Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

A vida do empreendedor catarinense vai ficar mais simples a partir de 2020. O governador Carlos Moisés assinou na tarde desta quinta-feira, 19, um decreto que possibilitará que 597 atividades econômicas sejam dispensadas de licenciamento prévio. Com a assinatura do governador, o comitê gestor do programa SC Bem Mais Simples fica autorizado a publicar uma resolução, o que ocorrerá nos primeiros dias de janeiro e dará um caráter prático para a medida.

A assinatura do decreto significa uma desburocratização do processo de abertura de empresas. Com o ato, Santa Catarina é o primeiro estado a seguir o Governo Federal, que fez movimento semelhante com a Lei da Liberdade Econômica em setembro. A diferença é que o Governo estadual foi além: enquanto a União dispensou de licenciamento 287 atividades econômicas, no Estado esse número foi de 597.

:: Confira a lista de atividades

Na visão do governador, o decreto faz com que o princípio da boa fé prevaleça, uma vez que o empreendedor faz a declaração e automaticamente lhe é concedido o direito de abrir o negócio. Ele ressalta, no entanto, que a fiscalização continuará a ocorrer, e eventuais irregularidades serão punidas. 

“Queremos fazer com que Santa Catarina seja um lugar aprazível para se fazer negócios, atraindo novos investidores. O Poder Público deve ser um incentivador, e não um obstáculo. Nosso Estado avança mais uma vez. Esse talvez seja um case nacional. Alguns estados tiveram dificuldades de estabelecer 15 ou 20 atividades livres de licenciamento e nós estamos trabalhando com o dobro do que o Governo Federal liberou”, destacou Carlos Moisés. 

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Marcello Seemann, descreveu a assinatura como a realização de um sonho para a classe empresarial de Santa Catarina:

“A desburocratização é um desejo antigo. Fizemos mais que o dobro do Governo Federal. É um trabalho de formiguinha realizado por todas as entidades envolvidas e que faz novamente com que Santa Catarina seja o número 1 do Brasil”.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), Lucas Esmeraldino, destacou que a assinatura do decreto coloca Santa Catarina na vanguarda dentro do Brasil e reforça a condição de melhor estado para se fazer negócios. 

“O nosso trabalho dentro da SDE é justamente esse: de desburocratizar para atrair mais investidores. Medidas como essa fazem com que o empreendedor olhe para Santa Catarina de uma maneira diferenciada”, salientou Esmeraldino.

O ato também foi comemorado pelo presidente da Junta Comercial (Jucesc), Juliano Chiodelli: 

“Este decreto coloca o estado de Santa Catarina em outro patamar em relação a medidas de desburocratização para a abertura de novas empresas. Estamos criando um ambiente totalmente dinâmico e favorável para o empreendedorismo”.

A meta da SDE, juntamente com os outros órgãos que integram a RedeSim (Jucesc, CBMSC, Divs e IMA), é ampliar a lista de dispensa de licenciamento prévio de outras atividades econômicas no próximo ano. 

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O fluxo de trânsito nas estradas Federais e Estaduais aumenta com as festas de fim de ano e, com ele, os crimes transfronteiriços de descaminho, tráfico e contrabando. Em razão dessas ilegalidades, o Exército Brasileiro intensificou a fiscalização na faixa de fronteira do Paraná e de Santa Catarina. A Operação Choque de Segurança/Ágata, deflagrada nesta semana, teve o objetivo de fortalecer a segurança nas estradas e cidades e contou com participação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

“É importante que a Administração Fazendária participe deste tipo de operação, na qual o Exército proporciona uma boa infraestrutura para a realização da fiscalização do trânsito de mercadorias. Assim, temos ainda mais sinalização e segurança para os agentes fiscais e usuários das rodovias nos pontos de bloqueio; colaboração no trabalho e tratamento respeitoso e com urbanidade para com todos, em especial para a população do Oeste catarinense, que fica distante da presença do Estado”, afirma o auditor fiscal da SEF, Roberto Gobbi. Dez auditores fiscais da SEF participaram das ações.

