abril de 2020. Seguindo diretriz estabelecida pelo governador Carlos Moisés, estamos designando procuradores do Estado para que usem sua visão sistêmica do funcionamento da máquina pública, a fim de identificar quais esferas da atuação administrativa estão mais vulneráveis à prática de atos lesivos ao patrimônio dos catarinenses. Além disso, atuaremos judicialmente, de forma ainda mais forte, nas ações de ressarcimento e em punições por atos cometidos e ações de improbidade administrativa”, explica o chefe da Procuradoria.

A Portaria entra em vigor imediatamente e também prevê que a PGE/SC atue em acordos de leniência em conjunto com a CGE, além de adotar as providências judiciais pertinentes à responsabilização de empresas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, com base na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

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A força-tarefa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), formada para concentrar esforços na recuperação dos R$ 33 milhões usados na operação de compra dos respiradores pelo Governo do Estado, ajuizou nova ação judicial nesta semana. Nos autos, além da busca pelos R$ 33 milhões, os procuradores pedem a condenação ao pagamento de R$ 12 milhões por danos morais coletivos e sociais, totalizando R$ 45 milhões. 

A governadora Daniela Reinehr salienta que este é mais um passo no intuito de reaver o valor utilizado na compra dos equipamentos, que nunca foram entregues. No dia 13 de abril, a chefe do Executivo determinou a criação da força-tarefa com esse objetivo específico. 

“O Governo do Estado é o primeiro interessado em recuperar estes valores. Montamos uma força-tarefa com esse intuito e esta ação é mais uma neste sentido. Assim que recuperados, esses recursos serão utilizados de maneira muito criteriosa em prol dos catarinenses. Não vamos descansar enquanto não reavermos tudo”, destaca a governadora. 

O procurador-geral do Estado, Luiz Dagoberto Brião, explica que esta ação principal pede também o pagamento de danos morais e coletivos ao Governo. 

“Reconhecemos o que já foi feito até aqui, mas entendemos que é o momento de irmos além dos R$ 33 milhões. Nossa estratégia agora é buscar, por meio desta ação principal, a condenação ao pagamento de R$ 12 milhões por danos morais coletivos e por danos morais sociais. Temos que acelerar o acesso dos catarinenses a esse dinheiro, que é importante, e as atuações da Procuradoria e da governadora Daniela estão alinhadas neste sentido - tanto que ela já protocolou uma representação na Procuradoria-Geral da República a fim de agilizar a repatriação dos recursos que ainda estão na China”, diz.

Já estão depositados em juízo cerca de R$ 14 milhões obtidos por meio de ações judiciais movidas pelo Estado. Outros cerca de R$ 500 mil foram recuperados por meio da ação popular do deputado Bruno Souza.

A PGE ajuizou a primeira ação em 30 de abril de 2020, após o órgão ter sido oficiado pela Secretaria de Estado da Saúde para adoção de providências.

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O secretário de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), Leandro Lima, participou nesta terça-feira, 04, do ato de entrega de ônibus adaptado ao sistema prisional, em São Paulo. Em ato simbólico, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, entregou a chave de um veículo ao secretário Leandro Lima, representando assim a destinação de 66 ônibus e 46 furgões para 21 estados, além de cinco penitenciárias federais. Santa Catarina irá receber dois ônibus para o transporte de presos.

Com essa entrega, o Governo Federal concluiu o repasse de 430 veículos para o sistema penitenciário brasileiro, registrando investimento de R$ 106 milhões em recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Durante cerimônia em São Paulo, o ministro Anderson Torres destacou a importância do fortalecimento do sistema penitenciário. “Isolar os presos é importantíssimo. Trabalhar a ressocialização é fundamental. Mas nós nunca resolveremos o problema da segurança pública se não atacarmos de frente os problemas do sistema penitenciário no Brasil”, disse.

Para a diretora-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tânia Fogaça, “a doação dos veículos às secretarias estaduais e às penitenciárias federais trará mais agilidade no transporte de presos e segurança aos policiais penais”.

