A partir desta segunda-feira, 17, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) começará a informar valores de referência para imóveis urbanos nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (DIEF-ITCMD).

Desde 2020, a SEF vem desenvolvendo a metodologia para obtenção dos valores de referência pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), o que permitirá o monitoramento e a fiscalização de todos os valores informados para imóveis urbanos em DIEF-ITCMD. “A disponibilização deste serviço representa um marco na gestão do ITCMD no Brasil, colocando Santa Catarina mais uma vez na vanguarda dos procedimentos de fiscalização”, disse o secretário da Fazenda, Paulo Eli.

Segundo o coordenador do Grupo Especialista em ITCMD, Valério Odorizzi Junior, essa ferramenta foi elaborada a partir da dificuldade que muitos contribuintes têm em estabelecer um valor venal para os bens imóveis urbanos. “Além disso, o fisco tinha a necessidade de criar um mecanismo que permitisse o controle dos valores de imóveis informados em DIEF-ITCMD”, enfatizou.

Estatísticas da SEF indicam que, anualmente, mais de 50 mil imóveis urbanos são cadastrados em DIEF-ITCMD. "É um projeto desafiador, que mostra o potencial inovador da Secretaria da Fazenda. Estamos muito otimistas com os resultados que ele pode gerar", concluiu a diretora de Administração Tributária (DIAT), Lenai Michels.

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Foto: Arquivo/ BRDE

Contribuir com a recuperação econômica e fortalecer os microempreendedores individuais tem sido uma preocupação constante do Governo de Santa Catarina. E uma das ações em prol dos MEIs é o Programa Juro Zero, coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. No mês de março deste ano, o programa atendeu o maior número de empreendedores na história, com mais de R$ 7,2 milhões disponibilizados e 1,6 mil pessoas atendidas. O recorde anterior, de fevereiro, registrou a marca de R$ 6,8 milhões em empréstimo e 1.505 operações.

O desempenho de março também representa um aumento de 104% no número de operações e 217% no valor disponibilizado, se comparado com o mesmo período do ano anterior, que fechou o mês com 783 operações e R$ 2,2 milhões em empréstimos.

Para o secretário da SDE, Luciano Buligon, os resultados positivos mostram que os catarinenses continuam empreendendo. “Mesmo em um tempo difícil, diante da pandemia do novo coronavírus, mais de 14 mil MEIs em 2020 procuraram o Juro Zero para ampliar ou melhorar seus negócios. E neste primeiro trimestre deste ano, já foram mais de 4 mil microempreendedores individuais contemplados pelo programa”, conclui.

Ajudando o empreendedor

Isabella de Souza Savaris Cesconetto, 25 anos, foi uma das beneficiadas com o Programa no mês de março. Ela conta que começou a empreender aos 12 anos, como manicure e, desde então, nunca mais parou.


Isabella Cesconetto. Foto: Arquivo pessoal

“Sempre tive o pensamento de trabalhar para mim mesma. E desde cedo faço de tudo para manter viva esta chama e esta força. Sempre buscando a atualidade. E nesta época de pandemia, empreender e inovar se mostrou ainda mais importante”, conta Isabella.

Foi com garra e persistência, que a história da moradora do município de Siderópolis seguiu e ela passou de manicure a dona de lancheria. Atualmente é uma empreendedora de loja de cosméticos, tendo como sócia sua mãe, Angélica Viviane de Souza Savaris.

“Posso dizer que realizei mais um sonho e subi outro degrau. Através da minha mãe e madrinha conheci o Juro Zero e fui buscar mais informações em uma operadora de microcrédito. O benefício veio no momento certo, sem dúvidas. Melhor opção que obtive. Me ajudou com as contas neste período que estamos passando de pandemia e também a fortalecer o estoque”, explica a empreendedora.

Para o MEI

O Juro Zero, é o carro-chefe na formalização de microempreendedores individuais e no incentivo aos pequenos negócios em Santa Catarina. Na comparação entre o primeiro trimestre de 2020 e de 2021, o programa apresentou um aumento de 59% em operações e de 148% em valores disponibilizados.

Desde que foi implantado, em 2011, o Juro Zero emprestou R$ 355 milhões, movimentando diretamente mais de R$ 400 milhões na economia catarinense.

O Programa

Presente em 100% de Santa Catarina, o programa Juro Zero disponibiliza ao microempreendedor individual empréstimos de até R$ 5 mil que podem ser parcelados em oito prestações. Se as sete primeiras prestações forem pagas em dia, a última é isenta. Para participar, o MEI deve ter receita anual de até R$ 81 mil e ser formalizado. Cada CNPJ tem o direito a realizar até duas operações, que estão sujeitas à análise de crédito.

