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Foto: Mauren Rigo/Casa Civil

A Casa Civil está coordenando os trabalhos de elaboração de uma lei específica para regulamentar o apoio do Governo do Estado na realização de eventos em Santa Catarina. O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, reuniu-se com o secretário da Fazenda, Paulo Eli, e os presidentes da Fesporte, Rui Godinho, da Santur, Flávia Didomênico, e da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), Ana Lúcia Coutinho, para discutir a proposta, na manhã desta terça-feira, 25. O encontro ocorreu no Centro Administrativo, em Florianópolis.

“Precisamos fazer o regramento adequado do encaminhamento de recursos para eventos no Estado, no intuito de aumentar a segurança jurídica e a transparência nos repasses”, afirmou Douglas Borba. 

Desde o advento da Lei federal n.º 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre administração pública e organizações da sociedade civil para atividades de interesse público, e a sua regulamentação no Governo do Estado em 2017, o Poder Executivo de Santa Catarina carece de um regramento jurídico adequado aos projetos que compreendem o repasse de recursos financeiros para a realização de eventos. Tal necessidade ficou mais latente com a nova estrutura implantada com a Reforma Administrativa, e o Governo pretende resolvê-la com um projeto de lei que será encaminhado ao Parlamento em breve.

Segundo o assessor técnico da Casa Civil, Névelis Scheffer Simão, o novo modelo propõe uma análise mais criteriosa dos eventos patrocinados pelo Estado e traz conceitos da legislação federal. A iniciativa deve ser ampliada para as demais áreas do Governo. “Durante a reunião com os setores de Turismo, Cultura e Esporte, concordamos que a nova política de apoio deveria se estender a eventos de todos os setores, como Tecnologia e Agricultura, por exemplo”, afirmou Névelis.

Informações adicionais à imprensa
Mauren Rigo
Assessoria de Comunicação
Casa Civil
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 Foto: Christian Monteiro/ Secom

Santa Catarina já registrou atendimento a 5.762 imigrantes de 85 nacionalidades no Cadastro Único (CadÚnico) da Assistência Social. São homens, mulheres e crianças que têm à disposição uma rede de serviços de saúde, educação e atenção básica mantida por profissionais no estado.

Esse atendimento é feito por meio dos Centros de Referência em Assistência Social (Cras), dos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas), dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centro Pop), do Centro Dia para idosos, além de unidades de acolhimento conveniadas com os municípios. Nestas unidades, os imigrantes são acolhidos pelas equipes e recebem orientação sobre documentação, além de encaminhamento para o mercado de trabalho e registro no CadÚnico. O imigrante também pode ser encaminhado para outros serviços públicos de acordo com a necessidade.

"Perdi o meu tio e muitos amigos. A nossa cidade ficou irreconhecível. Por todos os lados eu via armas e destruição"

Mahmoud Sagherji
,
Imigrante sírio

Um dos imigrantes acolhidos por Santa Catarina é Mahmoud Sagherji. Ele nasceu na cidade de Damasco, capital da Síria e fugiu do país por causa da guerra. “Perdi o meu tio e muitos amigos. A nossa cidade ficou irreconhecível. Por todos os lados eu via armas e destruição”. Sagherji chegou ao Brasil em 2014. Recebeu ajuda de alguns catarinenses e abriu o próprio negócio, um restaurante de comida árabe, em São José.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social orienta os municípios, capacita os profissionais e co-financia os serviços em todo o estado. Na entrevista a seguir, a titular da pasta, secretária Maria Elisa De Caro, fala sobre o trabalho do Governo do Estado no atendimento aos imigrantes.

 Foto: Mauricio Vieira/ Secom

Qual o número de imigrantes em Santa Catarina?
Hoje nós temos no Cadastro Único (CAdÚnico) da Assistência Social 5.762 imigrantes registrados. Esse número só representa quem já foi atendido pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas). Mas acredito que nós tenhamos um número muito maior de imigrantes em Santa Catarina. Dos 5.762 registrados, já estamos fornecendo Bolsa Família para 1.857 pessoas. Por que esse número é diferente? Porque nem todos estão na linha de pobreza para acessar o benefício. Mas muitos deles estão. E outros tantos nem sequer tem a informação de que também têm direito de acessar o Bolsa Família, se estiverem dentro do patamar que o programa exige. 

