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O Censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas) começa na próxima segunda-feira, 14, e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social alerta os gestores dos 295 municípios catarinenses sobre a importância do preenchimento dos formulários. Os dados para o Censo, que é o instrumento nacional de planejamento e monitoramento da política de Assistência Social, devem ser enviados até o dia 4 de dezembro.

Realizado anualmente pela a Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, o Censo permite acompanhar as unidades gestoras e realizar o controle social do Suas, bem como dos equipamentos de atendimento à população. A iniciativa tem a finalidade de coletar informações sobre serviços, programas e projetos de assistência social que são realizados pelos municípios e estados, bem como informações sobre a atuação dos Conselhos de Assistência Social.

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O governador Carlos Moisés, o presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Paulo Roberto Weiss, e os deputados estaduais Luciane Carminatti e Altair Silva pactuaram o repasse de mais duas parcelas para o cofinanciamento das políticas de assistência social neste ano em Santa Catarina. Na prática, isso significa mais R$ 15 milhões para o setor. Dessa maneira, o Estado fechará 2020 com R$ 53 milhões repassados, um aumento de 233% em relação ao repasse do ano anterior (R$ 15,9 milhões).

O acordo foi fechado em uma reunião no Centro Administrativo, que contou também com a presença dos secretários do Desenvolvimento Social, Maria Elisa De Caro, da Fazenda, Paulo Eli, da Administração, Jorge Eduardo Tasca, do chefe interino da Casa Civil, Juliano Chiodelli, além do presidente do Conselho Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), Luan Maciel.

Após a audiência, o governador destacou o interesse da atual gestão em ampliar as políticas públicas para o desenvolvimento social: “Queremos a inclusão de todas as pessoas nas políticas públicas essenciais no que diz respeito à assistência básica. É isso que estamos fazendo. Num momento de pandemia, a necessidade acabou crescendo nos nossos 295 municípios. Esse esforço de garantir mais recursos para o desenvolvimento social é colegiado. Todos estão de parabéns”.

A secretária Maria Elisa De Caro ressalta que a previsão no começo do ano era para um desembolso de aproximadamente R$ 17 milhões em assistência social e que o ano terminará com um aporte total de R$ 53 milhões. Ela destaca que o incremento representa um avanço para o setor. Além disso, também foi debatida a necessidade de criar uma legislação para o repasse diretamente do fundo estadual (criado recentemente) para os fundos municipais, de maneira desburocratizar o processo.

Na opinião da deputada Luciane Carminatti, é necessário incrementar as previsões orçamentárias para a assistência, especialmente por conta da pandemia de Covid-19, que trará consequências socioeconômicas no médio e longo prazo. “É muito importante que esse debate continue a partir do ano que vem. Além da regularidade do valor a ser pactuado mensalmente fundo a fundo, nós precisamos incrementar o orçamento. Mesmo com a pandemia, nós sabemos que talvez o recurso não seja suficiente, mas temos que reconhecer que houve um aumento significativo para financiar toda a política da assistência social”

O presidente do Conselho Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), Luan Maciel, destacou que o repasse total de R$ 53 milhões para a assistência social é histórico e que o diálogo com o primeiro escalão do Governo é salutar para a ampliação das políticas públicas para o setor.

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Os recursos para assistência social estão assegurados em 2020. Essa foi a garantia que o Ministério da Cidadania, através da Secretaria Nacional de Assistência Social, apresentou em reunião realizada nesta sexta-feira, 04. O encontro foi uma iniciativa da Câmara Técnica de Articulação e Monitoramento do Orçamento da Assistência Social. A secretária de Estado do Desenvolvimento Social de Santa Catarina e representante de toda região sul do Brasil no Fórum Nacional dos Secretários de Assistência Social (Fonseas), Maria Elisa da Silveira De Caro, participou do evento.

