Foto: Susi Padilha

Agenda da semana terá encontro com representantes de todas as bancadas. Ainda durante o processo de transição, o governador eleito Moisés receberá nesta segunda,17 e terça,18, as bancadas de todos os partidos dos deputados estaduais eleitos em Santa Catarina para a próxima legislatura.

Os encontros acontecerão no gabinete do governador eleito, a partir das 9 horas, e marcarão um momento de aproximação, e diálogo ainda maior, com os deputados catarinenses que estarão na Alesc, a partir de 2019. “Será uma agenda importante, que vai servir para alinhar projetos para construir uma Santa Catarina ainda melhor”, afirma Moisés.

A semana também será marcada pela diplomação dos eleitos em 2018. A cerimônia será no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em Florianópolis, onde também serão diplomados 40 deputados estaduais, 16 deputados federais, dois senadores e quatro suplentes ao Senado Federal. "É uma semana onde iniciamos uma aproximação, marcada pelo diálogo e pela vontade de construirmos uma unidade que ajude o nosso Estado", destaca o governador eleito.

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Comissão externa, com três professores (ao centro), avaliou Udesc com conceito "Excelente" - Foto: Secom Udesc

A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) recebeu o conceito excelente (nota 5, em escala de 1 a 5) do Ministério da Educação (MEC) no relatório final de recredenciamento da oferta de ensino a distância. Formada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), a comissão avaliou a Udesc conforme o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Confira o relatório na íntegra.

No início da noite desta sexta-feira, 14, o governador eleito, Moisés, anunciou mais um nome para compor a nova estrutura do Governo do Estado. Maria Elisa da Silveira de Caro será a secretária de Estado do Desenvolvimento Social, secretaria que antes era chamada de Secretaria de Estado da Assistência Social.

Maria Elisa é graduada em Economia e Mestre em Sociologia Política, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Tem experiência na área de Sociologia, além de atuação como diretora de Formação e Capacitação Profissional, gerente de projetos e consultora técnica de gabinete, na Secretaria de Estado da Segurança Pública. Atuou também como secretária adjunta, na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

Teve atuação também nos Conselhos Estaduais de Assistência Social; do Idoso SC (CEI); dos Povos Indígenas SC (CEPIN); Igualdade Racial (CEPA) e também dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência SC (CONEDE).

Equipe de Transição
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Foto: Sidnei Silva

O Governo do Estado e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) assinaram nesta sexta-feira, 14, em Laguna, a ordem de serviço para o início das obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, para atendimento do Farol de Santa Marta e Praia da Cigana. A  nova rede coletora do Sistema conta com recursos no valor de R$ 10,3 milhões. Esta é a primeira etapa da obra. A segunda fase compreende a implantação da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), que permanece em licitação. No total, os recursos de rede e estação devem ultrapassar R$ 16 milhões, obtidos via financiamento junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).

O governador Eduardo Pinho Moreira que não pôde estar presente ao evento, devido a motivos de ordem particular, destacou que Laguna é uma cidade histórica e tem na cultura e no turismo sua maior fonte de renda. “Nada mais justo que levar mais saúde e qualidade de vida para os moradores e para os milhares de turistas que procuram a região. É mais um compromisso que está sendo cumprindo com Laguna. É um processo gradativo de desenvolvimento. É mais uma grande conquista para o município.”

De acordo com o prefeito Mauro Candemil esse é um importante passo para o desenvolvimento sustentável da região, principalmente porque atualmente, por conta das ligações de esgoto clandestinas na rede pluvial, a prainha do Farol de Santa Marta encontra-se altamente contaminada por esgoto. “A Casan fez um projeto onde será feito um sistema de bombeamento integrado ao sistema de esgotamento sanitário da Cigana e assim acabar com o esgoto do Farol”, explicou.

O Sistema Público de Esgotamento Sanitário do Farol de Santa Marta - Praia da Cigana vai atender mais de sete mil pessoas, entre moradores e visitantes. A rede coletora terá 17,3 quilômetros de extensão, possibilitando a implantação de quase mil ligações domiciliares. O sistema terá ainda quatro estações elevatórias de esgoto, para bombeamento do esgoto até a unidade de tratamento, e mais 4,3 quilômetros de emissários terrestres (tubulações que levam o esgoto para o local de depuração).

