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Volta às Aulas: ano letivo começa segunda para 600 mil alunos no estado

Volta às Aulas: ano letivo começa segunda para 600 mil alunos

Às vésperas do início das aulas, a Secretaria de Estado de Educação (SED) está trabalhando para elevar a qualidade de ensino ao patamar de países como Cingapura e Finlândia, fazendo de Santa Catarina uma referência na educação pública..

 

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Foto: Maurício Vieira/Secom

Uma reunião na manhã desta sexta-feira, 15, na Casa D’Agronômica, marcou a abertura das tratativas conjuntas entre o Governo do Estado e entidades que representam o setor produtivo na elaboração de uma nova política de incentivos fiscais. O governador Carlos Moisés recebeu representantes da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) e do Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados (Sindileite) para discutir o assunto.

O chefe do Executivo reiterou que pretende criar uma política fiscal justa e com maior transparência na aplicação dos incentivos. “É um assunto extremamente complexo, por isso é importante ouvir os mais variados setores da atividade econômica. Precisamos olhar para frente e tratar com isonomia as empresas”, pontuou o governador. Na avaliação dele, os órgãos de fiscalização e controle, assim como a sociedade, precisam ter acesso às informações sobre benefícios de forma mais fácil.

Os secretários que compõem o Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF) participaram do encontro. O próximo passo será a elaboração de um cronograma de reuniões entre técnicos do Estado e das entidades para avançar no tema em conjunto.

O presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar, manifestou o desejo do setor produtivo em participar do debate. “É extremamente importante que tenhamos uma política de incentivos que dê condição de competitividade ao Estado. Não queremos que haja privilégios, mas condições igualitárias de concorrência”, argumentou o presidente, que reforçou o interesse da indústria em contribuir no processo.

Estiveram na reunião os secretários  Paulo Eli (Fazenda), Douglas Borba (Casa Civil), Jorge Eduardo Tasca (Administração), Naiara Augusto (Integridade e Governança), Luiz Felipe Ferreira (Planejamento), a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha e o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Eduardo Zanatta Brandeburgo. O setor produtivo esteve representado por Aguiar (presidente da Fiesc), Evair Oenning (presidente da Câmara Tributária da Fiesc) e Valter Brandalise (presidente do Sindileite).

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Renan Medeiros
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“Eu El Rey faço saber a vós Provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, que sendo me prezente a extremosa urgência, em que se acha a Ilha de Santa Catharina; e considerando quanto útil, e necessária se faz a sua conservação (...)”.* O trecho da carta régia faz parte de uma das mais de seis milhões de páginas de registros históricos que integram o Arquivo Público de Santa Catarina e que serão alocadas em nova sede.

O novo local fica na Rua Eduardo Gonçalves d'Ávila, 303, no bairro Itacorubi, em Florianópolis, onde atualmente funciona a Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte (SOL). O prédio será compartilhado com a Santur.  


Foto: Julio Cavalheiro/Secom

Para o Secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, o novo local é essencial para tornar a história de Santa Catarina, por meio do Arquivo Público, mais acessível a estudantes, pesquisadores e ao público em geral. Além de permitir melhor acondicionamento do acervo. “Desde o primeiro dia deste Governo, priorizamos a conservação adequada destes importantes documentos que ajudam a contar a história do serviço público de Santa Catarina”.

A mudança para a nova sede deverá acontecer entre 60 e 90 dias, tempo estimado para a adequação do novo prédio e para o empacotamento dos mais de 200 mil volumes de documentos e de todas as peças que compõem o acervo do Arquivo Público catarinense.

Somam-se ao patrimônio documental um acervo cartográfico de mais de quatro mil mapas, plantas e croquis, nove mil imagens iconográficas, 700 materiais multimeios e uma Biblioteca de Apoio que acomoda mais de cinco mil volumes bibliográficos textuais, dentre eles obras raras datadas entre 1752 e 1959. Tudo será devidamente acondicionado na nova sede e ficará acessível à consulta pública novamente.

Desde dezembro de 2018, o Arquivo está fechado ao público para acesso a consultas ou pesquisas documentais. A medida aconteceu depois que uma tempestade causou infiltração em dois andares do local onde ficavam os documentos. Cerca de 84 mil páginas foram recuperadas com a rápida intervenção de servidores e voluntários, que atuaram para secar e reacondicionar os documentos atingidos.

*O documento original faz parte do acervo do Arquivo Público de Santa Catarina. A carta fora assinada pela Rainha Maria de Portugal e endereçada ao Ministro João Gomes de Araújo, Provedor da Coroa Real, no Rio de Janeiro, comunicando o pagamento de serviços para guarnecer a segurança da Ilha.

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Krislei Oechsler
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Foto: Emerson Leal/STJ

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti manifestou voto favorável à tese da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) de que o pagamento de honorários para defensores dativos não precisa seguir a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O julgamento, iniciado na quarta-feira, 13, foi suspenso após o voto do relator em razão do pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior.

“A tabela de honorários elaborada unilateralmente pelos conselhos seccionais da OAB não vincula o magistrado na hora de arbitrar o valor da remuneração que faz jus o defensor dativo, que atua no processo penal. Serve como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado”, diz o enunciado da tese proposto pelo ministro para ser fixada pelo STJ.

Os recursos discutem se o Judiciário deve ou não adotar a tabela de honorários da OAB para definir o valor a ser pago aos advogados dativos que atuam em processos de pessoas hipossuficientes que não puderam ser atendidas pela Defensoria Pública do Estado. Para o ministro Schiett, a discussão está na interpretação da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e o Estado não pode ficar de mãos atadas frente a valores estabelecidos unilateralmente Ordem.

