Foto Maurício Vieira/Secom

O governo do Estado rompeu a barreira de R$ 100 milhões repassados para obras em rodovias federais que cortam Santa Catarina. O volume de recursos integra o planejamento de transferência total de R$ 465 milhões para melhorias na malha viária de responsabilidade da União no Vale do Itajaí, bem como nas regiões Nordeste, Sul e Extremo-Oeste catarinense.

Apenas o Lote 1 da duplicação da BR-470, na região de Navegantes, recebeu 40% do investimento liberado até agora. Estamos falando em cerca de R$ 41 milhões já pagos pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade às empresas responsáveis pelo trabalho nesse importante corredor logístico da ligação entre o Oeste, o Vale e o Litoral do nosso Estado.

Além da verba para obras de ampliação da capacidade de tráfego e revitalização das BRs 470, 280, 163 e 285, o governo de Santa Catarina também coopera com o Governo Federal para implantação da terceira faixa na BR-282, entre Palhoça e Lages. Para esta obra, cujo projeto está a cargo do Ministério da Infraestrutura, em uma parceria com a União em prol de Santa Catarina, já determinamos o contingenciamento de outros R$ 50 milhões.

São recursos próprios, oriundos dos impostos dos catarinenses, destinados para a melhoria da qualidade de vida de quem trabalha e mora nas nossas cidades. Quando ouço críticas sobre o fato de repassar recursos para obras em rodovias que são de responsabilidade da União, sempre ressalto que quem transita por elas são os catarinenses. Quem sofre com os congestionamentos e com os acidentes que resultam em uma média trágica de 100 mortes por ano são os catarinenses. Quem tem prejuízos em razão do custo logístico provocado pelo gargalo rodoviário são os empresários catarinenses.

Somos um Governo que coopera com a União e também com os municípios. O Plano 1000, lançado no final do ano passado e que alguns se apressaram em dizer que não sairia do papel, já é um marco na história de Santa Catarina. Ao todo, o maior projeto municipalista já concebido contempla R$ 7,3 bilhões para transformar projetos apresentados pelas prefeituras em obras estruturantes que promovam o desenvolvimento e impulsionem a qualidade de vida dos catarinenses.

São investimentos recordes, frutos das economias e revisões de contrato, do enxugamento da máquina e de uma gestão austera, sem aumento da carga tributária para os catarinenses. Uma gestão baseada em indicadores que nos permite fazer uma verdadeira cooperativa com a União e com todos os 295 municípios do Estado. Uma forma justa de administrar e de ser parceiro de quem produz, de quem trabalha e de quem vive nas nossas cidades.

 

 

por CRISTIANO SOCAS DA SILVA
Controlador-Geral do Estado de Santa Catarina

A Lei Anticorrupção Lei nº 12.846/2013 criou mecanismos importantes para combater e punir atos lesivos praticados por empresas privadas em face à administração pública. Dentre elas, o chamado Acordo de Leniência, que tem como principal objetivo a reparação de danos causados aos cofres públicos por parte de empresas privadas, não impedindo de forma alguma a responsabilização das pessoas físicas na esfera penal.

O acordo de leniência firmado pelo Governo do Estado de Santa Catarina com a Neoway Tecnologia é um marco para a administração pública estadual. É a primeira negociação firmada que reverterá aos cofres públicos estaduais mais de R$ 50 milhões; e isso num prazo de até 210 dias.

Antes da existência da Controladoria-Geral do Estado, criada em 2019 pelo governador Carlos Moisés, o Governo sequer havia instaurado um Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas. Hoje, existe uma estrutura na CGE, ainda que incipiente, totalmente especializada em ações de combate à corrupção, coordenando sete processos.

O Acordo de Leniência é uma medida administrativa e sancionatória que permite, a partir da colaboração de empresas envolvidas em ilícitos, a rápida composição de danos ou prejuízos ao Estado. E mais: traz a revelação de ilícitos inéditos ou que só seriam desvendados a partir de custosa persecução investigativa.

