Foto: Cristiano Estrela / Secom

Os proprietários de veículos com placas que terminam em 0, que optaram por pagar o IPVA em três vezes sem juros, devem quitar a segunda parcela até a próxima segunda-feira, 11 de novembro. O prazo para pagamento do imposto em cota única terminou em 31 de outubro. Já os contribuintes com veículos placas final 9 devem pagar a terceira parcela do imposto também no dia 11.

Em 2019, os catarinenses estão pagando, em média, 3,2% a menos de IPVA do que no ano passado. O índice representa a desvalorização dos veículos em relação a 2018 de acordo com a tabela Fipe, usada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) como base de cálculo. Em Santa Catarina, o tributo varia entre 1% e 2% do valor venal do veículo.

Para pagar o IPVA 2019, clique aqui.

A quitação do imposto é um dos requisitos para licenciar o veículo. O não pagamento também implica em notificação fiscal, com multa de 50% do valor devido, mais juros Selic ao mês ou fração. Para saber qual o valor do IPVA do seu carro, acesse a tabela disponível aqui.

Tributação

Dos 5 milhões de veículos em circulação no estado, 3,3 milhões são tributados. Os demais têm isenção ou imunidade por serem veículos antigos, táxis ou de portadores de deficiência. Motocicletas até 200 cilindradas estão isentas, desde que não tenha recebido penalidade por infração de trânsito em 2018.

O IPVA mais caro é do automóvel I/Lamborghini Avent S, com ano de fabricação 2018. O imposto do veículo é de R$ 77.440,68.

IPVA em Santa Catarina - Alíquotas vigentes
2% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa, nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos de duas ou três rodas e os de transporte de carga ou passageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.

Alíquotas de IPVA nos Estados vizinhos
Rio Grande do Sul: 3% 
Paraná: 3,5%, 
São Paulo: 4%

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Michelle Nunes
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sgoulart@sef.sc.gov.br (48) 3665-2504 / (48) 99992-2089 


Foto: Divulgação / PC

Apreender provas relacionadas ao uso de notas fiscais em nome de empresas de fachada, conhecidas como noteiras, é o objetivo da operação Bacos do Oeste II deflagrada nesta quarta-feira, 6. A ação, realizada em parceria entre Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias (IGP), recolheu documentos durante o cumprimento de oito mandados de busca e apreensão nos municípios de Pinheiro Preto e Penha, em Santa Catarina; e Curitiba, no Paraná.

De acordo com o delegado da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), Pedro Mendes, há oito meses é investigado o esquema de empresas noteiras que são usadas para registro de vendas de uma indústria de vinhos e derivados da região Meio-Oeste catarinense. A fraude possibilitava que deixassem de ser recolhidos os tributos, como o ICMS devido nas vendas. “Investiga-se ainda, a suspeita da criação e utilização destas empresas, bem como os responsáveis por tais atos”, disse Mendes.

A estimativa é que o esquema ilícito tenha gerado prejuízo de mais de R$ 10 milhões. Os valores serão registrados após a análise do material apreendido na operação e perícia nos equipamentos de informática.

A investigação

A operação Bacos do Oeste II começou com o registro de Boletim de Ocorrência após abordagem de rotina em um caminhão que transportava bebidas de uma indústria localizada em Pinheiro Preto. Mas a nota fiscal continha endereço de uma empresa de fachada de Penha.

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Fotos: Doia Cercal / Secom

Governo, ciência e setor produtivo estão reunidos em Santa Catarina para estimular a inovação em combustível biodegradável e discutir soluções para o desenvolvimento sustentável no setor durante o VII Congresso da Rede Brasileira de Tecnologia e Inovação de Biodiesel. O evento vai até quinta-feira, 7, em Florianópolis, e contou a presença do ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes durante a abertura, nesta segunda, 4.

O encontro agrega mais de 700 participantes, 80 palestrantes e 30 expositores. O secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Amandio da Silva Junior, participou da abertura e destacou o caráter inovador do estado.

