Fotos: Peterson Paul / Secom

O governador Carlos Moisés esteve em Saudades na tarde desta sexta-feira, 14, e anunciou a contratação de 25 psicólogos e cinco assistentes sociais para auxiliar no atendimento psicossocial à comunidade e aos familiares das vítimas da tragédia causada pelo assassinato de três crianças e duas agentes educacionais em uma creche, ocorrida na última semana. A manifestação foi feita durante a visita do Ministro da Educação, Milton Ribeiro, ao município do Oeste catarinense.

Em reunião na prefeitura, com a presença de alguns pais das vítimas, o chefe do executivo Estadual, muito emocionado, demonstrou a solidariedade e o apoio do Governo do Estado neste momento de dor. “Queremos mitigar os efeitos dessa situação, apoiar e somar junto às ações que já estão sendo feitas. Viemos trazer esperança a este povo tão acolhedor. Eu também sou pai e posso imaginar o tamanho dessa dor. A violência que aconteceu aqui não pode se repetir em lugar nenhum. Como Governo do Estado, faremos o que for necessário para apoiá-los e trazer novamente a sensação de segurança”, afirmou Carlos Moisés.

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, informou que o Governo Federal dará atenção especial para melhorias na estrutura educacional do município, seja com obras seja com equipamentos.

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O prefeito de Saudades, Maciel Schneider, relatou que o município viveu no dia 4 de
maio o pior episódio da sua história e destacou a importância do apoio que a cidade tem recebido. “Nossa população está extremamente triste e abalada. Esse suporte do Governo do Estado vem no momento certo, quando nossa comunidade, famílias e professores mais precisam. Aos poucos estamos tentando nos recuperar. Desde o primeiro momento contamos com o auxílio de muitos profissionais e alguns estão fazendo trabalhos voluntários. Só temos a agradecer a todos que estão se solidarizando neste momento tão difícil para cuidar do nosso povo”, disse o prefeito que também agradeceu pela presença do ministro.

A contratação dos profissionais anunciados pelo governador se dará por meio de termo de cooperação entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a Secretaria da Educação (SED). O edital será publicado no Diário Oficial desta sexta-feira. A coordenação da equipe que vai atuar no município ficará a cargo da SED, por meio do Núcleo de Educação e Prevenção (Nepre), da coordenadoria regional de Educação de Maravilha.

Também acompanharam o encontro o secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon, presidente da Assembleia Legislativa, Mauro de Nadal, deputado Estadual, Fabiano da Luz, reitor da Universidade Federal Fronteira Sul, Marcelo Recktenvald, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Marcelo Lopes da Ponte, vice-prefeito de Saudades, Marcos Hoss, presidente da Câmara de Vereadores, Eliamar Corradi, familiares das vítimas e outras autoridades.

Mais segurança nas escolas

Para reforçar a segurança nas escolas, o governador destacou que todas as 1.064 unidades da rede estadual de ensino terão vigilância humana. Carlos Moisés afirmou que um dos focos do Governo do Estado é uma educação de ainda mais qualidade, aliado a isso, salientou que é necessário que as escolas sejam sempre humanizadas, seguras e acolhedoras. Acrescentou que serão adquiridos computadores para doar aos professores, com apoio da Assembleia Legislativa.

O impacto na comunidade



A tragédia deixou traumas difíceis de superar no município de quase 10 mil habitantes. Fabricia Maldaner é tia de Murilo, menino de 1 ano e 9 meses que está entre as vítimas. “É complicado lidar com a situação. Precisamos do apoio em todos os sentidos, especialmente dando força às famílias. Foram cinco vítimas fatais, e o Henrique, que foi ferido, mas felizmente sobreviveu. A ajuda psicológica é fundamental. Acredito que cada pessoa tem o seu tempo, umas precisam desse apoio imediatamente e outras mais tarde. O importante é amenizar essa dor que atinge a todos nós”, afirmou.

A moradora de Saudades, Regina Jank, mãe de uma menina de 1 ano e 11 meses que estuda na creche, ainda teme deixar a filha voltar à escola. “Sentimos medo, mas esse medo não pode nos paralisar. Minha filha pede todos os dias para voltar ao educandário. Não está sendo fácil para toda a comunidade. Mas vamos seguir em frente dando forças um ao outro”.

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O Governo do Estado, por meio da Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina - Ceasa/SC, realizou na manhã de sexta-feira, 30 de abril, a entrega de 148 cestas básicas para a Associação Pró-Brejaru (APB), em Palhoça. A instituição social está localizada na comunidade Frei Damião, conhecida como uma das mais carentes da Grande Florianópolis.

