Imagem: Divulgação/ PGE

A alteração nas datas de realização das eleições municipais de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional e em vigência desde o dia 1º de julho, conforme a Emenda Constitucional 107/2020, por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, exige atenção dos agentes públicos. Para auxiliar no esclarecimento de situações que possam resultar no descumprimento da lei, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) atualizou o seu Manual das Eleições. O documento é produzido pela PGE e apresenta uma série de condutas que os servidores públicos devem seguir para garantir o equilíbrio e a imparcialidade nas eleições municipais deste ano.

Baseado na legislação eleitoral vigente, o texto disciplina o comportamento dos agentes públicos no decorrer do período eleitoral, orientando condutas visando evitar favorecimento de candidatos, partidos políticos e coligações partidárias.

São esclarecidas a proibição aos agentes públicos (governantes, servidores públicos de órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, além de contratados por prazo determinado, prestadores de serviço e outros) de realizarem nomeações, contratações ou demissões a partir do dia 15 de agosto (três meses antes das eleições). Também é vedada a partir desta data a realização de pronunciamentos em cadeias de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, inaugurar obras, contratar shows e realizar eventos com recursos públicos, entre outras restrições.

Também é considerada na elaboração do manual a Lei Federal Nº 9.504/97, cujo objetivo é não permitir que atos dos servidores públicos venham “a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais” e, assim, influenciar no resultado das eleições.

As orientações, dirigidas aos agentes públicos estaduais, serão divulgadas por meio de mensagem eletrônica para os servidores e também nas páginas eletrônicas dos órgãos oficiais do Estado.

Há ainda outras orientações importantes que abordam aspectos como:

 – Cessão de bens públicos: é proibida a cessão e o uso de bens móveis ou imóveis em benefício de candidato, partido político ou coligação, ressalvada para realização de convenção partidária.

 – Propaganda: é expressamente proibido veicular propaganda por meio de bens públicos. A vedação abrange a utilização, em favor de qualquer candidato, coligação ou partido político, de materiais ou serviços que sejam pagos pela administração pública.

– Equipamentos: é proibido o uso dos equipamentos de propriedade do poder público em benefício de candidato, coligação ou partido político, tais como telefones fixos ou celulares, computadores, aparelhos de fax e conta de e-mail institucional. Por exemplo, não pode o agente fazer uso do telefone do órgão público ou do e-mail institucional para convocar ou informar sobre reunião de cunho político.

– Horário para participação política: o servidor público, durante o horário de expediente, está proibido de participar de atividade político-partidária, tais como comparecer ao comitê eleitoral de qualquer candidato, ir a comícios ou participar de campanha eleitoral.

– Programas sociais: os programas sociais custeados ou subvencionados pelo poder público, tais como a distribuição de cestas básicas, livros didáticos e auxílios financeiros, não podem ser utilizados com a finalidade de beneficiar candidato, coligação ou partido político.

Acesse o Manual das Eleições completo neste link e veja todas as orientações para este período pré-eleitoral.

Informações adicionais para a imprensa:
Felipe Reis
Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 3664-7834 / 99131-5941 / 98843-2430


Foto: Divulgação / SAP

O emprego de mão de obra de apenados e de egressos do sistema prisional catarinense rendeu a conquista do Selo Resgata para 94 empresas públicas e privadas que atuam no estado. Ao todo, 372 instituições de todo o país receberam a distinção.

O Selo, concedido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), é um reconhecimento nacional a todas as instituições que dão a internos e egressos do sistema, por meio do trabalho e da renda, uma chance real de ser reintegrar à sociedade. “A oferta de trabalho e a capacitação profissional são fundamentais para que o interno vislumbre a possibilidade de sua reabilitação social e econômica”, observou o secretário de Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima.

Em Santa Catarina, a Região Oeste aparece em destaque com 35 empresas públicas e privadas certificadas no III Ciclo do Selo Resgata. Dessas, 29 têm oficinas de trabalho na Penitenciária Agrícola de Chapecó. Na Região do Planalto Serrano, há 20 instituições certificadas, seguida da Grande Florianópolis, com mais 17 empresas certificadas.