“A inovação está no nosso DNA. E estamos trabalhando diuturnamente com apoio do governador (Carlos Moisés) para sermos cada vez mais referência. Hoje, nosso secretário Lucas Esmeraldino está em Portugal fortalecendo o estado nas relações exteriores no maior evento de tecnologia e empreendedorismo do mundo (Web Summit). Temos em Santa Catarina um celeiro de oportunidades a desenvolver, por meio dos Centros de Inovação e do ecossistema integrado com o setor produtivo, academia e governo. Nossa missão é colocar Santa Catarina no mapa mundial da inovação”, ressaltou Amandio da Silva Junior.

Realizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o congresso conta com apresentação de trabalhos científicos e palestras com especialistas nacionais e internacionais, além de novidades, como exposições, rodada de inovação tecnológica e presença de startups da área de Biodiesel.

“A tecnologia cresce de forma exponencial. O Brasil tem tantas pessoas capacitadas, temos que fomentar o espaço para o desenvolvimento, qualificar pessoas e criar novos postos de trabalho. O Ministério de Ciência e Tecnologia é uma caixa de ferramentas do Governo Federal, que usa da tecnologia para contribuir com todas as demais áreas”, definiu o ministro de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes.

Biodiesel no Brasil

O secretário de Empreendedorismo e Inovação, Paulo César Alvim, destacou o uso de biodiesel no Brasil. “Somos referência e isto é uma oportunidade para mostrar soluções para a geração de riqueza e melhoria da qualidade de vida da população oferecendo trabalho e renda”, concluiu.

Com a produção de 5,4 bilhões de litros em 2018, o Brasil ficou em segundo lugar no ranking mundial entre os principais produtores, sendo que o Sul e o Centro-Oeste detêm a maior concentração de usinas autorizadas. A estimativa é que a produção brasileira de biodiesel passe de 5,4 para mais de 10 bilhões de litros anuais entre 2018 e 2023, o que representa um aumento de 85% da demanda doméstica.

Participaram da solenidade oficial de abertura o diretor presidente da Embrapa, Celso Luiz Moretti, o diretor administrativo da Financiadora de Inovações e Pesquisa (Finep), André Luz de Godoy, o coordenador da Rede Brasileira de Tecnologia e Inovação de Biodiesel, Rafael Silva Menezes, o pesquisador da Embrapa à frente da organização do Congresso, Bruno Laviola, além da presença de parlamentares.

Mais informações para a imprensa:
Mônica Foltran
Assessoria de Comunicação
Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDE
Fone: (48) 3665-2261 / 99696-1366
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REunião SPE
Fotos: Willian Viana / SDE

Buscando mais agilidade no licenciamento ambiental para as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em Santa Catarina, o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lucas Esmeraldino, recebeu representantes do Ministério de Minas e Energia. O encontro serviu para alinhar com o Governo Federal formas de simplificar processos.

Santa Catarina conta com 51 PCHs em operação, sete em construção e 19 empreendimentos ainda não iniciados. A ideia, segundo o secretário, é desenvolver um novo sistema de gestão de liberação de outorga e que conta com uma análise integrada do ambiente.

Florianópolis e Lages são as próximas cidades a receber o Seminário SC Bem Mais Simples. O evento tem como objetivo incentivar as prefeituras municipais a se enquadrarem no programa estadual, que diminui a burocracia e o tempo de abertura de um negócio. Os seminários ocorrem nesta quarta-feira, 30, em Florianópolis, e na quinta-feira, 31, na Serra.

Instituído pela lei 17.071/17, o SC Bem Mais Simples funciona por meio do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES). Dessa forma, com base nas informações constantes da autodeclaração dos empreendedores, a lei permite que estabelecimentos com baixo potencial poluidor, de risco sanitário e pouca complexidade sejam abertos de forma simples e ágil.

Para aderir à lei estadual, os municípios terão que abrir mão da sua legislação municipal. “Aos gestores, afirmamos que a troca só trará benefícios. Com este Programa, todo o processo de abertura de empresa é feito com base nas informações do empreendedor que posteriormente serão verificadas. Assim, atividades de baixa complexidade são liberadas rapidamente e destravam a fila dos casos mais complexos”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Esmeraldino.