Como é o atendimento e a estrutura da rede de assistência social de Santa Catarina para o imigrante?
Hoje os imigrantes, assim como qualquer cidadão catarinense, podem utilizar o Sistema Único de Assistência Social (Suas). No Estado, 295 municípios têm 383 Cras à disposição da população e dos imigrantes. Temos cem Creas no caso de violação de direitos, que também podem ser acessados dentro do Suas. Porém, é bom lembrar que o imigrante pode e deve ser atendido também no Sistema Único de Saúde (SUS), nas escolas da rede estadual e municipal e nas creches. Então, o Estado está presente para atender os imigrantes com vários serviços.

Como será o atendimento desse imigrante? Os profissionais da rede pública vão receber algum treinamento?
Hoje nós temos 8.502 pessoas trabalhando no Suas em Santa Catarina. Em um primeiro momento, nós vamos capacitar as equipes nove polos, com 3.638 vagas. A princípio, vamos revitalizar o conhecimento desses profissionais que já são capacitadas com o objetivo de relembrar alguns conceitos básicos. Por exemplo, fazer o encaminhamento para que o imigrante regularize toda a parte documental que é necessária.

:: VEJA EM VÍDEO A ENTREVISTA COMPLETA

"Santa Catarina sempre foi um local que recebeu imigrantes. Nós todos somos prova disso."

Maria Elisa De Caro
,
Secretária de Desenvolvimento Social

E como será feito o co-financiamento com os municípios?
Conversando com o governador Carlos Moisés, ele se dispôs a mandar para a Assembleia Legislativa uma Lei do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). Essa lei prevê que o co-financiamento seja regular e também automático. Ou seja, o Estado vai ter sempre o compromisso de enviar recursos para cada um dos municípios e ajudá-los a manter essa política. Eu digo ajudar porque os recursos que mantêm o Suas, sejam eles federais, estaduais ou municipais, vêm de fato do bolso do cidadão. Por isso, nós acreditamos que a nossa rede do Suas, com mais de oito mil trabalhadores, precisa dar uma boa resposta para os nossos cidadãos, seja atendendo quem necessite, seja atendendo o imigrante que necessita. Não precisamos criar outros instrumentos, outras instâncias, outros equipamentos, já que temos uma rede bastante robusta que está presente em todos os municípios de Santa Catarina.

O que a senhora diria aos imigrantes que estão em Santa Catarina?
Santa Catarina sempre foi um local que recebeu imigrantes. Nós todos somos provas disso. Se você for olhar nossos sobrenomes, a maioria esmagadora dos catarinenses veio de algum outro país. Então, Santa Catarina está acostumada, sim, com outras etnias. Hoje, 190 municípios já atendem diretamente os imigrantes. Temos o registro de 85 nacionalidades que já estão compondo essa nova onda de imigração no Estado. Santa Catarina é muito bom para se viver e é um lugar que acolhe e muito bem as pessoas que vêm de fora. Nós somos a prova disso.

Mais informações à imprensa:
Kênia Pacheco
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação - SST
(48) 3664-0753 / (48) 99984-17-99
E-mail: ascom@sst.sc.gov.br
Site: www.sst.sc.gov.br

 James Tavares/Secom

Com base na argumentação da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), a Justiça negou pedido de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 24 mil, a uma jovem que alegava ter sido vítima de acidente de trânsito envolvendo uma viatura policial. Na ação, ficou demonstrado que, durante perseguição a um carro roubado, a viatura não teve culpa. O acidente que resultou em avarias na motocicleta da autora foi causado por ela mesma ao agir com imprudência no trânsito.

O acidente aconteceu em uma marginal da BR-101 em 2016. Segundo testemunhas, durante a ação policial, a autora teria ignorado sinais sonoros e luminosos emitidos pelos policiais. Pessoas ouvidas no processo afirmaram que, enquanto os veículos que transitavam pela marginal foram abrindo espaço para a passagem dos policiais militares, a jovem optou por fazer uma ultrapassagem e acabou prensada entre um carro e a viatura que perseguia o veículo suspeito.