Outro destaque na lista dos contemplados pelo Selo Resgata são os Fundos Rotativos de unidades prisionais catarinenses. É o caso da Penitenciária da Região de Curitibanos, da Penitenciária de Florianópolis e da Penitenciária Agrícola de Chapecó. Os Fundos são constituídos por 25% do salário que cada apenado recebe da empresa que o contrata, por meio de convênios assinados com a SAP. Essa verba é destinada exclusivamente para a unidade e pode ser usada em melhorias na infraestrutura, bem como na implantação de oficinas. Os outros 75% restantes do salário são depositados na conta dos apenados.

Fortalecimento da cidadania

“A concessão do Selo Resgata para instituições que atuam em nosso estado, ciclo após ciclo, reforçam a importância da qualidade da atividade laboral nas unidades prisionais,” disse Lea Fernanda Mazaro, gerente de Trabalho e Renda (Getrab) do Deap.

A diretora do Depen, Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça, reforçou que as empresas e demais organizações públicas ou privadas, ao empregar a mão de obra do preso e do egresso do sistema prisional, ajudam a mudar paradigmas, superar preconceitos, criar oportunidades e fortalecer a cidadania.

Todas as 372 instituições públicas ou privadas cadastradas para receber o Selo passaram por um processo de seleção que levou em conta diversos critérios. Entre os requisitos para concessão do certificado está a comprovação da contratação de pessoas cumprindo pena em regime fechado, semiaberto, pena alternativa ou egressos do sistema prisional. Além disso, cada instituição deve desenvolver e apresentar iniciativas que contribuam para modificar a realidade socioeconômica dos contratados, oferecendo um ambiente de trabalho salubre e compatível com as condições físicas dos trabalhadores.

Informações adicionais para a imprensa
Jacqueline Iensen
Assessoria de Imprensa
Secretaria da Administração Prisional e Socioeducativo (SAP)
E-mail: jacqueline.iensen@gmail.com
Fone: (48) 3664-5810 / (48) 99668-9634
Site: www.sjc.sc.gov.br 


Foto: Ricardo Wolffenbuttel / Arquivo / Secom

A Justiça reforçou entendimento em sentença, após defesa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), de que não é devida indenização em razão de prisão temporária quando existem indícios de participação no delito. No caso, a autora, presa por suposta participação em organização criminosa, exigia indenização por danos morais de R$ 300 mil e danos materiais de R$ 295 mil do Estado por considerar a prisão ilegal. 

No processo, a advogada alegava, além da suposta prisão ilegal por 58 dias, que houve erro do Poder Judiciário por ter sido erroneamente vinculada a uma organização criminosa já que foi absolvida. Ela também argumentava que teve vários direitos básicos transgredidos e que o caso repercutiu em mídia nacional, motivo pelo qual teve que parar de advogar.

Em contestação, o Estado de Santa Catarina defendeu que a prisão cautelar da autora foi legal, uma vez que se baseou em concretos indícios de participação na organização  criminosa, conforme interceptações telefônicas realizadas. Além disso, demonstrou que a absolvição se deu por falta de provas e que não houve qualquer abuso de autoridade, humilhação, exposição, divulgação de imagens da prisão ou revista ilegal por partes das autoridades policiais.

“Não há prova alguma de que a decisão judicial que decretou a prisão temporária/ preventiva foi proferida de forma apartada dos dispositivos legais que regem a matéria, não se vislumbrando, assim, qualquer indício de arbitrariedade ou abusividade”, destacou a Procuradoria nos autos. 

Em sentença, a Justiça concordou com os argumentos do Estado e entendeu que não houve qualquer ilegalidade na decisão judicial que decretou a prisão cautelar da autora durante a fase investigatória. “A absolvição do réu preso provisoriamente não é fundamento automático para a pretensão indenizatória. A obrigação de indenizar somente se estabelece se tiver havido erro judicial na análise dos pressupostos e requisitos da medida cautelar, o que, como visto, não está demonstrado nos autos”, destacou o juiz na sentença. 

O processo está em fase de recurso e aguarda decisão final.

Atuou no processo o procurador do Estado Diogo Marcel Reuter Braun.

Processo: 0301243-61.2018.8.24.0023

Informações adicionais para a imprensa:
Felipe Reis
Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 3664-7834 / 99131-5941 / 98843-2430


Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) instituiu um núcleo especializado para potencializar recuperação de créditos tributários. O Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe) vai buscar uma melhor forma de cobrança da dívida ativa como um todo, por meio de novas tecnologias – incluindo o uso de inteligência fiscal e utilização de bancos de dados eletrônicos. Além disso, proporá alterações do fluxo de trabalho, e outras medidas administrativas e legislativas que possam resultar em um aumento da eficácia da cobrança judicial e extrajudicial dos débitos de contribuintes inadimplentes.

