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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) celebra 40 anos de atuação em favor dos catarinenses no dia 28 de junho. Para marcar a data, promove um evento especial com a participação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, lançamento de um documentário contando a história da instituição e outras atrações, incluindo palestrantes de renome nacional. 

Chamado PGE 40 Anos - Direito à História, o conjunto de atividades busca valorizar e resgatar a trajetória do órgão central de serviços jurídicos de SC. Elas iniciam com uma sessão solene promovida pela Assembleia Legislativa na noite da próxima terça-feira, 28, ocasião em que será lançado um livro comemorativo que também conta a história da Procuradoria por meio do resgate histórico das memórias dos ex-chefes da instituição. 

No dia 29 haverá uma série de reuniões de trabalho exclusivas para os procuradores e servidores da casa no Centro Integrado de Cultura (CIC). Às 20h, acontece a primeira apresentação pública do documentário Direito à História - Parte 1, produzido a partir das entrevistas gravadas desde outubro de 2021 com todos os ex-procuradores-gerais do Estado. A atividade é aberta ao público e ocorrerá na sala de cinema Gilberto Gerlach, no CIC. 

Já no dia 30, a programação é aberta a todos os cidadãos já a partir das 8h30. O acesso ao teatro Ademir Rosa (CIC) é gratuito, devendo ser feita inscrição por meio do site pge40anos.sc.gov.br. Também será exigida a comprovação da vacinação contra a Covid-19, conforme a regulamentação sanitária municipal vigente.

Durante a manhã estão programadas duas conferências com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira, às 10h, com o ministro Luís Roberto Barroso; e a segunda, às 11h, com a ministra Cármen Lúcia - que participará do evento por videoconferência. Após o intervalo para almoço, as atividades serão retomadas às 14h. Para este período, estão confirmadas as palestras do atleta catarinense André Fonseca (14h30) e do historiador Leandro Karnal (16h). A programação completa e todas as informações sobre o evento estão disponíveis no site  pge40anos.sc.gov.br.

As atividades não utilizam recursos do Tesouro do Estado, sendo inteiramente financiadas por honorários advocatícios obtidos em decorrência do êxito na atuação da Procuradoria-Geral do Estado em processos judiciais ou administrativos de cobrança.

O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, afirma que a realização do evento é o ápice de um trabalho iniciado em meados de 2021 com a finalidade de valorizar a história institucional e a contribuição da Procuradoria para o desenvolvimento do Estado.

"A PGE/SC está presente em todas as ações de governo, garantindo a legalidade dos atos administrativos, viabilizando recursos para a execução de obras e defendendo os interesses de todos os catarinenses. Já passaram por aqui grandes profissionais que compartilham a paixão por defender o Estado. Agora, ao completarmos quatro décadas de atuação, é fundamental olhar para o passado, valorizar o que foi feito e aproveitar toda esta vivência para construir o futuro", diz o chefe da PGE/SC.

Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina

A PGE/SC foi criada por meio da Emenda Constitucional nº 16, de 28 de junho de 1982, durante a administração do governador Henrique Helion Velho de Córdova. E nessa mesma data, 28 de junho, é comemorado o dia do Procurador do Estado de Santa Catarina. Trata-se do órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina, responsável por defender o patrimônio do Estado, zelar pela legalidade, moralidade e eficiência dos atos da administração pública estadual e executar a cobrança judicial dos créditos da Fazenda Pública, entre outras atribuições.

Em 15 de julho de 1982 foi empossado o primeiro procurador-geral do Estado, advogado Antônio Hugen Nunes, e, em maio de 1983, os primeiros procuradores do Estado aprovados em concurso público de provas e títulos. Ao assumir os trabalhos que antes eram atribuições do Ministério Público, a PGE/SC passou a representar os interesses de todos os catarinenses.

Após 40 anos, a Procuradoria-Geral do Estado segue firme na missão de atuar para garantir a viabilidade das ações implementadas pelos governantes, se consolidando como uma instituição de defesa do Estado e colecionando conquistas históricas para Santa Catarina.

Colaboração: Beatriz Wagner da Rocha.

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Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom  

Já está aberto o prazo para credores do Estado formalizarem acordo de precatórios e terem suas dívidas quitadas ainda neste ano. O Edital Preliminar 1/2022, da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina (DOE) na última quarta-feira, 15, e contempla as inscrições realizadas na primeira chamada do ano. Foram recebidas 1.485 propostas, das quais mais de 1,2 mil foram deferidas. 