“Sobre a continuidade do repasse ordinário do orçamento deste ano de 2020, a Secretaria Nacional de Assistência Social reafirma a preservação dos repasses até o final deste mesmo ano, cumprindo 100% do previsto em orçamento. Já ocorreram repasses de cerca de R$800 milhões e deverão repassar o valor restante, aproximadamente R$500 milhões, até dezembro de 2020”, explica Maria Elisa De Caro.

Já para o cenário futuro do orçamento de 2021, houve o alerta de provável diminuição dos recursos, tendo em vista o corte de gastos previstos para os órgãos do Governo Federal, entre os quais o Ministério da Cidadania. Para pensar em soluções diante desse quadro, foram debatidas também no encontro as estratégias para recomposição do orçamento e o futuro do financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

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O Governo de Santa Catarina convida todas as instituições não governamentais que desenvolvem ações voltadas às políticas dos povos indígenas a fazerem parte do Conselho Estadual. O processo eleitoral para a gestão 2020-2022 está com inscrições abertas até o dia 15 de setembro. A votação acontecerá de forma remota em assembleia online cuja data ainda será definida. O edital com todas informações foi publicado na última terça-feira, 1º, no Diário Oficial do Estado.

As instituições não governamentais que queiram participar do processo seletivo devem obrigatoriamente ser de âmbito estadual, estarem legalmente instituídas há no mínimo dois anos e terem atuação que guardem relação de pertinência direta com os objetivos do Conselho Estadual dos Povos Indígenas (CEPIn/SC).

Para realizar a inscrições, as entidades interessadas deverão apresentar os seguintes documentos no ato da inscrição: a) requerimento endereçado ao presidente da Comissão Eleitoral, protocolado na Secretaria Executiva do CEPIn/SC; b) ata de constituição; c) estatuto social; d) CNPJ; e) ata de posse da atual diretoria; f) eelatório de atividades anterior e de exercício; g) ofício indicando a inscrição no Fórum como candidato à vaga no CEPIn/SC.

Para maiores informações, entrar em contato pelo e-mail cepin@sst.sc.gov.br.

CEPIn – O Conselho Estadual dos Povos Indígenas CEPIn/SC foi criado pela Lei nº 16.537, de 23 de dezembro de 2014, sendo um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social. Sua composição conta com a participação dos povos indígenas, da sociedade civil e do Estado. O CEPIn/SC tem como finalidade promover políticas públicas que contemplem os povos indígenas do Estado, fomentar a igualdade de direitos desses povos e garantir o exercício da cidadania por meio da participação indígena em atividades políticas, econômicas, sociais e culturais.

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As inscrições para o processo eleitoral do Conselho Estadual da Juventude (Conjuve) estão abertas até 25 de setembro. Serão escolhidas as 10 instituições titulares e 20 instituições suplentes da sociedade civil para o biênio 2020- 2022. A eleição será no dia 19 de outubro, a partir das 14h de forma remota com link de acesso a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS). 

A convocação é da Gerência de Políticas para Crianças, Adolescentes e Jovens para os representantes das entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que desenvolvem suas atividades há no mínimo dois anos em pelo menos duas mesorregiões do Estado no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da juventude. 

Após a realização do Fórum Próprio Eletivo da Sociedade Civil, as entidades ou organizações eleitas terão que indicar até 26 de outubro o nome do seu representante. A posse das entidades e eleição da mesa diretiva ocorrerão na reunião extraordinária do Conselho. 

O papel do conselho é de acompanhar e direcionar a atuação do Poder Executivo na construção das políticas públicas voltadas ao jovem catarinense. O Conselho Estadual reúne todos os coletivos de juventude, de diversas áreas, como a religiosa, partidária, de gênero, educação, aprendizagem, meio ambiente/campo, empresarial, pesquisa e apoio, voluntariado, formação de líderes e profissionais, enfim, todos os segmentos que reúnem jovens de 15 a 29 anos e que exerçam papel de relevância na sociedade.

O edital completo está publicado no Diário Oficial do Estado do dia 28/08/2020.  