Coordenado pelo procurador do Estado Francisco Guardini Nogueira, o Nafe vai atuar na recuperação de créditos tributários que têm maior probabilidade de serem restituídos ao erário. Segundo ele, o objetivo é “alocar melhor os recursos nas execuções fiscais, cuja probabilidade de cobrança é maior. Nesse ponto, a proposta é segregar as dívidas e os contribuintes com estabelecimento de uma classificação da dívida e contribuintes”.

Dados da Secretaria da Fazenda apontam que a dívida ativa de Santa Catarina alcançou recentemente o montante de R$ 19,5 bilhões, o que torna necessário o desenvolvimento de diferentes metodologias de cobrança e a implantação de novas tecnologias. A estrutura faz parte da Procuradoria Fiscal (Profis) e vai complementar o trabalho já desempenhado pelo Núcleo de Execuções Fiscais (Nefis), que hoje é o responsável por mais de 120 mil execuções que estão em tramitação em todas as comarcas do Estado.

“O foco é toda a dívida ativa do Estado, mas serão priorizados os grandes devedores, principalmente aqueles com probabilidade de êxito na cobrança”, afirmou Nogueira.

Para o procurador-geral do Estado Alisson de Bom de Souza, a criação de um núcleo específico para a elaboração de estratégias de combate à sonegação fiscal é importante porque, em muitos casos, o não recolhimento adequado de impostos pode ter relação com outros crimes, como a lavagem de dinheiro, o que demanda uma atuação conjunta de diversos órgãos públicos de Santa Catarina.

A criação de um núcleo específico deve acelerar a tramitação de execuções fiscais de valor relevante para os cofres públicos catarinenses, e resultar na proposição de medidas que garantam a recuperação dos recursos.

O Nafe atuará de forma articulada com os procuradores da área fiscal, e integrada com outros órgãos estaduais, como a Secretaria de Estado da Fazenda e o Ministério Público de Santa Catarina, no combate à sonegação fiscal de grandes devedores.

Informações adicionais para a imprensa:
Felipe Reis
Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 3664-7834 / 99131-5941 / 98843-2430


Imagem: Divulgação/ PGE

Após 30 anos de discussão judicial, que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu comprovar que é público um imóvel de 5.500 metros quadrados no Centro da Capital, ocupado por uma empresa de materiais de construção, entre as Ruas Henrique Valgas e a Avenida Beira Mar Norte. Entre 1990 e 2001, o Estado detinha a cessão de uso do imóvel, mas foi impedido de usufruir do bem, em razão da ocupação indevida. Assim, o Estado deverá ser indenizado em valores a serem ainda calculados.

“A PGE exerce, dentre as suas atribuições, a defesa do patrimônio estadual. É por isso que, neste caso, como em outros que se encontram em tramitação no âmbito do Poder Judiciário, quando identificadas situações de ocupação irregular de bens públicos, nós estamos buscando a retomada da posse de imóveis de propriedade do Estado, ou a indenização decorrente de eventual impossibilidade”, observa o procurador-geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Sérgio Laguna Pereira, que realizou a sustentação oral em defesa do Estado no início do julgamento.

Na década de 70, a União autorizou o Governo do Estado a realizar as obras de aterro nas Baías norte e sul da Ilha de Santa Catarina e estabeleceu que os terrenos resultantes do aterro seriam cedidos ao Estado. Em novembro de 1990, a PGE ingressou com ação de reintegração de posse contra a empresa que ocupava irregularmente o bem, alegando que as instalações foram construídas sobre o aterro próximo à cabeceira insular da ponte Hercílio Luz, a qual estava incluída, portanto, na área cedida pela União ao Estado.

Perícia realizada ao longo do processo comprovou que o imóvel em questão faz parte da área aterrada. Em primeiro grau, a decisão de 1995 foi favorável ao Estado. Ao analisar o recurso da empresa no ano de 2000, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão. Houve recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ordenou, em 2015, um novo julgamento pelo TJSC para que todas as alegações da empresa fossem analisadas pelos desembargadores.