Em um levantamento inicial, a CCP apurou que o valor de desconto desta edição pode ultrapassar os R$ 35,5 milhões - o maior até agora. As dívidas a serem quitadas somam R$ 159 milhões, porém, com a aplicação dos descontos oferecidos, o valor cai para pouco mais de R$ 123 milhões. 

Agora, os credores do Estado têm até o dia 1º de julho para preencher e enviar os termos de acordo, a fim de oficializar a quitação da dívida com deságio pelo erário. As informações para o preenchimento dos termos estão disponíveis no Edital Preliminar. Os termos do acordo também estão disponíveis no Portal de Serviços do Governo do Estado.

Nos últimos três anos, o Estado realizou mais de 5 mil acordos, gerando uma economia superior a R$ 145 milhões aos cofres públicos. Após o envio dos termos do acordo, será publicado o edital de aprovação.

Serviço – Edital preliminar de acordo para pagamento de precatórios

Colaboração: Beatriz Wagner da Rocha

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Concessionárias que mantêm as rodovias precisam prestar o atendimento necessário a animais machucados e abandonados às margens das estradas para garantir a saúde desses bichos e também não causar prejuízos aos veículos que trafegam no local. Esse foi o teor da notificação realizada pelo Procon à empresa que alega isenção de responsabilidade no atendimento a cachorro atropelado e abandonado às margens de estrada. O Procon alega negligência e justifica a medida com base em entendimentos do departamento de Defesa do Consumidor e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

“É uma crueldade deixar que os animais fiquem agonizando à espera de tratamento. Mais uma vez saliento que o Procon trabalha para defender o consumidor, o cidadão, mas jamais vai fechar os olhos para uma barbárie desta com os animais. Se podemos atuar de alguma forma, assim faremos”, explica o diretor do órgão, Tiago Silva. 

A cadela, conhecida como Bilu, sofreu politraumatismos, foi levada à clínica por uma ONG e não resistiu. O Procon exigiu que a concessionária apresente, no prazo de 10 dias, justificativa para suposta alegação: isenção de responsabilidade com o cuidado de animais machucados e abandonados em rodovias. Em caso de desobediência, a empresa está sujeita a sanções administrativas e multa.

Essa não é a primeira vez que situações como essa ocorrem. O órgão do Estado já notificou concessionárias para que informassem qual o procedimento adotado quando há a presença de algum bicho na pista e se há funcionários responsáveis por retirar os animais e prestar auxílio veterinário em caso de acidente.

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Está encerrada a discussão acerca da constitucionalidade de uma emenda parlamentar que permitiria a quitação de dívidas relativas ao Imposto sobre a Circulação de Bens, Mercadorias e Serviços (ICMS) com debêntures da sociedade de economia mista Santa Catarina Participação e Investimentos (Invesc). O assunto era discutido desde 2018 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5882, elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O resultado, favorável a Santa Catarina, fez prevalecer o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que confirmou os fundamentos da liminar concedida por ele em fevereiro daquele ano, quando suspendeu o artigo 6º da Lei Estadual 17.302/2017.

Ao analisar o mérito da ADI, em julgamento virtual encerrado no dia 13 de maio, o ministro votou pela procedência do pedido, com o entendimento de que o dispositivo, inserido por emenda parlamentar no projeto de lei de conversão de medida provisória, regulou matéria que não tem pertinência com o objeto originário da norma. O relator destacou argumentos apresentados pela PGE/SC, como os impactos ao caixa da administração pública estadual, especialmente em razão dos índices de remuneração aplicáveis às debêntures.

Durante a sustentação oral na sessão de julgamento, o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sérgio Laguna Pereira, destacou o impacto que a quitação dos títulos da Invesc com débitos de ICMS causaria ao erário. “As debêntures correspondem hoje a uma suposta dívida de mais de R$ 8 bilhões. Se o dispositivo questionado fosse validado, haveria evidente prejuízo à continuidade de políticas públicas essenciais aos catarinenses”.

Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, apesar de a discussão ter iniciado em Santa Catarina, ela interessa a todos os estados do Brasil.

