Foto: James Tavares / Arquivo / Secom

O prazo para pagamento da terceira parcela de IPVA para veículos com placas de final 0 vence na próxima terça-feira, 10. Em 2019, os catarinenses estão pagando, em média, 3,2% a menos de IPVA do que no ano passado. O índice representa a desvalorização dos veículos em relação a 2018 de acordo com a tabela Fipe, utilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) como base de cálculo. Em Santa Catarina, o tributo varia entre 1% e 2% do valor venal do veículo.

Para pagar o IPVA 2019, clique aqui.

A quitação do imposto é um dos requisitos para licenciar o veículo. O não pagamento também implica em Notificação Fiscal, com multa de 50% do valor devido, mais juros SELIC ao mês ou fração. 

Tributação

Dos 5 milhões de veículos em circulação no Estado, 3,3 milhões são tributados. Os demais têm isenção ou imunidade, como os veículos antigos, táxis e condutores portadores de deficiência. Motocicletas até 200 cilindradas estão isentas, desde que não tenham recebido penalidade por infração de trânsito no ano anterior, no caso 2018. O IPVA mais caro é do automóvel I/Lamborghini Avent S, ano de fabricação 2018, no valor de R$ 77.440,68.

IPVA em Santa Catarina - Alíquotas vigentes
2% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa, nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos de duas ou três rodas e os de transporte de carga ou passageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.

Alíquotas de IPVA nos Estados vizinhos
Rio Grande do Sul: 3% 
Paraná: 3,5%, 
São Paulo: 4%

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO

FINAL DE PLACA

COTA ÚNICA

PARCELAMENTO-COTAS

     1ª

     2ª

    3ª

1

último dia do mês de janeiro

10.01

10.02

10.03

2

último dia do mês de fevereiro

10.02

10.03

10.04

3

último dia do mês de março

10.03

10.04

10.05

4

último dia do mês de abril

10.04

10.05

10.06

5

último dia do mês de maio

10.05

10.06

10.07

6

último dia do mês de junho

10.06

10.07

10.08

7

último dia do mês de julho

10.07

10.08

10.09

8

último dia do mês de agosto

10.08

10.09

10.10

9

último dia do mês de setembro

10.09

10.10

10.11

0

último dia do mês de outubro

10.10

10.11

10.12

Informações adicionais para imprensa
Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado da Fazenda
Michelle Nunes
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Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e representantes das Associações Catarinense de Supermercados (Acats) e das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro/SC) estiveram reunidos debater a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Santa Catarina. O encontro ocorreu nesta quarta-feira, 4, na Gerência Regional da SEF/SC de Joinville.

“Discutimos questões legais e regulatórias que definem o modelo de implantação da NFC-e no estado, bem como os parâmetros sobre o projeto-piloto para adoção do documento fiscal eletrônico para o varejo catarinense”, explicou o coordenador do Grupo de Trabalho de Implantação da NFC-e, Sérgio Dias Pinetti. A reunião contou ainda com a presença do coordenador do Grupo Especialista Setorial em Automação Comercial da SEF/SC, Thiago Rocha Chaves, e de representantes de empresas desenvolvedoras de soluções de automação comercial para o setor de farmácias e de postos de combustíveis.  

Segundo o diretor da Administração Tributária (DIAT) da SEF/SC, Rogério de Mello Macedo da Silva, a previsão é que a emissão da NFC-e seja implementada ainda no início de 2020, inicialmente, em caráter experimental. “Contaremos com a participação de algumas empresas representativas do setor varejista que tenham a infraestrutura e os recursos técnicos necessários ao uso do novo modelo”, explicou.

Nesta fase de testes, a SEF/SC promoverá os ajustes e a expansão da capacidade de processamento do Sistema de Administração Tributária (SAT) para fazer frente à nova demanda de documentos fiscais eletrônicos. “A legislação aplicável ao uso da NFC-e e as ferramentas de automação comercial envolvidas estão em elaboração e devem ser revisada e publicada em breve”, garantiu Silva.