Na operação, o Exército ocupou diversos postos de bloqueios nas principais estradas do Paraná e Santa Catarina. Participam da fiscalização, ainda, as tropas da 15ª Brigada de Infantaria Mecanizada, de Cascavel (PR); a 5ª Brigada de Cavalaria Blindada de Ponta Grossa (PR); e o 14º Regimento de Cavalaria Mecanizado de São Miguel do Oeste (SC).

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Setor de comércio foi o que puxou o bom desempenho catarinense - Foto: Julio Cavalheiro / Secom

Santa Catarina obteve mais um resultado positivo na geração de empregos formais em novembro. No último mês, o saldo de vagas de trabalho foi de 10.026, o melhor para o período desde 2011. Com isso, o estado tem agora 95,4 mil empregos formais a mais desde o começo do ano. Trata-se do terceiro melhor desempenho do país no acumulado até novembro, atrás de São Paulo (289,5 mil) e Minas Gerais (132,9 mil), os dois estados brasileiros mais populosos. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira, 19, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

O bom resultado de Santa Catarina em novembro foi puxado por dois setores: comércio, com 6,1 mil vagas de saldo, e serviços, com 4,1 mil empregos a mais. A agropecuária também teve um número positivo, com 1,8 mil empregos de saldo.

O governador Carlos Moisés comemorou os números e disse que eles representam a veia empreendedora do catarinense e o otimismo com a economia. Ressaltou também o empenho do Governo do Estado em facilitar a vida do empresariado.

“Fazemos um esforço de desburocratização. O empreendedor catarinense quer ampliar a sua produção, e o Estado é parceiro para isso. Nós vemos que é um momento de confiança do mercado. Encerramos o ano com diversos indicadores muito bons para o nosso estado, tanto no setor público quanto no privado”, destacou o governador.

Na avaliação do secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lucas Esmeraldino, o desempenho de Santa Catarina pode ser explicado tanto pelo esforço da administração pública quanto pela diversidade econômica catarinense:

“O Governo vem tomando medidas para facilitar a abertura de empresas. Além disso, temos muitos setores econômicos, como o metal mecânico, a pesca, entre tantos outros. Santa Catarina sempre foi um berço de atração de negócios e é isso que esse resultado mostra”.

Nacionalmente, o saldo de empregos formais em novembro foi de 99 mil. Até o último mês, foram gerados 948 mil empregos no país, o melhor resultado desde 2013.

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Com metas ousadas para ampliar a oferta de gás natural em Santa Catarina, a SCGÁS iniciará um novo ciclo de investimentos a partir do ano que vem. Cerca de 80% do montante de R$ 410 milhões previstos de 2020 a 2024 serão alocados para implantação de mais de 390 quilômetros de rede de distribuição. Os demais recursos serão destinados a custos com obras, elaboração de novos projetos, desenvolvimento de tecnologias e aprimoramento de máquinas e equipamentos de operação.

Os valores projetados para os próximos cinco anos são reflexo da segurança regulatória do setor de gás natural no estado, com a consolidação da aplicação periódica da conta gráfica e a recente definição da margem bruta de distribuição da companhia.

“Somos uma empresa que promove desenvolvimento socioeconômico por meio da implantação de infraestrutura de rede e estruturação de outros modais de entrega do gás natural, melhor energia disponível atualmente em larga escala. Trabalhamos incansavelmente neste ano que se encerra para avançarmos na segurança regulatória, necessária para atender novos mercados, cidades e regiões. Agora o momento é de fortalecimento interno para a execução desse ousado plano aprovado por nossos acionistas”, afirma o presidente da companhia, Willian Anderson Lehmkuhl.

Retomada e recordes em 2019

De janeiro a novembro de 2019 o investimento realizado pela SCGÁS chegou a R$ 50 milhões, valor quase três vezes maior em relação ao total do ano passado. Já a extensão de rede implantada em Santa Catarina ultrapassou a marca de 1,2 mil quilômetros. Foram ligadas 28 novas indústrias, 1.266 unidades residenciais e nove unidades comerciais à rede de gás natural. No total, a companhia terminará o ano com mais de 14 mil clientes, incluindo os 132 postos de distribuição de GNV que atendem 105 mil veículos usuários emplacados em Santa Catarina.