Operacionalizado pelo Badesc, o Juro Zero conta ainda com parceria da Associação das Instituições de Microcrédito e Microfinanças da Região Sul do Brasil (Amcred) e do Sicoob - Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil.

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Transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio tiveram alta de 17,2% - Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Pelo 10º mês consecutivo, a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) do IBGE apontou resultados positivos para Santa Catarina. O volume das receitas do segmento no Estado cresceu 13,2% em março, em comparação ao mesmo mês de 2020. O resultado é o sexto maior do país, o que representa quase o triplo do crescimento da média brasileira (4,5%), para o período. Além disso, foi o melhor desempenho da região Sul, já que Paraná e Rio Grande do Sul apresentaram alta de 3,0% e 1,6%, respectivamente. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira, 12.

“A pandemia nos impôs o desafio de equilibrar protocolos sanitários com a economia e temos cumprido nosso papel de garantir regramentos seguros com o retorno das atividades econômicas. Os dados mostram que a retomada econômica é possível, desde que haja responsabilidade e comprometimento do poder público em minimizar os impactos da pandemia”, ressaltou o governador Carlos Moisés

Os dados positivos da variação mensal de março em Santa Catarina foram puxados, principalmente, pelos serviços profissionais, administrativos e complementares (28,4%); transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (17,2%); informação e comunicação (8,6%); e outros serviços (4,8%).

De acordo com o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), Luciano Buligon, o cenário cada vez mais otimista para a atividade econômica de serviços é fruto do trabalho incansável dos catarinenses em prol da retomada.

“Registramos o melhor primeiro trimestre da série iniciada em 2004, com uma ampliação de 86,8 mil postos formais de trabalho em Santa Catarina. Estamos animados com estes resultados de março e esperamos que seja uma tendência que continue. Enquanto isto, unidos, seguimos fortalecendo a programação de fazer de SC uma referência em desenvolvimento com sustentabilidade, aliado sempre à inovação”, destaca ele.

No acumulado do ano, Santa Catarina apresentou o segundo melhor crescimento no setor de serviços, 9,4%, enquanto o nacional teve queda de 0,8%.

Maior número de empregos

Em março, o setor de serviços também apresentou resultados positivos na geração de empregos formais em Santa Catarina. O maior crescimento veio nesta atividade econômica, com um saldo de 9.267 novos postos.

As maiores contribuições vieram das atividades administrativas e serviços complementares; transporte, armazenamento e correio; saúde humana e serviços sociais.

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Foto: Divulgação / SEF

Para dar celeridade ao auxílio emergencial em Santa Catarina, solicitado pelo governador Carlos Moisés em março, a Secretaria de Estado da Fazenda realizou duas reuniões nesta terça-feira, 11, com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal. O objetivo foi debater como o auxílio será pago, além de outros trâmites administrativos.

“Pedimos à Fazenda que una todos os esforços para dar agilidade a esse processo e atender a todos aqueles que tanto necessitam. É um projeto urgente e que precisa andar sem burocracias ”, ressaltou o governador Carlos Moisés.

“Realizamos as primeiras reuniões para avaliar quais propostas são mais viáveis para o Estado. Queremos atender as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e aquelas que perderam seus empregos na crise ocasionada pela pandemia, em setores mais atingidos”, destacou o secretário da Fazenda, Paulo Eli.

A medida deverá atender famílias registradas no Cadastro Único (CadÚnico) que não sejam beneficiadas pelo Bolsa Família ou com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de pessoas que perderam seus empregos entre março de 2020 e maio de 2021, em setores ligados a alimentação, alojamento, promoções, eventos, artes cênicas e turismo.

Além deste auxílio, tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) a proposta do Governo do Estado de subsídio para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs). Os financiamentos ocorrerão por meio do Badesc e do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). Ao todo, o montante disponibilizado será de R$ 1,5 bilhão. O Governo do Estado arcará com as taxas de juros, em um investimento de aproximadamente R$ 250 milhões.

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Foto: Ricardo Wolffenbuttel / Arquivo/ Secom

A produção industrial catarinense fechou março com um acréscimo de 36,5% em relação ao mesmo período de 2020. O resultado desponta como a maior alta entre os 14 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), seguido por Espírito Santo (28,1%), Amazonas (23,8%) e Rio Grande do Sul (21%). Além disso, o desempenho representa mais do que o triplo do avanço do país (11,9%). Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada nesta terça-feira, 11.

“Esse é mais um resultado que mostra a força da nossa indústria e dos trabalhadores catarinenses. As atividades deste segmento não pararam neste último ano, mas sempre com respeito aos protocolos sanitários. De forma inovadora e com muito trabalho, a indústria catarinense conseguiu avançar mesmo em um período de desafios”, destaca o governador Carlos Moisés. 