Em sessão na quinta-feira, 18, a Quarta Câmara de Direito Público finalizou o julgamento do recurso e manteve decisão favorável ao Estado, diante da comprovação de que as instalações da empresa foram construídas em área de aterro. Na avaliação dos julgadores, “a prova pericial produzida nos autos, concluiu que a área litigiosa foi aterrada nas obras da década de 70 e, portanto, não existia antes do aforamento realizado pelo Apelado”.

Em 2001, a União tornou sem efeito a cessão que havia feito ao Estado na década de 70 e a área passou novamente ao controle da Administração Pública federal. A alteração da posse foi um dos argumentos utilizados pela empresa para tentar desqualificar os pedidos do Estado na ação. No entanto, para o TJSC, houve o reconhecimento da pretensão de Santa Catarina de ser indenizada relativamente a todo período em que tinha o direito a utilizar a área, mas em que foi impedida de fazê-lo em decorrência da ocupação irregular do imóvel.

Processo 0051170-75.1995.8.24.0023

Informações adicionais para a imprensa:
Felipe Reis
Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 3664-7834 / 99131-5941 / 98843-2430


No golpe, a vítima recebe uma ligação se dizendo do banco e avisando que o cartão foi clonado - Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Diante da denúncia de mais de 400 consumidores catarinenses, o Procon estadual alerta a população sobre o golpe do motoboy. Nele, pessoas que se apresentam como sendo funcionários de banco avisam que o cartão da pessoa foi clonado.

O consumidor recebe a ligação, que se diz ser de alguma instituição financeira, para confirmar uma compra que ele não fez. A vítima, então, é informada que o cartão foi clonado e precisa destruí-lo. A pessoa pega os dados, diz que irá dar início ao processo de cancelamento do cartão, solicita a senha e avisa que o banco irá mandar um motoboy recolher o cartão clonado. Após o recolhimento, os estelionatários fazem compras, empréstimos e saques, causando um prejuízo aos consumidores.

“As pessoas precisam ficar alerta para este tipo de golpe. É de extrema importância que o consumidor nunca forneça seus dados ou a senha do cartão para ninguém. E vale lembrar que as instituições financeiras e bandeiras de cartão de crédito nunca recolhem o cartão. Ele deve ser destruído pelo próprio usuário”, orienta o diretor do Procon SC, Tiago Silva, que revelou que o número de reclamações no órgão por este tipo de prática criminosa aumentou nos últimos meses.

Em um dos casos atendidos pelo Procon, a consumidora recebeu uma ligação informando sobre um golpe em seu cartão da bandeira Mastercard.  Imediatamente, ela ligou para o banco, porém a ligação foi interceptada pela quadrilha, que solicitou os cartões e as senhas. Ela só desconfiou do golpe quando o banco de fato, no mesmo dia, entrou em contato avisando sobre a possibilidade do cartão ter sido clonado devido às várias compras e saques efetuados.

Em um outro caso ocorrido no Estado, o consumidor recebeu a ligação de uma suposta funcionária do Banco do Brasil informando que seu cartão foi clonado e que, devido à pandemia, o banco iria mandar buscá-lo na casa do consumidor. Ele chegou a ligar para a central do cliente e, novamente, a ligação foi interceptada pela quadrilha, que confirmou a retirada do cartão em casa.

Mais golpes na praça

Além do golpe do motoboy, outro tipo de operação fraudulenta chama a atenção do Procon devida à constante reclamação por parte dos consumidores. Em todos os casos relatados, os consumidores tentaram quitar o financiamento de um veículo, fizeram a ligação para o banco, que foi interceptada por uma quadrilha, solicitando o envio do boleto para pagamento. O boleto foi, então, enviado com dados falsos, o pagamento realizado, porém, ele nunca chegou ao banco.

Informações adicionais para a imprensa
Paula Imperial
Assessoria de Imprensa
Procon de Santa Catarina
E-mail: paulaimperial.proconestadual@gmail.com
Fone: (48) 2107-2903
Site: www.procon.sc.gov.br/


Foto: Arquivo/ Secom

Candidatos aos concursos públicos da Polícia Militar podem ser eliminados se omitirem informações relevantes na fase de investigação social. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sintonia com a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em ação proposta por candidato inconformado com a desclassificação.