A Associação Pró-Brejaru atende 178 crianças, entre 6 e 16 anos, com atividades pedagógicas e de lazer. 

"Nosso objetivo é fazer a criança pensar em oportunidades para o futuro”, explica a presidente da APB, Jucênia Judite de Souza.

Na Associação, são oferecidas oficinas de teatro, judô, artesanato e grafite, entre outras. O espaço amplo de 3 andares conta com salas de informática, de estudos, de atividades lúdicas e biblioteca. 

A doação das cestas básicas integra o projeto Ceasa Amiga, da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento - Abracen, da qual a Ceasa/SC faz parte. Por meio da campanha Ceasas Juntas no Trabalho Contra a Covid, foram destinados recursos para a compra de cestas básicas destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social. 

“Nas comunidades mais vulneráveis é muito comum o desemprego, e o alimento é uma necessidade básica para todo mundo. A baixa escolaridade tira oportunidades de trabalho mais sustentáveis. Agradecemos pela escolha da nossa associação, precisamos sempre contar com parceiros como vocês”, destaca a presidente Jucênia. 

Na casa da Ana Maria Gonçalves, a cesta básica será muito bem-vinda e vai alimentar toda a família. Com baixa renda, mal consegue pagar as contas da casa.

"Chegou numa hora boa para mim, Deus abençoe", agradece a moradora da comunidade.

Por sua relevância social, a Associação Pró-Brejaru também é atendida pelo programa Mesa Brasil Sesc, cuja sede fica na Ceasa/SC em São José. As doações de produtos em condições de consumo feitas por produtores rurais e boxistas da Ceasa/SC contribuem para a alimentação das famílias cadastradas pela instituição.

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Os desafios impostos pela pandemia exigem providências para aliviar as dificuldades das pessoas mais atingidas pela crise econômica e sanitária. E nada é mais urgente do que uma alimentação saudável e equilibrada para preservar a vida. Nesse sentido, a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina - Ceasa/SC participa de uma campanha de doação de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade. 

A Associação Brasileira das Centrais de Abastecimentos (Abracen), da qual a Ceasa/SC faz parte, lançou a campanha Ceasa Amiga - Ceasas Juntas no Trabalho Contra a Covid-19. O objetivo é arrecadar alimentos em todas as centrais espalhadas pelo Brasil, os quais serão doados a quem precisa. 

Em compromisso firmado entre os associados, a Abracen destinou R$ 200 mil aos filiados para realizar a compra e a distribuição de cestas básicas para instituições que atendem comunidades carentes. 

Com esse recurso, a Ceasa/SC realizou a compra de 148 cestas básicas que serão doadas para a Associação Pró-Brejaru, localizada em Palhoça, na Grande Florianópolis. Ao todo, será distribuída 1,6 tonelada de alimentos. A entrega será realizada na sexta-feira, dia 30 de abril.

Cada cesta básica contém:

  • • 5kg arroz parboilizado
  • • 1kg açúcar refinado
  • • 2kg feijão carioca
  • • 900ml óleo de soja
  • • 500g massa espaguete
  • • 500g massa parafuso
  • • 680g molho de tomate
  • • 1kg farinha de mandioca crua
  • • 395g leite condensado
  • • 250g sardinha
  • • 200g biscoito cream cracker

 

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Foto: Mauricio Vieira / Secom

A governadora Daniela Reinehr assinou na tarde desta quarta-feira, 31, um Termo de Cooperação que viabiliza a criação do Observatório de Violência contra a Mulher em Santa Catarina (OVM-SC). A solenidade ocorreu na Assembleia Legislativa (Alesc) com a presença da bancada feminina do parlamento estadual, do presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, de representantes do Tribunal de Justiça (TJ-SC) e de entidades como o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Universidade Federal de Santa Catarina e a Defensoria Pública.

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Com a assinatura, a lei estadual 16.620/2015 fica mais próxima de efetivamente sair do papel. A legislação, de autoria da ex-deputada Ana Paula Lima, estabelece a criação de uma política integrada para combater a violência, com a integração entre os órgãos que atendem a mulher vítima de abusos.

Segundo a governadora, trata-se de uma iniciativa importante, que trará informações mais precisas e resultará no estabelecimento de políticas públicas mais qualificadas no combate à violência contra a mulher.