Os setores da indústria que mais se destacaram no Estado foram na fabricação: máquinas e equipamentos (127,8%); metalurgia (67,3%); veículos automotores, reboques e carrocerias (66,9%); confecção de artigos do vestuário e acessórios (66,1%); produtos têxteis (53,0%); máquinas, aparelhos e materiais elétricos (45,7%); produtos de borracha e de material plástico (42,0%); produtos de madeira (31,5%), e produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos (30,2%).

“Os números da produção industrial de Santa Catarina em março demonstram a força catarinense nesta retomada. Os números também explicam a geração de mais empregos no setor e fortalecem a economia do Estado. De acordo com os dados do Ministério da Economia, a indústria gerou mais de 9 mil novas vagas, o que contribui para as mais de 20 mil vagas no mês”, reforça o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon.

Na comparação entre o primeiro trimestre de 2020 e deste ano, o destaque também ficou com Santa Catarina, acelerando de 9,2% para 17,8%. A alta foi maior que a média nacional, 5,2%.

“Com o resultado de março, a indústria de transformação de Santa Catarina avançou três postos no ranking dos 14 Estados pesquisados, que são os mais industrializados do país, passando do sexto posto em fevereiro, para o terceiro de maior crescimento na perspectiva anual. Com a alta de 0,9%, segue superada apenas por Pernambuco (3,4%) e Goiás (1%)”, acrescenta o economista da SDE, Paulo Zoldan.

Empregos

O setor industrial catarinense, além de continuar avançando, registrou saldo positivo nos empregos em março de 2021. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia, foram criados 8.832 postos formais de trabalho na indústria de transformação neste período, o segundo maior resultado gerado pelos grupos de atividade econômica. Esse resultado foi fundamental para o desempenho estadual de 20.729 novas vagas. O país registrou a abertura de 39.547 oportunidades no mesmo período.

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Em abril, o gás natural registrou dois novos recordes históricos de consumo desde o início da operação da distribuição no Estado: a maior média diária de vendas, com 2.166.248 m³, e o pico de consumo em um único dia, com 2.362.018 de m³, registrado no dia 29 de abril. No mês passado, o consumo já havia registrado as maiores marcas de volume mensal e diário, além de outro recorde em janeiro deste ano. Em abril, todos os setores atendidos pela SCGÁS registraram aumento no consumo de gás natural em comparação ao mês anterior.

O destaque vai para o segmento residencial, que ultrapassou o marco de 16 mil unidades residenciais abastecidas pelo insumo. Neste setor, o consumo cresceu 11,08% quando comparado a março de 2021, 7,2% considerando o mesmo período em 2020 e 28,73% em relação a 2019.

As indústrias também registraram crescimento no consumo em relação a março de 2021, com incremento de 0,32%. Na comparação com 2019, ano anterior à crise pandêmica, o crescimento foi de 12,29%. Com mais de 110 mil usuários em Santa Catarina, o GNV (Gás Natural Veicular) teve um incremento de 2,75% no consumo frente ao mês passado e 45,52% acima do registrado em 2020.

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O volume de vendas do comércio varejista ampliado em Santa Catarina teve alta de 25,8% em março, na comparação com o mesmo mês do ano passado. Resultado que representa mais que o dobro da média nacional (10,1%) e do desempenho da região Sul, Paraná (10,9%) e Rio Grande do Sul (9%). Este índice contempla também as atividades de veículos, motos, partes e peças e materiais de construção. Os números foram divulgados nesta sexta-feira, 07, na Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), do IBGE.

O desempenho de Santa Catarina foi o quinto melhor do país, superado apenas por três estados do Norte e pelo Espírito Santo. O crescimento foi puxado, principalmente, pelos veículos, motocicletas, partes e peças (66,2%); materiais de construção (64,2%); tecidos, vestuário e calçados (44,2%); móveis e eletrodomésticos (43,0%), e outros artigos de uso pessoal e doméstico (42,9%). A única queda apresentada foi nos hipermercados e supermercados (-3,1%).

Acumulado

Já no acumulado de 2021, Santa Catarina registra crescimento de 7,7% na comparação com o mesmo balanço do ano passado, enquanto a média nacional foi de 1,4%.

O destaque aparece na atividade material de construção (30,4%), que acumula no ano o segundo maior crescimento do país, apenas menor que o do Espírito Santo (43%). O segmento de veículos, motocicletas, partes e peças (15,2%) também registrou em março a segunda melhor alta do Brasil, atrás de Pernambuco (32,4%).

Na variação acumulada dos últimos 12 meses, o cenário estadual também apresentou alta de 4,8%. E o nacional teve queda de 1,1%.

Entre os 15 maiores estados do País, Santa Catarina avançou um posto e apresenta agora o quarto maior crescimento do país.