O autor da ação buscava na Justiça o direito de poder concluir o curso de formação de soldados da PMSC, mesmo após ter sido eliminado na sexta etapa, em virtude de omissão no preenchimento do formulário de investigação social. O candidato não informou nessa fase do concurso que constavam contra ele boletins de ocorrência com acusações de violência doméstica e lesão corporal.

Na defesa da desclassificação, o Estado informou à Justiça que o procedimento de investigação social está previsto na legislação e tem o objetivo de aferir o histórico de vida do interessado no serviço público, impedindo que uma pessoa com perfil incompatível com a função ingresse na Polícia Militar de Santa Catarina. 

Conforme as informações prestadas pela própria PM, a investigação social do candidato busca saber se ele apresenta bons antecedentes ou boa conduta social, sinal de que respeita, na vida privada, uma moralidade semelhante à que será exigida na esfera pública.

Na decisão que manteve a desclassificação, o TJSC observou que cabe à administração pública realizar o juízo de valor sobre os fatos apurados na investigação social e definir o perfil social do candidato, com adequação à carreira policial, dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade. 

“O candidato não fora considerado inapto especificamente pelo fato de responder a inquérito ou ação penal, mas sim, por omitir referidos acontecimentos no momento do preenchimento do questionário de investigação social, o que vai de encontro aos preceitos éticos e morais norteadores da PMSC”, destacou a Justiça. 

Atuou no processo o procurador do Estado Ivan S. Thiago de Carvalho.

Processo 5000221-09.2019.8.24.0091

(Colaboração Mariana dos Santos)

Informações adicionais para a imprensa:
Felipe Reis
Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 3664-7834 / 99131-5941 / 98843-2430





Fotos: Divulgação / SAP

O secretário da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, fez uma inspeção no Complexo Penitenciário de Joinville nesta terça-feira, 23. Ele acompanhou as rotinas da unidade e o andamento das obras de reforma e ampliação do presídio, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Poder Judiciário.

Além das galerias do Complexo que abrigam os internos, a vistoria incluiu cozinha, rouparia, área de estoque de alimentos e de produtos de limpeza, e a sala de controle do circuito fechado de TV (CFTV), de onde é possível monitorar toda a unidade.

Na penitenciária, Leandro Lima conheceu a sala da Banda Acordes da Liberdade, integrada por internos que já se apresentaram inclusive em eventos da SAP. “O sistema prisional está vivo pelas mãos dos operadores que, diariamente, enfrentam a atividade e executam suas missões com muito êxito. Quero parabenizar todos os agentes penitenciários, operadores e gestores que atuam no Complexo Penitenciário de Joinville pelo belíssimo trabalho que vem sendo realizado”, destacou o titular da pasta.

Novas instalações

O secretário também visitou as obras de reforma e ampliação em curso. O projeto prevê a demolição de dois pavilhões antigos que darão lugar a duas edificações com 123 vagas. Neste espaço, além das celas, a arquitetura prisional prevê áreas para oficinas de trabalho e ensino, com formação regular e profissionalizante.

As novas galerias de celas da unidade também serão construídas com controle aéreo, o que aumenta as condições de segurança dos agentes penitenciários, dos internos, da unidade e de todos que ali trabalham. Estão previstas ainda melhorias nas condições de armazenamento de água por meio da instalação de novos reservatórios.

Em razão do modelo de licitação por Concorrência Pública pelo menor preço, o valor final da obra ficou em R$ 8,1 milhões, resultando numa economia de R$ 2,9 milhões. O valor inicial orçado era de até R$ 11 milhões.

Informações adicionais para a imprensa
Jacqueline Iensen
Assessoria de Imprensa
Secretaria da Administração Prisional e Socioeducativo (SAP)
E-mail: jacqueline.iensen@gmail.com
Fone: (48) 3664-5810 / (48) 99668-9634
Site: www.sjc.sc.gov.br 


 Royalties do petróleo foi citado na abertura do ano judiciário deste ano (foto) como tema de relevância nacional - Crédito: STF

O resultado favorável a Santa Catarina no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira, 19, da ação sobre os royalties do petróleo, é um passo importante para que os catarinenses sejam reparados por uma injustiça histórica. O reconhecimento pelos ministros do STF de que o Estado estava certo ao alegar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) usou critério ilegal na demarcação dos limites marítimos ocorreu depois de mais de 30 anos de atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na defesa da tese de Santa Catarina. 

