Novo modelo da Carteira de Identidade permite a inclusão do nome social (imagem ilustrativa) - Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

De novembro de 2019 até o início deste mês, marcado pelo Orgulho LGBT, já foram emitidos mais de 70 identidades com nome social. O Instituto Geral de Perícias (IGP) de Santa Catarina emite desde outubro do ano passado o novo modelo da Carteira de Identidade Brasileira, onde o cidadão pode incluir o nome social.

Nome social é o nome escolhido pelo cidadão para ser identificado de acordo com o novo gênero por ele escolhido, e aparece sobre a fotografia em sua identidade. Já o nome civil (nome constante na certidão de nascimento) aparece no verso do documento, junto aos dados da referida certidão.

Mais do que produzir um documento para o cidadão catarinense, desta forma o IGP permite que a pessoa exerça efetivamente a sua cidadania.

O reconhecimento do nome social é um direito conquistado, especialmente por pessoas travestis e transexuais, que lutam, dentre outras coisas, contra o constrangimento de ser chamado pelo nome que representa um gênero com o qual a pessoa não se identifica.

Algumas informações:

I – O nome social deverá ser composto por prenome (nome inicial), conforme constante do requerimento, acrescido do sobrenome familiar constante do nome civil, não podendo ser irreverente ou atentar contra o pudor;
II – O disposto neste item poderá abranger a exclusão de agnomes (Filho, Neto, Júnior, Sobrinho, etc.) que indiquem gênero;
III – O nome social será incluído sem prejuízo da menção ao nome do registro civil no verso da Carteira de Identidade;
IV – A inclusão do nome social só poderá ser requerida por maiores de 18 (dezoito) anos, na forma do art. 5º do Código Civil.

>>> Mais informações no site do IGP.

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Coordenar as ações no Governo do Observatório da Violência Contra a Mulher-SC. Essa foi a proposta apresentada na manhã desta sexta,19, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS), em reunião da bancada feminina da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O encontro, que reuniu parlamentares, membros do Ministério Público, servidoras estaduais, professoras universitárias, entre outros, teve como objetivo debater a Lei 16.620/2015.

Trata-se da Lei que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Estado de Santa Catarina, denominado Observatório da Violência Contra a Mulher-SC. Embora tenha sido promulgada em maio de 2015, ainda precisa ser colocada em prática de maneira efetiva.

Entre os objetivos da norma estão o de ordenar e analisar dados sobre atos de violência praticados contra a mulher no âmbito do Estado, bem como promover a integração entre os órgãos que atendem a mulher vítima de violência.

“Temos todo interesse em estar à frente do Observatório no Estado”, afirmou a secretária da SDS, Maria Elisa De Caro. Maria Elisa explica que a Secretaria seria órgão indicado por contar em sua estrutura com a Gerência de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos, dentro da Diretoria de Direitos Humanos.

Na reunião de hoje, a Secretaria do Desenvolvimento Social apresentou dados do sistema de “BI” (business intelligence), que tem como finalidade reunir informações das mais diversas entidades que tratam da questão da violência contra a mulher. Entre os dados expostos, destaque para a rede de casas de abrigo para as mulheres vítimas de violência em Santa Catarina, que conta com 10 locais e 210 vagas, das quais 98 estão ocupadas.

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A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) participou nesta quarta-feira, 17, da 3ª Reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), do Sistema Único de Assistência Social. Em pauta, o orçamento de 2020, ações do Ministério da Cidadania no enfrentamento e combate à Covid-19, recursos extraordinários para o SUAS, entre outros. A CIT congrega gestores da Assistência Social das três esferas de governo e é organizada no âmbito federal. 

“A relevância da reunião da CIT de hoje foi a de podermos discutir a situação do orçamento de 2020. Também discutimos as ações do Ministério da Cidadania no enfrentamento à pandemia. Houve, ainda, a apresentação da nova composição da CIT “, explica a secretária de Estado do Desenvolvimento Social, Maria Elisa da Silveira De Caro.

Sobre a CIT
A Comissão Intergestores Tripartite é um espaço de articulação entre os gestores federal, estaduais e municipais, objetivando viabilizar a Política de Assistência Social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social. A CIT é constituída por representantes do Ministério da Cidadania, do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social – Fonseas e do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas.

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A Rede Laço de Voluntariado do Governo de Santa Catarina começou a semana com uma excelente notícia. O Governo Federal, por meio da primeira-dama e presidente do Conselho do Pátria Voluntária, Michelle Bolsonaro, destacou nacionalmente as ações da rede solidária virtual do Estado neste período de pandemia.

