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Modelo de trabalho nas unidades prisionais de Santa Catarina é referência nacional



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Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Nesta terça-feira, 28, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) decidiu manter os cronogramas originais de matrícula e de chamadas subsequentes do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) após o Ministério da Educação (MEC) conseguir, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), liberação para divulgar o resultado de candidatos de todo o País em www.sisu.mec.gov.br.

Dessa forma, a Udesc realizará a matrícula de quase 400 candidatos aprovados para 43 cursos de graduação em três datas de janeiro (dias 29, 30 e 31) e duas de fevereiro (dias 3 e 4). Confira os locais de matrícula dos centros de ensino e os documentos necessários


Foto: Maiara Gonçalves / PGE

Na semana que vem, a Assembleia Legislativa retoma as atividades e analisará os vetos do governador Carlos Moisés aos projetos de lei aprovados no fim do ano passado. Entre eles, está o veto ao artigo 18 da Lei 17.877/2019, que trata dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado a empresas. A recomendação de veto partiu da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) ao analisar o texto aprovado pelos parlamentares e constatar a inserção de emenda que permitia compensação do imposto ICMS com debêntures da Invesc, o que é inconstitucional.

Para o procurador do Estado responsável pelo parecer que fez o alerta, Loreno Weissheimer, a quitação de dívidas tributárias com títulos emitidos pela Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc), empresa pública estadual em processo de extinção, contraria a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, que prevê as formas de extinção de crédito tributário. “Não pode o legislador criar formas distintas não previstas na lei complementar nacional, sob pena de ofensa ao artigo 46 da Constituição Federal”, explica o procurador.

Além disso, Weissheimer destaca que o assunto está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2018. A tentativa de permitir a compensação de ICMS com debêntures da Invesc já havia sido feita em um projeto de lei em 2017 e, da mesma forma, impugnada pela PGE. O Estado, na época, vetou o artigo, mas, como os deputados derrubaram o veto, foi necessário ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (ADI 5882). O ministro Gilmar Mendes concedeu a liminar para suspender os efeitos da lei, mas o Supremo ainda não concluiu o julgamento da ação.

A íntegra do Parecer 498/2019 pode ser acessada no site da PGE. O documento, assinado pelo procurador Loreno Weissheimer, foi referendado pela procuradora-chefe da Consultoria Jurídica (Cojur) da PGE, Queila de Araújo Duarte Vahl, e pelo procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Eduardo Zanatta Brandeburgo; e aprovado pela procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha. Com base no parecer, o governador Carlos Moisés vetou o artigo 18 do projeto e a lei 17.887 foi publicada no Diário Oficial do Estado de 31 de dezembro de 2019.

Informações adicionais:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado - PGE
comunicacao@pge.sc.gov.br 
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430
Site: www.pge.sc.gov.br 

 


Foto: Arquivo / CBMSC

Sete anos após o incêndio na Boate Kiss, que deixou 242 mortos no Rio Grande do Sul, Santa Catarina avançou na prevenção e segurança em estabelecimentos noturnos. Além de novas leis, ações são realizadas para se evitar uma tragédia.

O estado já possuía normas e procedimentos de segurança contra incêndio, mas logo após o acidente foi aprovada a lei estadual 16.157, de 7 novembro de 2013, regulamentada por decreto, concedendo o poder de polícia, ou seja, fiscalização ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).

A lei e o decreto estabelecem normas e requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico, estabelecendo procedimentos para proteção da vida e do patrimônio, com implementação de sistemas e medidas, previstos em instrução normativa do CBMSC.

As instruções normativas são frequentemente estudadas e analisadas pela Diretoria de Segurança Contra Incêndio (DSCI), possibilitando um atendimento completo e garantindo a proteção dos cidadãos.

Confira a última atualização das instruções normativas.

Ações realizadas pelo CBMSC

Além da fiscalização, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina faz ações preventivas pontuais. No verão, por exemplo, são feitas fiscalizações noturnas, em municípios turísticos, garantindo que as normas sejam cumpridas.


Foto: Divulgação / CBMSC

São analisados, nestes casos, se o local se encontra com a capacidade de público condizente com o que foi aprovado no projeto pelo CBMSC; se os sistemas preventivos vitais estão instalados e em funcionamento; se as saídas de emergência estão desobstruídas e ainda se há utilização de artefatos pirotécnicos no interior da edificação – que é expressamente proibido.

O que fazer se perceber irregularidades em um local?

Ao presenciar um local de concentração de público e perceber que não existem indicações de saídas de emergência, que possivelmente o local está com a capacidade permitida de público acima do indicado nas placas (que devem estar visíveis), ou alguma irregularidade que possa colocar a vida das pessoas em risco, denuncie.

Os canais de contato são as polícias Militar pelo telefone 190 ou Civil pelo 181 e também o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, pelo telefone 193.