Durante o discurso, o secretário da SAP, Leandro Lima, que também é vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça (Consej), elogiou o trabalho do Depen e destacou que além das aquisições pontuais específicas, o órgão tem sido o grande dinamizador da política penitenciária brasileira. “O Depen tem sido uma espécie de farol que nos aponta caminhos e evita que tragédias aconteçam. E esse farol tem sido cada vez mais iluminado.”

Outro ponto relevante da fala do secretário foi o pedido para que a Lei federal 173 seja flexibilizada. “As forças de segurança precisam realizar seus concursos públicos e as contratações. Não apenas preencher as vagas existentes, mas ocupar vagas novas, uma vez que o sistema prisional, por exemplo, não parou de receber presos durante a pandemia. De fato, precisamos fazer as contratações e abrir unidades. Esse é um pedido que faço em nome do Consej”, asseverou.

Leandro Lima também reforçou a importância de investimentos no Fundo Penitenciário Nacional, recurso que possibilita uma série de investimentos no sistema prisional. “Esse fundo tem sido responsável pela construção de soluções do sistema prisional em todo o país. A modalidade de transferência fundo a fundo foi extremamente exitosa. Esse é um recurso que interessa a todos nós, gestores do sistema”, pontuou.

Último lote

Nos últimos 12 meses, a SAP já recebeu 15 furgões-cela, que somam investimentos de R$ 2,7 milhões, e cinco ônibus, que correspondem a R$ 1,9 milhão com recursos do Departamento Penitenciário Nacional.

Este é o último lote de entregas. As viaturas foram destinadas aos estados de Minas Gerais, Goiás, Sergipe, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Paraíba, Ceará, Pará, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraná, Mato Grosso, Tocantins, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Além disso, também receberam veículos as penitenciárias federais localizadas em Catanduvas (PR), Mossoró (RN), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Brasília (DF).

Sobre os veículos

Os ônibus possuem capacidade para 28 presos e os furgões, oito detentos. Ambos são equipados com Sistema de Circuito Fechado de televisão (CFTV), sistema de sinalização acústica e visual e ar-condicionado em todos os ambientes, além de adaptações no compartimento de escolta, permitindo melhor posicionamento dos policiais penais e melhor acompanhamento dos deslocamentos.

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Jacqueline Iensen
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O Instituto de Metrologia de Santa Catarina destruiu 68 balanças, reprovadas por falta de Portaria de Aprovação de Modelo pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A maior parte das apreensões, 66 unidades, foram realizadas em uma empresa de revenda de equipamentos.

“Felizmente, a maioria das apreensões ocorreu fora do comércio (padarias, indústrias, feirantes) onde o proprietário, além de perder o instrumento, seria autuado e consequentemente multado, fato que ocorreu com as outras duas balanças apreendidas”, avalia Hercílio Bez, gerente de Metrologia do Imetro-SC.

O depósito do Imetro-SC está repleto de balanças apreendidas, apenas aguardando autorização do setor jurídico para serem destruídas. “Diante disso, orientamos aos comerciantes, industriais, e a todos os que administram empresas na qual o uso de balança se faz necessário, que, antes de adquiri-las, avaliem se o equipamento possui Portaria de Aprovação de Modelo pelo Inmetro”, indica o presidente do Imetro-SC, Rudinei Floriano.

Apesar dos esforços de ações sobre os revendedores, um grave problema é a comercialização de balanças irregulares pela Internet. “Os criminosos que vendem as balanças irregulares, sabem que a venda pela web torna a fiscalização extremamente difícil, por isso optam por este caminho”, explica o gerente de Metrologia.

Fique de olho:

  • Pensando na segurança ao adquirir o equipamento, o Imetro-SC orienta como avaliar se a balança é regular:
  • A placa de inscrições obrigatórias sempre em português, especificando a Portaria de Aprovação de Modelo pelo Inmetro.
  • As simbologias do dispositivo indicador devem estar de acordo com o Sistema Internacional de Unidades, sempre em letras minúsculas “kg” (kilograma) e “g” (grama), além da indicação monetária com a inscrição “R$”.
  • Se estiver em dúvida, mesmo em relação ao preço da balança, muito barato ou muito caro, entre em contato com o Imetro-SC (Instituto de Metrologia de Santa Catarina) para esclarecimentos.
  • Para denúncias, reclamações e sugestões junto ao Imetro-SC, use o e-mail ouvidoria@imetro.sc.gov.br ou ligue no 0800 643 5200.