O gerente de fiscalização da SEF/SC, Felipe Letsch, afirma que a DIAT definiu premissas próprias para o uso da NFC-e, com a finalidade de manter o excelente controle que tem sobre o varejo, podendo ainda incrementar a arrecadação setorial e reduzir a ocorrência das fraudes tributárias. “O modelo legal definido prevê a continuação do uso do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), fornecido por desenvolvedor credenciado junto a Administração Tributária. As contingências na emissão da NFC-e, um dos pontos mais críticos no uso deste tipo de documento fiscal eletrônico, serão tratadas com o uso de equipamento ECF, primeiramente”, esclareceu.

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

A NFC-e é um documento fiscal eletrônico criado para o varejo, mas não alterará os princípios da regulação existente para disciplinar o uso de ferramentas de automação comercial no Estado. “A Administração Tributária poderá contar com informações mais precisas e detalhadas sobre as vendas do comércio varejista, que certamente serão capazes de possibilitar um controle ainda maior sobre este importante setor econômico, no qual a fiscalização de Santa Catarina atua intensivamente há mais de 20 anos”, finalizou Pinetti.

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Mais de 100 alunos de escolas públicas e privadas se formam pelo projeto Novos Talentos SC Games, coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. A solenidade ocorre nesta quinta-feira, 5, no Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis, onde também serão homenageados os apoiadores da iniciativa que comemora 10 anos de atuação no estado, promovendo oportunidades no mercado profissional de games para crianças e adolescentes.

Os formandos recebem diplomas nas áreas de programação avançada, artes 2D, artes 3D, iniciação para games e robótica.

Lançado em 2009, o projeto atende alunos, a maioria de escolas públicas, com aulas gratuitas de entretenimento digital e cinema de animação.

Para a coordenadora do projeto, Márcia Regina Battistela, a formatura significa um novo passo rumo ao futuro promissor na área de games. "É muito satisfatório poder contribuir com novas possibilidades aos nossos jovens, além de colocar no mercado uma mão de obra capacitada para o setor de tecnologia e economia criativa”.

Setor de games

Segundo dados do Sebrae, Santa Catarina é o quarto estado brasileiro com mais empresas no setor de games e jogos digitais. Pesquisas divulgadas pela Newzoo, empresa especialista em análises no mercado de games, revelaram que o Brasil representa hoje o 13º maior mercado de games no mundo, gerando uma receita anual de US$ 1,6 bilhão para o setor.

Serviço: 
O que:
Formatura Projeto Novos Talentos SC Games 
Onde: Centro Integrado de Cultura – Sala de Cinema térreo - Av. Gov. Irineu Bornhausen, 5600 - Agronômica, Florianópolis
Quando: 5 de dezembro - 14h
Quanto: Entrada gratuita

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O I Seminário de Propriedade Intelectual, Inovação e Cidadania foi realizado nesta terça-feira, 3, em Florianópolis. A iniciativa da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil reuniu atores do ecossistema inovador e especialistas nacionais, para um debate aprofundado sobre o incentivo à competitividade de Santa Catarina, aliado ao sistema de proteção aos direitos autorais.

“Apesar de novas ideias estarem no coração da maioria dos negócios de sucesso, elas têm pouco valor, se não forem desenvolvidas, transformadas em produtos e registradas. Além disso, dentro do contexto da era da economia do conhecimento, a propriedade intelectual legalmente protegida transformou-se em um importante ativo para a competitividade das empresas que desejam otimizar o valor desses bens”, destacou o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lucas Esmeraldino, que abriu o evento.

Palestrante no seminário, o representante do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) Araken Lima, enfatizou que a propriedade intelectual precede à inovação. Com números, destacou que Santa Catarina ocupa o quinto lugar no ranking nacional no registro de marcas e patentes, com uma média de 700 pedidos por ano. A quantidade é considerada baixa quando comparada a grandes potências como Estados Unidos, Coreia do Sul e Alemanha, com as quais Santa Catarina procura competir.

“Os números mostram que Santa Catarina tem bastante potencial a ser desenvolvido, principalmente alinhado a sua veia inovadora e empreendedora e que precisa avançar para a popularização do registro de patentes”.

