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As entidades empresariais de Santa Catarina emitiram manifesto sobre as consequências negativas para o ambiente de negócios que podem ser provocadas por um possível afastamento do governador Carlos Moisés e da vice Daniela Reinehr do Executivo estadual. O prosseguimento da ação será votado na Assembleia Legislativa, na tarde desta quinta-feira, 17.
Conforme a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), o foco, tanto do setor público quanto do privado, deveria estar no enfrentamento da pandemia e na preservação da saúde dos catarinenses, bem como nas ações voltadas a estimular a retomada da economia. Salienta que espera que o assunto seja resolvido com celeridade e que a avaliação seja justa e focada prioritariamente nos interesses do cidadão catarinense.
A Fiesc também considera que o risco de impedimento do governador gera insegurança no ambiente institucional, o que é negativo para a economia, especialmente considerando o momento emblemático pelo qual o estado está passando.
Na opinião da Associação Empresarial de Florianópolis (ACIF), está é uma decisão que trará ainda mais incertezas ao destino dos catarinenses. A entidade argumenta que, caso confirmado, o vazio institucional será prejudicial à recuperação econômica de Santa Catarina, que começa a dar bons sinais de retomada diante da maior crise da história. A ACIF também alerta que a combinação do caos econômico com um imbróglio institucional custará muito ao estado, contribuindo para a insegurança dos poderes e evasão de investimentos.
O Fórum de Turismo da Grande Florianópolis (Fortur) destacou que quaisquer denúncias devem ser rigorosamente apuradas pelos órgãos competentes. A entidade entende que o momento para um julgamento político é inapropriado e até prejudicial à retomada da economia. O Fortur é composto pela ACIF, CDL, Fecomercio, Fiesc, Federação dos Conventios, Floripa Convention, Abrasel, ABIH, Acatmar, Abeoc, ABAV, Floripa Amanhã, FHORESC, Sebrae, Sindetur e SHRBS.
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O governador Carlos Moisés sancionou na tarde desta terça-feira, 15, uma lei que isenta do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos, por um período de dois anos, os convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para prestarem serviços no período de eleições e cidadãos que atuaram como jurados nas comarcas do Estado. A Lei nº 17.998 garante o benefício para todos que tenham participado de ao menos dois eventos eleitorais (eleição, referendo ou plebiscito) ou tribunais do júri. O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Jerry Comper.
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O ato de sanção, que será publicado no Diário Oficial do Estado, foi acompanhado pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC), desembargador Jaime Ramos, pelo vice-presidente do órgão, desembargador Fernando Carioni, e pelo chefe interino da Casa Civil, Juliano Chiodelli. O deputado Jerry Comper participou por videoconferência.
Após sancionar o texto, que vale para concursos no âmbito da administração estadual, o governador destacou que a lei é inovadora e poderá ser copiada por outros estados da federação. “Esse é mais um incentivo à participação no processo democrático, não apenas em pleitear um cargo, mas no processo de eleição como um todo. Isso traz o cidadão para mais próximo da Justiça Eleitoral catarinense e é um modelo que serve para o Brasil”, disse Carlos Moisés.
No caso dos colaboradores da Justiça Eleitoral, a isenção do pagamento de inscrição em concursos públicos vale para presidentes de mesa, mesários, secretários e suplentes; coordenadores de seção eleitoral; membros, escrutinadores e auxiliares de juízo, além de cidadãos designados para auxiliar nos trabalhos de preparação e montagem dos locais de votação.
O presidente do TRE-SC diz que a nova lei incentivará principalmente a adesão de jovens ao processo eleitoral. “Nós precisamos conseguir do maior número de eleitores para serem mesários voluntários. Essa lei traz esse incentivo e também auxilia para que eles conheçam um pouco mais do trabalho da Justiça Eleitoral e o quanto ele é importante”, afirma Ramos.
O vice-presidente Fernando Carioni destaca que o projeto de lei foi apresentado pelo deputado Jerry Comper ainda em 2019 e que houve uma conversa do Poder Judiciário com o Poder Legislativo para acelerar a sua tramitação, que culminou com a aprovação nas comissões, no plenário e a sanção do governador.