Michelle também parabenizou a presidente da Rede Laço, Késia Martins da Silva, pelas parcerias firmadas com quase 500 voluntários e 30 entidades, em dois meses de atuação em Santa Catarina. A primeira-dama catarinense agradeceu o carinho e o reconhecimento do Governo Federal. “Michelle Bolsonaro foi uma grande inspiração para o nosso programa de voluntariado. E, desde já, feliz com o altruísmo dos catarinenses, agradeço também a cada voluntário da Rede Laço”, afirmou Késia.

A plataforma virtual serve de elo entre os voluntários, os órgãos, as entidades públicas e as instituições privadas, sem fins lucrativos, de Santa Catarina. Eles são conectados em ações destinadas a fazer o bem e ajudar a transformar a realidade das pessoas, criando laços de cooperação e de solidariedade através dos princípios como cidadania, fraternidade, dignidade, complementaridade e transparência.

Para fazer parte do projeto é preciso se cadastrar no site. Qualquer cidadão pode ser um voluntário, mas é necessário assinar um termo de adesão, cumprir alguns pré-requisitos de comportamento e respeitar as normas legais. As entidades que desejam fazer parte da Rede Laço devem preencher o cadastramento com todos os dados da instituição, que passará por uma análise.

O Programa Rede Laço de Incentivo ao Voluntariado é vinculado à Casa Civil de Santa Catarina, a quem compete dar o suporte operacional e jurídico. Ele foi instituído pelo decreto estadual 559/2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 21.247, em 14 de abril.

Já a Portaria nº 018/2020, publicada no DOE em 20 de abril, estabeleceu o Conselho do Programa da Rede Laço. Designou ainda como presidente do Conselho, Késia Martins da Silva, e como vice-presidente, Giglione Zanela Maia.

>>> Leia mais: Rede Laço conecta voluntários e entidades de todo o Estado em ações de solidariedade 

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A data de 15 de junho marca o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Para alertar os municípios sobre a importância do tema, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) enviou orientação com dados e medidas a serem tomadas para proteger a população idosa catarinense. O material foi elaborado pela Gerência de Políticas para Pessoa com Deficiência e Idosos, da Diretoria de Direitos Humanos da SDS.

“Nesse contexto da pandemia, vamos proteger ainda mais nossos idosos que são grupo de risco da Covid-19 e encontram-se em isolamento social em instituições de longa permanência, em suas próprias casas ou com a família”, explica Roseane Zacchi Colasante, gerente de Políticas para Pessoa com Deficiência e Idosos. Roseane alerta que diante de alguma situação que caracterize violência ou suspeita de violência, o fato deve ser denunciado pelo Disque 100, que funciona diariamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, ou pelo Aplicativo Proteja Brasil.

Hoje são mais de 30 milhões de idosos com 60 anos ou mais, e em Santa Catarina são mais de 600 mil. A expectativa de vida dos catarinenses é, em média, de três anos a mais em relação aos brasileiros, segundo dados do IBGE de 2018, caracterizando uma longevidade de 79,7 anos – na média, enquanto que o Brasil apresenta 76,3 anos. Entre as mulheres, a expectativa de vida é ainda maior, atingindo os 83 anos em média. Para garantir o direito das pessoas idosas, em 2003 foi criado o Estatuto do Idoso que estabelece como dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso

Saiba quais são os tipos de violência contra o idoso que precisamos combater:

Física: definida também como abuso físico, caracterizada por atos e condutas que acarretam dano à integridade física;

Sexual: ato ou jogo sexual praticado com pessoas idosas e sem o seu consentimento;

Psicológica: agressões verbais (xingamento) ou gestuais com o objetivo de chantagear, debochar, aterrorizar, constranger, ridicularizar, explorar, atormentar os idosos, humilhá-los, restringir sua liberdade de ação e decisão ou isolá-los do convívio;

Negligência: recusa ou omissão de cuidados devidos e necessários aos idosos, por parte dos responsáveis familiares ou institucionais;

Financeira: consiste na exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou ao uso não consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais;

Medicamentosa: administração de medicamentos, por parte dos familiares, cuidadores e demais profissionais, sem obedecer à prescrição médica, seja aumentando, diminuindo, excluindo ou acrescentando medicamentos de forma a prejudicar a saúde integral da pessoa idosa;

Autonegligência: conduta da pessoa idosa que ameaça sua própria saúde ou segurança pela recusa em ter cuidados consigo mesma;

Violência Institucional: exercida por instituições públicas ou privadas que deveriam responder pelo cuidado, proteção e defesa dos cidadãos idosos.

Fonte: Violência contra a Pessoa Idosa, Conselho Estadual da Pessoa Idosa, Florianópolis, 2017.

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Com ações por todo Estado, a Rede Laço de Voluntariado do Governo de Santa Catarina une entidades e voluntários num mesmo objetivo: fazer o bem ao próximo. Em quase dois meses de atuação desde que foi instituída, a rede solidária virtual já conta com quase 500 voluntários e 30 entidades cadastradas. A meta é multiplicar essas parcerias.