Durante o seminário, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Junta Comercial do Estado, Secretaria da Fazenda, Corpo de Bombeiros Militar, Vigilância Sanitária Estadual e o Instituto do Meio Ambiente orientarão os técnicos municipais sobre a nova legislação. “Dessa forma, é fundamental que os representantes desses órgãos estejam presentes, além dos prefeitos, secretários, gestores municipais e entidades representativas das MPEs, para que a troca de experiências seja completa, garantindo a melhoria do ambiente de negócios no Estado”, comenta o gerente de Desenvolvimento Regional do Sebrae/SC, Paulo Cesar Sabbatini Rocha.

A realização dos seminários é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, em conjunto com o Sebrae/SC. 

Serviço

Florianópolis 
O quê: Seminário SC Bem Mais Simples - etapa regional - Grande Florianópolis
Onde: FIESC, na Avenida Admar Gonzaga, 2765 - Itacorubi
Quando: 30 de outubro, das 14h às 17h

Lages
O quê: 
Seminário SC Bem Mais Simples 
Onde: Auditório da CDL - Rua Cel Córdova, 332 - Centro 
Quando: 31 de outubro, das 14h às 17h

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Foto: Cristiano Estrela / Secom

Os proprietários de veículos com placas que terminam em 0, que optarem por pagar o IPVA em cota única, devem quitar a dívida até esta quinta-feira, 31 de outubro. Em 2019, os catarinenses estão pagando, em média, 3,2% a menos de IPVA do que no ano passado.

O índice representa a desvalorização dos veículos em relação a 2018 de acordo com a tabela Fipe, utilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) como base de cálculo. Em Santa Catarina, o tributo varia entre 1% e 2% do valor venal do veículo.

Para pagar o IPVA 2019, clique aqui.

A quitação do imposto é um dos requisitos para licenciar o veículo. O não pagamento também implica em notificação fiscal, com multa de 50% do valor devido, mais juros Selic ao mês ou fração. Para saber qual o valor do IPVA do seu carro, acesse a tabela disponível aqui.

Tributação

Dos cinco milhões de veículos em circulação no Estado, 3,3 milhões são tributados. Os demais têm isenção ou imunidade, como veículos antigos, táxis e condutores portadores de deficiência. Motocicletas até 200 cilindradas estão isentas, desde que não tenha recebido penalidade por infração de trânsito no ano anterior, no caso 2018.

Em Santa Catarina, o IPVA mais caro é do automóvel I/Lamborghini Avent S, ano de fabricação 2018, que sai por R$ 77.440,68.

IPVA em Santa Catarina - Alíquotas vigentes
2% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa, nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos de duas ou três rodas e os de transporte de carga ou passageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.

Alíquotas de IPVA nos Estados vizinhos
Rio Grande do Sul: 3% 
Paraná: 3,5%, 
São Paulo: 4%

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Foto: Julio Cavalheiro / Secom

Divulgada no começo da semana, a melhora na perspectiva de Santa Catarina na classificação da agência de risco Standard & Poor's (S&P) é apenas a mais recente das boas notícias para a economia catarinense. Desde o começo de 2019, o estado acumula bons indicadores em áreas como geração de empregos, criação de empresas, competitividade e crescimento econômico.

Além de ter a perspectiva reclassificada de negativa para estável, com ratings de crédito ‘BB-’ em sua escala global e ‘brAA+ na Escala Nacional Brasil, Santa Catarina também teve um bom resultado em geração de empregos. De janeiro a setembro, o estado ostenta um saldo positivo de 73,4 mil vagas formais de trabalho. Para efeito de comparação, em todo o ano de 2018, o saldo ficou em 41,7 mil. Com isso, a taxa de desemprego divulgada pelo IBGE ficou em 6% no estado, metade da média nacional.

Na visão do governador Carlos Moisés, os bons indicadores demonstram a pujança da economia catarinense, que se recupera em um ritmo superior aos demais estados por conta de sua diversificação. Além disso, a atuação da administração estadual tem ajudado na atração de novos investimentos, que geram emprego e renda.

