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O governador Carlos Moisés sancionou nesta quarta-feira, 12, a Lei Complementar 741/2019, que institui a nova estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da administração pública estadual. A Reforma Administrativa, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, passa a vigorar no momento da publicação no Diário Oficial do Estado.

“Essa estrutura representa o nosso jeito de governar, com transparência, integridade e uma máquina mais enxuta. Conseguimos eliminar as Agências de Desenvolvimento Regionais (ADRs), que estavam obsoletas, e reduzir estruturas duplicadas da administração. Vamos economizar R$ 500 milhões em quatro anos de governo e deixar a máquina mais eficiente, mais célere e mais ágil”, afirmou Carlos Moisés.

Além das 20 ADRs, a Reforma Administrativa extingue duas secretarias de Estado, seis secretarias Executivas, duas autarquias, uma sociedade de economia mista e cinco conselhos. O conjunto das ações resulta em uma diminuição de 1/3 do total dos cargos em comissão e funções de confiança, com o fim de 2.054 posições nessas condições, o que gera economia e valoriza os servidores públicos nos exercícios dos postos de chefia do Executivo.

O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, destaca o trabalho de construção com a Assembleia Legislativa, que resultou na aprovação por unanimidade do Projeto da Reforma. “O Estado tem um déficit de R$ 2,5 bilhões para esse ano e precisamos equalizar isso com uma visão de Estado, não de disputa por poder. Perseguimos o princípio da economia, enxugando o gasto em áreas que não são fundamentais para poder ampliar o investimento e melhorar os serviços essenciais para a população, como saúde e educação”, destacou.

Para o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, a nova estrutura foi construída na base da boa técnica legislativa e dos princípios modernos de gestão. “A lei contempla o objetivo da reforma, que era reduzir a estrutura do estado, reorganizar os processos e a forma como prestamos serviços, além de qualificar o trabalho com mais integridade, controle e transparência. A partir de agora, vamos acelerar as ações e entregar de forma muito rápida os resultados que o cidadão catarinense precisa”, afirmou.

Vetos no texto aprovado na Assembleia Legislativa

A lei sancionada pelo governador Carlos Moisés vetou algumas modificações incluídas pela emenda substitutiva global aprovada na Assembleia Legislativa. De acordo com Tasca, são pontos que contrariavam outros dispositivos da própria lei ou que já estavam contemplados em outros artigos. Há também casos de dispositivos que traziam obrigações ao Governo do Estado que não eram compatíveis com a legislação.

Além disso, questões relacionadas a aspectos salariais também foram suprimidas, já que o objetivo da Reforma Administrativa era reorganizar a estrutura de governo, e não cargos e carreiras. “Uma política salarial será construída em um segundo momento, levando em conta as características de cada área do governo e na base do diálogo com as categorias”, afirmou Tasca.

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O Governo do Estado mantém a posição de que é fundamental fazer a readequação do repasse do duodécimo e abrirá novas frentes de diálogo com os poderes. O objetivo é ampliar os recursos em caixa para investir em saúde, educação, infraestrutura e segurança pública. Nesta terça-feira, 11, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas, por maioria de votos em plenário, decidiu não fazer a readequação dos repasses. 

“O Governo respeita a autonomia da Assembleia Legislativa, mas se mantém firme no propósito de rever o repasse do duodécimo. Precisamos voltar a falar sobre isso, encontrar uma forma de esses recursos retornarem aos cofres públicos para que possamos investir. Estamos firmes nesse propósito”, garante o governador Carlos Moisés. Na avaliação dele, todos os poderes precisam contribuir para que os catarinenses tenham um retorno maior sobre os impostos que pagam. O próximo passo na discussão é, conforme Moisés, como as sobras serão repassadas ao Executivo.

Sem prejuízo aos poderes e municípios

Moisés esclarece que o projeto enviado não tinha qualquer impacto sobre os repasses aos municípios, uma vez que estes estão garantidos pela Constituição Federal. “Outra inverdade que circulou é que os órgãos precisariam diminuir o atendimento. Não procede. O corte foi linear e só afetaria 50% das sobras dos poderes, que poderiam ser usadas para as prioridades de Santa Catarina”, frisa o governador.