Por meio da plataforma digital, os voluntários se conectam com órgãos, entidades públicas e instituições privadas criando uma verdadeira relação de cooperação e solidariedade no Estado, reforça a presidente da Rede Laço, Késia Martins da Silva, primeira-dama e representante da sociedade civil. “Nosso objetivo é justamente inspirar as boas ações nos 295 municípios catarinenses. E para isso, nesse momento nós estamos trabalhando para ampliar a adesão dessas entidades ao programa, e, assim, alcançar o número máximo de pessoas”, explica.

Entre as entidades cadastradas na rede virtual se destaca o Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina. A parceria tem permitido maior divulgação das ações do Hemosc nos municípios catarinenses e incentivado a doação de sangue e plaquetas em todas as regiões.

“A importância dessa articulação com a Rede Laço para o Hemosc ganha bastante força e visibilidade pela diversificação das atividades e pelas possibilidades que a gente tem, que pode envolver tanto um recurso material quanto as habilidades das pessoas para ajudar os segmentos que precisam”, reforça a gerente de Ensino e Pesquisa do Hemocentro, Jussara Cargnin Ferreira.

A Rede Laço conta também com a parceria de instituições como o Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, a Defesa Civil, a Associação Beneficente Abadeus, de Criciúma, a Sociedade Espírita de Recuperação, Trabalho e Educação (Serte), de Florianópolis, e a Casa Lar Luz e Caminho. Para as instituições menores e com menos abrangência no Estado, a rede solidária virtual permite que a entidade propague suas ações e atraia os voluntários. 

“É muito gratificante poder conectar essa entidades e voluntários em ações que vão salvar vidas”, afirma Késia Martins.

Como se cadastrar

O Programa Rede Laço foi criado para promover, valorizar, disseminar a cultura do voluntariado e incentivar a participação dos cidadãos nas iniciativas que necessitem de ações de solidariedade. 

Para fazer parte do projeto é preciso se cadastrar no site. Qualquer cidadão pode ser um voluntário, mas é necessário assinar um termo de adesão, cumprir alguns pré-requisitos de comportamento e respeitar as normas legais. Para as ações de enfrentamento ao coronavírus que sejam presenciais, só podem participar pessoas com boas condições de saúde e que não sejam do grupo de risco.

As entidades que desejam fazer parte da Rede Laço devem preencher o cadastramento com todos os dados da instituição, que passará por uma análise. A entidade deverá descrever detalhadamente a atividade a ser executada e a quantidade de voluntários necessários. Também é preciso assinar um termo de responsabilidade e atender às solicitações do Conselho do Programa Rede Laço. Não é permitido o repasse de valores, a concessão de vantagens ou ressarcimento de qualquer natureza aos prestadores de serviço voluntário.

O Programa

O Programa Rede Laço de Incentivo ao Voluntariado é vinculado à Casa Civil de Santa Catarina, a quem compete dar o suporte operacional e jurídico. Ele foi instituído pelo decreto estadual 559/2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 21.247, em 14 de abril. 

Já a Portaria nº 018/2020, publicada no DOE em 20 de abril, estabeleceu o Conselho do Programa  da Rede Laço. Designou ainda como presidente do Conselho, Késia Martins da Silva, e como vice-presidente, Giglione Zanela Maia.

>>>Conheça o site do Programa Rede Laço de Voluntariado

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Foto: Divulgação / IGP 

Pessoas em situação de rua de Florianópolis puderam tirar novas carteiras de identidade em uma ação social realizada nesta quarta-feira, 10, entre o Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina e o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) da Prefeitura.

Para atender a demanda das pessoas que precisavam de um novo documento, por motivo de dano ou perda, o calendário de atendimentos no posto de identificação do IGP de Florianópolis, no Bairro Itacorubi, ficou exclusivo para as pessoas em situação mais vulnerável durante todo o dia. Até o final da manhã mais de 40 pessoas já haviam recebido o documento.

“O nosso objetivo com esta ação é dar para o cidadão de rua, um documento para que ele possa ser inserido novamente na sociedade. Sem a carteira de identidade o cidadão não consegue fazer absolutamente nada. Queremos devolver a cidadania que essas pessoas perderam por algum motivo”, ressaltou Shirlaine Machado, coordenadora Estadual de Identificação Civil do IGP.

Morando no Brasil há pouco mais de um ano, o desempregado Douglas Souza aproveitou a ação para regularizar a sua documentação. “Estou morando no Brasil há um ano, perdi todos os meus documentos, e desde então tem sido muito difícil conseguir emprego. Agradeço pela oportunidade em poder ter novamente uma identidade”, disse.

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O Governo do Estado é o mais novo integrante do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). Instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial, o Sistema é vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e tem como finalidade implementar as políticas de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial em todo país.