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A Operação Bomba Suja do Procon/SC interditou nesta segunda-feira, 3, um posto de combustível de Tijucas, cuja a vazão do volume de combustível estava irregular. Era entregue ao consumidor menos do que o informado. A operação foi deflagrada pelo Procon no início de 2020 e este é o nono posto que teve sua atividade suspensa até agora. 

Durante a fiscalização, o Procon, após três medições de 20 litros, constatou que a vazão do volume de combustível da bomba era de menos 200ml, quando a diferença máxima permitida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) é de 60ml.

“O estabelecimento estava claramente lesando o consumidor, por isso, no momento do flagrante a bomba foi lacrada e, hoje, conseguimos uma medida cautelar para suspender as atividades do posto”, explicou o diretor do Procon/SC, Tiago Silva.

O posto ficará com suas atividades suspensas por 30 dias, ou até que o reparo técnico seja realizado. Ele também terá 10 dias para apresentar sua defesa. Em caso de descumprimento, a empresa está sujeita a sanções administrativas e multa.

Punições rigorosas

Em 2019, o Governo de Santa Catarina sancionou a Lei 17.760, que torna mais rigorosas as punições para irregularidades praticadas na comercialização de combustíveis, podendo fechar o estabelecimento por até cinco anos e impedindo o dono do posto de abrir novas empresas no ramo pelo mesmo período.

Segundo o Artigo 2 da lei, “será cancelada de ofício a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CCICMS) do estabelecimento que comercializar combustível adulterado, mediante adição de substância não autorizada ou em proporção diversa da estabelecida pelo órgão regulador competente”.

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A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) abriu o prazo para que os detentores de precatórios habilitados no edital preliminar 1/2021 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) enviem os documentos necessários para a homologação das propostas. A remessa deve ser feita até o dia 14 de maio, conforme determinado pelo certame.

A CCP recebeu 732 propostas para acordos de antecipação do recebimento dos valores. Das ofertas, 662 foram habilitadas para a próxima fase. Os precatórios são dívidas do Estado, reconhecidas pela Justiça, com pessoas físicas ou jurídicas.

Devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, os termos dos acordos serão disponibilizados para download no Portal de Serviços do Governo do Estado. Eles devem ser assinados conforme previsto no edital e enviados à PGE exclusivamente via e-mail. O endereço é acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.

Como funciona 

A Câmara de Conciliação de Precatórios, formada por representantes da PGE e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), lança o edital e abre prazo para o envio das propostas de acordo. A oferta de deságio é uma opção do credor. Quem não fizer, permanece na ordem cronológica de pagamento, sem nenhum prejuízo, e recebe os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do Poder Executivo de Santa Catarina.

A CCP analisa as propostas recebidas e as que forem habilitadas, seguem para a assinatura dos acordos. Em seguida, elas são remetidas para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que homologa o procedimento e faz o pagamento dos valores aos titulares.

Outras informações sobre a conciliação de precatórios podem ser obtidas pelo e-mail acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.

(Colaboração: Pablo Mingoti).

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) criou um núcleo para estudar e orientar a administração pública catarinense para o cumprimento da nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021), em vigor desde o dia 1º de abril. A Portaria 24/2021 vale a partir desta quinta-feira, 22, com a publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Chamado de Núcleo de Orientação Jurídica sobre Licitações e Contratos (Nojurlic), o grupo é responsável por elaborar estudos sobre a nova regra, distribuir material institucional sobre as adequações necessárias dentro do Governo do Estado, propor a adoção de medidas administrativas e legislativas sobre a atuação em contratações e revisar o regramento vigente, além de monitorar as ações no âmbito judicial. A Lei Federal prevê um período de dois anos para a transição entre o modelo atual e o previsto no novo texto.

