Foto: Divulgação/ SEF

Três caminhões transportando bebidas alcoólicas e cigarros com documentos fiscais irregulares foram flagrados nos municípios de Barra Velha e Caçador, nesta quarta-feira, 16, por auditores da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). Durante a ação de fiscalização, realizada em parceria com as Polícias Rodoviária Federal e Civil, os motoristas apresentaram documentos que indicavam falsa origem e falso destinatário e quantidades divergentes ao registrado nas notas fiscais.

“A aplicação de multa de 30% sobre o valor da mercadoria não tem sido suficiente para inibir a emissão e o fornecimento de nota fiscal indicando declaração falsa quanto ao remetente ou destinatário da mercadoria. Além da penalidade, tanto no transporte de bebidas alcoólicas quanto de cigarros, tratando-se de produtos enquadrados como supérfluos, será cobrado o ICMS devido, que chega a 25%”, afirma a diretora de Administração Tributária da SEF, Lenai Michels.

Após os procedimentos, considerando a reincidência da empresa transportadora de cigarros na mesma fraude durante esta semana, o veículo foi encaminhado para a Polícia Civil. Já a carga foi apreendida para que seja apurada a efetiva origem e eventual falsificação dos produtos, além da irregularidade no uso dos documentos fiscais e possível sonegação de impostos.

Desde 2019, a SEF intensificou as ações fiscais de combate ao transporte clandestino de cigarros e de bebidas. Apenas nesta última semana, outras duas operações foram deflagradas pelos auditores fiscais, nos municípios de Itapema e Joinville. Estima-se que os valores identificados como sonegação fiscal entre os dias 14 e 16 de setembro, ultrapassem R$ 2 milhões.

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A partir da próxima segunda-feira, 14, o Tribunal Administrativo Tributário (TAT), da Secretaria da Fazenda (SEF/SC), inicia atendimento em novo endereço. Contribuintes, procuradores, advogados e interessados que necessitem acompanhar processos físicos serão recebidos na rua Tenente Silveira, 225, no 9º andar.

O TAT é o órgão responsável por julgar em instância administrativa os litígios fiscais gerados pela aplicação da legislação tributária estadual. “Os julgamentos do Tribunal são transmitidos de maneira virtual, e a mudança de endereço irá otimizar ainda mais os atendimentos presenciais e o andamento dos processos”, afirma o presidente do TAT, João Carlos Von Hohendorff.

Os julgamentos do TAT, realizados semanalmente, são transmitidos pelo canal no YouTube. Acompanhe clicando aqui.

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Imagem: Divulgação/CLP

Santa Catarina recebeu o Prêmio Excelência em Competitividade, na categoria Destaque Internacional, diante da forte presença no mercado externo, superando inclusive São Paulo. Mais uma conquista para o Estado, nesta quinta-feira, 17. A premiação ocorreu durante a cerimônia online de lançamento da 9° edição do Ranking de Competitividade dos Estados 2020.

A conquista do prêmio significa que o Estado conta com o maior número de indicadores internacionais acima da média dos países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), demonstrando ser o mais competitivo no cenário.

“Parabéns, Santa Catarina. Parabéns aos amigos e amigas deste Estado. Um abraço fraterno ao governador Moisés. Costumo brincar que este é um dos prêmios mais difíceis, porque estar acima da média dos países da OCDE não é uma tarefa fácil, não”, evidencia Jair Ricker, um dos apresentadores do resultado do Prêmio Excelência em Competitividade.

Para o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Rogério Siqueira, os resultados mostram a eficiência da máquina pública.

“É um reconhecimento importante ao Estado que, mesmo neste momento desafiador e histórico, em meio a uma pandemia mundial, apresenta números e índices que consagram este bom trabalho. Mostra que mesmo diante de adversidades conseguimos concretizar o propósito, de fazer políticas de estado perenes. Seguimos com nossa missão, de fortalecer esta união com o setor produtivo e, juntos, construir esta espiral de prosperidade, esperança e confiança”, destaca o secretário.

Também ocorreram premiações nas categorias Destaque Crescimento e Destaque Boas Práticas.

Segundo estado mais competitivo do Brasil

No mesmo evento online, Santa Catarina foi reconhecida como o segundo estado com a melhor avaliação no Ranking de Competitividade. Pelo quarto ano consecutivo, SC ocupa a segunda posição, atrás apenas de São Paulo. Neste ano, o estado conquistou 79,5, bem acima da média nacional (47,5), na nota geral que engloba 10 pilares, como por exemplo, educação, segurança pública, inovação e eficiência.