Com a ampliação do número de clientes e o aumento da capacidade de investimentos, a SCGÁS atingiu novos recordes de distribuição em 2019. O pico de vendas de 2,2 milhões de metros cúbicos foi registrado no dia 8 de novembro, o maior da história da companhia.

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Leonardo Mosimann Estrella
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A partir de orientações técnicas repassadas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), o Detran de Santa Catarina economizou R$ 1,5 milhão nos 12 meses de 2019 graças à revisão de um contrato. O contrato é referente ao suporte para o processo de emissão de Carteiras de Habilitação (CNHs) no estado e foi firmado entre o órgão de trânsito e a empresa ICE Cartões Especiais Ltda.

A Gerência de Auditoria de Licitações e Contratos da CGE sugeriu alteração do índice de reajuste do contrato, de IGP-M para IPCA. A mudança gerou R$ 1,5 milhão de economia aos cofres públicos em 2019.

O trabalho de auditoria da CGE apurou ainda a economicidade do modelo que estava em vigor, já que em 2018 houve pagamentos de aproximadamente R$ 51 milhões.

Participaram diretamente do trabalho os auditores internos Leandro Morais de Morais (coordenador) e Ricardo Cavalcanti Peixoto Filho, além da então gerente de Auditoria de Licitações em Contratos Maria Eliane da Silva Furlam, responsável pelo planejamento do trabalho, e o atual gerente César Fernando Cavalli, responsável pela revisão das demais atividades.

"É responsabilidade da CGE apurar oportunidades de economia nos contratos celebrados pelos órgãos do Estado de forma a otimizar a aplicação dos recursos públicos em prol da sociedade", destacou o controlador-geral do Estado Professor Luiz Felipe Ferreira.

A CGE vem trabalhando para aperfeiçoar os métodos de seleção dos objetos de auditoria. Isso significa maior atenção a contratos que envolvam um volume maior de recursos e, por consequência, maior potencial de economia para os cofres do estado.

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A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) divulgou nesta terça-feira, 17, os dados definitivos do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Os números são referentes à arrecadação do ICMS de 2018, que será repassado aos municípios ao longo de 2020. As informações estão disponíveis aqui, a partir da página 114.

Em junho deste ano, a Fazenda publicou os índices provisórios, dando aos administradores municipais o direito de questionar os números. Somente após análise e julgamento dos pedidos de impugnação, a Secretaria divulga a lista do IPM definitivo.

“O processo de apuração do IPM de Santa Catarina conta com a participação dos municípios, desde o acompanhamento da evolução do Valor Adicionado durante o ano, até o julgamento final dos recursos. Dessa maneira, o sistema de definição do IPM catarinense é um dos mais transparentes do país”, afirma o secretário da SEF, Paulo Eli.

O cálculo do Índice leva em conta o Valor Adicionado (VA), também conhecido como movimento econômico, registrado em cada município nos anos de 2017 e 2018.

Maiores crescimentos – Piratuba que pela primeira vez registrou o maior crescimento no IPM na arrecadação do ICMS. Em 2020, a cidade irá receber R$ 2,8 milhões a mais do que neste ano, uma evolução de 19,4%, ocasionada pela mudança de cálculo das geradoras de energia elétrica por fonte hidráulica. Na sequência aparece Itapoá (15,2%), que receberá R$ 1,5 milhão a mais; e Ituporanga (13,7%), que terá acréscimo de R$ 2,3 milhões em 2020.

Maiores participações – Joinville (8,3%), Itajaí (8,1%), Blumenau (4,5%), Florianópolis (2,8%) e Jaraguá do Sul (2,7%) terão as maiores participações ao longo de 2020. No entanto, ressalta-se que dos cinco, apenas Itajaí não registrou queda no índice (+ 6,8%). Joinville teve queda de 0,7% em relação a 2018, uma repercussão financeira de R$ 3,2 milhões a menos. Blumenau apresentou IPM 5,4% menor (R$ 14,8 milhões a menos), Florianópolis 0,9% menor (R$ 1,5 milhão a menos) e Jaraguá do Sul receberá R$ 491 mil a menos que o ano anterior, uma queda de 0,3% no IPM.