“Com o observatório, passamos a gerar dados cada vez mais confiáveis, através dos quais poderemos analisar o cenário e montar estratégias mais efetivas. É um trabalho feito a muitas mãos, que tem como objetivo a extinção da violência contra a mulher”, conta a governadora.

Para o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, a assinatura do Termo de Cooperação é resultado de muitos anos de luta, especialmente da bancada feminina do parlamento estadual.

“Isso é fruto de um trabalho muito perseverante de todas as mulheres do parlamento e que conta com a sensibilidade dos poderes e diversos órgãos. Toda essa união faz com que esse ato retire do papel essa iniciativa e ela passe a ser uma realidade”, diz Nadal.

Proponente da legislação, a ex-deputada Ana Paula Lima reforçou que o observatório congregará diversas instituições, que ajudarão na elaboração de políticas públicas mais efetivas: “Hoje é um dia bastante importante para Santa Catarina”, ressalta.

Além do Governo do Estado, da Alesc e do TJ, também assinam o termo de cooperação técnica o MP, a OAB, a UFSC, a Defensoria Pública e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

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Ao longo do ano de 2021, o Governo do Estado aportará R$ 100 milhões para garantir assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade. O valor representa quase o dobro dos R$ 54 milhões investidos no ano anterior.

De acordo com o governador Carlos Moisés, serão R$ 50 milhões referentes ao cofinanciamento com os os municípios, R$ 20 milhões para ações relacionadas a idosos e R$ 30 milhões para crianças e adolescentes.

“Por conta da pandemia, é necessário aumentar o investimento em assistência social. É função do Estado garantir que ninguém fique desamparado. Ao mesmo tempo, estamos anunciando medidas para estímulo econômico. Nosso objetivo é que Santa Catarina siga como exemplo nacional nesse quesito”, aponta o governador.

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Um ciclo de encontros mensais e online, que fazem parte da Jornada em Defesa das Mulheres, começou nesta segunda-feira, 8. A iniciativa é da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e marca o Dia Internacional da Mulher. A vice-governadora Daniela Reinehr representa o Governo do Estado no grupo interinstitucional. 

A jornada, que transcorrerá mensalmente com diferentes temáticas, busca fortalecer ações de prevenção, proteção e atendimento às mulheres nos municípios de Santa Catarina, envolvendo diretamente prefeitas, vice-prefeitas e secretárias municipais, bem como vereadoras, conselheiras municipais da mulher e outros entes da sociedade civil.

>>> A live de abertura está disponível neste link 

A vice-governadora declarou seu apoio para unir esforços em torno da pauta. “Todas nós temos características, ideias e ideais diferentes, mas todas somos mulheres e batalhamos pelas mulheres que estão em nosso entorno. Temos muito espaço a conquistar, esse projeto vai unir esforços para tratar não somente da violência contra a mulher, mas de todos os aspectos que envolvem nossa vida. Desejo que tenhamos cada vez mais resiliência, força, inspiração, determinação e coragem para enfrentar os desafios que nos cercam.”

Ao conduzir o evento online de abertura, a diretora executiva da Fecam, Sisi Blind, afirmou que as pautas levantadas pela Jornada devem ser contínuas: “Queremos fazer estudos temáticos mensalmente em defesa das mulheres agredidas e violentadas, daquelas que necessitam ser amparadas em sua caminhada profissional, política e em todos os lugares. Por meio da Fecam vamos seguir construindo ações pela vida e dignidade das mulheres em nossos municípios.”

Também participaram do evento a deputada estadual Luciana Carminatti, a conselheira da Fecam e prefeita de Cunha Porã Luzia Vacarin, a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Célia Fernandes e a defensora Pública do Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) Anne Teive Auras.

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Fotos: Julio Cavalheiro / Secom

O governador Carlos Moisés acompanhou na tarde desta quinta-feira, 4, o ato de entrega de 225 veículos de passeio para a assistência social de 135 municípios catarinenses. O evento, organizado pelo Ministério da Cidadania, teve a presença do presidente Jair Bolsonaro e ocorreu na Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Florianópolis.

O total investido para a entrega dos veículos foi de R$ 11,63 milhões, por meio de uma emenda da bancada federal de Santa Catarina. A mesma emenda prevê ainda mais 101 veículos, sendo 40 micro-ônibus e 61 carros. Com isso, o investimento total chegará a R$ 26,4 milhões.