“Agora o esgoto que polui a Prainha do Farol de Santa Marta será tratado e destinado da forma correta”, destacou o engenheiro Fábio Krieger, que representou o presidente da Casan na solenidade, Adriano Zanotto.

Todo processo de licenciamento ambiental foi conduzido pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente – FLAMA. O processo teve a participação direta dos envolvidos no empreendimento, por meio de reuniões com a comunidade e da transparência perante as diferentes esferas da população através do Conselho municipal do Meio Ambiente – COMDEMA e Ministério Público Federal - MPF.

O Sistema de Esgotamento Sanitário vai permitir que Laguna eleve sua cobertura de coleta e tratamento de esgotos de 53% para 58%. O investimento atual complementa o de 2016, quando o município recebeu R$ 43,7 milhões em redes de coleta e uma moderna Estação de Tratamento erguida no bairro Vila Vitória.

A licitação para a construção da nova Estação de Tratamento de Esgotos que vai atender o Farol de Santa Marta será relançada pela Casan e tem valor previsto de R$ 5,4 milhões. 

Informações Prefeitura de Laguna - Assessoria de Imprensa - Gisele Elis Martins

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Uma das cidades mais seguras de Santa Catarina, Tubarão inaugurou nesta sexta-feira, 14, uma obra que deve contribuir para manter os índices de criminalidade em baixa. Com a presença do secretário de Estado da Segurança Púbica, Alceu de Oliveira Pinto Júnior, e do delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Flávio Ghizoni Júnior, foi inaugurado o Complexo de Segurança Pública da cidade, na região das Oficinas.

A estrutura, que já abrigava a Delegacia Regional de Polícia, reúne agora também a reúne a DIC (Delegacia de Investigações Criminais), DPCAMI (Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso), CPP (Central de Plantão Policial), DTCA (Delegacia de Delitos de Trânsito e Divisão de Crimes Ambientais), Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) e o Setor de Identidade do IGP (Instituto Geral de Perícias).

O secretário Alceu destacou que o principal benefício da estrutura de 3,5 mil metros quadrados é oportunizar uma maior integração das forças de segurança, que permite otimizar esforços e melhorar os serviços. “A Polícia Civil tem se reinventado a cada dia. Mesmo com recursos escassos, ela tem otimizado suas forças e gerado excelentes resultados, sendo uma parceria importantíssima da sociedade”, disse o secretário.

Na visão do delegado-geral, o investimento de aproximadamente R$ 495 mil vai ajudar não só a Polícia Civil e a população, mas também a Polícia Militar, que não precisará se deslocar para locais diferentes no atendimento de uma ocorrência. “Todos os órgãos policiais agora trabalham no mesmo local. Não há gasto com o deslocamento de malotes de um lado para o outro, por exemplo, tornando a integração mais efetiva”, opina Ghizoni.

A delegada regional de Tubarão, Vivian Garcia Selig, lembrou da facilidade que a centralização dos serviços traz para os cidadãos da cidade. “A população não precisa se deslocar em sete unidades que estavam separadas em nosso município. Hoje temos 3,5 mil metros de complexo, com todas as unidades muito bem instaladas para que os cidadãos recebam o serviço de forma mais produtiva. Essa aproximação é necessária”.

Também presente ao evento, o prefeito Joares Ponticelli citou dados que colocam Tubarão entre as cidades mais seguras do Brasil e afirmou que a instalação do complexo ajudará a manter os bons índices no longo prazo. “Combater a violência precisa ser um mutirão permanente de toda a sociedade, não pode ser apenas desse ou daquele ente público. Esse complexo ajuda muito, porque dá mais conforto, dignidade e melhores condições de trabalho para o policial é melhor receptividade para o cidadão, que não precisa mais andar com GPS na mão para procurar o pedacinho da Segurança que precisa. Ele vem e encontra todos os serviços em apenas um local”.