De acordo com ele, há dívidas herdadas de gestões passadas que precisam ser quitadas, além de carências no aporte de recursos em rodovias, escolas, segurança e saúde. “Precisamos avançar muito nos investimentos. O objetivo dessa proposta de economia é justamente esse”, afirma.

Distorção ocorre em todo o país

A revisão do duodécimo não é uma questão exclusiva a Santa Catarina. De acordo com o Tesouro Nacional, os poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, encerraram o ano passado com R$ 7,7 bilhões sobrando. A Advocacia-Geral da União (AGU) já chamou a atenção do Supremo Tribunal Federal (STF) para essa distorção por meio de um memorando.

“Apesar de o poder Executivo ter dificuldades, outros Poderes acumulam grandes volumes de recursos não vinculados em suas contas, os quais são oriundos, em sua grande maioria, dos duodécimos repassados pelo Executivo”, explica o Tesouro Nacional, conforme o documento, publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

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O governador Carlos Moisés retorna de Brasília (DF) satisfeito com o resultado da reunião desta terça-feira, 11, do 5º Fórum de Governadores. O encontro foi pautado pelo debate sobre temas como a Reforma da Previdência, educação, recursos para os Estados, ajustes nas contas públicas e saneamento básico.

De acordo com Moisés, a reunião deixou claro ao Governo Federal que os governadores estão cientes da importância da Reforma da Previdência, ainda que haja divergências sobre aspectos pontuais do projeto. “Os municípios e Estados também têm problemas com suas contas, portanto entendemos que foi fundamental a reunião de hoje para alinhar divergências pontuais. Sanadas essas questões, acreditamos que projeto vai seguir e vai ser exitoso”, avaliou o governador de Santa Catarina.

Ele prevê que todos os pontos para os quais ainda não há consenso serão alinhados até a semana que vem. “Todos os governadores consentiram da importância de os Estados e municípios estarem inseridos. Do contrário, a reforma perde muito a capacidade de trazer resultados e capacidade para investimentos se ficar só no âmbito da União”, afirmou Moisés.

Ainda na Capital Federal, o governador participou de uma reunião administrativa do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), que engloba os estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul.

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O Governo do Estado e o Ministério Público de Contas (MPC) assinaram na tarde desta quinta-feira, 6, um Termo de Cooperação para permitir o acesso do MPC aos dados fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda. O ato ocorreu na Casa d’Agronômica, com as presenças do governador Carlos Moisés, da procuradora-geral de Contas, Cibelly Farias, do secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, e do secretário da Casa Civil, Douglas Borba.

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Um termo semelhante já havia sido assinado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) em abril. Na opinião do governador, trata-se de uma forma de dar mais transparência aos atos públicos, uma vez que os órgãos de controle passam a ter acesso completo.

“Temos esse compromisso com a transparência. Tendo acesso aos dados, o MPC pode atuar de maneira preventiva, evitando alguns desprazeres. Essa transparência vem ao encontro do interesse público, de deixar o Estado mais aberto, para que os órgãos de controle possam nos auxiliar cada vez mais a fazer a coisa certa”, afirmou o governador.

A procuradora Cibelly agradeceu o esforço do governo em transformar uma luta de mais de quatro anos em realidade. “Esse termo representa uma parceria e acima de tudo um respeito entre as instituições, gestores e órgãos de controle. Não há dúvidas de que ele vai ser uma importante ferramenta para garantir mais eficácia em prol da sociedade. Ganham todos”, falou a procuradora.