“O Sinapir é um instrumento que realmente vai nos ajudar a colocar em prática a política de igualdade racial. É importante que estejamos conectados, fazendo articulação com todas esferas, para nos fortalecermos. Ao longo da história, a população negra passou e passa por muitas situações de racismo, mas é imperativo que ocupe seu lugar com igualdade e dignidade”, ressalta Regina Celia da Silva Suenes, gerente de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.

A adesão de Santa Catarina ao Sinapir fortalece os órgãos e os conselhos de promoção da igualdade racial em âmbito estadual, além de dar prioridade no repasse de recursos por parte do Ministério. Entre as atividades que o acordo prevê estão elaboração e execução do plano de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial e participação na Rede Nacional de Atendimento às Vítimas de Discriminação Racial, entre outros. O Termo de Adesão e Compromisso está publicado no  Diário Oficial da União.

Sinapir

O Sinapir representa uma forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços para superar as desigualdades raciais no Brasil, com o propósito de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e as demais formas de intolerância.

A adesão de estados e municípios ao sistema contribui nos processos de criação ou fortalecimento de órgãos e conselhos de promoção da igualdade racial em âmbito municipal e estadual, levando a uma gestão descentralizada e democrática da política em nível nacional.

Dessa forma, a implementação do Sinapir promove uma transformação na política de promoção da igualdade racial, a partir do fortalecimento e ampliação da efetividade dessa política por meio da sua institucionalização.

*Com informações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

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A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) realiza duas oficinas de capacitação inicial para os Centros de Referência Especializados de Assistência Social – Creas, da Grande Florianópolis. O curso é destinado aos técnicos que executam as medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei em meio aberto. A primeira turma terá aulas nesta terça e quarta-feira, 02 e 03 de junho, e a segunda turma nos dias 09 e 10 de junho.

As oficinas serão realizadas na modalidade EAD, com turmas divididas em dois grupos de 15 participantes e carga horária total de 08h/aula. As vagas são para os Creas que contam com equipe de trabalho exclusiva para medidas socioeducativas dos municípios de Florianópolis, Biguaçu, São José e Palhoça. 

“O objetivo dessa capacitação inicial é fortalecer a produção e a gestão de informações da política voltada ao adolescente em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, para organizar o sistema, construir indicadores e dar maior transparência ao serviço prestado”, explica a diretora de Direitos Humanos da SDS, Sulivan Desirée Fischer.

As aulas são ministradas pelo administrador nacional do SIPIA SINASE, Antônio Cláudio da Silvana, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com o apoio técnico da administradora estadual do SIPIA SINASE no Estado, Fabíola Andrade Schmitz, da Secretaria do Desenvolvimento Social.

SIPIA SINASE

O Sistema Nacional de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas (SIPIA SINASE) é uma ferramenta de informações em rede para registro e tratamento de dados referentes aos adolescentes em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas. O Sistema faz a integração entre as unidades executoras de medidas socioeducativas, Ministério Público, Varas da Infância e Juventude, delegacias, Creas e demais órgãos das esferas municipal, estadual e federal.

 

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A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) realiza nesta sexta-feira, 29, por videoconferência, a 4ª Reunião Plenária Ordinária. É o segundo encontro remoto da Comissão, que mudou seu formato para se adaptar ao distanciamento social necessário, em função da pandemia do novo coronavírus.

Serão debatidos entre os membros assuntos como recursos extraordinários dos governos federal e estadual e funcionamento dos Cras, Creas e Centro Dia. 

“Reafirmando o compromisso de diálogo e interlocução entre o estado e os municípios de Santa Catarina na política de Assistência Social, hoje realizamos mais uma reunião de CIB, por web, para mostrar que nossos trabalhos não cessaram, mesmo num momento de pandemia. Ao contrário, ficou mais forte. Hoje podemos provar que, tanto presencial quanto por web, podemos dar continuidade às nossas obrigações”, destaca a secretária de Estado do Desenvolvimento Social, Maria Elisa De Caro.

Na pauta, para que haja a pactuação necessária para realização dos trabalhos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estão temas como diagnóstico das metas do pacto de aprimoramento e alterações dos membros e calendário da CIB. Também serão apresentados os trabalhos feitas pela Secretaria durante a pandemia, como orientações via transmissão pela internet, produção de material para os imigrantes, cursos e oficinas de capacitação e levantamento sobre as comunidades quilombolas e indígenas de Santa Catarina.

O que é a CIB?

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é uma instância de negociação e pactuação da operacionalização do SUAS no Estado. Fazem parte desta comissão seis representantes da gestão estadual e seis representantes da gestão municipal, indicados pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social. As reuniões plenárias ordinárias da CIB são abertas a todos os interessados e ocorrem a cada dois meses. No site é possível ter acesso a atas, resoluções, legislações, cronograma de reuniões, editais de convocação, relatórios síntese da câmara técnica.

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