O Prêmio
O Prêmio Excelência em Competitividade foi criado como forma de reconhecer também os estados com políticas públicas de destaque. O objetivo é valorizar exemplos e boas práticas que devem ser replicadas e incentivar uma competição saudável entre os estados brasileiros.

Sobre o Ranking de Competitividade
Desenvolvido pelo CLP - Liderança Pública, o Ranking é uma ferramenta de avaliação da gestão pública no Brasil e tem como missão prover diagnósticos de áreas essenciais da administração pública. Para isso, analisa 73 indicadores distribuídos por 10 áreas-chave: Sustentabilidade Ambiental, Capital Humano, Educação, Eficiência da Máquina Pública, Infraestrutura, Inovação, Potencial de Mercado, Solidez Fiscal, Segurança Pública e Sustentabilidade Social.

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Santa Catarina é líder em Eficiência da Máquina Pública no país. Após saltar seis posições, o estado atingiu a nota máxima neste indicador, conforme Ranking de Competitividade dos Estados, divulgado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) nesta quinta-feira, 17. A nota passou de 82,5 em 2019, para 100 neste ano. O pilar agrega índices de eficiência, custo e transparência do setor público.

Além desse indicador, a avaliação engloba um total de 10 pilares, como educação, segurança pública, inovação. No ranking geral, pelo quarto ano consecutivo, Santa Catarina está em segundo lugar, atrás apenas de São Paulo. O estado conquistou pontuação 79,5, bem acima da média brasileira (47,5) na avaliação.

“Nós enxugamos a máquina, economizamos mais de R$ 360 milhões para os cofres públicos com revisão de contratos, inovação e desburocratização de processos. Ou seja, com transparência e qualidade na gestão, sobra mais dinheiro do cidadão para áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. O resultado é que hoje somos o estado mais eficiente do país”, reforçou o governador Carlos Moisés.

Santa Catarina segue com as primeiras colocações nos pilares de Sustentabilidade Social e Segurança Pública. O Estado também apresentou boas colocações em Educação e Infraestrutura, passando da terceira para segunda posição, além de seguir no terceiro lugar em Inovação. Já no indicador Capital Humano avançou de sétimo para quinto no ranking nacional.

“É um momento de enaltecer os bons políticos, aqueles que vêm fazendo a diferença no Brasil. Costumamos ter um olhar muito crítico e raramente damos espaços para eles discutirem as coisas virtuosas que estão sendo feitas durante o mandato. Hoje, é uma forma de reconhecermos o bom trabalho dos governadores, principalmente, neste momento tão delicado da nossa história," enfatizou o fundador e presidente do Conselho do CLP, Luiz Felipe d’Ávilla, durante a apresentação do ranking.

Sobre o Ranking de Competitividade

Desenvolvido pelo CLP - Liderança Pública, o Ranking é uma ferramenta de avaliação da gestão pública no Brasil e tem como missão prover diagnósticos de áreas essenciais da administração pública. Para isso, analisa 73 indicadores distribuídos por 10 áreas-chave: Infraestrutura, Sustentabilidade Social, Segurança Pública, Educação, Solidez Fiscal, Eficiência da Máquina Pública, Capital Humano, Sustentabilidade Ambiental, Potencial de Mercado e Inovação.

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Mais uma etapa de fiscalização foi realizada por auditores fiscais da Secretaria da Fazenda (SEF) nesta segunda-feira, 14, na BR-101, em Joinville. Os servidores identificaram um caminhão transportando mais de 900 caixas ilegais de cigarros, cuja carga equivale a R$ 2,3 milhões, aproximadamente. Na ação, realizada em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, os documentos apresentados pelo motorista indicaram falsa origem e falso destinatário.

No último domingo outra carreta já havia sido flagrada transportando mais de 700 caixas ilegais de cigarros, carga equivalente a R$ 1,7 milhão, em Itapema. Desde o ano passado, a SEF está intensificando as ações fiscais no comércio clandestino de cigarros e de bebidas. No caso das bebidas, as irregularidades frequentemente constatadas são o uso de empresas de fachada na emissão de documentos fiscais e a reutilização de notas para mais de um transporte. Já na fiscalização de cigarros, a ocorrência mais comum tem sido o transporte sem documentos fiscais e, agora, surgem os casos de uso de notas fiscais emitidas em nome de empresas noteiras ou destinadas a falsas empresas.