"Com essa decisão do STF, cria-se um precedente da Corte no sentido de que empresas estatais não podem captar recursos livremente no mercado e depois pretender-se atribuir o ônus dessa dívida ao ente público ao qual estiverem vinculadas, sem que esse mesmo ente tenha qualquer controle do valor de emissão desses títulos, dos seus critérios de atualização ou mesmo da destinação desses recursos", afirma o chefe da Procuradoria.

Na análise do mérito, o ministro Gilmar Mendes acrescentou outros fundamentos para a declaração de inconstitucionalidade. Ele verificou que o tratamento dispensado pelo legislador catarinense às debêntures da Invesc contraria a Lei das Sociedade Anônimas (Lei 6.404/1976), invadindo, assim, a competência legislativa da União em matéria de direito comercial.

Além disso, verificou que a norma não foi acompanhada de nenhuma estimativa de impacto orçamentário e financeiro nem de medidas compensatórias da frustração da expectativa arrecadatória de ICMS, situação incompatível com a previsão do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Outro fundamento reafirmado pela Suprema Corte foi o de que o benefício de ICMS foi concedido unilateralmente, sem a necessária autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em desacordo com os requisitos da Lei Complementar federal 24/1975.

O Ministro Roberto Barroso, que também apresentou voto na ação, acompanhou o Relator acrescentando que o dispositivo impugnado prevê hipótese de compensação de tributos que extrapola a previsão contida no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), por abranger créditos mantidos por terceiro.

Acompanharam o relator as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin (os dois últimos com ressalvas de fundamentos específicos, mas também concluindo pela inconstitucionalidade da lei estadual impugnada).

Atuaram no processo os procuradores do Estado Eduardo Zanatta Brandeburgo, Juliano Dossena, Fernando Filgueiras, Ricardo Della Giustina e Sérgio Laguna Pereira, que havia elaborado a petição inicial no início de 2018 e, quando do recente julgamento, realizou a sustentação oral em nome de Santa Catarina.

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O governador Carlos Moisés confirmou que o Estado vai garantir o reajuste para 12 mil profissionais da advocacia dativa catarinense. Além dos advogados, a proposta reconhece outros servidores que atuam no segmento responsável por assegurar de forma gratuita o acesso ao Judiciário e a defesa dos direitos da população carente em todas as regiões de Santa Catarina. Na tarde desta segunda-feira, 23, o chefe do Executivo estadual recebeu a presidente da OAB de Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, para selar a conquista que conta também com a parceria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Pela proposta, ficou definido o reajuste em 50% do valor do piso atual e 20% sobre o teto dos honorários no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, o que estende o benefício a defensores dativos do Estado, peritos, engenheiros, contadores, dentre outros. O presidente do TJSC, desembargador João Henrique Blasi, conduzirá os trâmites e a previsão é levar a proposta ao Conselho da Magistratura  em junho.

"Este momento importante de reconhecimento, principalmente, à advocacia catarinense, resulta de diálogo responsável e da parceira forte entre o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça e a OAB. Recebemos este pleito com a absoluta vontade de faze-lo concretizar, garantindo, se assim for necessário, os recursos suplementares para honrar este reajuste. É, antes de tudo, a valorização daqueles que garantem o acesso à justiça no Estado", enfatiza Carlos Moisés.

A presidente Claudia Prudêncio reforça que a sensibilidade e parceria do Governo do Estado foram fundamentais para que a proposta de reajuste pudesse avançar e tornar-se uma realidade. "A OAB, em nome da advocacia catarinense, só tem a agradecer, porque esse movimento que valoriza o profissional também significa mais qualidade no serviço prestado ao cidadão catarinense", observa Prudêncio.

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O Recomeça SC, que disponibiliza linha de crédito com juros subsidiados pelo Estado para estimular a rápida reconstrução e recuperação dos empreendimentos produtivos afetados por desastres naturais, agora atenderá também municípios em situação de emergência homologadas pela Defesa Civil e com decreto do governador Carlos Moisés. Por meio da Medida Provisória (MP) 254/2022, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira, 17, o Governo catarinense pretende ampliar o programa para atender as cidades que passaram por catástrofes climáticas.

“Além do trabalho de pronta resposta no momento em que muitas famílias foram afetadas pelas cheias, firmamos este compromisso com os gestores municipais de levar auxílio em um momento difícil aos catarinenses atingidos. A medida garante agilidade no trabalho de reconstrução para minimizar os efeitos negativos econômicos e sociais nas regiões mais prejudicadas. Nossa missão é preservar vidas, mas também cuidar do emprego e da renda", frisa o governador Carlos Moisés.