O deputado agradeceu o governador pela sanção e disse que contou também com o apoio dos desembargadores da Justiça Eleitoral para a elaboração do Projeto de Lei.
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A Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) assinaram na última semana um acordo de cooperação para intensificar o desenvolvimento de ações e projetos de prevenção e combate à corrupção na administração pública catarinense. O plano de trabalho determina a realização de operações conjuntas de auditoria, investigação e inteligência entre auditores internos e policiais civis em unidades do Governo estadual e de municípios que receberam recursos públicos estaduais.
“Hoje já temos uma parceria bastante profícua com a Polícia Civil no combate a fraudes que lesam sobremaneira o erário. O acordo intensifica essa cooperação e estabelece metas. Nós, auditores internos, temos dados e informações que identificam suspeitas de fraudes em processos licitatórios, enquanto os policiais civis detêm atribuições e práticas decorrentes de inteligência investigativa que tornam mais célere e dinâmica a obtenção de provas e identificação dos envolvidos, por exemplo. Queremos aproximar ainda mais essas competências e expertises que se complementam, ampliando as estratégias de combate à corrupção”, explica Cristiano Socas da Silva, controlador-geral do Estado.
Para o presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e delegado geral da Polícia Civil, Paulo Norberto Koerich, esta é mais uma importante ação do Estado de Santa Catarina dentro do compromisso de zelar pelo interesse público e sociedade.
Além de operações de fiscalização, o plano de trabalho oficializado no acordo de cooperação prevê a realização de capacitações envolvendo os servidores dos dois órgãos. O objetivo é promover o intercâmbio de conhecimento, ferramentas, procedimentos e técnicas de trabalho de investigação e auditoria entre policiais civis e auditores internos para aperfeiçoar os trabalhos. Outro compromisso firmado pela cooperação entre CGE e PCSC é o compartilhamento de informações de interesse mútuo dos bancos de dados alimentados pelas duas instituições.
O acordo também extrapola o âmbito da CGE e da Polícia Civil ao prever a integração de ações de fortalecimento dos mecanismos de controle social, inclusive em parceria com órgãos e entidades da administração pública federal, órgãos de controle externo e interno das esferas municipais e estaduais e organizações não-governamentais que desenvolvam atividades e projetos nessa área. O controlador-geral do Estado explica que é muito comum tanto à CGE quanto à Polícia Civil o recebimento de denúncias de fraudes de órgãos públicos externos e da sociedade civil organizada. “Precisamos unir o máximo de forças no combate à corrupção”, destaca Socas.
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O governador Carlos Moisés participará na manhã de segunda-feira, 14, do ato de inauguração da SC-120, com a pavimentação do trecho de aproximadamente 40 quilômetros entre Curitibanos e São José do Cerrito. Na mesma cerimônia, será lançado um pacote de obras de infraestrutura para as regiões do Grande Oeste e parte do Planalto Serrano. O secretário de Estado da Infraestrutura, Thiago Vieira, acompanha o ato, que está previsto para ocorrer na cabeceira da ponte sobre o Rio Canoas, às margens da rodovia. O deputado estadual Nilso Berlanda também participará do ato.
O quê? Inauguração da SC-120 e lançamento de pacote de infraestrutura
Quando? Segunda-feira, 14 de setembro, a partir das 10h45min
Onde? Margens da rodovia SC-120, km 242
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O governador Carlos Moisés anunciou na tarde desta sexta-feira, 11, o nome de Aldo Baptista Neto como o novo chefe da Defesa Civil estadual. Neto é coronel da reserva do Corpo de Bombeiros Militar e já chefiou a coordenadoria regional de Defesa Civil em Blumenau. O coronel trabalhou nos últimos meses como secretário-adjunto de Estado da Saúde e já dirigiu o SAMU anteriormente.
Carlos Moisés destacou a trajetória de Aldo Neto, que também já serviu na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, com a função de coordenador-geral de Gerenciamento de Desastre.
“O coronel Aldo Neto já tem uma experiência anterior em Defesa Civil, tanto aqui em Santa Catarina quanto a nível nacional. É um profissional qualificado, que dará continuidade ao excelente trabalho que já vinha sendo realizado”, disse o governador.