A história começou em 1987 quando o Estado tentou administrativamente que o IBGE alterasse os critérios para fixar a divisa marítima entre Santa Catarina e Paraná. Esses traçados definem qual dos estados tem direito ao recebimento dos royalties, que são recursos pagos aos entes para compensar os investimentos em infraestrutura e também eventuais impactos ambientais decorrentes da exploração de petróleo no litoral. (Confira linha do tempo ao fim do texto)

Santa Catarina sempre entendeu que os critérios utilizados pelo IBGE eram ilegais. A projeção marítima catarinense que resultou dessa definição do instituto nacional fazia com que o Paraná recebesse os royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás dos campos Tubarão, Estrela do Mar, Coral, Caravela e Caravela do Sul, localizados a cerca de 150 km no litoral catarinense, entre os municípios de Itajaí e São Francisco do Sul. Santa Catarina nunca recebeu royalties pela exploração desses campos. 

Como o IBGE não aceitou rever os critérios, a PGE ajuizou uma ação no STF em 1991 para ver reconhecido o direito dos catarinenses. Foram três décadas de intenso trabalho que resultou na decisão dos ministros do Supremo de que o Estado sempre esteve certo ao questionar os critérios usados pelo instituto. 

Ainda não é possível saber os valores exatos a que Santa Catarina têm direito. Primeiro, é necessário aguardar possíveis recursos da decisão do STF e o trânsito em julgado da ação. Na sequência, será realizada uma apuração técnica para fazer o novo traçado e definir quais campos de petróleo estão dentro da área catarinense. Por fim, será necessário fazer o levantamento dos valores que deverão ser ressarcidos por Paraná a Santa Catarina. A estimativa é que os paranaenses tenham recebido cerca de R$ 300 milhões no período em que os campos situados na costa catarinense produziram petróleo. 

Além disso, o reconhecimento pelo STF de que o IBGE errou ao traçar a divisa entre os estados fará com que Santa Catarina aumente a projeção marítima e chegue mais perto de área mais rica de pré-sal, na Bacia de Santos. Dessa forma, se houver exploração de novos campos no futuro, os catarinenses terão garantido o recebimento de uma fatia desses royalties, o que representa importantes recursos para as próximas gerações. 

O início do processo

A PGE de Santa Catarina ajuizou a Ação Cível Originária, que recebeu o número 444 no STF, em 3 de outubro de 1991. Na época, o procurador-geral do Estado era Nelson Antônio Serpa e quem elaborou a petição inicial da ação foi o procurador do Estado Ildemar Egger, hoje já aposentado. 

>>> Confira a petição inicial da ACO 444 aqui

A petição apresentada pela Procuradoria informava que houve a iniciativa de resolver o caso de forma administrativa junto ao IBGE em ofício enviado por Santa Catarina em janeiro de 1987. Na época, participaram da tentativa de acordo o procurador do Estado Gilberto D’avila Rufino, o géologo Luiz Carlos da Silva e o geógrafo Ademir Koerich. Rufino enviou parecer jurídico ao IBGE confirmando a arbitrariedade e a ilegitimidade do traçado que estabeleceu o limite entre Santa Catarina e o Paraná. 

Em maio de 1990, o governo catarinense chegou a convidar o Estado do Paraná para uma resolução conjunta da situação, mas os paranaenses alegaram que tratava-se de assunto para ser resolvido pela União, o que obrigou Santa Catarina a ajuizar a ação em 1991.

A PGE, então, pediu ao STF que determinasse ao IBGE a correção do traçado das linhas de projeção marítimas dos limites territoriais do Paraná e Santa Catarina, mediante a adoção de linhas de projeção ortogonais à costa, conforme determinava a legislação. 

O processo foi contestado pelas partes interessadas (IBGE, Paraná e São Paulo). Municípios catarinenses aderiram como assistentes de Santa Catarina, pois eles também recebem uma parte dos royalties dos estados aos quais pertencem. 

Em 1998, a perícia técnica realizada no processo foi clara ao determinar que o IBGE “usou critérios arbitrários para lançar linhas de base” e que “não adotou, como previsto pela Lei: Linhas de Bases apoiadas em pontos apropriados, nem cartas náuticas em escala adequada e não usou o conceito de limites de plataforma”. 