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A Secretaria de Estado da Administração (SEA) vem a público prestar os seguintes esclarecimentos referentes às notícias da Operação Alcatraz, que envolvem contratos celebrados no período de 2009 a 2018:

  1. Desde o mês de janeiro de 2019, a nova equipe da SEA já vinha realizando processo de análise e revisão dos contratos administrativos vigentes, tanto do ponto de vista da sua necessidade e adequação aos interesses da administração, quanto em relação à sua conformidade e regularidade com a legislação de regência;

  2. A partir desta análise, foram realizadas supressões em diversos contratos, adequando-os às necessidades da Secretaria, além da declaração de nulidade e interrupção da execução daqueles identificados com vícios insanáveis em seu processo licitatório;

  3. Especificamente em relação aos pagamentos realizados a uma das empresas investigadas que possui contrato vigente de manutenção do sistema VoIP e antes mesmo que se tivesse conhecimento da investigação criminal em curso, a simples reavaliação dos critérios de medição e pagamento possibilitou uma redução, em relação ao que vinha sendo pago até o mês de dezembro de 2018, de aproximadamente 32% do valor do contrato;

  4. Paralelamente, fora também determinada a abertura de processos administrativos para apurar a responsabilidade pelos atos lesivos ao patrimônio público cometidos durante a gestão dos contratos;

  5. A SEA informa também que, desde o mês de abril de 2019, já atuava em cooperação com a Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC) da Polícia Civil de Santa Catarina na investigação, em curso desde o ano de 2017, dos contratos da mesma empresa prestadora de serviços de VoIP celebrados no período de 2009 a 2018;

  6. No âmbito das medidas de aperfeiçoamento da gestão contratual, pode-se destacar, ainda: a designação de novos fiscais para todos os contratos vigentes; a instituição de ritos processuais unificados, com todos os atos administrativos devidamente motivados e registrados em processos eletrônicos; a criação de comissão intersetorial específica para estabelecer o novo modelo de contratação de serviços terceirizados pelo Poder Executivo Estadual; a parceria com o Observatório Social de Santa Catarina para ampliar a transparência nos processos de compras públicas, dentre outras;

  7. Os servidores citados na investigação não têm vínculos com a secretaria, seja de forma efetiva ou comissionada; 

  8. Finalmente, destaca-se que foi encaminhada à Superintendência da Polícia Federal solicitação de informações sobre os contratos investigados na Operação Alcatraz, com a finalidade de identificar possíveis repercussões administrativas que possam culminar, inclusive, na rescisão desses contratos, observado o devido processo legal e a garantia de que os serviços prestados aos diversos órgãos do Governo do Estado, e por consequência aos cidadãos catarinenses, não sejam prejudicados.

Secretaria de Estado da Administração
Florianópolis, 3 de junho de 2019

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Aproximação institucional, parcerias em educação e tecnologia e o ambiente favorável para investimentos foram temas da reunião da vice-governadora Daniela Reinehr com o embaixador da Itália no Brasil, Antonio Bernardini, na tarde desta quinta-feira, 30, no Centro Administrativo do Governo de Santa Catarina. Daniela apresentou ao diplomata italiano os esforços do Estado para melhorar as condições para os negócios prosperarem.

“São as empresas que vão trazer desenvolvimento social e elas se comunicam entre si. Se os empresários consideram que em Santa Catarina as coisas estão dando certo, o crescimento se multiplica. Por isso esse planejamento que estamos fazendo agora é muito importante”, colocou Daniela. Ela lembrou do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), lançado em São Paulo pelo Governo de Santa Catarina nesta semana, e ponderou que há várias áreas em que é possível fortalecer parcerias. “Temos expectativas muito boas. Queremos mostrar que Santa Catarina é um Estado viável. Temos segurança jurídica, um potencial de inovação muito grande e gente trabalhadora. Esse é o nosso grande capital”, enalteceu.

De acordo com o embaixador, é de interesse da Itália se fazer mais presente em terras catarinenses, local habitado por muitas pessoas com cidadania e ascendência italiana. O diplomata destacou a ligação histórica entre os povos brasileiro e italiano e frisou que, atualmente, os vínculos de amizade, culturais, tecnológicos e de negócios permanecem fortes. “As empresas que hoje existem aqui estão satisfeitas. Espero que, no futuro, haja ainda mais empresas italianas em santa Catarina”, afirmou Bernardini.