Menores participações – Na lista dos municípios com menores participações estão Rio Rufino (0,061%), Presidente Nereu (0,062%), Irati (0,064%), Pescaria Brava (0,064%) e Celso Ramos (0,065%).

Maiores quedas – O ranking das maiores quedas é liderado por Morro Grande (-23,9%) que terá R$ 1,7 milhão a menos em 2020. A queda se deve ao encerramento das atividades de uma agroindústria no município. Também integram a lista as cidades de Ponte Alta do Norte (-13,4) e Capinzal (-12,8%).

Como é feito o cálculo

O IPM é calculado anualmente pela SEF, que considera como principal critério o movimento econômico, conhecido como Valor Adicionado (VA), para compartilhar com os municípios o ICMS recolhido pelo Estado.

A lei regulamenta que o Governo repasse 25% da arrecadação de ICMS aos municípios, sendo que 15% desse total são divididos igualmente entre as 295 cidades, e os outros 85% distribuídos de acordo com o VA.

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A operação Concorrência Saudável da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) verificou irregularidades em 350 estabelecimentos de sete municípios catarinenses entre terça e quarta-feira, 10 e 11. A ação foi realizada em restaurantes e padarias que caíram nas malhas fiscais devido ao movimento de cartão de crédito e débito não declarados ou indícios de uso de Point Of Sale (POS) em nome de terceiros.

Juntas, as empresas movimentaram R$ 882 milhões em cartões de crédito nos últimos cinco anos, mas declararam apenas R$ 407 milhões, somando divergências em torno de R$ 475 milhões, que serão auditados pelo Fisco. A operação ocorreu em Florianópolis, Itajaí, Camboriú, Balneário Camboriú, Itapema, Blumenau e Joinville.

“As empresas enquadradas no Simples Nacional que, por meio da auditoria, apresentarem vendas de alimentações e bebidas sem a emissão de documento fiscal serão excluídas deste regime de apuração”, disse o diretor de Administração Tributária da SEF, Rogério de Mello Macedo da Silva.

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Mudar a forma de adquirir produtos e serviços para o Estado, para melhorar a qualidade dos investimentos públicos, e tornar os processos de contratação mais eficazes na busca de soluções inovadoras são as apostas da Secretaria de Estado da Administração, com a criação de um marco legal em compras públicas de inovação.

Em encontro realizado na última semana na sede da Secretaria, representantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Controladoria-Geral do Estado conheceram detalhes do projeto e da proposta de marco legal, para que possam construir e também adotar um novo modelo de gestão em compras públicas de soluções inovadoras.

“Por vezes, o excesso de burocracia, o engessamento legal dos processos, em descompasso com a velocidade das transformações do mercado, impedem que o Estado encontre e contrate a melhor solução para resolver um desafio ou problema. Por isso, é preciso repensar as compras e buscar um processo que permita incorporar as soluções propostas por startups e empresas que compõem o ecossistema de inovação catarinense“, explica o secretário de Administração, Jorge Eduardo Tasca, também citando a inauguração do Nidus, o laboratório de Inovação do Governo do Estado, como parte das ações para trazer inovação para as ações do Executivo.

O diagnóstico da atual situação do Estado e a necessidade de buscar novas formas de aquisição de produtos e serviços inovadores foram objeto de estudo detalhado, conduzido pela equipe de licitações e contratos da Secretaria. Por meses, os servidores se debruçaram na busca dos modelos de excelência mundial em legislações e processos de compras governamentais.

Segundo Carla Giani da Rocha, gerente de Governança e Inovação em Compras Públicas da SEA e responsável pelo estudo, os avanços exigem do Estado um esforço para que incorpore nas entregas à sociedade resultados promovidos por inovações. “A contratação de inovação muda paradigmas, pois passaremos a especificar problemas para que o mercado nos aponte as soluções mais viáveis”, observa

“É preciso enxergar as compras governamentais como instrumento de implementação de políticas públicas e desenvolvimento do próprio Estado. Nesse sentido, a contratação de soluções inovadoras é prioridade e o marco legal será o caminho para implantar o modelo, pioneiro no país,” complementa a diretora de Gestão de Licitações e Contratos, Karen Bayestorff.