Para o procurador-geral do Estado, Luiz Dagoberto Brião, a Portaria publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial de Santa Catarina é uma ideia de outrora que agora foi materializada.

“A instituição desse núcleo demonstra o compromisso da Procuradoria com a proteção dos interesses dos catarinenses, antecipando-se às mudanças decorrentes do novo regramento para garantir contratações corretas e a preservação do dinheiro público”, diz.

O Nojurlic é formado pelos procuradores do Estado André Filipe Sabetzki Boeing, Artur Leandro Veloso de Souza e Josevan Carmo da Cruz Junior. O grupo já realizou a primeira reunião de trabalho, quando foram definidas as diretrizes das próximas ações. Uma das propostas é elaborar uma minuta de decreto que servirá para orientar o trabalho de revisão das regras de contratação dentro do Estado.

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A governadora Daniela Reinehr se reuniu com a deputada federal Carla Zambelli, na tarde desta quinta-feira, 22, para apresentar o sistema penitenciário de Santa Catarina. O secretário da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, também participou do encontro. O Estado possui programas de trabalho e educação para detentos, o que permite a reinserção na sociedade e a remissão da pena. 

Para a governadora, o modelo catarinense pode ser replicado em outras partes do Brasil. "Santa Catarina promove iniciativas de educação e inserção profissional dentro do sistema prisional, que colaboram com o desenvolvimento tanto do Estado quanto das pessoas, que estão trabalhando para se reinserirem quando voltarem ao convívio. Além dessas ações que já existem, seremos pioneiros em uma parceria público privada voltada a iniciativas nesse contexto, em que tiramos o ônus da sociedade, prevenimos problemas durante a pena e reduzimos as chances do detento voltar para o crime após sair da prisão”, afirma. 

De acordo com o secretário Leandro Lima, os resultados positivos do sistema penitenciário catarinense são resultado da execução da pena de uma maneira justa e digna. "Fatores como a valorização dos operadores e do trabalho laboral e o preso em SC trabalhar e devolver parte daquilo que arrecada ao estado, a título de indenização, faz com que o sistema funcione de uma maneira educacional e pedagógica, e também com muita disciplina e controle”, destaca Lima.

A deputada federal, Carla Zambelli, elogiou o modelo de trabalho aplicado para os detentos. “Vim pra cá para conhecer o que a gente tem de melhor na prática. É impressionante como eles conseguem volume de produção, que retorna em um valor que vai para o preso, para a instituição e para a região”, ressaltou.

*Colaborou Gabriela Figueiredo 

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Em uma força-tarefa conjunta na Grande Florianópolis nesta segunda, 19, e terça-feira, 20, o Instituto de Metrologia de Santa Catarina fiscalizou oito postos de combustível e 96 bombas. Houve a interdição de cinco bicos e perícia eletrônica em um dos equipamentos. 

“A boa notícia é o Imetro não ter detectado fraude na quantidade de combustível entregue ao consumidor nos estabelecimentos fiscalizados. Seguimos firmes no propósito de defender os direitos do consumidor e a justa concorrência”, destaca Rudinei Floriano, presidente do Instituto de Metrologia de Santa Catarina. 

No primeiro dia da força-tarefa, em Santo Amaro da Imperatriz, o Imetro-SC fiscalizou seis postos de combustíveis. Foram conferidos 62 bicos, com a necessidade de perícia eletrônica em um deles. Cinco bombas foram interditadas, três por fornecer menos combustível do que o anunciado, com índice superior ao admissível, e duas por vazamento, como medida de segurança. Os postos foram autuados pelo Imetro-SC e Procon e os proprietários têm um prazo para fazer a regularização dos equipamentos.

Nesta terça, no encerramento da operação, foram fiscalizados mais três postos, em Santo Amaro e Águas Mornas, conferidos 34 bicos, todos aprovados.

A operação conjunta teve a participação do Imetro-SC, Polícia Civil, IGP (Instituto Geral de Perícias), ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), Secretaria de Estado da Fazenda e Procon-SC. Na fiscalização das bombas, a responsabilidade pela checagem da qualidade do combustível é da ANP, enquanto o Imetro-SC é o responsável pela checagem da quantidade do produto entregue ao consumidor.