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O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 6, a Medida Provisória 240/2021 que institui o Auxílio Catarina, benefício emergencial destinado a mais de 60 mil famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica em decorrência da pandemia do coronavírus. Estão aptos a receber o novo apoio financeiro os profissionais que perderam seus empregos no período entre 19 de março de 2020 e 1º de maio de 2021, que atuam nas atividades especificadas na MP, e famílias de baixa renda que não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou de benefício de prestação continuada (BPC).

>> Confira a MP na íntegra

“Em Santa Catarina existem milhares de pessoas que perderam seus empregos e famílias que vivem em situação de extrema pobreza em função do impacto econômico devastador causado pela pandemia. Por isso, a criação do Auxílio Catarina é uma ação do Governo do Estado de máxima urgência. Ao mesmo tempo em que avançamos no processo de vacinação e na garantia de amplo atendimento no sistema de saúde, é fundamental que o Estado dê suporte financeiro aos mais necessitados”, disse a governadora Daniela Reinehr.

Mais de 43 mil famílias catarinenses de baixa renda têm a possibilidade de receber o benefício, que será pago em três parcelas mensais de R$ 200. E os mais de 18 mil trabalhadores que perderam seus empregos nos setores ligados à alimentação, alojamento, promoções, eventos e turismo, podem receber duas parcelas mensais de R$ 300. 

A concessão e forma de pagamento serão definidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SDS), em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). O investimento do Executivo será em torno de R$ 38 milhões e será disponibilizado do orçamento geral do Estado.

A Medida Provisória tem força de lei e deve ser apreciada pela Assembleia Legislativa no prazo de até 120 dias.

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O Governo do Estado enviará para a Assembleia Legislativa (Alesc), ainda nesta semana, o projeto de lei que autoriza a concessão de auxílio emergencial para pessoas em situação de vulnerabilidade e desempregados que atuavam nos setores mais afetados pela pandemia de Covid-19. A estimativa é que sejam atendidas mais de 62 mil famílias catarinenses. O investimento do Executivo será superior a R$ 37 milhões, com recursos já garantidos no orçamento.

“Entendemos que, neste momento tão difícil, o Governo de Santa Catarina tem de dar a sua contribuição para minimizar os efeitos da pandemia. A concessão do auxílio emergencial é essencial nesse sentido. Estamos atuando para salvaguardar a economia ao mesmo tempo em que aceleramos o ritmo da vacinação. O Governo tem atuado de maneira firme para que possamos atravessar esse momento complicado e garantirmos uma retomada imediata”, disse a governadora Daniela Reinehr.

O estudo, realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) com base no levantamento da Secretaria do Desenvolvimento Social (SDS), foi finalizado nesta quarta-feira, 5. As 43.537 famílias registradas no Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que não receberam nenhum auxílio do Governo Federal, terão direito a três parcelas de R$ 200. Já as 18.578 pessoas desempregadas nos setores ligados a alimentação, alojamento, promoções, eventos e turismo receberão duas parcelas de R$ 300.

“O Governo disponibilizará R$ 14,2 milhões mensais para atender os catarinenses que estão necessitando deste suporte. Já temos o recurso no orçamento para esta iniciativa e a sua operacionalização. Os pagamentos serão realizados pela Secretaria do Desenvolvimento Social”, explicou o secretário da Fazenda, Rogério Macanhão.

“Temos a certeza de que o legislativo irá colaborar com essa ação necessária que o governo está tomando, apoiamos e esperamos o quanto antes para que se torne mais que uma média e sim uma ação a favor das famílias catarinenses", disse o secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Claudinei Marques.

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A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) publicou, nesta terça-feira, 4, o plano de ação voltado à adequação sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). A medida atende o Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que traz padrões, informações e mecanismos de acesso e operação que deverão constar dos sistemas de controle do orçamento e de finanças públicas.

Em Santa Catarina o Siafic utilizado é o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), que é a ferramenta oficial de planejamento e execução orçamentária, financeira e contábil do Governo. A Diretoria de Contabilidade e de Informações Fiscais (DCIF), que gerencia o Sigef por meio da Gerência de Sistemas de Informações (Gesif), conduziu a elaboração e a publicação do plano de ação. “Foi um trabalho importante, em que pudemos comprovar a qualidade do Sigef e planejar melhorias e avanços visando atender plenamente ao decreto no prazo estabelecido”, destaca o diretor da DCIF, Jefferson Fernando Grande.

Segundo ele, em relação aos requisitos exigidos pelo Decreto Federal, verificou-se que o Sigef já atende plenamente mais de 90% dos itens analisados pela Gesif. “Apenas dois itens não foram atendidos ainda, contudo, cabe destacar que trabalhamos constantemente para que a ferramenta atenda plenamente o que se espera de um Siafic”, ressaltou o gerente de Sistemas de Informações da SEF, Marcelo Inocêncio Pereira.

O plano de ação também pode ser consultado no site neste link.

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