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Representantes do Governo do Estado estiveram em Tubarão na tarde desta sexta-feira, 14, para apresentar à sociedade local um panorama do andamento das obras da rodovia Ivane Fretta Moreira, que deve ser concluída no primeiro semestre de 2019. A estrada, com quase cinco quilômetros de extensão, fará uma nova ligação da região central de Tubarão e da BR-101 com a comunidade de São Martinho e o Vale do Rio Braço Norte.

Coube ao chefe de gabinete do governador, Miguel Ximenes, e ao secretário de Estado da Infraestrutura, Paulo França, explicarem o atual estágio da obra e os motivos que impediram a entrega ainda este ano, em especial o excesso de chuvas. O governador Eduardo Pinho Moreira, que não pôde estar presente por motivos de ordem particular, enviou um vídeo onde disse que a rodovia representará um importante vetor de desenvolvimento para o Sul do Estado. Moreira afirmou ainda que conversou com Carlos Moisés da Silva, o futuro governador, sobre a importância da obra e que ele garantiu a sua conclusão.

Ex-prefeito de Tubarão na década de 1980, Ximenes afirmou que esse é o maior investimento realizado pelo Governo do Estado nos últimos anos na região. Segundo ele, o empenho pessoal do governador no projeto fez com que ele se tornasse realidade. “Como ex-prefeito, posso dar esse testemunho. Não houve investimento tão vultuoso no perímetro urbano de Tubarão nos últimos 50 anos. A ansiedade para que essa rodovia seja concluída é tamanha que foi necessário que o governo aqui viesse para explicar o que levou à não conclusão em 2018 ”, diz Ximenes.

O secretário Paulo França salientou a importância dos investimentos em infraestrutura como aceleradores do crescimento. Nesse sentido, ele citou o boom ocorrido no Norte do Estado depois da duplicação da BR-101. “É uma rodovia que vai trazer o desenvolvimento que essa região merece, com condições de se expandir cada vez mais. A questão da mudança não interfere nas ações do Estado”, afirma França.

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Novas perspectivas

A conclusão da rodovia Ivane Fretta Moreira é esperada com ansiedade pela região da Amurel. Além de desafogar o trânsito, a estrada corta futuros empreendimentos residenciais. Na visão do presidente da Associação Empresarial de Tubarão (ACIT), Edson Martins Antônio, há um paralelo com a região da Via Rápida, em Criciúma.

“Há uma grande expectativa na cidade por tudo que essa rodovia vai atrair de investimento para a cidade, além de ajudar com que as pessoas se desloquem com mais facilidade”, diz Antônio.

O prefeito Joares Ponticelli vai na mesma linha e diz que existe a expectativa de que o desenvolvimento da cidade caminhe para os lados da rodovia Ivane Fretta Moreira até 2050. “É a Nova Tubarão. Nossa população pode dobrar até 2050 e aquela região vai impulsionar esse processo”, diz Ponticelli.

A rodovia

No começo da evento, o engenheiro Severino Soares Silva, da Esse Engenharia e Consultoria, responsável pelos trabalhos, fez uma explanação sobre os desafios enfrentados ao longo dos últimos meses, como o excesso de chuvas e as características do solo, muito mole, que obrigaram à utilização de uma tecnologia de geodrenagem. Por fim, ele elencou os benefícios da rodovia, que conta com duas pontes, ciclovia, um viaduto, iluminação com cabeamento subterrâneo e uma passarela estaiada.

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Capa: Island Life - Grace Jones

Espaço de expressão de designers, fotógrafos e artistas visuais, as capas de discos que fizeram história na música nacional e internacional são o destaque da nova exposição que o Museu da Imagem e do Som de Santa Catarina (MIS/SC) abrirá no dia 20 de dezembro, às 20h, no Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis. "Escolhidos pela Capa" tem a curadoria dos DJs Marcelo Pimenta, Grazi Meyer, Jean Mafra, Felipe Martins e Gustavo Monteiro, que selecionaram o material entre os cerca de 5 mil discos do acervo do Museu. Na abertura, haverá uma discotecagem, com a participação dos curadores. A visitação segue até 17 de fevereiro, com entrada gratuita.