Fiscalização de combustível

Uma das principais preocupações na hora de abastecer o veículo são as possíveis fraudes no combustível. Se o consumidor estiver em dúvida quanto à qualidade do produto, deve denunciar na ANP (Associação Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), caso desconfie da quantidade do volume de combustível entregue, deve recorrer ao Imetro-SC.

Para denúncias na ANP, ligue 0800 970 0267, de segunda a sexta, das 8h às 20h, ou por formulário online, em http://www.anp.gov.br/fale-conosco. No Imetro-SC, denúncias, reclamações e sugestões, use ouvidoria@imetro.sc.gov.br ou ligue no 0800 643 5200.

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A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e a Polícia Militar Rodoviária (PMRv) realizaram ações fiscais de forma integrada na região Oeste de Santa Catarina. Foram abordados 1.470 veículos, considerando automóveis, camionetes, caminhões e ônibus. Nas fiscalizações, realizadas entre terça-feira, 13, e sexta-feira, 16, foram verificadas irregularidades tributárias e policiais.

“A operação foi organizada no Oeste catarinense, considerando as reiteradas abordagens realizadas onde foi constatado o transporte de bebidas, produtos alimentícios e de vestuário sem o acompanhamento de documentos fiscais. Como resultado desta semana, os auditores da Receita Estadual identificaram 72 irregularidades fiscais e foram emitidos 46 autos de infração”, informou o secretário da SEF/SC, Rogério Macanhão. 

Na ocasião, foi realizado também treinamento dos auditores fiscais para ações conjuntas, especialmente no combate aos ilícitos verificados na região de fronteira com Argentina e Paraguai.

Na terça-feira, 13, as equipes trabalharam em Iporã do Oeste, onde realizaram 279 abordagens, das quais 16 foram identificados com irregularidades fiscais e emitidos 10 autos de infração. Na quarta-feira, 14, as ações foram em Anchieta e Campo Erê, com 510 veículos inspecionados, sendo que 20 apresentaram alguma inconformidade fiscal e com emissão de 21 autos de infração. Já na quinta-feira, 15, o trabalho foi efetuado nas cidades de São Lourenço do Oeste, Bom Jesus do Oeste e Abelardo Luz, onde foram realizadas 282 abordagens, sendo que em 24 haviam irregularidades fiscais e foram lavrados cinco autos de infração. Por fim, nesta sexta-feira, 16, os auditores fiscais da SEF/SC e os policiais rodoviários atuaram em Chapecó, onde 399 veículos foram verificados e em 17 observou-se algum tipo de irregularidade tributária e com emissão de 10 autos de infração.

Em relação aos veículos abordados que estavam transportando mercadorias, foram lavrados os termos de ocorrência e serão expedidas as notificações fiscais. De acordo com o gerente de fiscalização da SEF/SC, Felipe Letsch, as multas pelo transporte sem notas fiscais e sem conhecimento de frete são de 30% sobre o valor das mercadorias ou do serviço de transporte. “Além disso, a falta do Manifesto de Documentos Fiscais pode gerar multa de R$ 250”, completou.

O diretor de Administração Tributária (DIAT) da SEF/SC, Luiz Carlos de Lima Feitoza, reforçou a importância das ações de fiscalizações e da integração com as polícias rodoviárias. “A SEF/SC segue cumprindo seu papel, fiscalizando e atuando para combater a sonegação, o contrabando e o descaminho. Enfatizamos que é importante que os empreendedores cumpram suas obrigações voluntariamente, colaborando com as ações para evitarem as multas e demais penalidades”, disse Feitoza.

O comandante do 2º Batalhão da PMRv, major Carmiliano Amarante, acrescenta que além da segurança prestada nas rodovias aos auditores fiscais, a PMRv esteve atenta na verificação de diversas irregularidades em relação aos veículos e habilitação dos condutores. “A integração entre os órgãos de Estado é uma das formas de dar maior efetividade à prevenção da ocorrência de ilícitos, tanto na área tributária como no trânsito e até criminais, para o bem de toda a população”, concluiu.

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