Para Jatyr Ranzolin, advogado especialista em propriedade intelectual e presidente da Câmara de Comércio, Indústria e Turismo Brasil Portugal de Santa Catarina, o estado se destaca no Brasil. “Temos incentivo à inovação, temos competência e pessoas comprometidas”, destacou.

Ciente das dificuldades que envolvem o registro de patentes no país, o representante da Subsecretaria de Inovação do Ministério da Economia, Miguel Campo de Carvalho, falou sobre a condução de debates técnicos, estudos e geração de conhecimento para a construção de uma estratégia nacional de propriedade intelectual, em uma parceria entre governo, iniciativa privada e sociedade civil. A estratégia deve ser lançada no próximo ano.

“Conciliar estes atores é trazer luz sobre este tema que de certa forma é negligenciada no Brasil, sendo que o principal ativo de uma empresa que inova é a propriedade intelectual” destacou o diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação (DCTI) da SDE, Sandro Yuri Pinheiro.

O presidente do Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP), Jair Antônio Schmitt, destacou que a importância de mudar a cultura não só do empreendedor, mas também do consumidor. “Em uma ação conjunta com a DCTI e o Cecop, estamos trabalhando a questão da inovação, da propriedade intelectual, o direito autoral, de tal maneira que o público acadêmico possa entrar no mercado de trabalho já sabendo dessa importância da propriedade intelectual, da ética e da cidadania”, disse.

Concurso de história em quadrinhos

Durante o Seminário ocorreu também a premiação do concurso de Histórias em Quadrinhos, Heróis SC, promovido pela SDE, por meio do CECOP, que mobilizou mais de 200 crianças de várias cidades do estado. Foram 116 inscrições homologadas de alunos de escolas públicas e privadas. A ação teve o intuito de fortalecer a conscientização da importância dos princípios éticos e da segurança com o combate à pirataria.

Matheus Cordeiro Koudela, da Escola Internacional UniSociesc, de Blumenau, foi o grande vencedor. “Agradeço a todos que fizeram este concurso contra a pirataria e que nos ensinou muito sobre cidadania. Espero que esta história em quadrinhos ensine também outras crianças, assim como eu, a ser um bom cidadão”, disse.

Os autores vencedores terão as histórias transformadas em gibis, que serão distribuídos nas instituições de ensino parceiras para contribuir com a disseminação deste conhecimento.

Os demais vencedores, na categoria nível médio, foram Daniel Cauã Hinckel e Luiz Felipe dos Santos, de Bom Retiro, da Escola EM Valmir Omarques Nunes, que fizeram o trabalho em conjunto e na categoria nível superior, a aluna Gilcélia Constante, da Faculdade Superior Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Uniasselvi, de Lages.

A professora Fabrícia Begalke Mengarda do município de Timbó foi homenageada com uma menção honrosa pelo envio de 40 trabalhos dos alunos da Escola Estadual Professor Emir Ropelato.

Novo edital

Outra entrega que marcou o dia de debates, foi o lançamento pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc), vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), de edital para inserir bolsistas dentro dos Centros de Inovação de Santa Catarina. O lançamento ocorreu durante Assembleia Geral do Pacto da Inovação e Encontro dos Comitês de Implantação dos Centros de Inovação.

A Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) são parceiros neste edital.

O Seminário foi realizado pela Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação (DCTI), Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP), Ordem dos Advogados de Santa Catarina, Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e contou com o apoio da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Via Estação Conhecimento e PROFNIT (Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação).

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Foto: Mauricio Vieira/ Secom

O Governo de Santa Catarina lança nesta segunda-feira, 2, o Registro Automático para abertura de empresas no estado e avança rumo à simplificação e desburocratização. Com a novidade, o tempo médio do processo para algumas atividades passa de 40 para cinco minutos. A iniciativa é da Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE).

“Abrir uma empresa em poucos minutos já é realidade em Santa Catarina. No Governo Sem Papel, seguimos priorizando entregas cada vez mais ágeis e eficientes à população. E o Registro Automático faz parte deste processo de modernização e simplificação. Estamos trabalhando para incentivar o empreendedorismo e o desenvolvimento, gerando assim, mais oportunidades e menos burocracia ao catarinense”, ressalta o governador Carlos Moisés.