Lançado em 2021, o Recomeça SC disponibiliza linhas de crédito com juros remuneratórios subsidiados pelo Governo do Estado. O programa é operacionalizado pela Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc) e a linha de crédito viabiliza operações entre R$ 30 mil e R$ 200 mil, com 12 meses de carência e 36 meses para pagamento.

Os recursos permitem a recomposição de estoques, reforma de estruturas, aquisição de máquinas e equipamentos, além de assegurar capital de giro para comércio, indústria e prestadores de serviços. Empréstimos até R$ 100 mil para micro e pequenas empresas poderão utilizar garantia do Fundo de Aval do Estado de Santa Catarina (FAE/SC).

“Neste ano, ocasião em que o Estado se encontra em retomada econômica após os efeitos da pandemia Covid-19, Santa Catarina enfrentou situação de estiagem, e na última semana diversas regiões catarinenses enfrentaram chuvas fortes e em proporção acima do normal. A ampliação do programa é necessária para garantir a rápida recuperação de empresas em municípios que se encontram em estado de calamidade”, explica o secretário da SEF, Paulo Eli.

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O Instituto de Metrologia de Santa Catarina realizou a Operação Gás de Cozinha na Medida Certa nos municípios de São Francisco do Sul, Joinville e Jaraguá do Sul. O objetivo foi cumprir a legislação vigente a respeito do quantitativo nominal e das inscrições obrigatórias da tara dos botijões. Foram abordados os comércios de gás mais representativos de cada cidade, visando uma abordagem de diferentes empresas (bandeiras), para ampliar a cobertura da fiscalização.

“Os fiscais do Imetro-SC visitaram estabelecimentos comerciais e revendas e de botijões de gás de cozinha para verificar se a quantidade divulgada pelo fabricante é a mesma adquirida pelo consumidor. Os lotes reprovados geraram um auto de infração para os estabelecimentos que terão um prazo para apresentar os motivos das irregularidades encontradas, podendo gerar desde uma simples advertência até multa de acordo com o porte da empresa”, destaca o técnico em Atividades de Fiscalização do Imetro-SC, Jeferson Farias Domingues.

A operação terminou com 18 lotes avaliados (botijões de 5, 8, 13, 20 e 45 quilos), quatro deles foram reprovodos. Ao todo, foram 270 amostras pesadas em sete diferentes estabelecimentos das três cidades da região Norte. A inspeção do Imetro também identificou uma unidade de 13 quilos sem indicação da tara do frasco, sendo reprovada no exame formal. 

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Balanço da operação:

  • Botijões avaliados: 5kg | 08kg | 13kg | 20kg | 45kg
  • Total de lotes avaliados (exames realizados): 18 lotes
  • Total de lotes reprovados: 04 lotes
  • Total de amostras avaliadas (pesadas): 278 amostras
  • Total de estabelecimentos fiscalizados: 07 estabelecimentos
  • 1 unidade de GasLP P13Kg foi identificada como não apresentando a indicação compulsória da tara do frasco, sendo reprovada em exame formal.
  • Total de cidades atendidas: 3 municípios. 

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 Foto: Beatriz Wagner da Rocha/PGE

As comemorações pelos 40 anos da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) começaram. Durante evento realizado na tarde desta sexta-feira, 6, no gabinete do procurador-geral e transmitido pelo canal da PGE no YouTube, foram apresentados a nova identidade visual da instituição, o hotsite comemorativo e o teaser do documentário Direito à História, que será lançado no mês de junho.

A nova logomarca foi escolhida pelos colaboradores da Procuradoria, que escolheram a melhor das seis opções apresentadas após quatro rodadas de votação e mais de 600 votos computados. Ela traz modernidade à instituição e representa dinamismo e solidez, conceitos trazidos por meio dos elementos gráficos que a compõem. O estudo de design considerou a desfragmentação da bandeira de Santa Catarina e priorizou traços minimalistas para rejuvenescer a estética institucional.

Outra entrega efetuada foi um site especial comemorativo dos quarenta anos. Na página já estão alguns depoimentos de quem fez e ainda faz parte da história da Procuradoria, vídeos, fotos históricas, e as principais ações na atuação em nome dos interesses dos catarinenses. As páginas serão alimentadas ao longo do tempo e se tornarão um repositório histórico perene da atuação da PGE/SC.