Após os procedimentos fiscais, o veículo e a carga de cigarros foram liberados. A Lei n° 10.297/1996 prevê multa de 30% do valor da mercadoria quando a nota fiscal consigna declaração falsa quanto ao remetente ou destinatário da mercadoria, além da cobrança do imposto devido na operação, que pode chegar a 25%.

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O Governo do Estado retomou a licitação para exploração, operação e promoção do espaço do Centro de Eventos de Balneário Camboriú (CEBC), nesta segunda-feira, 14. O anúncio foi feito pelo chefe interino da Casa Civil, Juliano Chiodelli, durante o Seminário PPPs e Concessões em Santa Catarina, transmitido online para todo o Brasil.

A concessão do equipamento turístico estava suspensa desde o dia 6 de abril, por conta da pandemia da Covid-19. “Essa é uma grande notícia. É a primeira licitação de concessão realizada no Brasil durante a pandemia com novo regramento sanitário”, afirmou Chiodelli.

Segundo ele, essa retomada do edital mostra o potencial de investimentos em Santa Catarina, principalmente, por ter alguns dos melhores indicadores sociais e econômicos do país, mesmo enfrentando uma crise sanitária.

Informações do edital

A publicação do edital foi feita pela Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur) nesta segunda-feira e pode ser obtido no site www.portaldecompras.sc.gov.br (Processo Santur nº 001/2020). As empresas interessadas devem efetuar a entrega dos documentos de habilitação e da proposta de preços até o dia 19 de novembro, às 19h, na sede da Santur, em Florianópolis.

O contrato com a empresa vencedora terá vigência de duas décadas, de acordo com o decreto estadual nº 339, de 08/11/2019.

“Foi bastante difícil ter que suspender a licitação, mas, foi necessário. Criamos a possibilidade de, pela primeira vez, realizarmos uma concorrência semipresencial, com todos os cuidados para os participantes. Isso é significado de um trabalho feito com responsabilidade em conjunto entre a Santur, a SCPar e o trade, para darmos celeridade a esse equipamento que tanto irá impactar economicamente o turismo e, consequentemente, no nosso Estado”, disse o presidente da Santur, Leandro "Mané" Ferrari.

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Foto: Divulgação/Casa Civil

Projetos de PPPs são apresentados em seminário

Santa Catarina tem projetos de parcerias entre o setor público e a iniciativa privada nas mais variadas áreas, como Saúde, Sistema Prisional, Eventos e Turismo. Entre os exemplos, Juliano Chiodelli cita o Complexo Hospitalar de Santa Catarina e o Terminal Rodoviário Rita Maria, ambos na capital catarinense, além do Complexo Prisional de Blumenau, no Vale do Itajaí,  e o Mirante da Serra do Rio do Rastro, no Planalto Serrano. 

“Temos um programa robusto e estruturado no Estado, com projetos diferenciados capazes de possibilitar a retomada ágil em concessões e parcerias”, afirmou o chefe interino da Casa Civil, que representou o governador Carlos Moisés no evento. 

Também palestraram no encontro o secretário executivo da SCPar, Ramiro Zinder, que apresentou os recentes avanços do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) de Santa Catarina; o presidente da OAB/SC, Rafael de Assis Horn; e o presidente da Comissão de PPPs da OAB/SC, Marcela Felício.

O seminário reuniu agentes públicos e profissionais privados da área de PPP do Brasil, investidores, empresários, estudantes e bancos de desenvolvimento. O evento foi organizado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), a London School of Economics and Political Science e a Rede Intergovernamental para o Desenvolvimento das Parcerias Público-Privadas (RedePPP).

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A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) anuncia que o programa Juro Zero registrou a marca de R$ 5,7 milhões em concessões de crédito no mês de julho. O programa criado pelo Governo do Estado é o carro-chefe na formalização de Microempreendedores Individuais (MEIs) e no incentivo aos pequenos negócios em Santa Catarina. 

No período entre janeiro e julho de 2020 foram mais de R$ 31 milhões em concessões. Um aumento de 14% no número de operações e alta de 50,7% no valor disponibilizado, se comparados com os mesmos meses de 2019, quando o programa registrou R$ 20,7 milhões em empréstimo. Desde que foi implantado, em 2011, o Juro Zero emprestou mais de R$ 307 milhões, movimentando diretamente mais de R$ 335 milhões na economia catarinense.