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Carlos Moisés agradeceu aos parlamentares pela destinação dos recursos para a assistência social dos municípios catarinenses. Ele também citou o presidente Jair Bolsonaro, que tem realizado visitas frequentes ao Estado.

“Eu gostaria de agradecer a sensibilidade dos nossos parlamentares de olhar para um setor que muitas vezes é esquecido pelos governos. Também é momento de agradecer ao nosso presidente por atender e honrar em seu orçamento as indicações da bancada de Santa Catarina, que muito bem representa o nosso estado”, afirmou o governador em seu discurso.

O presidente Jair Bolsonaro lembrou que os veículos foram entregues com recursos do orçamento federal, fruto dos impostos pagos pela população, e ressaltou a importância do zelo com o dinheiro público.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Claudinei Marques, afirmou que os veículos chegaram em ótimo momento e que serão muito úteis, especialmente nos municípios pequenos do interior. Ele também destacou a atuação da bancada.

“Os parlamentares têm trabalhado em conjunto com o Governo do Estado. O governador tem priorizado essa parceria para que Santa Catarina continue avançando. Nós precisamos do apoio dos nossos parlamentares em Brasília para que o nosso Estado possa receber recursos e veículos como estamos recebendo hoje”, disse Claudinei.

Esta foi a sexta viagem oficial do presidente Jair Bolsonaro a Santa Catarina desde o início do mandato, em janeiro de 2019. Também participaram do evento os ministros da Cidadania, Onyx Lorenzoni, do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, a vice-governadora Daniela Reinehr, os três senadores catarinenses, deputados federais e estaduais e prefeitos que receberam os veículos.


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A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) tem novo titular. Claudinei Marques foi empossado no cargo pelo governador Carlos Moisés em uma cerimônia na Casa d´Agronômica na tarde desta quarta-feira, 3. A pasta desenvolve as políticas públicas de assistência social e habitação em Santa Catarina. O novo secretário trabalha com assistência social há mais de 20 anos e exercia o cargo de vereador em Florianópolis.

Carlos Moisés salientou que Claudinei assume com o objetivo de dar prosseguimento ao trabalho realizado nos dois primeiros anos de gestão na SDS. O chefe do Executivo estadual desejou sucesso ao novo secretário e afirmou que ele possui as qualidades necessárias para atuar à frente da pasta.

“O nosso objetivo é oferecer amparo a quem necessita em diferentes áreas. São muitos os desafios que nós temos nessa pasta. Bem gerida, ele resultará no desenvolvimento social do nosso Estado. O Governo do Estado precisa não apenas estabelecer as políticas públicas, mas estar presente nas comunidades, com investimentos, para atingir os seus objetivos”, frisou o governador. 

O novo secretário da SDS lembrou que já está em processo de transição para conhecer o trabalho desenvolvido na pasta até aqui. Ele citou campanhas contra o feminicídio e o déficit habitacional como duas das questões que devem ser tratadas num primeiro momento. 

“O momento é de conhecer a pasta e a partir disso elaborar os projetos para ajudar o Estado de Santa Catarina. Eu tenho certeza que a experiência que possuo na área vai me ajudar para contribuir muito. Vou fazer algo que eu gosto. E, quando você faz algo que gosta, tudo sai muito melhor. Trabalho não falta, assim como força de vontade”, destacou.

Claudinei Marques também elogiou o quadro de funcionários da SDS e destacou que participará do ato nesta quinta-feira, 4, em Florianópolis, no qual o presidente Jair Bolsonaro entregará veículos para a área de assistência social em Santa Catarina.

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O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, 25, o Projeto de Lei que traz mudanças no Fundo de Habitação Popular (FUNDHAB) e transfere a coordenação das ações de planejamento e execução do Programa Nova Casa para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS).

A proposta altera a Lei Complementar nº 422/2008 que institui o Programa de Habitação Popular Nova Casa e cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina. O PL estabelece que o programa atenderá famílias com renda de até R$ 4.650,00, priorizando aquelas inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e que se apresentem em estado de pobreza ou extrema pobreza. 

Segundo informações do Cadastro Único, o Estado de Santa Catarina possui 8.907 famílias vivendo em condições de moradia inadequada, ou seja, em residências sem banheiro, com paredes de taipa ou palha ou com piso de terra. Segundo levantamento realizado junto aos municípios catarinenses, o Déficit de Moradia de Interesse Social hoje é de 152.983 famílias, e o Déficit de Regularização Fundiária é de 151.445 famílias, retratando a urgente necessidade de se fortalecer o Fundo de Assistência Habitacional.