Durante o evento, os presentes e espectadores tiveram acesso, em primeira mão, ao teaser do documentário Direito à História, que está sendo produzido a partir de entrevistas com todos os ex-procuradores-gerais, procuradores do Estado com atuação destacada e outras personalidades importantes do órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina. O material completo deverá ser lançado em junho.

Estes lançamentos abrem as comemorações dos 40 anos da PGE, que foi fundada em 28 de junho de 1982. Para os próximos meses estão previstas outras atividades, como visitas às regionais, sessão solene na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), lançamento de uma revista comemorativa e um simpósio de dois dias para todos os membros da Procuradoria e público externo.

A cerimônia contou com a presença do procurador aposentado, Milton Laske, primeiro lugar no primeiro concurso público da PGE/SC. Ele disse ser motivo de orgulho que a PGE se mantenha guiada por princípios de ética e responsabilidade, na estrita defesa do Estado, como era o anseio do primeiro grupo de procuradores. “Se alguém me pergunta  onde trabalhei, e eu respondo que foi na Procuradoria, digo isso com orgulho, com satisfação de ter feito parte de um time tão importante para a defesa de Santa Catarina”, finalizou.

Alisson de Bom de Souza, atual procurador-geral do Estado, relembrou o início do projeto e a importância de realizar este resgate histórico da memória da instituição: “Hoje nós começamos a entregar o que nós planejamos há muito tempo, com o projeto PGE Rumo aos 40 anos. E o que se percebe é que esses 40 anos consolidaram a Procuradoria”.

O procurador-geral destacou ainda como a busca pelas histórias da PGE reenergiza e traz ânimo para que cada pessoa que constrói a Procuradoria sinta a relevância e importância do órgão na vida de todos os catarinenses: “Cada servidor, cada procurador, os estagiários e os terceirizados, todos atuam nessa engrenagem da defesa do Estado de Santa Catarina e nós precisamos celebrar isso”, disse Alisson.

O hotsite comemorativo está disponível no endereço: https://pge40anos.sc.gov.br/. Para conferir o teaser do documentário, acesse o link: https://youtu.be/6GS9gFpVtZM.

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Felipe Reis
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Foto: Divulgação / IFSC 

A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFSC) de Criciúma estão desenvolvendo o Projeto Alvorada, parceria para estimular os egressos do sistema prisional a voltar ao mercado de trabalho. Nesta etapa serão oferecidas 40 vagas para o curso de Pintor de Obra Imobiliária e os interessados, além do conhecimento teórico e prático, também receberão uma bolsa de estudos no valor de R$ 800. 

As inscrições poderão ser realizadas apenas na próxima quarta-feira, 4, das 9h às 17h, na sede do IFSC (Rodovia, SC-443, 845 - Vila Rica), em Criciúma. Ao final do curso, o aluno também poderá receber R$ 250 da Bolsa Empreendedor.

A superintendente de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso, Janete Grobe do Prado Bott, destacou que essas ações são fundamentais para que o egresso retome seus laços sociais. “Essa é uma oportunidade concreta, pois o aluno, além de aprender um ofício, também terá noções de empreendedorismo”, disse.

Para participar, além dos documentos como RG e CPF é obrigatória apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19, para ingressar e circular nas dependências do IFSC. Serão considerados válidos, para fins comprobatórios de vacinação, os registros constantes dos seguintes documentos oficiais: carteira de vacinação digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS; comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação por instituição governamental brasileira ou estrangeira.

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Jacqueline Iensen
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 Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Secom

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) encaminha nesta segunda-feira, 2, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para iniciar o cumprimento do julgado no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 444 - relacionada aos royalties do petróleo. O processo está em tramitação há mais de três décadas naquela corte de Justiça.

Após o trânsito em julgado do acórdão no dia 12 de abril deste ano, não há mais possibilidade de recurso para as outras partes. Isso significa que a Justiça reconheceu definitivamente que que o Estado estava certo ao alegar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) usou um critério ilegal na demarcação dos limites marítimos, que beneficiou o Paraná e São Paulo em prejuízo dos catarinenses. Desde então, o órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina estudou estratégias para apresentar o presente pedido, por meio do qual requer a realização de uma audiência de conciliação entre o Estado, Paraná, São Paulo e o IBGE.