Seguindo as diretrizes da Lei da Liberdade Econômica, a Jucesc utiliza da inovação para colocar à disposição dos usuários um serviço totalmente simplificado e rápido. Nesta primeira etapa, o serviço digital será disponibilizado para abertura de negócios com as naturezas jurídicas de Empresário Individual (EI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Responsabilidade Limitada (LTDA), que permite vários sócios e o capital é livre. Em um segundo momento, também poderá ser usado para extinções e alterações.

“A tecnologia que o sistema da Jucesc Digital utiliza permite aos usuários efetuarem o registro de empresas durante as 24 horas do dia, sete dias da semana, em qualquer cidade do estado”, acrescenta o presidente da Jucesc, Juliano Chiodelli.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lucas Esmeraldino, destaca o trabalho realizado para dar mais segurança e celeridade ao empreendedor catarinense. “Assim como a Jucesc já trabalha na simplificação e desburocratização de abertura de empresas, o Governo Sem Papel também é uma realidade no dia a dia da SDE, onde os processos já ocorrem de maneira totalmente virtual. A inovação tem sido nosso pilar no incentivo de ações que facilitem a vida do cidadão, contribuindo para o crescimento sustentável do nosso estado”, frisa.

Passo a passo

Na Pesquisa Prévia de Viabilidade (PPV) é feita uma avaliação de nome e endereço para verificação se há algum impedimento para criação da empresa. Depois dessa etapa, assim que o sistema da Jucesc confirma o pagamento do Documento de Arrecadação do Estado de Santa Catarina (DARE), imediatamente o registro é efetuado.

Empresários e sócios assinam o documento através de certificado digital, utilizando um contrato padrão, definido pelo DREI - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. A análise é feita pela Junta Comercial em até dois dias após o registro. Mesmo que haja algum tipo de erro que precisa ser resolvido, o empresário tem 30 dias para fazer as correções, sem prejuízo do registro já efetivado.

“Tudo foi elaborado e pensado para dar agilidade ao processo. O Registro Automático é a completa automatização do registro mercantil, no qual a segurança e a celeridade são as maiores contribuições para a simplificação na abertura de empresas em Santa Catarina”, finaliza o presidente da Jucesc.

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 Foto: Cristiano Estrela/Secom

Desde 2009, o Governo de Santa Catarina repassa diariamente aos 295 municípios os valores referentes à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  O sistema, que transfere a cota-parte de 25% do imposto às Prefeituras, foi desenvolvido pela equipe técnica da Secretaria da Fazenda (SEF) e completou 10 anos de implantação neste mês.

“Somos pioneiros neste sistema de repasses e, com isso, garantimos que as prefeituras possam fazer a gestão dos recursos com segurança”, disse o secretário da SEF, Paulo Eli. Entre janeiro e novembro de 2019, os municípios receberam R$ 5,2 bilhões em transferências de ICMS.

A solução garante agilidade e organização na gestão das prefeituras. Além do imposto, cada município recebe diariamente sua parte no rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

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Florianópolis recebe, nos próximos dias 3 e 4 de dezembro, o I Seminário de Propriedade Intelectual, Inovação e Cidadania, promovido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), em parceria com a Ordem dos Advogados de Santa Catarina (OAB-SC) e Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O encontro irá reunir atores do ecossistema inovador de Santa Catarina para debater as formas de alavancar a competitividade a partir de estratégias de fortalecimento do direito que garante a exploração comercial de invenções industriais, científicas e artísticas.

“A inovação é cada vez mais uma estratégia para as empresas transformarem ideias em valor, agregar tecnologias e oferecer produtos de qualidade, no alcance de mais competitividade, conquista de novos mercados e gerar empregos. É imprescindível discutir formas e o fortalecimento das garantias do direito autoral”, destaca o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lucas Esmeraldino.

Em um mundo cada vez mais tecnológico, a propriedade intelectual não se resume à concessão de patentes e registro de marcas. É um conceito mais amplo, que envolve a indústria do direito autoral e do software e constitui atualmente um dos setores mais dinâmicos da economia mundial. Desta forma, possibilita que autores possam ter seus direitos protegidos, situação indispensável para o fortalecimento da criatividade e da produção de soluções inovadoras para a sociedade.