Os recursos poderão ser aplicados, por exemplo, na aquisição ou reformas de conjuntos habitacionais em áreas urbanas ou rurais, na aquisição de terrenos destinados à construção de moradias ou em pesquisas, estudos e elaboração de projetos de habitação.

O Nova Casa foi criado em 2008 com o objetivo de promover atendimento à área habitacional de interesse social, desenvolvendo ações integradas e articuladas com outras políticas setoriais, objetivando a melhoria substantiva da qualidade de vida da população de baixa renda e estava sob a coordenação da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab).

Conselho gestor

A proposta também altera o Conselho Gestor do Fundo de Habitação Popular, órgão de caráter deliberativo a ser constituído por representante da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), de Desenvolvimento Social (SDS); do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE); da Casa Civil; e da sociedade civil vinculados a área de habitação. Um quarto das vagas do Conselho devem ser ocupadas por representantes de movimentos populares.

Aplicação dos recursos

Outra mudança na Lei Complementar prevista no PL se refere às regras para aplicação dos recursos do FUNDHAB, que deverá ser de forma descentralizada por intermédio dos municípios. Caberá aos municípios, entre outras atribuições, criar fundo, com dotação orçamentária própria destinada a implementar a Política de Habitação de Interesse Social, e receber os recursos, além de criar conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas e de segmentos da sociedade ligados à área de habitação.

A SDS será responsável pela execução orçamentária, administrativa e financeira do FUNDHAB.

Informações adicionais à imprensa
Márcia Callegaro
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Foto: Divulgação/ SDS

A proposta de participação dos agricultores catarinenses para acesso ao crédito extraordinário em decorrência da situação de calamidade pública por conta da pandemia de Covid-19 no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi aprovada pelo Ministério da Cidadania. A medida, referente à Portaria n° 396/2020, beneficia 88 municípios do Estado que vão integrar o programa na modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS) do Governo Federal. O portaria destinou R$ 4.560.000,00 para Santa Catarina.

A Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) é responsável pelo programa em Santa Catarina, com o acompanhamento e controle do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA/SC). “O programa permite a promoção do direito humano à alimentação adequada e vai atender o pequeno produtor e as famílias que estão em extrema pobreza”, lembra a secretária de Estado do Desenvolvimento Social, Arlene Villela.

Estão aptos a iniciarem as compras os municípios que possuem: acesso ao Sistema de Informações do Programa de Aquisição de Alimentos (SISPAA); agricultor com status “cartão emitido” no SISPAA; termos de compromisso (com agricultores e com Unidades Recebedoras) assinados. 

“Na prática, a aprovação permite que o Estado possa iniciar as aquisições dos alimentos que os agricultores familiares preencheram em suas propostas para a Chamada Pública nº 01/2020 e, simultaneamente, doá-los às entidades cadastradas”, explica a coordenadora do PAA em Santa Catarina, Luciane May.

As compras devem ser realizadas na primeira semana do mês, e todos os documentos precisam ser enviados à Coordenação Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional até o dia 10 para que todas as NFs sejam atestadas pela Secretaria do Desenvolvimento Social dentro do mesmo mês. A entrega dos documentos deve acontecer na SDS, e toda a documentação deve ser escaneada e enviada para propostapaa@sst.sc.gov.br.

O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, instância de controle social, foi o responsável por definir os parâmetros para a priorização e distribuição de recursos entre os municípios. Entre os 134 municípios elencados pelo Mapa de Insegurança Alimentar e Nutricional (Mapa INSAN), foram selecionados os que contam com os maiores índices de insegurança alimentar e nutricional, em que habitam famílias remanescentes quilombolas, indígenas e população em situação de rua.

A distribuição de recursos baseou-se no número de famílias em extrema pobreza cadastrado no CadÚnico.

Programa 

Em junho de 2020 foi publicada a Portaria N° 396 do Ministério da Cidadania, que destina recursos para o Estado de Santa Catarina executar o programa, preferencialmente em municípios em situação de insegurança alimentar. O PAA CDS consiste na compra de alimentos diversos e doação simultânea às entidades da rede socioassistencial como Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro Pop e entidades reconhecidas pelos conselhos municipais de Assistência Social. Também são contemplados os equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, tais como restaurantes populares, cozinhas comunitárias e bancos de alimentos.

Informações adicionais para a imprensa
Luciane Lemos
Assessoria de Comunicação
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