Os DJs convidados pelo Museu para participar desta exposição também já foram parceiros em outra iniciativa: o projeto Discotecando no MIS, que divulga o conteúdo musical desses álbuns em festas realizadas no espaço expositivo do MIS/SC periodicamente. Desta vez, o propósito é enfatizar o conteúdo das capas. Cada DJ/curador apresenta um painel com 84 capas, divido em sete eixos temáticos de seleção, independentes ou não do conteúdo musical dos "bolachões".

Escolhidos pela capa traz à tona tendências estéticas, conceituais e narrativas de época e, ainda, questões atuais que perpassam a construção da cultura de massa. Cada DJ propõe, por meio de sua curadoria, um revisitar crítico sobre essas questões, sendo a antítese mesma ao título e proposta dessa exposição.

As capas

A produção dos primeiros discos, em goma-laca 78 RPM (rotações por minuto), era feita como qualquer outro produto e suas capas tinham a função básica de identificar o nome do artista e servir como embalagem/proteção para o material, que era extremamente frágil. No fim da década de 1930, o designer nova iorquino Alex Steinweiss, da gravadora Columbia Records, entendeu algo que hoje nos parece óbvio: a embalagem é uma ótima maneira de encantar o consumidor.

Ao longo do tempo, as capas tornaram-se tão importantes quanto o disco em si, atingindo seu auge nos anos 1960 e 1970, quando artistas consagrados passaram a ser contratados para criar artes exclusivas e inovadoras para os discos de vinil. Hoje, mesmo na era digital, as capas dos discos já estão de tal maneira presentes no nosso imaginário que até os novos formatos com arquivos e aplicativos que facilitam o acesso à música ainda destinam um espaço a elas, ao mesmo tempo em que vemos ressurgir lançamentos de álbuns atuais em LP.

Serviço:

Exposição Escolhidos pela Capa
Onde: Museu da Imagem e do Som de Santa Catarina (MIS/SC) - Localizado no Centro Integrado de Cultura (CIC)
Avenida Governador Irineu Bornhausen, 5600 - Agronômica - Florianópolis
Abertura: 20 de dezembro de 2018, às 20h
Visitação: de 21 de dezembro de 2018 a 17 de fevereiro de 2019.
Horário: de terça-feira a domingo, das 10h às 21h.
Entrada gratuita
Mais informações: (48) 3664-2650.

Fundação Catarinense de Cultura (FCC)
Assessoria de Comunicação
Fone: (48) 3664-2571 / 3664-2572 
Email: imprensa@fcc.sc.gov.br
Site: www.cultura.sc.gov.br

Facebook: www.facebook.com/FundacaoCatarinensedeCultura
Twitter: www.twitter.com/fccoficial

O Governo do Estado promove nesta terça-feira, 18, a cerimônia oficial do lançamento e abertura da Operação Veraneio edição 2018-2019. O ato será na Beira-Mar Continental , Avenida Cláudio Alvin Barbosa, no Bairro Estreito, em Florianópolis, às 9h30, com a presença do governador Eduardo Pinho Moreira junto com os representantes das secretarias e órgãos envolvidos.

A Operação Veraneio 2018-2019 será coordenada pelo Gabinete de Gestão Integrada, presidido pelo secretário da Segurança Pública Alceu de Oliveira Pinto Junior. Além das polícias Civil, Militar e Rodoviária, Bombeiros, IGP e Detran, também atuarão de forma integrada as secretarias da Defesa Civil e da Justiça e Cidadania, Exército, Marinha, Aeronáutica, polícias Federal e Rodoviária Federal, bem como as prefeituras abrangidas por meio das guardas municipais.

Serviço:
O quê: Lançamento e abertura da Operação Veraneio edição 2018-2019
Quando: Terça-feira, 18 de dezembro, às 9h30
Onde: Beira-Mar Continental , Avenida Cláudio Alvin Barbosa, no Bairro Estreito, em Florianópolis

Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Comunicação - Secom
Governo de Santa Catarina
Fone: (48) 3665-3022
Site: www.sc.gov.br

A Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Tribunal de Justiça e a Polícia Militar firmaram convênio para integração e a cooperação técnica na noite desta quinta-feira,13. Serão ações para compartilhamento de informações, apoio e cooperação, visando o aprimoramento das ações de segurança institucional do Poder Judiciário, disse o secretário da Segurança Pública, Alceu de Oliveira Pinto Júnior.