Aldo salientou que buscará manter o status da Defesa Civil catarinense como uma das mais avançadas em todo o Brasil: “Vou me dedicar plenamente ao serviço de proteção da população catarinense em relação aos mais variados tipos de desastres que nós enfrentamos. A Defesa Civil de Santa Catarina realiza um trabalho histórico. Gostaria de agradecer de uma maneira muito especial esta oportunidade que me foi dada”.
O governador também agradeceu os serviços prestados por João Batista Cordeiro Júnior, que deixa a chefia da Defesa Civil por motivos de ordem pessoal. Ele ocupou o cargo por dois anos e dois meses e enfrentou eventos climáticos como os tornados no Oeste do Estado e o ciclone bomba.
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A segunda rodada do programa de motivação e engajamento para os servidores públicos, promovido pelo laboratório de Inovação em Governo Nidus em parceria com a Conexão Inovação Pública do Rio de Janeiro, está marcada para acontecer na próxima segunda-feira, 14, entre 17h e 18h30min.
“Esta dinâmica foi desenhada de acordo com o resultado da primeira etapa do programa. Mas, os servidores que não participaram da primeira fase, também podem se inscrever e integrarem o Nidus Motivator agora, a partir do segundo encontro,” explica Luana Bayestorff, coordenadora do Nidus.
No primeiro encontro online, mais de 400 servidores participaram aderindo ao programa. “Uma das finalidades do laboratório Nidus é impulsionar a inovação entre os setores públicos. Por isso a promoção de eventos dessa natureza são fundamentais para disseminar essa cultura entre os servidores do Estado”, disse o diretor de Tecnologia e Inovação da secretaria de Estado do Administração, Felix Fernando da Silva.
Para se inscrever acesse clique aqui.
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Foi publicado nesta quinta-feira, 10, o ranking de Oferta de Serviços Públicos Digitais, promovido pela ABEP – Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia e o CONSAD – Conselho Nacional dos Secretários de Administração e Planejamento, com o apoio metodológico do BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento. Santa Catarina ocupa o primeiro lugar na oferta de serviços públicos de forma digital, ao lado de Minas Gerais.
O governador Carlos Moisés comemorou a posição catarinense no ranking, destacando que uma das principais bandeiras desde o início dessa gestão é exatamente o aprimoramento dos serviços públicos por meio da inovação e tecnologia. "Assumimos o compromisso de transformar o Governo numa estrutura mais enxuta e ao mesmo tempo eficiente. Sabemos que esse processo passa pela migração dos serviços para o ambiente digital, facilitando a vida das pessoas e gerando economia para o Estado", destaca.
“A transformação digital tem sido prioridade para o Governo do Estado, por meio da diretoria de Tecnologia e Inovação da secretaria da Administração, em parceria com o Ciasc. Graças a isso, conseguimos manter os serviços do Estado ativos durante o auge da pandemia de Covid-19 e resguardamos a vida das pessoas, evitando deslocamentos desnecessários”, disse o secretário de Administração, Jorge Eduardo Tasca.
O ranking nacional reflete o êxito dos projetos de transformação digital dos Estados de forma comparativa e sob três aspectos: capacidades para a oferta digital de serviços públicos, oferta de serviços públicos por meios digitais e regulamentação sobre modernização para a oferta de serviços públicos.
Como resultado do esforço coletivo em disponibilizar os serviços de forma digital, além da implantação do Portal de Serviços SC, estão os programas do Detran Digital, Jucesc Digital, solicitação de licença ambiental pela internet, Delegacia Digital, matrículas online, uso da plataforma Google For Educations para aulas online pela rede pública, Protocolo Digital, entre outros.
“O projeto de Transformação Digital catarinense tem objetivos bem claros. Somente nos últimos dois anos, mais de cem serviços já foram disponibilizados de forma totalmente digital. Até 2022 vamos alcançar a digitalização de cem por cento dos serviços do Estado”, disse o diretor de Tecnologia e Inovação da SEA- Félix Fernando da Silva.
A posição no ranking de transformação digital será utilizada para composição do ranking de competitividade dos Estados, divulgado periodicamente pelo CLP – Centro de Liderança Pública, em que Santa Catarina tem figurado em segundo lugar nos últimos anos, atrás apenas de São Paulo.