A Procuradoria-Geral da República, em outubro de 2003, também concordou expressamente com a posição catarinense: “evidencia-se a ilegalidade do critério adotado pelo IBGE para definição da projeção dos limites interestaduais marítimos relativos ao Estado do Paraná, em franco prejuízo ao Estado de Santa Catarina, uma vez que o pagamento de royalties pela exploração dos poços localizados nas áreas em conflito está sendo realizado ao primeiro, quando na verdade deveriam ser feitos ao último”. 

Ao longo desses cerca de 30 anos de tramitação da ação no STF, diferentes procuradores do Estado atuaram na causa, além de servidores da PGE e de outros órgãos públicos estaduais, evidenciando um trabalho coletivo e histórico que garantiu o resultado favorável a Santa Catarina. 

O resultado do julgamento 

O julgamento começou em 28 de junho de 2018 com o voto do relator ministro Luís Roberto Barroso, que concordou com a PGE em relação à ilegalidade do critério utilizado pelo IBGE, mas discordou da posição de Santa Catarina de que os “pontos apropriados” no território paranaense apontados pelo IBGE para a delimitação da área estavam errados. 

Naquela oportunidade, o ministro Marco Aurélio pediu vista e, na retomada do julgamento em 12 de dezembro de 2018, concordou totalmente com a tese catarinense. Houve um novo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que apresentou o voto concordando com a posição do relator Barroso na retomada do julgamento que ocorreu na sexta-feira passada, dia 12 de junho. Os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli foram na mesma linha. 

Ao longo desta semana, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto divergente do relator e deu vitória ao Estado em maior extensão que Barroso. Os ministros Celso de Mello e Edson Fachin não participaram do julgamento, pois se declararam suspeito e impedido, respectivamente. 

Dessa forma, dos nove membros da Corte que votaram, um julgou a ação totalmente favorável e oito deram vitória parcial ao Estado ao discordar de alguns pontos defendidos pela PGE, porém, todos eles reconheceram que Santa Catarina sempre teve razão ao questionar o traçado feito pelo IBGE, confirmando a necessidade de se reparar uma injustiça histórica contra os catarinenses. 

Entenda os critérios técnicos em discussão

– São dois os critérios previstos na legislação para definir a projeção marítima dos Estados para fins de recebimento de royalties do petróleo.

– O primeiro, e que se aplica à maior parte do litoral brasileiro, prevê que, tomando como referência a linha de baixa-mar das cartas náuticas, sejam projetadas linhas a partir de um ângulo de 90º até o limite externo da plataforma continental, situado a 200 milhas marítimas do litoral.

– O segundo critério é aplicável aos trechos em que o litoral brasileiro apresenta reentrâncias profundas e saliências, ou onde exista uma série de ilhas ao longo da costa, como é o caso do litoral do Paraná.

– Para esses casos, a legislação previu um método conhecido como “linhas de base retas ligando pontos apropriados”. Os pontos apropriados são coordenadas geográficas representativas do desenho do litoral, utilizadas para traçar uma linha de base reta a partir da qual, em ângulo de 90º, será traçada a projetante da divisa marítima dos Estados.

– Com base nesse segundo critério, as divisas seriam tratadas da seguinte forma: localizando-se os pontos apropriados, o resultado da união forma as linhas de base retas e é a partir delas que se traça a linha ortogonal que demarcará a divisa marítima entre os Estados. 

– O que Santa Catarina discute no STF é o fato de que os critérios fixados na lei foram totalmente ignorados pelo IBGE, quando ele traçou as divisas marítimas entre Santa Catarina e Paraná. Por considerar que o Paraná deveria ter ao menos um ponto de projeção dos limites marítimos até o bordo externo da plataforma continental, o que não ocorreria com a aplicação do critério legal, o IBGE desenvolveu uma solução exclusiva para o caso.

– Para tanto, identificou os limites territoriais de São Paulo e Paraná, ao norte, e de Paraná e Santa Catarina, ao sul, e, unindo estes pontos, formou uma reta. Localizou o meio desta reta e fez uma projeção até 200 milhas. Por fim, uniu este ponto com as extremidades da reta.

– O triângulo que se formou foi a definição que o IBGE adotou. Houve, assim, uma significativa redução das áreas de Santa Catarina e de São Paulo em favor do Paraná, que recebeu durante anos os royalties do petróleo explorados na costa catarinense.