“Esta parceria entre a SDE, Badesc e instituições de microcrédito aponta uma perspectiva positiva para os pequenos empreendedores, através do Programa Juro Zero. A iniciativa está trazendo esperança aos pequenos negócios, principalmente neste momento de pandemia”, afirma a gerente de Empreendedorismo Individual, Micro e Pequenas Empresas, Aline Cristine Ghisi. 

O Juro Zero é operacionalizado pelo Badesc e conta, ainda, com parceria da Associação das Instituições de Microcrédito e Microfinanças da Região Sul do Brasil (Amcred/SC) e do Sicoob - Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil.

Quem participa

Podem participar os MEIs formalizados. É considerado microempreendedor individual aquele que possui receita bruta anual de até R$ 81 mil. Se você não está formalizado, você também pode se formalizar no Portal do Empreendedor.

Como funciona

Os MEIs formalizados devem procurar uma instituições de microcrédito para fazer o pedido. Confira aqui a mais próxima. Se o pedido for aprovado, os participantes do programa devem pagar as parcelas em dia. Como reconhecimento, o Governo do Estado pagará a última parcela.

Benefícios

Por meio do Juro Zero, o MEI recebe um crédito de até R$ 5 mil para investir no seu negócio. Os empréstimos podem ser pagos em oito parcelas. Ao quitar as sete primeiras em dia, a pessoa tem a isenção da última.

O empreendedor tem o direito a realizar até duas operações por CNPJ, sujeitas à análise de crédito.

Mais informações acesse jurozero.sc.gov.br.

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Foto: Dovulgação/Golar Power

O Governo do Estado reuniu representantes de diversas secretarias, SC Gás e SC Par, para os alinhamentos do projeto de instalação do Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL), na Baía da Babitonga, em São Francisco do Sul. Para os encaminhamentos, um grupo técnico com representantes de todas as pastas e órgãos envolvidos, além de especialista no setor de energia e gás, acompanharão os próximos passos do processo.

A decisão é resultado da última reunião realizada entre a diretoria executiva da empresa Golar Power, responsável pelo projeto e representantes do Governo do Estado. De acordo com o diretor de Minas e Energia da SDE, Cristiano de Alencar, o grupo concentrará nos pontos focais do projeto que possui a Licença Ambiental Prévia, emitida pelo Instituto de Meio Ambiente (IMA) em 2019. A partir de agora, a empresa deve dar os encaminhamentos para o pedido da Licença de Instalação junto ao Instituto. O projeto tem o objetivo de aumentar a competitividade da indústria a partir da diversificação da oferta de gás que atualmente depende do fornecimento pela Bolívia e está em uso total da sua capacidade.

O secretário da SDE, Rogério Siqueira, afirma que um projeto desta envergadura possibilita modernizar o setor, gerar empregos e trazer mais competitividade para Santa Catarina, com a atração de empresas. “Nosso propósito é criar políticas perenes de desenvolvimento e a potencialidade deste projeto é evidente. Precisamos desta matriz que aumentará a segurança energética de Santa Catarina e do Sul do país. Buscar crescimento e desenvolvimento com políticas de estado perenes é o nosso objetivo e podemos avançar mais, em conjunto com o setor produtivo, isso nos motiva a fortalecer a espiral de prosperidade, esperança e confiança no Estado”, avalia Siqueira.

A empresa Golar Power, criada em 2016, com sede no Rio de Janeiro, através da Terminal Gás Sul (TGS), está se instalando na baía da Babitonga, na região do Sumidouro, em São Francisco do Sul. Com um investimento da ordem de R$ 400 milhões e a geração de 1.275 empregos indiretos, será uma unidade flutuante de regaseificação de gás natural instalada a 300 metros da costa. Conhecida como FSRU (Floating Storage and Regasification Unit), terá capacidade de fornecer 15 milhões de metros cúbicos do combustível por dia para abastecer indústrias locais, como a de cerâmica, de metalmecânica e de vidro, além de suprir a demanda de termelétricas nas regiões próximas ao empreendimento. O terminal será conectado ao GASBOL.

O encontro contou com a presença do secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Rogério Siqueira; de Infraestrutura, Thiago Vieira; do procurador-Geral do Estado, dr. Alisson de Bom Souza; do presidente Instituto do Meio Ambiente, Valdez Venâncio, do presidente da SC Par, Ênio Parmeggiani; da SC Gás, Willian Anderson Lehmkuhl; e da secretária Executiva de Assuntos Internacionais, Daniela Abreu.