Mais informações entrar em contato no email conjuve@sst.sc.gov.br

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Mais R$ 7,5 milhões serão repassados aos municípios catarinenses. Esse foi o principal destaque da 7ª Reunião Plenária Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, realizada na tarde desta quinta-feira, 27. A CIB é fundamental na organização da rede de Assistência Social no estado, definindo estratégias para implementar e operacionalizar a oferta da proteção social básica e especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

“Nesta reunião de CIB trouxemos a notícia que a Secretaria da Fazenda nos liberou mais uma parcela de R$ 7,5 milhões, advinda da Lei 173 , a ser paga em outubro. Lembramos que todas as parcelas do cofinanciamento deste ano foram adiantadas e, também, que a atual gestão ampliou em 33% os repasses dos recursos para a política de assistência social do Estado”, ressaltou a secretária de Estado do Desenvolvimento Social, Maria Elisa da Silveira De Caro.

Todos os municípios catarinenses terão direito aos recursos extraordinários, que são para utilização exclusiva de custos devido à pandemia do Covid-19. O valor a ser repassado é de R$19.132,00 por cada Centro de Referência de Assistência Social (Cras), desde que enviem os documentos necessários entre 8 e 30 de setembro. O município que não tem Cras receberá o valor correspondente a um.

Os municípios ficam livres para escolher onde aplicar este recurso, desde que seja para custeio e exclusivo para gastos da pandemia, podendo optar em Proteção Básica, Proteção Especial de Média Complexidade, Proteção Especial de Alta Complexidade e Benefícios Eventuais.

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“Lei Maria da Penha: consciência e reconhecimento dos direitos das mulheres” e “Delegacia Virtual da Mulher: uma estratégia de enfrentamento à violência” foram os temas da transmissão ao vivo realizada nesta quarta-feira, 26, dentro das ações do Agosto Lilás. A iniciativa foi do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Santa Catarina (CEDIM/SC) e transmitido pelo canal do YouTube da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, onde segue disponível. 

A live contou com a participação da jornalista e doutora em Ciências Humanas Morgani Guzzo, da delegada da Polícia Civil e mestra em Ciência Jurídica Patrícia Zimmermann D´ Avila e da advogada dos Direitos das Mulheres e mestra em Direito Júlia Melim Borges, todas conselheiras do CEDIM. A presidente do Conselho, Célia Fernandes, também participou do debate.

A importância de vencer o tabu que envolve o tema da violência contra a mulher foi abordada pelas palestrantes, que ressaltaram a necessidade de transformar culturalmente a questão. Para tanto, é necessário trazer os homens para o debate e abrir o diálogo também com os autores das agressões, desconstruindo a cultura patriarcal que ainda persiste. Foi enfatizado pelas participantes que um dos desafios para que a Lei Maria da Penha seja efetiva é a educação desde crianças e jovens.

Entre as ferramentas para auxiliar as mulheres vítimas de violência, teve destaque a nova Delegacia Virtual da Mulher, Instrumento projetado para atender a mulher de dentro da sua casa em total sigilo. A iniciativa é da Polícia Civil, por meio do projeto PC Por Elas da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) e foi desenvolvido do pelo Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (CIASC).

CEDIM 

O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/SC) de Santa Catarina é um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social. Tem como finalidade formular diretrizes e políticas públicas que visem a assegurar os direitos da mulher, considerando a igualdade e equidade de gênero, bem como fomentar a inclusão da população feminina nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais (Lei nº 16.945, de 8 de junho de 2016).

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“O trabalho em grupos reflexivos com homens autores de violência” foi o tema da webconferência promovida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS), através da Diretoria de Direitos Humanos, na tarde desta terça-feira, 18. A transmissão ao vivo, que faz parte da Campanha Agosto Lilás no ano de 2020, foi assistida por mais 270 pessoas pelo canal da SDS no Youtube.