A PGE havia se manifestado nos autos, em agosto do ano passado, de forma complementar ao defendido pela Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores dos Estados (Conpeg). De acordo com o procurador do Estado Fernando Filgueiras, desde 2007 a Justiça Federal arbitra os honorários com base em resolução própria e não na tabela da OAB. Dessa forma, pelo princípio da igualdade entre os entes federados, o mesmo entendimento deveria ser fixado para a atuação dos advogados dativos na Justiça Estadual.

“Desse modo, mostra-se evidente que tal orientação interpretativa adotada pelo Conselho da Justiça Federal também deve ser aquela a ser aplicada aos juízes e Tribunais estaduais, de modo que não lhes seja imposta a interpretação que repute como vinculante a observância dos valores mínimos de honorários previstos pelas seccionais da OAB”, argumentou o procurador.Os recursos especiais que estão sendo julgados pelo STJ são representativos de controvérsia. O resultado do julgamento e da tese firmada definirá a jurisprudência que deverá ser aplicada pelos magistrados de todo o país.

REsp 1.656.322 e REsp 1.665.033

Informações adicionais:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
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A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina deflagrou, nesta semana, uma operação de combate a caixa dois e fraudes tributárias no varejo. Durante a fiscalização, realizada entre os dias 13 e 14 de fevereiro, 18 auditores visitaram 39 empresas nas cidades de Itajaí e Itapema.

O objetivo da operação foi identificar contribuintes que praticavam caixa dois, ou seja, obtinham recursos financeiros que não eram contabilizados nem declarados aos órgãos competentes. Para isso, os fiscais copiaram as informações armazenadas nos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), os dados de computadores com informações suspeitas das empresas e os registros do Programa Aplicativo Fiscal (PAF).

“A fiscalização in loco é a forma mais eficaz de verificar irregularidades por parte dos contribuintes que ainda não cumprem as obrigações fiscais”, destaca Rogério Mello, diretor de Administração Tributária da Fazenda catarinense.

Entre as irregularidades encontradas estão Point Of Sale (POS) de terceiros, uso de calculadora no caixa, impressora não-fiscal, utilização de programa não autorizado pelo fisco e a falta de utilização do ECF. Os fiscais emitiram 37 Termos de Início de Fiscalização e agora analisam os dados coletados no Laboratório de Automação Comercial da Gerência de Fiscalização, em Florianópolis.

Informações adicionais para imprensa:
Secretaria de Estado da Fazenda
Michelle Nunes
jornalistaminunes@gmail.com 
(48) 3665-2575 / (48) 99929-4998
Sarah Goulart
sgoulart@sef.sc.gov.br 
(48) 3665-2504 / (48) 99992-2089

Ascom/SDS

O combate à pirataria em Santa Catarina ganha um aliado de peso a partir da parceria entre o Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP), vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), e o Colegiado Superior da Segurança Pública, que passam a atuar juntos, em diferentes frentes de prevenção, linhas de investigação e ações coordenadas.

Para o secretário da SDS, Lucas Esmeraldino, o combate é fundamental para o desenvolvimento econômico de Santa Catarina, que perde receita, investimentos e vagas no mercado de trabalho com o comércio ilegal. “Somos um estado que trabalha pelo empreendedorismo e o retorno digno à população. O trabalho transparente e integrado de todas as pastas do Governo é uma forma efetiva de fortalecer a atuação preventiva e repressiva contra a pirataria”.

Durante a primeira reunião entre as pastas, que ocorreu na sede da SSP, em Florianópolis, o presidente do CECOP, Jair Schmitt, pontuou a importância da realização de um trabalho em conjunto de todas as esferas na prevenção e estagnação do comércio de produtos ilegais. Segundo ele, estima-se que a economia catarinense perde cerca R$ 5 bilhões com o mercado clandestino, que inclui contrabando, pirataria e falsificação de produtos, sem contar o riscos à segurança do consumidor, entre outros, que induzem o empresário a desistir de investir em SC.

“O combate à pirataria é um problema sério de conscientização social, pois enquanto existir quem adquira tais produtos, haverá a oferta. Muitas vezes as pessoas, apenas preocupadas com o custo mais baixo, não se dão conta das conseqüências como a segurança alimentar, evasão de tributos, concorrência desleal, trabalho infantil e perda de empregos formais”, alerta Schmitt.

O encontro contou com a presença do presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Carlos Araújo Gomes, o delegado-geral da Polícia Civil, Paulo Norberto Koerich, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, o coronel Edupércio Pratts, o diretor-geral do IGP, Giovani Eduardo Adriano, e o diretor-geral da Secretaria de Segurança Pública,  coronel Flávio Rogério Pereira Graff.

O presidente do Colegiado Superior destacou que "a Segurança Pública vai se envolver 100% no combate à pirataria e seus efeitos terríveis: em regra ela é fruto de trabalho escravo ou abusivo, rouba recursos de impostos, expõe as pessoas a riscos e mina as bases morais da sociedade. Nos envolveremos na educação da população, usaremos a inteligência contra os grandes gerenciadores e atuaremos nas ruas, junto com os demais parceiros", disse o coronel Araújo Gomes.

O CECOP atua na repressão e prevenção do comércio ilegal fazendo parcerias com órgãos públicos, como o Ministério Público de Santa Catarina, Câmara de Dirigentes Lojistas e capacitação de agentes da Guarda Municipal, Vigilância Sanitária e Fiscais das prefeituras.

Mais informações para a imprensa:
Mônica Foltran
Assessoria de Comunicação
Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS
Fone: (48) 3665-2261 / 99696-1366
E-mail: jornalistamonicafoltran@gmail.com
Site: www.sds.sc.gov.br

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