No encontro, também foram abordadas possibilidades para parcerias nas áreas de educação, cultura e tecnologia. O cônsul italiano Rafaelle Festa e o cônsul-honorário da Itália em Florianópolis, Attílio Colitti, também participaram da reunião, assim como o secretário de Articulação Internacional de Santa Catarina, Derian Campos.

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Começou nesta terça- feira, 28, na Fundação Escola de Governo - ENA, a terceira turma do curso de Certificação de Administradores, que tem o propósito de capacitar os gestores públicos visando o aprimoramento técnico e a atualização sobre a legislação de governança e integridade. Atualmente, Santa Catarina é o único estado do país a oferecer o curso a seus gestores por meio de uma escola de governo própria.

Todo o conteúdo do curso, que tem 70 horas/aula de duração, é ministrado por competentes nomes da administração, com vistas ao cumprimento da Lei 13.303/2016 que oficializa a aplicação dos conceitos de governança e transparência pública na gestão estatal. O curso é voltado aos diretores e presidentes de empresas públicas e de economia mista que ainda não têm certificação na área.

As aulas são presenciais e acontecem na sede da fundação ENA no bairro Itacorubi, na Capital. A aula magna foi ministrada pelo gestor e conselheiro empresarial Octavio René Lebarbenchon Neto.

Reforma Administrativa coloca estado em posição privilegiada no cenário nacional

Com a aprovação, por unanimidade, da Reforma Administrativa pela Assembleia Legislativa, na última semana, o Estado passará a ter uma secretaria exclusiva de Integridade e Governança, além da Controladoria-Geral do Estado. A nova estrutura coloca Santa Catarina em condição privilegiada e em total consonância com o que prescreve a legislação do setor.  A criação das novas pastas também solidifica a busca do atual governo pela qualidade dos serviços prestados e pela transparência nas ações dos gestores públicos.

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Os representantes dos sete Estados das regiões Sul e Sudeste assinaram, neste sábado, 25, a Carta de Gramado, documento em que cobram uma agenda de crescimento para o Brasil, com a tomada de decisões estratégicas para o posicionamento da economia nacional “em um novo patamar no contexto mundial”. A carta é resultado da terceira reunião do de governadores, vice-governadores, secretários e técnicos das unidades da Federação que integram o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), realizada na cidade gaúcha.

Essa agenda, na avaliação dos governadores, passa pelo apoio à reforma da Previdência e à Medida Provisória 868/2018, que abre caminho para investimentos privados em saneamento básico.

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, destacou a união dos Estados que têm pautas comuns para compartilhar experiências e avançar em conjunto. “Juntos teremos muito mais forças para que o interesse do cidadão esteja sempre acima de tudo”, afirmou. Moisés ainda lembrou da transformação pela qual passam as administrações estaduais, com critérios técnicos para nomeações e metas de resultados. “Sempre falamos muito bem dos exemplos da iniciativa privada, então precisamos trazer tudo isso para o poder público”, resumiu o governador, no início do encontro.

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Além de Moisés, estiveram presentes os governadores Eduardo Leite (RS), Romeu Zema (MG), João Doria (SP), Ratinho Júnior (PR) e Renato Casagrande (ES), além do vice-governador Cláudio Costa, representando Wilson Witzel (RJ). Todos eles assinaram a Carta de Gramado.

“Na medida que o país precisa de ação coordenada, principalmente os nossos Estados, que têm afinidade e podem se unir para fazer entregas à sociedade brasileira e ajudar a alavancar a economia brasileira”, destacou o governador anfitrião, Eduardo Leite.

Além dos temas econômicos nacionais que pautaram as duas primeiras edições do Cosud, em Belo Horizonte e São Paulo, como a Reforma da Previdência e a renegociação das dívidas dos Estados, estiveram pauta dos governadores os processos de desestatização, com foco no saneamento, enquanto os secretários devem discutir, principalmente, gestão e governança.