Essa audiência servirá para que as linhas de projeção marítima das divisas estaduais de Santa Catarina, PR e SP sejam refeitas, a fim de que os valores pagos a título de royalties desde 1986 àqueles Estados sejam calculados e, na parte correspondente aos campos de petróleo que passarem a se situar em área geoeconômica de Santa Catarina, sejam transferidos para os cofres públicos catarinenses.

Três etapas

A execução do julgado, que neste caso é a fase de aplicação da reparação dos equívocos apontados por Santa Catarina e que deram origem à ACO 444, será dividida em três etapas. Na primeira delas, o Estado pede que o IBGE seja obrigado pela Justiça a refazer o traçado das linhas projetantes dos limites territoriais de Santa Catarina, Paraná e São Paulo sobre o mar. Isso é que determinará quanto dos royalties é, por direito, de Santa Catarina - mesmo que tenha sido pago a outro Estado.

Depois, deverá ser apurado junto à Petrobras e à Agência Nacional do Petróleo (ANP) os valores que foram pagos (royalties e participações especiais) aos Estados que são parte na ação, com a discriminação da parte correspondente a cada campo de petróleo situado na área em questão.

Por fim, será feito o cálculo dos valores que deverão ser restituídos a Santa Catarina. A partir desse momento, entra-se na fase de cumprimento da obrigação de pagar.

"Apesar de ser uma das ações mais importantes e antigas em que a PGE/SC atua, é preciso cumprir essas etapas antes de saber exatamente qual é o valor que deve entrar nos cofres do Estado. Isso é necessário para evitar eventuais controvérsias futuras. O mais importante é que o trânsito em julgado da ACO 444 representa a reparação de uma injustiça histórica contra Santa Catarina e os catarinenses receberão o que lhes é de direito", diz o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos da PGE/SC, Sérgio Laguna Pereira, coordenador do grupo de trabalho que conduz a ação dos royalties na instituição.

Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a fase de execução da ação dos royalties também está baseada na conciliação para definir os aspectos procedimentais da execução.

"Esse processo tramitou por mais de trinta anos no STF, e Santa Catarina será finalmente restituída pelos anos de incorreção. Estamos certos de que a solução consensual nesta primeira fase após o trânsito em julgado vai contribuir para que esse litígio não se eternize no tempo e que os catarinenses possam ver, muito em breve, a causa totalmente solucionada".

Ação se estende por mais de três décadas

A história começou em 1987, quando o Estado tentou administrativamente que o IBGE alterasse os critérios para fixar a “divisa” marítima entre Santa Catarina e Paraná. Esses traços definem qual dos Estados tem direito ao recebimento dos royalties, que são recursos pagos aos entes para compensar os investimentos em infraestrutura e também eventuais impactos ambientais decorrentes da exploração de petróleo no litoral.

Santa Catarina sempre entendeu que os critérios utilizados pelo IBGE eram ilegais. A projeção marítima catarinense que resultou dessa definição do instituto nacional fazia com que o Estado do Paraná recebesse os royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás dos campos Tubarão, Estrela do Mar, Coral, Caravela e Caravela do Sul, localizados a cerca de 150 quilômetros do litoral catarinense, entre os municípios de Itajaí e São Francisco do Sul. O Estado de Santa Catarina nunca recebeu royalties pela exploração desses campos. 

Como o IBGE não aceitou rever os critérios, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina ajuizou uma ação no STF em 1991 para ver reconhecido o direito dos catarinenses. Foram três décadas de intenso trabalho que resultou na decisão dos ministros do Supremo de que o Estado sempre esteve certo ao questionar os critérios usados pelo instituto.

Em junho de 2020 os ministros do STF, por sete votos a dois, foram favoráveis à Santa Catarina. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, fundamentou a decisão para determinar que o IBGE refaça o traçado das linhas projetantes dos limites territoriais dos Estados de Santa Catarina, Paraná e São Paulo sobre o mar, para fins de percepção dos recursos, utilizando o método das linhas de base reta e tomando como pontos apropriados aqueles já fixados pela fundação, mas sem garantir a projeção dos limites do Paraná a 200 milhas. Além disso, condenou os Estados do Paraná e de São Paulo a ressarcir Santa Catarina pelos royalties recebidos por cada um pela exploração ocorrida desde o ajuizamento da ação.

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