A PGE argumentou que o Estado não poderia responder pelo acidente uma vez que a manobra realizada pela motociclista foi determinante para o fato. Ressaltou, ainda, que os policiais estavam atuando no estrito cumprimento de dever legal durante a perseguição ao veículo em fuga e na própria mão de direção. “Não ficou comprovada a execução de manobras imprudentes por parte da viatura, que, em verdade, estava em manobra defensiva em relação ao veículo perseguido”, ressaltou a procuradora do Estado Alessandra Tonelli, que atuou na ação.

Na sentença, publicada no começo do mês de junho, o juiz entendeu que o acidente não foi causado pela viatura policial. “Não é possível vislumbrar que a conduta do Estado causou dano à parte autora, mas, sim, que os fatos discorridos na petição inicial e os danos advindos foram por ela causados”, decidiu o magistrado. Ainda cabe recurso da decisão.

Informações adicionais para a imprensa:

Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado
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 Fotos: Maurício Vieira/SECOM

Os hospitais filantrópicos de Santa Catarina vão contar com um reforço financeiro para o atendimento à população. O governador Carlos Moisés firmou na manhã desta terça-feira, 25, convênios com 110 entidades de todas as regiões, que receberão um total de R$ 190 milhões até o fim do ano. A parceria é o primeiro passo na criação de uma nova política hospitalar catarinense, que prevê repasses de até R$ 300 milhões a partir do ano que vem.

"É um passo inédito, uma grande vitória. ​Vamos entregar serviços com transparência e impessoalidade"

Carlos Moisés
,
governador

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As assinaturas foram realizadas durante reunião com os diretores dos hospitais filantrópicos, no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis. “​​O avanço é considerável, se comparado com tudo o que os governos já repassaram.​​ É um passo inédito. Enxergo como uma grande vitória, que vem ao encontro do interesse das pessoas. ​Vamos entregar com transparência e impessoalidade. O critério não será mais 'porque é da minha cidade', mas com base na produção e na entrega”, frisou o governador Moisés. Deputados estaduais acompanharam o ato.

Para firmar os convênios, as entidades beneficiadas devem ser contratualizadas para a execução de serviços de saúde e possuírem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS), concedido pelo Ministério da Saúde a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de saúde.

Na avaliação dos gestores dos hospitais, os novos recursos vão dar fôlego para enfrentar as dificuldades financeiras até a implantação da nova política hospitalar, que está em elaboração na Secretaria de Estado da Saúde, em parceria com as entidades. “É algo que esperávamos há muito tempo. Compreendemos e achamos justo o equilíbrio, já que alguns não recebiam nada e agora todos serão atendidos”, avalia o presidente da Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado de Santa Catarina (Fehosc), Hilário Dalmann.

O presidente da Associação dos Hospitais do Estado de Santa Catarina (AHESC), Altamiro Bittencourt, também reconheceu o avanço na relação do Governo do Estado com as entidades de saúde. “Os hospitais filantrópicos estavam na UTI, e hoje estão saindo. Acredito que, com esta nova política, teremos melhores dias”, afirma.

Nova política hospitalar

A Secretaria de Estado da Saúde trabalha na elaboração de uma nova política hospitalar para Santa Catarina, que será a base para a distribuição dos recursos públicos aos hospitais a partir do ano que vem. De acordo com o secretário Helton de Souza Zeferino, trata-se de uma organização para aplicar os recursos públicos de forma mais eficaz e com melhores resultados.

“Precisamos organizar toda a rede hospitalar própria, filantrópicos e municipais. Estamos trabalhando numa matriz técnica, construída em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina, com base em fatores como número de leitos, leitos de UTI, salas cirúrgicas, existência de alvará sanitário. Ao final, o hospital obtém uma pontuação que define o valor que vai receber de acordo com que entrega à população catarinense”, explica Zeferino. De acordo com ele, a nova política também tende a reduzir os deslocamentos ao aumentar a oferta dos atendimentos dentro de cada região.

Na avaliação da vice-governadora Daniela Reinehr, esse ato fortalece a saúde do Estado. “É um momento diferenciado, com 110 hospitais filantrópicos beneficiados, fazendo com que a saúde chegue na ponta e atenda a todos os nossos cidadãos, que esperam serviços de qualidade”, enalteceu Daniela. 

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Renan Medeiros
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