A programação segue durante o sábado e contempla, ainda, painéis com especialistas convidados e reuniões temáticas. O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, e o secretário Especial de Desestatização do Ministério da Economia, Salim Mattar, comandam o painel “Cenário nacional e reformas”.

Os secretários de Estado, em seguida, realizarão debates temáticos sobre assuntos de interesse das administrações estaduais, abordando desenvolvimento econômico, educação, infraestrutura, ambiente, transportes, saúde e segurança pública, entre outros.

De Santa Catarina, participaram os secretários de Estado Douglas Borba (Casa Civil), Jorge Eduardo Tasca (Administração), Natalino Uggioni (Educação), Paulo Eli (Fazenda), Leandro Lima (Justiça e Cidadania), Lucas Esmeraldino (Desenvolvimento Econômico Sustentável), coronel Araújo Gomes (Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial), Helton Zeferino (Saúde) e os presidentes da Santur, Flavia Didomenico, e do Instituto do Meio Ambiente (IMA), Valdez Rodrigues Venâncio.

CONFIRA A CARTA DE GRAMADO NA ÍNTEGRA

CARTA DE GRAMADO

O Brasil está diante de um cenário desafiador. Ao mesmo tempo em que os melhores esforços precisam seguir em favor das reformas e da busca do equilíbrio fiscal, é impostergável que se estabeleça uma agenda de crescimento para o país. A nação não pode se demorar, muito menos afastar-se, de decisões estratégicas que posicionem a economia brasileira em um novo patamar no contexto mundial.

E visível um horizonte de oportunidades. Ele ficará ainda mais concreto na medida em que o país avançar para uma agenda que contemple ganhos de produtividade, estímulo ao conhecimento, avanço das pautas de inovação, ciência e tecnologia, atração de investimentos e simplificação e modernização da máquina estatal, estando compromissada, ao mesmo tempo, com a sustentabilidade e avanços sociais.

Por tratar-se de uma agenda extraordinariamente oportuna para o Brasil, os Governadores dos Estados do Consórcio de Integração Sul e Sudeste, que representa mais de 70% do PIB nacional, reunidos na cidade de Gramado, na Serra Gaúcha, reafirmam seu apoio às reformas estruturais, em especial à da Previdência, com seus impactos relevantes junto aos regimes próprios dos demais Entes da Federação. Partimos dessa premissa: não se construirá um cenário que combine estabilidade econômica e políticas sustentáveis enquanto tivermos Estados em desequilíbrio fiscal, cuja causa muitas vezes e a própria estrutura previdenciária.

Os Estados de RS, SP, MG, RJ e SC reforçam seu apoio a Medida Provisória 868, de 2018, a chamada MP do Saneamento, que visa mudar radicalmente o cenário de infraestrutura básica do país. A MP do Saneamento, com a alteração proposta a seu artigo 12, permitirá modelagens financeiras robustas que irão, de fato, possibilitar ao País superar a profunda dívida com a sociedade na prestação de serviços essenciais ao bem-estar individual e coletivo. Os Estados de ES e PR apresentam ressalvas à Medida Provisória. No entanto, expressam apoio a maior participação do capital privado nos investimentos necessários para a universalização dos serviços. Todos concordam com a necessidade de atrair mais investimentos, aumentar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços.

Ao mesmo tempo em que se mostram constantes no avanço destas reformas, para as quais buscam contribuir no campo político de suas alçadas, os Governadores manifestam-se em prol da construção de uma ampla convergência governo-sociedade-setor produtivo, focada não apenas em superar os efeitos da recente recessão, mas principalmente na construção de amplo projeto de desenvolvimento.

Mesmo com estruturas produtivas tão diversas, os Entes Federados que integram o Cosud apresentam similaridades e desafios que vão além da crise econômica e fiscal. Os Estados do Sul e Sudeste têm um histórico de enorme contribuição à economia do país. Além de proporcionar níveis de renda média relativamente elevados para o padrão nacional, as duas regiões, dada a pujança de sua produção industrial e agrícola, e da vocação exportadora, sempre tiveram papel de relevo na balança comercial.