ACO 444

Informações adicionais:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado - PGE
comunicacao@pge.sc.gov.br 
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430
Site: www.pge.sc.gov.br 


Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite de sexta-feira, 19, o julgamento da ação histórica de Santa Catarina sobre os royalties do petróleo. Os ministros reconheceram que o Estado estava certo ao alegar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) usou um critério ilegal na demarcação dos limites marítimos, que beneficiou o Paraná em prejuízo dos catarinenses. Por sete votos a dois, o STF julgou a demanda ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em 1991 parcialmente procedente.

“Embora o STF não tenha incluído a totalidade da expansão da área que Santa Catarina pedia, o reconhecimento de que os critérios utilizados pelo IBGE estão errados e devem ser modificados em favor do Estado significa um grande avanço na projeção marítima da costa catarinense para efeito de pagamento de royalties. Mais que reparar os valores relativos ao passado que Santa Catarina deixou de receber, essa nova definição permitirá que o Estado possa receber royalties futuros, caso novos campos de petróleo sejam descobertos”, avalia o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza.

De acordo com o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sérgio Laguna Pereira, responsável pela sustentação oral na defesa da tese de Santa Catarina no início do julgamento da ação pelo STF em 2018, após o trânsito em julgado (ainda cabem recursos), confirmando-se o reconhecimento de que os critérios utilizados pelo IBGE estão errados, será necessária a realização de uma apuração técnica.

“Essa análise servirá para se verificar, a partir das novas bases de projeção marítima, quais campos de petróleo devem ter os royalties repassados ao Estado de Santa Catarina, mas já sabemos que devemos ser ressarcidos pelo Paraná, que recebeu sozinho todos os royalties da exploração feita na costa catarinense no passado”, explica Laguna.

Estima-se que os paranaenses tenham recebido cerca de R$ 300 milhões nas últimas décadas. A definição dos valores a que Santa Catarina terá direito dependerá da apuração técnica que dirá quais campos estão dentro da nova projeção marítima catarinense. “É interessante destacar também que a revisão do traçado aproxima a projeção marítima de Santa Catarina da área mais rica do pré-sal, na bacia de Santos, e isso nos dá uma perspectiva de receber recursos significativos no futuro”, observa Laguna.

Para o procurador do Estado Gian Marco Nercolini, que atuou na ação sobre os royalties do petróleo por mais de 20 anos, a decisão do STF representa um passo importante para a conclusão de um longo, complexo e extenuante trabalho realizado pela Procuradoria-Geral do Estado. Desde a década de 1990, diferentes procuradores do Estado atuaram no processo, além de servidores da própria PGE e de outros órgãos públicos estaduais, o que evidencia um trabalho coletivo que vai beneficiar todos os catarinenses.

Sobre o julgamento

O julgamento começou em 28 de junho de 2018 com o voto do relator ministro Luís Roberto Barroso, que concordou com a PGE em relação à ilegalidade do critério utilizado pelo IBGE, mas discordou da posição de Santa Catarina de que os pontos apropriados no território paranaense apontados pelo IBGE para a delimitação da área estavam errados. Naquela oportunidade, o ministro Marco Aurélio pediu vista e, na retomada do julgamento em 12 de dezembro de 2018, concordou totalmente com a tese catarinense.

>>> Saiba mais sobre a ação aqui

Houve um novo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que apresentou o voto concordando com a posição do relator Barroso na retomada do julgamento que ocorreu na sexta-feira passada, dia 12 de junho. Os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli (presidente) foram na mesma linha.

Ao longo desta semana, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto divergente do relator e deu vitória ao Estado em maior extensão que Barroso. Os ministros Celso de Mello e Edson Fachin não participaram do julgamento, pois se declararam suspeito e impedido, respectivamente.

É importante observar que, dos nove membros da Corte que votaram, um julgou a ação totalmente favorável e oito deram vitória parcial ao Estado, porém, todos eles reconheceram que Santa Catarina sempre teve razão ao questionar o traçado feito pelo IBGE, confirmando a necessidade de se reparar uma injustiça histórica contra os catarinenses.

ACO 444

Informações adicionais:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado - PGE
comunicacao@pge.sc.gov.br 
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430
Site: www.pge.sc.gov.br