O convênio permitirá também a intermediação para a compra de equipamentos, munições e material bélico, além do intercâmbio de atividades de ensino, completou Alceu de Oliveira. Pelo acordo, a Polícia Militar irá colaborar na execução da política e do Plano de Segurança Institucional do Poder Judiciário, entre outras medidas.

No mesmo ato, Alceu de Oliveira, o secretário da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, e o comandante-geral da PM, coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior, receberam comendas do Tribunal de Justiça pelos relevantes serviços prestados à justiça catarinense.

Mais informações para a imprensa:
Vitor Hugo Louzado
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O Tribunal de Justiça ratificou a legalidade e constitucionalidade do cálculo do ICMS, substituição tributária, sobre medicamentos no Estado. A decisão desta quinta-feira, 13, garantiu para Santa Catarina cerca de R$ 800 milhões em impostos que estavam suspensos por ordem judicial e, ao mesmo tempo, assegurou outros R$ 415 milhões por ano na arrecadação estadual.

Atendendo à Procuradoria Geral do Estado (PGE), a 4ª Câmara de Direito Público do TJ rejeitou o recurso da Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado de Santa Catarina (Adimesc) que buscava mudar os critérios utilizados para a definição da base de cálculo presumida do ICMS para os medicamentos.

Ao mesmo tempo, suspendeu liminar que estava garantindo às distribuidoras associadas da Adimesc o recolhimento do tributo diverso da forma prevista na legislação tributária.

Para calcular o ICMS sobre os medicamentos, o Fisco estadual utiliza a tabela do Preço Máximo de Venda ao Consumidor (PMC), que é abastecida por meio de pesquisas acerca do valor real da venda final dos produtos, conforme permitido pela legislação federal.
O levantamento periódico é realizado por auditores fiscais, sob a coordenação do Grupo de Especialistas em Medicamentos da Secretaria da Fazenda (Gesmed), num universo de aproximadamente 3 mil farmácias e drogarias e cerca de 130 atacadistas.

Já a Adimesc pleiteava a aplicação da Média dos Preços Praticados (MVA), que, segundo o Fisco, não representa o valor da operação efetivamente praticado pelas farmácias, provocando, ainda, concorrência desleal com os atacadistas que cumprem a legislação tributária e recolhem o devido imposto ao Estado.

A decisão judicial ratificou, com base nas provas constantes dos autos, que a base de cálculo do ICMS/ST, com fundamento no PMC, é o que mais se aproxima do valor das operações finais praticadas pelas farmácias.

O critério toma como base os preços fornecidos pela própria indústria farmacêutica, de acordo com a determinação da legislação federal, que obriga que todos os medicamentos devem ter seus preços informados em revistas especializadas.
O Estado de Santa Catarina adota, ainda, em sua legislação, a concessão de descontos para a redução da base de cálculo dos medicamentos de referência, similares e genéricos, em percentuais de 20% e 25%, respectivamente.

“A manutenção do critério balizador para a fixação da base de cálculo do ICMS/ST de medicamentos, diante da legislação de regência da matéria e do acervo probatório produzido nos autos, é de relevante interesse do Estado e dos consumidores finais, pois assegura a manutenção do critério que mais se aproxima dos preços usualmente praticados no mercado varejista e garante a segurança jurídica e a confiança nas ordens econômica e social”, enfatizou, em sustentação oral, a procuradora do Estado Jocélia Aparecida Lulek, responsável pela ação.
Segundo ela, uma decisão contrária, acarretaria expressivos prejuízos à sociedade catarinense, com a redução das receitas para áreas essenciais, como Saúde, Educação e Segurança, pois a arrecadação diminuiria significativamente.

Assim, os desembargadores Paulo Ricardo Bruschi, Vera Lúcia Ferreira Copetti (relatora) e Sônia Maria Schmitz (presidente), da 4ª Câmara de Direito Público do TJ, mantiveram sentença de primeira instância e votaram por unanimidade na denegação do recurso da Adimesc.
Também trabalharam nesta ação os procuradores Bárbara Thomaselli Martins e Luiz Dagoberto Brião.

(Apelação Cível Nº 0006046-73.2012.8.24.0023)

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