“No ano em que a Lei Maria da Penha completa 14 anos e, com a mudança do artigo 22, lança-se luz sobre a necessidade de trabalhar com programas de recuperação e reeducação dos homens. Uma das formas é desenvolver grupos reflexivos com homens autores de violência, para promover mudança de comportamento e romper com os padrões sexistas, patriarcais e conservadores existentes em nossa sociedade”, salienta a mediadora do debate e diretora de Direitos Humanos da SDS, Sulivan Desirée Fischer.

A conferência teve a participação da juíza de direito da Comarca de Camboriú, Naiara Brancher, quem falou sobre os grupos reflexivos como forma de prevenção e a preocupação do Tribunal de justiça com o problema da violência contra a mulher. Célia Fernandes, conselheira estadual dos direitos da mulher, explicou o papel do Conselho e sua atuação como entidade de promoção de direitos.

O terceiro palestrante foi o doutor em serviço social Ricardo Bortoli, assistente social do Centro de Referência de Assistência Social de Blumenau e professor da Furb. Bortoli desenvolve um trabalho de referência no estudo do homem autor de violência e abordou o papel dos grupos reflexivos como instrumento para efetivar a nova orientação que prevê que os agressores frequentem centros de educação e de reabilitação, assim como sejam acompanhados psicossocialmente para evitar a reincidência dos crimes.

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Dentro das ações do Agosto Lilás, a Diretoria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) publica material informativo para combater a violência contra a mulher em cinco idiomas: português, crioulo haitiano, inglês, francês e espanhol. A iniciativa tem como objetivo fazer com que brasileiros e imigrantes aprendam quais são os indicativos de um relacionamento agressivo e ajudem a denunciar as situações em que a mulher corre o risco de ser vítima de violência.

O material, que será disponibilizado em formato digital para todos os municípios e sociedade em geral, traz uma série de perguntas para ajudar a identificar os diversos tipos de relacionamentos agressivos. A proposta é que cada mulher perceba que muitas atitudes que, por vezes consideradas normais, podem ser enquadradas na Lei Maria da Penha, desde o afastamento da família e amigos, até a interferência no uso da roupa ou estudos e trabalho, entre outros.

“Precisamos romper com o ciclo da violência doméstica contra a mulher em nosso Estado. Muitas vezes a mulher é colocada como objeto e figura passiva. A proposta é mudar esse papel estereotipado de inferiorização da mulher”, frisa a diretora de Direitos Humanos da SDS, Sulivan Desirée Fischer.

A Lei Maria da Penha completa 14 anos neste mês e para marcar a data e reforçar o compromisso na luta para acabar com a violência contra a mulher, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) promove o “Agosto Lilás”. A campanha, que é realizada em todo país, foi regulamentada em 2019 em Santa Catarina pelo governador Carlos Moisés, com objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.

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A Lei Maria da Penha completa 14 anos nesta semana. Para marcar a data e reforçar o compromisso na luta para acabar com a violência contra a mulher, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS), promove o “Agosto Lilás”. Um dos objetivos da iniciativa é mostrar os indicativos de um relacionamento agressivo e que todos saibam como denunciar as situações em que a mulher corre o risco de ser vítima de violência.

“Campanhas são alertas. Estão sempre a nos lembrar que temos que mudar de atitude. Só com a conscientização do presente poderemos, sim, mudar o nosso futuro”, explica a secretária Maria Elisa da Silveira De Caro. Ela acrescenta que o Agosto Lilás é uma conquista das mulheres catarinenses na luta pelo fim da violência.

Em razão da pandemia do Covid-19 e da necessidade do distanciamento social, as ações de conscientização deste ano serão em formato virtual, com realização de debates sobre o tema e postagens em redes sociais e sites de diversos órgãos e instituições do Governo, assim como divulgação na imprensa.

A campanha, que é realizada em todo país, foi regulamentada em 2019 em Santa Catarina pelo governador Carlos Moisés, com objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.

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