O Seminário reunirá especialistas e autoridades nacionais em um mesmo palco, como o juiz e Diretor de Pesquisa da Academia Judicial do TJSC, Claudio Regis de Figueiredo, que abre o painel “Propriedade Intelectual, Inovação e Cidadania”. O representante da Subsecretaria de Inovação do Ministério da Economia, Miguel Campo Dall Orto Emery de Carvalho, discursa no período da tarde, na palestra sobre “Apresentação Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual”. Ainda haverá a participação da Secretaria da Educação, Fazenda e do Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP).

>>Confira a programação completa aqui<<

Na oportunidade, ocorrerá a entrega da premiação do concurso de Histórias em Quadrinhos, promovido pela SDE, por meio do Conselho Estadual de Combate à Pìrataria (CECOP), para alunos de escolas públicas e privadas. O programa Hérois SC foi criado com o intuito de fortalecer a conscientização sobre os princípios da ética e da segurança com o combate à falsificação.

Realizado pela Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação (DCTI), Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP/SC), Ordem dos Advogados de Santa Catarina e Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), o evento conta com o apoio da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Escola Superior de Advocacia (ESA/SC), Via Estação Conhecimento e PROFNIT (Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação).

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 Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Secom

O Governo do Estado encaminhou nesta quinta-feira, 28, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), a proposta de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. O projeto segue as diretrizes gerais das mudanças recentes realizadas pelo Congresso Nacional, que resultaram na Emenda Constitucional n. 103/2019. Caso a alteração seja aprovada, o Estado projeta uma economia de R$ 900 milhões em dez anos, de R$ 3,3 bilhões em quinze anos e de R$ 6,4 bilhões em vinte anos.

A medida está contemplada em uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) e em um Projeto de Lei Complementar (PLC) de Reforma da Previdência do Estado, este último encaminhado em regime de urgência. Uma das diretrizes da PEC altera a idade mínima para homens (65 anos) e mulheres (62 anos), diante do aumento de expectativa de vida dos brasileiros, que atualmente supera os 76 anos de idade. Já o PLC altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, mas mantém a alíquota atual de contribuição dos servidores em 14%, conforme estabelecida desde 2018. 

Artes: Sal Santos/Secom

"O Estado precisa de uma reforma para corrigir um problema histórico, acumulado ao longo de várias gestões, que é o déficit do sistema previdenciário. Hoje, são mais de R$ 300 milhões por mês que deixam de ser investidos para cobrir o rombo. Isso significa que cada catarinense paga, em média, mais de R$ 500 em impostos todos os anos só para arcar com o déficit da Previdência do Estado. Agimos para que essa situação não se agrave", frisou o governador Carlos Moisés.

O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, reforça que a reforma é essencial para a saúde financeira de Santa Catarina. “É uma forma de garantir aos servidores o direito de aposentadoria e para ajudar na recuperação da capacidade de investimento do Governo. Por isso, confiamos no trabalho do Legislativo para mais essa adequação das contas públicas”, afirmou. 

Números da Previdência em Santa Catarina

Em 2016, o número de aposentados e pensionistas ultrapassou o de servidores em atividade. Atualmente, Santa Catarina registra 67,1 mil aposentados e pensionistas – que equivale a 56,2% do total de segurados - contra 52,2 mil servidores na ativa, representando 43,8%. Mensalmente, o déficit financeiro do Poder Executivo com o pagamento de benefícios previdenciários é de cerca de 320 milhões, alcançando, em 2019, R$ 4 bilhões de reais.

A despesa do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em 2018, superou em 2,3 vezes o orçamento liquidado da segurança pública. O valor supera ainda em 1,72 vezes o investido na educação e 1,73, na saúde.