Porém, outro elemento desafiador comum a estes Estados é o fato de que se encontram na reta final do bônus demográfico, quando já não ultrapassaram tal marca. Este aspecto, por si só, demanda com máxima prioridade um conjunto de medidas que assegure ganhos de produtividade, o que impacta na continuidade do crescimento da região e do país.

Para tanto, torna-se fundamental que o Brasil estabeleça metas para a modernização do agronegócio, o avanço da indústria 4.0 e a oferta de serviços baseados em tecnologias avançadas.

Ao mesmo tempo, entre as escolhas estratégicas em favor do seu desenvolvimento, o Cosud prioriza parcerias e investimentos que assegurem uma infraestrutura (modais logísticos, energia e comunicação) compatíveis às necessidades presentes e futuras, assim como o avanço nas políticas públicas estratégicas.

Os governadores do Sul e Sudeste reforçam seu apoio às mudanças legislativas que tragam o equilíbrio fiscal do país e dos Estados, a atração de investimentos e a melhorias dos serviços públicos. Confiam, assim, no futuro que já se impõe.

Gramado (RS), 25 de maio de 2019.

Eduardo Leite
Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Cláudio Castro
Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro

João Doria
Governador do Estado de São Paulo

Romeu Zema
Governador do Estado de Minas Gerais

José Renato Casagrande
Governador do Estado do Espírito Santo

Carlos Moisés da Silva
Governador do Estado de Santa Catarina

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado do Paraná

 

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Foto: Krislei Oechsler / SEA

Servidores da Ouvidoria-Geral e das setoriais de todo o Estado participarão de um workshop, na próxima segunda-feira, 27, para aperfeiçoarem o tratamento das respostas às denúncias feitas nas ouvidorias pelos cidadãos. A capacitação Respostas de Ouvidoria e Tratamento de Denúncias é uma parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e terá como ministrante Rodrigo de Bona da Silva, coordenador do Núcleo de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção da CGU Regional de Santa Catarina.

O evento será no auditório da sede da Secretaria de Estado da Administração e também contará com a participação de auditores internos, com vistas a trabalhos conjuntos entre as áreas de ouvidoria e auditoria.

O direcionamento e o tratamento adequados das denúncias recebidas via ouvidorias podem servir para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelas estatais.

“A ouvidoria possibilita a interlocução do usuário de serviços públicos com o Estado, mediando o acesso aos serviços e possibilitando que o usuário expresse seu ponto de vista, faça solicitações ou denuncie possíveis irregularidades”,  explica a ouvidora-geral de Santa Catarina, Simone de Souza Becker.

A análise das manifestações recebidas pelas ouvidorias pode servir inclusive para informar os gestores sobre a existência de problemas e, como consequência, provocar melhorias conjunturais e estruturais. “O ouvidor é a pessoa que costura relações, abre perspectivas de diálogo, estabelece a comunicação entre as partes. Diante desta importante função, precisa ser capacitado para melhor atender ao usuário”, finaliza Simone.

O workshop também visa melhorar a qualidade das respostas às manifestações, considerando a forma de tratamento, a linguagem cidadã, o tempo da resposta e a resolutividade das questões.

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Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL

A Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, 22, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui a Reforma Administrativa do Governo de Santa Catarina. Com isso, o Executivo formaliza a criação de uma estrutura mais enxuta e eficiente, que irá gerar economia estimada em R$ 500 milhões durante os quatro anos de mandato. A redação final traz alterações construídas na base do diálogo com os parlamentares, mas mantém o objetivo fundamental da proposta: fazer um governo mais moderno e transparente, que entregue serviços com mais qualidade para os catarinenses.

“A Reforma representa o nosso jeito transparente de governar. Torna o Estado mais célere e sem estruturas duplicadas. A Assembleia Legislativa tomou uma decisão muito sábia, que vem ao encontro do interesse dos catarinenses. Votou em favor do Estado de Santa Catarina”, ressaltou o governador Carlos Moisés.