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Além do vasto patrimônio público entre bens móveis e imóveis, Santa Catarina tem bens intangíveis, difíceis de serem mensurados ou avaliados por não terem um valor de mercado definido. É o caso de sites, softwares, marcas e logomarcas. Agora, com a parceria do laboratório de Inovação em Governo-Nidus, os bens intangíveis do Estado serão catalogados e avaliados.
“Com a mensuração dos bens intangíveis será possível adequá-los às políticas de gestão dos bens públicos, visando sempre os interesses e a conveniência para o Estado. Além disso, a gestão dos bens intangíveis também visa adequação à legislação de contabilidade do ativo público”, explica o diretor de Gestão Patrimonial da Secretaria da Administração, Wellinton Saulo da Costa.
Com a Reforma Administrativa a Diretoria de Patrimônio passou a contar com a gerência de Bens Intangíveis, responsável pelo gerenciamento destes itens.
O papel do laboratório Nidus
Encontrar soluções inovadoras para entregar serviços públicos melhores por meio da interlocução com o ecossistema de inovação é o objetivo principal do laboratório Nidus. Uma das estratégias usadas é o lançamento de desafios que promovem a aproximação entre os órgãos públicos e startups. “Ao nos depararmos com um cenário sem soluções prontas no mercado para gestão de bens intangíveis, acionamos o Nidus para promoção deste desafio. Temos certeza que encontraremos uma solução inovadora que viabilizará a gestão destes bens”, explica o diretor de Tecnologia e Inovação da SEA, Félix Fernando da Silva.
“Esta é a fase de prospectarmos as soluções, lançamos o desafio ao ecossistema e verificamos a aderência das propostas recebidas com o desafio lançado,” disse a coordenadora do Nidus, Luana Bayestorff.
Os órgãos do Estado que buscam solucionar desafios em áreas finalísticas ou de gestão, podem procurar o Nidus para cadastramento do problema e busca em conjunto das soluções viáveis. O contato pode ser feito por meio do site: nidus.sea.sc.gov.br
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O governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, ingressou no início da tarde desta quarta-feira, 9, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pretende esclarecer o rito de impeachment em âmbito estadual. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 740, que está sob relatoria da ministra Rosa Weber, questiona quais são as etapas que devem ser seguidas pelas Assembleias Legislativas estaduais.
Na ação, produzida pela Procuradoria-Geral do Estado, o Governador defende que, para garantir segurança jurídica e estabilidade institucional no âmbito dos Estados, é importante que o STF realize a harmonização entre a Constituição Federal e a Lei nº 1.079/50, esclarecendo quais normas se mantêm em vigor e quais foram revogadas, bem como a forma como as remanescentes devem ser interpretadas.
“Esse é um importante movimento do Governo de Santa Catarina no sentido de proteger o processo democrático. É o grande objetivo dessa nossa ação. A ADPF busca trazer luz a um processo que ainda tem tantas obscuridades no nosso entendimento. Há muitas dúvidas e situações que precisam ser esclarecidas”, diz o governador Carlos Moisés.
Nesse sentido, discute-se na ação quantas votações devem ocorrer no âmbito da Assembleia Legislativa, qual o quórum de cada uma, quais são os prazos e em que momentos deve ser assegurado direito de defesa e produção de provas. Além disso, a ADPF discute critérios para a formação da comissão especial dentro dos parlamentos estaduais, levantando a possibilidade de uma votação interna para a escolha dos participantes, a viabilidade jurídica de vice-governadores responderem por crime de responsabilidade e, também, a forma de escolha do tribunal especial misto (formado por deputados e desembargadores) responsável pelo julgamento definitivo.
A ADPF sustenta que o esclarecimento dessas matérias é fundamental para preservar a democracia, o voto popular e a separação dos Poderes, assegurando coerência e previsibilidade nos ritos a serem seguidos em todos os estados brasileiros.
O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, explica que a lei do impeachment é anterior à Constituição de 1988. Com isso, faz-se necessário o julgamento por parte do STF sobre a aplicação ou não da legislação, assim como de pontos que geram dúvidas.