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Representantes de 15 setores da indústria catarinense estiveram reunidos com o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, e deputados estaduais nesta terça-feira, 10, para tratar de projetos de lei (PLs) sobre restituição de benefícios fiscais e redução de alíquotas de ICMS. O encontro foi realizado na presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis.

O PL 435/2019, conhecido como projeto do rescaldo, restabelece benefícios fiscais relativos ao ICMS para diversos setores. Já o segundo projeto, o PL 458/2019, regulamenta a redução de alíquotas para segmentos que já tiveram seus benefícios restituídos, como transportes e itens de construção civil, sendo citados cerâmica vermelha, pré-moldados e  telas soldadas.

“Um grande avanço que tivemos neste ano é que os benefícios fiscais passaram a ser tratados por lei estadual. Isso dá mais segurança jurídica e isonomia aos segmentos. Hoje não é apenas o secretário da Fazenda que decide quem recebe ou não os incentivos. Contamos com os 40 parlamentares para analisar, debater e ajudar a fazer uma legislação tributária mais simples e eficaz para Santa Catarina”, ressaltou Eli.

Entre segmentos representados na reunião estavam café, têxteis, trigo, telas, cargas, carrocerias, pequenos e médios laticínios, informática, zíperes, madeira, entre outros. A presidente do Sindicato da Indústria de Torrefação e Moagem do Café de Santa Catarina (Sindcafé), Michele Poli, enfatizou a importância da redução de 5% no crédito presumido para o segmento. “Agradecemos, pois este é um grande passo para que nosso produto continue mantendo a competitividade dentro do estado”, destacou.

Os pareceres dos projetos serão apreciados pela Comissão de Finanças e Orçamento da Alesc em reunião extraordinária nesta quinta-feira, 12, para que possam ser votados em plenário na próxima semana. O prazo para validação dos benefícios fiscais no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é 31 de dezembro de 2019.

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Foto: James Tavares / Arquivo / Secom

O prazo para pagamento da terceira parcela de IPVA para veículos com placas de final 0 vence na próxima terça-feira, 10. Em 2019, os catarinenses estão pagando, em média, 3,2% a menos de IPVA do que no ano passado. O índice representa a desvalorização dos veículos em relação a 2018 de acordo com a tabela Fipe, utilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) como base de cálculo. Em Santa Catarina, o tributo varia entre 1% e 2% do valor venal do veículo.

Para pagar o IPVA 2019, clique aqui.

A quitação do imposto é um dos requisitos para licenciar o veículo. O não pagamento também implica em Notificação Fiscal, com multa de 50% do valor devido, mais juros SELIC ao mês ou fração. 

Tributação

Dos 5 milhões de veículos em circulação no Estado, 3,3 milhões são tributados. Os demais têm isenção ou imunidade, como os veículos antigos, táxis e condutores portadores de deficiência. Motocicletas até 200 cilindradas estão isentas, desde que não tenham recebido penalidade por infração de trânsito no ano anterior, no caso 2018. O IPVA mais caro é do automóvel I/Lamborghini Avent S, ano de fabricação 2018, no valor de R$ 77.440,68.

IPVA em Santa Catarina - Alíquotas vigentes
2% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa, nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos de duas ou três rodas e os de transporte de carga ou passageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.

Alíquotas de IPVA nos Estados vizinhos
Rio Grande do Sul: 3% 
Paraná: 3,5%, 
São Paulo: 4%

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO

FINAL DE PLACA

COTA ÚNICA

PARCELAMENTO-COTAS

     1ª

     2ª

    3ª

1

último dia do mês de janeiro

10.01

10.02

10.03

2

último dia do mês de fevereiro

10.02

10.03

10.04

3

último dia do mês de março

10.03

10.04

10.05

4

último dia do mês de abril

10.04

10.05

10.06

5

último dia do mês de maio

10.05

10.06

10.07

6

último dia do mês de junho

10.06

10.07

10.08

7

último dia do mês de julho

10.07

10.08

10.09

8

último dia do mês de agosto

10.08

10.09

10.10

9

último dia do mês de setembro

10.09

10.10

10.11

0

último dia do mês de outubro

10.10

10.11

10.12

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