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A concessão do Centro de Eventos Luiz Henrique da Silveira, em Florianópolis, foi um dos assuntos discutidos na segunda reunião deste ano do Comitê Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina, nesta sexta-feira, 11. Cabe a esse grupo opinar sobre as propostas dos órgãos ou entidades acerca dos assuntos inerentes ao Programa de Parcerias e Investimentos do Estado (PPI-SC). Já a SCPar é responsável pela promoção e execução da PPI-SC.

“Esse fórum, com a presença de representantes de várias áreas do Estado, é um momento importante para definirmos diretrizes e aprovarmos o encaminhamento dos projetos para o desenvolvimento econômico de Santa Catarina”, afirmou o chefe interino da Casa Civil, Juliano Chiodelli.

Não há data definida para lançamento do edital de concessão do Centro de Eventos, mas o processo está adiantado. O local foi inaugurado há quatro anos em Canasvieiras, no Norte da Ilha de SC, e conta com uma estrutura de 17 mil metros quadrados em dois pavimentos. Com a concessão do empreendimento, que custou na época R$ 86 milhões, quem assumir a gestão deverá investir e atrair grandes eventos para o local.

“Estamos trabalhando no estudo de viabilidade econômico-financeira que deve ser concluído em outubro. A partir daí, teremos os parâmetros necessários para elaboração do edital de concessão. Nossa intenção é alcançar a fase de consulta pública até o final deste ano”, confirmou Ramiro Zinder, que é secretário Executivo de PPPs da SCPar.

A pauta da reunião também tratou de questões sobre o projeto de Parceria Público e Privada (PPP) para construção do Complexo Socioeducativo de Santa Catarina, que foi aprovado e deve entrar em fase de elaboração. O programa contará com recursos da Caixa Econômica Federal e do BNDES. A secretária-adjunta da Fazenda, Michele Roncalio, lembrou que o Estado é referência nacional em sistema penitenciário e, por isso, foi escolhido pelo Governo Federal para fazer o projeto-piloto. “É missão de Santa Catarina com o Brasil finalizar esse projeto, pois fomos escolhidos pela excelência do trabalho realizado aqui”, argumentou Michele.

Outros assuntos de interesse do Estado, como investimentos no turismo catarinense e o status de priorização de projetos de desestatização também foram discutidos pelo comitê.

A audiência no Centro Administrativo foi presidida pelo chefe interino da Casa Civil, Juliano Chiodelli, e contou com a presença dos secretários da Administração, Jorge Tasca, da Fazenda, Paulo Eli, e do procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, que fazem parte do comitê. Também participaram os secretários adjuntos da Fazenda, Michele Roncalio, da Secretaria de Administração Penal e Socioeducativa (SAP), Edemir Camargo Neto, o presidente da Santur, Leandro Ferrari, o diretor presidente da SCPar, Enio Parmeggiani, o secretário-executivo de PPP’s da SCPar, Ramiro Zinder, o chefe de gabinete da Santur, Renê Meneses, e o consultor jurídico da SAP, Jordani Pelisser.

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Foto: Maurico Vieira/ Secom

O governador Carlos Moisés sancionou uma lei que autoriza os municípios catarinenses a utilizarem as sobras de recursos decorrentes de economia na aplicação de emendas parlamentares impositivas ou convênios, evitando devolução ao Estado. A verba deverá ser destinada a ações locais em cada cidade. A Lei 17.997 entra em vigor com a publicação no Diário Oficial, prevista para esta sexta-feira, 11.

A iniciativa está alinhada ao objetivo principal das emendas e dos convênios que é descentralizar os recursos financeiros do Estado para que os municípios possam aplicar em suas demandas. O montante desses recursos já é definido pela Constituição Estadual. O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Marcos Vieira.

A livre destinação do saldo financeiro não poderá ser usada para despesas com pessoal, encargos sociais de ativos, inativos e pensionistas ou para o serviço da dívida. O uso do recurso poderá acontecer independentemente da realização de novo convênio ou de plano de trabalho com o Estado.

O governo estadual, por meio da Casa Civil e da Secretaria da Fazenda, já liberou cerca de R$ 348 milhões para pagamento de 1,8 mil emendas impositivas previstas nos Orçamentos de 2019 e 2020. 

A Lei 17.997 altera a lei já existente (17.875/2020) que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020.

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