“Eu costumo dizer que o nosso estado avança naturalmente quando o Governo não atrapalha. Nosso povo tem um espírito inovador e empreendedor. Nosso país passou por uma crise severa, mas agora chegou o momento de virarmos essa página e escrevermos um novo capítulo de desenvolvimento”, afirma o governador.

A criação de empresas também segue em ritmo acelerado no Estado. Entre janeiro e 21 de outubro deste ano, foram constituídas 120.306 empresas na Junta Comercial (Jucesc), o que representa um aumento de aproximadamente 20% na comparação com o mesmo período do ano anterior.


Arte: Sal Santos / Secom

Crescimento acima da média nacional

O crescimento econômico também tem sido acima da média nacional. Até junho, a média anualizada era de 3,9%, segundo o Boletim de Indicadores Econômico-Fiscais, divulgado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. Trata-se de um resultado quatro vezes superior ao registrado no país.

Para o secretário Lucas Esmeraldino, do Desenvolvimento Econômico Sustentável, o trabalho para a atração de novos empreendimentos é constante, o que ajuda a explicar o bom desempenho: “Santa Catarina possui naturalmente um grande apelo para os investidores, como o fato de sermos o estado mais seguro do Brasil. Temos trabalhado no sentido de estimular quem está aqui e trazer novos investidores, mostrando que somos uma opção segura de investimento”.

Na última sexta-feira, 18, foi divulgado também o Ranking de Competitividade dos Estados. Pelo terceiro ano consecutivo, SC ocupa a segunda posição, atrás apenas de São Paulo. Neste ano, o estado conquistou 74,4 de nota geral no ranking que engloba 10 pilares, como educação, segurança pública, inovação e eficiência. A média brasileira foi de 49,3.

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Leonardo Gorges
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Foto: Divulgação / SAI

Para aproximar empresas catarinenses e mercados no exterior, a Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais (SAI) realizou, na noite desta quinta-feira, 24, a primeira edição do SC Global Meeting. O encontro foi realizado em Joinville, na sede da Associação Empresarial (Acij), e teve como foco as oportunidades de internacionalização em Portugal. O encontro contou com a participação de especialistas com experiência na expansão de negócios para o país europeu.

De acordo com o titular da pasta, Derian Campos, a opção por Portugal se deu pela baixa barreira linguística e cultural e menor custo de investimento, além de ser um hub para negócios com a Europa e Oriente Médio. “O nosso programa de internacionalização de empresas se baseia no relacionamento do Governo do Estado com 10 países que consideramos estratégicos, por meio da rede de embaixadas, consulados e consultorias de expansão de negócios nesses países”, explica o secretário executivo.

Conforme Campos, a previsão é que até mil empresas catarinenses participem do SC Global Meeting nos próximos três anos. Em 2020, 10 cidades receberão o evento. Os outros países considerados estratégicos são Estados Unidos, Alemanha, China, Índia, Indonésia, Turquia, Egito, Rússia e Japão.

“O programa de internacionalização de empresas é um dos pilares da SAI, assim como a atração de investimentos e o aumento das exportações”, conclui o secretário.

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Professora de Direito Tributário do Insper, Ana Carolina Monguilod - Foto: Eduardo Guedes de Oliveira / Agência AL 

O 2º Congresso de Administração Tributária terminou nesta quarta-feira, 23, com debates sobre ICMS Ecológico, atração de investimentos, humanismo e ética, Tributação Verde e reforma tributária. Realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), em Florianópolis, o encontro teve foco na transparência, desenvolvimento e sustentabilidade.

O primeiro painel do dia foi “ICMS Ecológico: a inclusão do critério ambiental na repartição constitucional do imposto aos municípios” apresentado pela diretora adjunta de Biodiversidade no Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Mariese Cargnin. Para o moderador convidado e auditor fiscal da SEF, Amery Nadir, o tema é relevante, pois tem ajudado na criação e manutenção das unidades de conservação.

“O ICMS Ecológico é um instrumento de compensação para os municípios que têm grandes áreas verdes que não podem ser exploradas em termos produtivos, então esse repasse a mais de imposto auxilia na manutenção dessas áreas e ajuda no investimento em áreas prioritárias de cada cidade”, explicou o auditor.