Em troca, a empresa recebe diminuição de penalidades administrativas. Além disso, assume o compromisso de estabelecer um rígido programa de integridade e compliance, que não permita quaisquer prática ilegal ou imoral por parte de seus empregados e representantes. Implementado durante as negociações, o programa da Neoway será monitorado pela CGE pelo prazo de três anos.

Portanto, além de confessar e comprovar os ilícitos, pagar multas e de devolver os recursos obtidos com as infrações, a empresa se compromete a mudar sua cultura organizacional. É um mecanismo inédito em nosso ordenamento, baseado em legislações de países com histórico combate à corrupção, substituindo formas tradicionais de investigação e resolução de conflitos, geralmente lentas e custosas, por uma mais ágil e efetiva.

A aderência da Neoway ao processo colaborativo é também uma demonstração irrefutável de confiança. As empresas que querem trilhar o caminho da integridade estão confiando nas instituições públicas e nos seus novos instrumentos para evitar e reprimir os desmandos na administração pública. Instituições tais quais a CGE.

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 Foto: Maurício Vieira/Secom

por PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina

A política tributária do governo catarinense tem como foco principal a busca pela justiça fiscal, priorizando beneficiar os maiores geradores de emprego e renda em vez dos consumidores de maior poder aquisitivo, ou seja, aqueles que detêm plena capacidade contributiva.

Nesse sentido, o tesouro catarinense suporta atualmente a cifra de R$ 14 bilhões anuais em renúncia fiscal. São recursos que o Estado deixa de arrecadar para fortalecer, principalmente, a indústria e o agronegócio, maiores geradores de emprego e forças motrizes do desenvolvimento catarinense. É essa política que faz de Santa Catarina um dos estados mais competitivos do Brasil, um dos maiores geradores de emprego e um dos que mais crescem no cenário nacional.

Sobre a questão envolvendo o ICMS sobre produtos vendidos em bares e restaurantes, a Secretaria de Estado da Fazenda destaca que 99% destes estabelecimentos estão enquadrados no Simples Nacional. O 1% restante é composto por bares e restaurantes de redes nacionais e internacionais, grandes redes de hotéis e resorts, paradouros de praia, grandes empresas, que atendem a um público de poder aquisitivo alto, com grande capacidade contributiva.

Estes estabelecimentos, que seriam os mais beneficiados com o trecho do projeto de lei vetado pelo governo, já contam com tributação reduzida de 7% (originalmente a alíquota desse setor é de 12%), o que representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 50 milhões/ano para os cofres do Estado. Ou seja, seriam contemplados estabelecimentos voltados para o público de alto poder aquisitivo, em detrimento aos pequenos e médios negócios, visto que, como dito, 99% destes últimos estão enquadrados no Simples Nacional e não seriam alcançados pelo benefício proposto.

É preciso destacar que a proposta foi vetada pelo governador atendendo recomendação da Secretaria Estadual da Fazenda, em razão da absoluta ilegalidade, sob todos os aspectos, e por contrariar o interesse público, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estar acompanhada de medidas de compensação e não possuir autorização prévia em convênio celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além disso, o benefício se estende ao fornecimento de bebidas alcoólicas, cujo consumo, por razões óbvias, não deve ser estimulado pelo Estado.

Sob o ponto de vista econômico, o benefício não demonstra justiça fiscal e fere o princípio da capacidade contributiva, ao priorizar um setor que já possui renúncia fiscal.

Qualquer comparação entre alíquotas e tributação com outros estados precisa ser feita de forma contextualizada e abrangente. O Governo do Estado mantém o constante aperfeiçoamento da carga tributária de modo a estimular o desenvolvimento econômico, sempre com responsabilidade fiscal, respeito à legislação, isonomia e observância ao interesse público.

Vale lembrar, ainda, que as micro e pequenas empresas foram contempladas pelo programa SC Mais Renda Empresarial, com linhas de crédito com juros subsidiados integralmente pelo Governo do Estado, prazo de carência de 12 meses e 36 meses para amortização.

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