A Reforma Administrativa foi um trabalho que iniciou durante o período de transição, com diagnóstico das estruturas atuais de governo. Com o início do mandato, o modelo entrou em uma fase de teste. A lei deve ser sancionada no começo de junho.

Para o secretário da Casa Civil, Douglas Borba, o tramitação na Alesc permitiu que os deputados pudessem fazer contribuições, aprimorando o projeto de lei. “Foi o primeiro grande trabalho de união entre os poderes. O Estado tem um déficit de R$ 2,5 bilhões para esse ano e precisamos equalizar isso com uma visão de Estado, não de disputa por poder. Chegamos a um denominador comum que preserva o princípio básico da redução de gasto e do enxugamento da máquina para que a gente possa ter um serviço melhor custando menos ao erário público”, destacou. A avaliação é que o processo respeitou a prerrogativa dos parlamentares, com um debate importante para Santa Catarina.

O secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, observa que a nova estrutura prioriza a atividade-fim das principais áreas de atendimento à população: “Com a aprovação, o Governo agora implementa de maneira formal o que já vinha acontecendo na prática. O Estado testou nos primeiros meses essa estrutura, o que nos garantiu entregar à Alesc a melhor proposta. O objetivo da Reforma era reduzir a estrutura, reorganizar os processos e qualificar o trabalho com mais governança, integridade, controle e transparência. Agora a lei nos permite acelerar a implementação dessas estruturas e conseguir de forma muito rápida entregar os resultados que o cidadão espera deste Governo."

PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Redução
O projeto extingue duas secretarias de Estado, seis secretarias Executivas, duas autarquias, uma sociedade de economia mista e cinco conselhos, além das 20 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs). O conjunto das ações da reforma resulta em uma diminuição de 1/3 do total dos cargos em comissão e funções de confiança, com a extinção de 2.054 de posições nessas condições, o que gera economia e valoriza os servidores públicos nos exercícios dos postos de chefia do Executivo.

Principais estruturas extintas
— As 20 Agências de Desenvolvimento Regional previstas na Lei nº 16.795
— Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra)
— Departamento de Transportes e Terminais (Deter)
— Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte
— Secretaria de Planejamento
— Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados
— Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos
— Secretaria Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais
— Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária
— Secretaria Executiva do Programa SC Rural

Reorganização
Com a extinção da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura (SOL), há mudanças na vinculação das fundações e autarquias do setor. A Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur) torna-se uma autarquia estadual e, assim como a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), ganham autonomia e ficam vinculados ao Gabinete do Governador.

Na Segurança Pública, a Reforma Administrativa formaliza o modelo inovador e pioneiro no país e institui o Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial. O formato prevê o revezamento anual das chefias de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias na presidência.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) também fica vinculado ao Gabinete do Governador.

A Casa Civil assume o papel de atendimento e interlocução com as prefeituras das 295 cidades do Estado por meio da Central de Atendimento aos Municípios. Além disso, uma parceria firmada com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) permitirá a criação de Núcleos de Gestão de Convênios (NGC) em todas as regiões de Santa Catarina.

Principais mudanças nas nomenclaturas
— Secretaria de Estado da Casa Civil vira Casa Civil
— Secretaria de Estado de Comunicação em Secretaria Executiva de Comunicação
— Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania em Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
— Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca em Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural
— Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação em Secretaria do Desenvolvimento Social
— Secretaria de Estado da Infraestrutura em Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

Qualificação
O projeto da Reforma Administrativa também cria novas estruturas de controle e governança para o estado. A lei autoriza a criação da Secretaria Executiva de Integridade e Governança, que irá desenvolver indicadores de resultado para áreas estratégicas e permitir ao governador acompanhar o rumo dos trabalhos e estabelecer metas de melhoria das atividades. A Controladoria Geral do Estado (CGE), que vai zelar pela transparência no Executivo, também será criada.

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