Outro debate importante que contou com a mediação de Nadir foi sobre “Tributação Verde: o papel da extrafiscalidade no desenvolvimento sustentável”. A palestra foi ministrada pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor de Santa Catarina e do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, promotora de Justiça Greicia Malheiros Souza. “A discussão tem de ser feita em âmbito nacional. É necessário também ouvir os anseios da sociedade, já que se trata de saúde pública”, pontuou.

O prefeito de Saudades, no Oeste catarinense, Daniel Kothe, ministrou o painel “Administração tributária e desenvolvimento na prática”. Com moderação da jornalista do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) Sônia Campos, Kothe apresentou o programa Justiça Tributária. “Em nossa cidade elencamos as prioridades e construímos grandes programas para discutir cada temática. O objetivo do Justiça Tributária é simplificar e implantar melhorias no Código Tributário do município. Aplicando corretamente a lei, conseguimos bons resultados, como o crescimento da arrecadação do Imposto Sobre Serviço (ISS)”, afirmou.

No início da tarde, o painel “Atração de investimentos na transição para um sistema tributário renovado: aspectos regulatórios” foi apresentado pela professora de Direito Tributário do Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa,  Ana Carolina Monguilod, e pelo auditor fiscal de tributação do município de São Paulo José Alberto Macedo.

“Ninguém gosta de pagar tributos, mas o Estado tem que se manter. O grande desafio na reforma que temos hoje é a difusão de interesses, mas se for feita de maneira eficiente pode realocar cargas, inclusive sobre serviços”, falou Monguilod. Na moderação, o professor da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e da Escola do Legislativo de Santa Catarina Fábio Pugliesi.

Na sequência, os representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Rodrigo Octávio Orair e Sérgio Gobetti apresentaram o painel “Reflexões sobre a Reforma Tributária como instrumento de redistribuição de renda, redução de desigualdades e promoção do desenvolvimento sustentável”. Como moderador, o auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE), Moisés Hoegenn.

Na avaliação de Orair, que é diretor do Instituto Fiscal Independente do Senado, a PEC 45, que trata da reforma tributária do país, apresenta pontos positivos porque "resolve problemas que se arrastam desde o século passado", disse se referindo à má tributação de renda, bens e serviços, sendo essa uma das causas da desigualdade social. Para Gobetti, a situação de extrema diferença entre ricos e pobres é resultado da falta de ações de política fiscal.

O encerramento do Congresso teve a palestra “Humanismo, ética e moralidade”, apresentada pelo subprocurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, em mediação da professora de Administração Pública da Udesc Denise Pinheiro. Ele reforçou que, para haver avanços sociais, o país precisa entender que é necessário um entendimento maior de sociedade e das consequências positivas que a redução da desigualdade pode provocar.

O 2º Congresso de Administração Tributária foi realizado em parceria entre SEF, Alesc, Escola do Legislativo, MPSC, TCE e Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), da Udesc.

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Após estudos realizados por técnicos fazendários, a alíquota de ICMS para carnes de frangos e suínos produzidas e vendidas em Santa Catarina será reduzida de 12% para 7%. O anúncio foi feito em reunião realizada nesta quarta-feira, 23, pelos secretários de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, e da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR), Ricardo de Gouvêa. Um projeto de lei será enviado para Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), ainda em outubro, com a alteração.

“A medida foi tomada porque a alíquota interestadual continua a 7% e depende de um convênio do Confaz. Enquanto não conseguimos mudar isso, voltamos a reduzir a alíquota interna para que o produto catarinense tenha mais competitividade em relação aos produtos do Paraná e Rio Grande do Sul”, explica Eli.

Para o secretário Ricardo de Gouvêa, esta é uma ação importante para manter a competitividade da agroindústria catarinense: “A cadeia produtiva de suínos e aves tem um papel muito importante na economia de Santa Catarina, gerando emprego e renda ao longo de todo setor”.

A diminuição do ICMS, de 12 para 7%, atendeu ao pleito de representantes da Associação dos Frigoríficos Independentes de Santa Catarina (Afisc), que estiveram com o secretário da SEF/SC na última semana. Na ocasião, Eli afirmou que faria os estudos necessários com celeridade.

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