“A presente proposta está alinhada à reforma aprovada pelo Governo Federal, com a fixação de idade mínima e regras de transição para os atuais servidores. Não há qualquer prejuízo aos servidores que já adquiriram o seu direito a aposentadoria. O crescente déficit financeiro do estado, que já alcança 4 bilhões ao ano, exige uma adequação do sistema de previdência dos servidores, de forma a garantir o pagamento dos atuais e futuros benefícios. Trata-se de uma iniciativa de Estado e não de um governo. Os principais resultados serão alcançados e colhidos nas futuras gestões.”  explicou o presidente do Iprev, Kliwer Schmit.

Como ficariam as regras em Santa Catarina - segundo a proposta do governo:


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Assessoria: Mariana Paniz
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Foto: Sarah Goulart / SEF

Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda traçaram metas para 2020 e apresentaram os resultados de ações feitas neste ano, em um encontro realizado nesta terça e quarta-feira, 26 e 27, em Florianópolis. Participaram gerentes, coordenadores dos Grupos Regionais de Ação Fiscal (Graf) e Especialistas Setoriais (GES), que ainda fizeram um alinhamento das estratégias.

“O trabalho de todos os servidores da Fazenda faz a diferença para cumprir nossos objetivos, como manter a folha de pagamento em dia, permitir investimentos com recursos próprios e aumentar os repasses para os demais poderes. As ações que estamos planejando para 2020 serão ainda mais efetivas e voltadas para o aumento da arrecadação”, afirmou o secretário da Fazenda, Paulo Eli.

Entre as pautas da primeira reunião, foi discutida a criação de núcleos de cobrança. “Hoje as cobranças de débitos inscritos em dívida ativa aos contribuintes são feitas pelas Gerências Regionais. A partir do ano que vem, iremos criar grupos especializados nesse tipo de trabalho para garantir o retorno do que o Estado tem a receber dos inadimplentes”, pontuou o diretor de Administração Tributária da SEF, Rogério Mello.

A coordenadora dos GES, Maria Aparecida Oliveira, apresentou os resultados de trabalhos por setor de arrecadação deste ano, observando que os auditores fiscais deverão alcançar o planejamento deste ano. “Estabelecemos e discutimos as metas de arrecadação para 2020 e cada um dos 18 Grupos Especialistas Setoriais irá definir a melhor forma de trabalho, controle e fiscalização, de forma a alcançarmos a meta de 8% e supermeta de 10%”, explicou.

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Foto: Jennifer Melo/Casa Civil

O Badesc e a Casa Civil alertam para a importância dos municípios catarinenses anteciparem e agilizarem os pedidos de operação de crédito pelo Badesc Cidades. O programa de desenvolvimento econômico e social de Santa Catarina ainda possui recursos disponíveis para contratações em 2019 e 2020. Além disso, o prazo para as contratações do próximo ano termina mais cedo - em 31 de agosto - por conta do período eleitoral. 

O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, que esteve reunido com o diretor presidente do Badesc, Eduardo Alexandre Corrêa de Machado, no Centro Administrativo, colocou a estrutura da Central de Atendimento aos Municípios (CAM) para ajudar na divulgação do programa junto às associações municipais e à Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e dar suporte às prefeituras. Só em 2019, já foram liberados mais de R$ 85 milhões para investimentos em cidades catarinenses.

“Muita vezes, a prefeitura não consegue executar obras importantes só com a arrecadação mensal. Então esse programa oferece as melhores condições para o município adquirir financiamento e investir na melhoria da qualidade de vida de seus moradores”, afirma Borba.

Segundo o diretor presidente do Badesc, o processo todo é mais rápido para municípios que já possuem projetos bem estruturados. Os recursos são destinados para financiamento de obras de engenharia, aquisição de máquinas, projetos de eficiência enérgica, aquisição de terrenos, construção de pavilhão industrial, estação de tratamento de esgoto e água, entre outros objetos financiáveis.

Contato

Os municípios interessados em contratar com o Badesc podem entrar em contato com a equipe especializada do Badesc pelo e-mail gerom@badesc.gov.br, pelo telefone (48) 3216-5000, ou ainda no site www.badesc.gov.br. 

O Programa Badesc Cidades existe desde 2002 e durante todo esse período disponibilizou mais de R$ 1,637 bilhão para a realização de investimentos por todo Estado.

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Mauren Rigo
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Jaqueline Bassetto
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