Mais sobre a tragédia da Boate Kiss

A causa das chamas se deu por conta do uso de artifícios pirotécnicos em um ambiente fechado, atingindo a espuma que foi utilizada como revestimento acústico do local.

De acordo com a perícia, a espuma ao queimar liberou cianeto, um gás tóxico, que envenenou  e matou pessoas e deixou mais de 600 intoxicadas. Além do incêndio, também se somam outras irregularidades, como falta de saídas de emergência, sistemas preventivos e superlotação, além de alvarás vencidos.

Por conta deste incêndio, em 2013, as atividades técnicas dos Corpos de Bombeiros Militar foram reforçadas, em todo o país. Além disso, em 2017  foi aprovada a Lei Federal 13.425, chamada de “Lei Kiss”, que estabelece diretrizes gerais para a segurança contra incêndio e pânico em estabelecimentos comerciais, edificações e áreas de reunião de público. A lei reforça que cabe aos Corpos de Bombeiros Militares de cada estado aprovar projetos preventivos e fiscalizar o cumprimento das normas de segurança.

Informações adicionais à imprensa:
Melina Cauduro
Assessoria de Imprensa
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC
48) 3665-8426 / (48) 98843-4427 / (48) 9 9938-9839
imprensa@cbm.sc.gov.br 

 


Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Os produtores rurais catarinenses terão apoio do Governo do Estado para aquisição de sementes de milho, calcário e kits apicultura e forrageira. O Programa Terra-Boa contará com investimentos de R$ 53,5 milhões e será lançado pela vice-governadora Daniela Reinehr e pelo secretário da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Ricardo de Gouvêa, durante a abertura do Itaipu Rural Show, em Pinhalzinho, às 10h30 desta quarta-feira, 29.

Em sua nova edição, o Programa Terra-Boa pretende atender mais de 70 mil agricultores em todo o estado com 300 mil toneladas de calcário, 200 mil sacos de semente de milho, 3,5 mil kits forrageira, mil kits solo saudável e 500 kits apicultura. O Programa é resultado de um convênio firmado entre a Secretaria da Agricultura e a Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado de Santa Catarina (Fecoagro) e busca aumentar a produtividade nas lavouras catarinenses, além de incentivar os investimentos na melhoria de pastagens e na apicultura.

Itaipu Rural Show

O Itaipu Rural Show é considerado o maior evento do Agronegócio de Santa Catarina e será realizado de 29 de janeiro a 1º de fevereiro, em Pinhalzinho.

A feira está em sua 22ª edição e tem como objetivo mostrar aos participantes as tecnologias e tendências do setor agropecuário. É voltado a agricultores, agropecuaristas, pesquisadores, empresários e técnicos.

Informações adicionais para imprensa:
Ana Ceron
Assessoria de Imprensa 
Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural
E-mail: imprensa@agricultura.sc.gov.br
Fone: (48) 3664-4417/ 98843-4996
Site: www.agricultura.sc.gov.br

 


Foto: Julio Cavalheiro / Arquivo / Secom

O Governo do Estado, por meio da Superintendência de Desenvolvimento da Grande Florianópolis (Suderf), e a prefeitura de Palhoça conversaram sobre a perspectiva da participação do município na Rede Integrada de Transporte Coletivo Metropolitano. A reunião entre o superintendente da Suderf e subchefe da Casa Civil, Matheus Hoffmann, e o prefeito Camilo Martins, foi na manhã desta segunda-feira, 27.

No encontro, Matheus Hoffmann reiterou a importância do engajamento do município no novo sistema de transporte, que vai integrar as linhas municipais e intermunicipais de nove cidades da região metropolitana.

O prefeito Camilo se mostrou favorável e se comprometeu a voltar a conversar com os vereadores de Palhoça para avaliar a possibilidade de rever o Projeto de Lei aprovado no final do ano passado, com emendas.

Até o momento, as câmaras de vereadores de oito municípios já aprovaram o projeto de lei  que autoriza a participação no novo sistema. São eles: Antônio Carlos, Águas Mornas, Biguaçu, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Santo Amaro da Imperatriz, São José e São Pedro de Alcântara.

O Governo do Estado aguarda a posição da prefeitura de Palhoça, para então definir os próximos passos do projeto da Rede Integrada.

“Caso o projeto de lei seja aprovado com as emendas propostas, as linhas de ônibus municipais de Palhoça devem ficar fora da Rede Integrada num primeiro momento. Já as linhas intermunicipais para o município permanecerão contempladas no projeto”, explicou o superintendente.

Informações adicionais à imprensa
Mauren Rigo e Márcia Callegaro
Assessoria de Comunicação
Casa Civil
E-mail: comunicacao@casacivil.sc.gov.br
Fone: (48) 3665-2005 / 3666-2104 / 98843-3497
Site: www.scc.sc.gov.br
www.fb.com/casacivilsc / @CasaCivilSC




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