“Essa ação vai discutir se a lei de 1950 foi recepcionada pela Constituição de 1988. E essa recepção vai dizer como deve funcionar o processo de impeachment de governador de Estado. Um dos nossos pedidos cautelares é que todos os processos que envolvam governadores de Estado sejam suspensos nesse momento até que o STF defina e dê segurança jurídica sobre o rito e as regras que são aplicadas a esses processos”, diz Souza.
Ainda segundo o procurador, o rito determinado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) não está adequado à interpretação constitucional da lei de 1950.
O que é ADPF?
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) destinada a discutir leis anteriores a 1988 ou atos do Poder Público que possam ser incompatíveis com as regras fundamentais da Constituição Federal de 1988, tal como a democracia, a soberania popular e a separação dos Poderes. A ação é de caráter objetivo, e é vinculante a todos os estados em que venham a ocorrer processos de impeachment de Governadores.
Definição do rito
A ADPF 740 questiona as diferenças entre o rito de impeachment de Presidente da República e de Governador do Estado. Enquanto no Congresso Nacional, há julgamento que envolve Câmara dos Deputados e Senado Federal, nos estados o processo deve passar por duas votações no plenário da Assembleia Legislativa (a primeira, para a admissibilidade; e a segunda para a procedência da acusação). Somente depois disso é que pode se instituído o tribunal especial misto (deputados e desembargadores) que irá julgar definitivamente o caso. A Alesc não está observando esse rito.
Cassação de mandato da vice-governadora
A ação discute se vice-governador pode responder por crime de responsabilidade, considerando que a Lei nº 1.079/50 em nenhum momento fez referência aos cargos de Vice-Presidente ou Vice-Governador. E, segundo a Constituição, não existe crime que não tenha sido previamente previsto em lei.
Comissão especial do impeachment
Uma das teses discute se o líder partidário pode indicar livremente os representantes do partido ou bloco parlamentar para compor a comissão especial do impeachment, ou se deve haver democracia interna, para que os parlamentares de cada partido ou bloco possam decidir quem os representará.
Conflito de interesse do Presidente de Assembleia Legislativa
A ação questiona se Presidente da Assembleia Legislativa pode receber processo de impeachment simultâneo contra Governador e Vice-Governador, em claro conflito de interesse, por ser autoridade que poderá ser beneficiária de eventual afastamento dessas autoridades de suas funções.
Forma de escolha dos membros do tribunal especial misto
São discutidos na ação quais os critérios para a eleição dos membros do tribunal especial misto. Os cinco desembargadores devem ser sorteados dentre todos os desembargadores do Tribunal de Justiça local; e os deputados devem ser escolhidos mediante eleição uninominal, em que cada parlamentar tem direito a um único voto para a composição do tribunal.
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A Secretaria de Estado da Educação, a Secretaria de Estado da Saúde e a Defesa Civil de Santa Catarina apresentam o Plano Estadual de Contingência para a Educação (PlanCon) para as redes de ensino estadual e municipais nesta quarta-feira, 9, em transmissão on-line. O objetivo do documento é preparar as instituições de ensino para o retorno seguro às aulas presenciais em Santa Catarina, incluindo, além das medidas sanitárias, as diretrizes de atividades pedagógicas, transporte, alimentação, gestão de pessoas, comunicação, capacitação e finanças.
Com a apresentação do documento, será iniciada a etapa de formações e treinamentos dos profissionais da educação, o que irá facilitar a criação dos planos de ação e protocolos específicos de cada rede de ensino e escola. Os secretários de Estado participarão da reunião na sede da Defesa Civil.
Às 11h, haverá coletiva de imprensa presencial, mediante credenciamento, com vagas limitadas (48) 99132-5252. Para os jornalistas do interior do Estado, a coletiva será transmitida pelo YouTube da Defesa Civil.
O quê: Apresentação do Plano Estadual de Contingência para a Educação de Santa Catarina
Quando: quarta-feira, 9 de setembro, às 9h.
Onde: Defesa Civil de Santa Catarina – Avenida Gov. Ivo Silveira, 2320 – Capoeiras, Florianópolis.
Coletiva de imprensa: 11h, com transmissão on-line pelo YouTube da Defesa Civil para veículos de comunicação do interior do Estado.
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