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Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Após recurso da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), o Tribunal de Justiça entendeu que o Poder Judiciário não deve interferir na gestão de recursos por parte do Executivo, escolhendo o destino de verba pública bloqueada, já que a obrigação exigida na ação havia sido cumprida. A decisão favorável ao Estado garantiu a liberação de R$ 2 milhões aos cofres públicos catarinenses que estavam bloqueados mesmo após a administração pública já ter construído dois centros regionais de internamento, motivo da ação judicial.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Estado para a construção dos centros. Foram bloqueados R$ 3,8 milhões das contas do Estado para garantir a execução das obras, uma em Joinville e outra em Criciúma. As obras foram realizadas, estando os dois centros em funcionamento, contudo, não foram utilizados todos os recursos e mais de R$ 2 milhões permaneciam bloqueados.

Na sentença, apesar de o juízo de primeiro grau reconhecer que a obrigação havia sido cumprida, decidiu que o valor não utilizado deveria ficar vinculado a investimentos na área da administração socioeducativa. No entanto, a Procuradoria recorreu da decisão defendendo que o dinheiro fosse devolvido aos cofres do Estado para livre utilização. “A verba deve retornar para a sua origem, sob pena de desorganizar todo o funcionamento orçamentário e financeiro do Poder Executivo”, destacou a PGE.

Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado defendeu que o Judiciário não pode decidir como o Executivo deve aplicar os recursos públicos. “Não se pode ignorar que as decisões tomadas pelo Executivo implicam eleger prioridades para fazer frente aos problemas da sociedade. E estas escolhas não cabem ao Poder Judiciário”, observou.

A alegação foi acolhida pelo TJSC. No acórdão publicado nesta sexta-feira, 21 de fevereiro, os desembargadores ressaltaram que, cumprida a obrigação, “não compete ao Judiciário intervir na gestão desta verba”. “Ademais, compete ao Poder Executivo determinar as prioridades na utilização dos recursos públicos de acordo com os projetos previstos na Lei Orçamentária Anual que, por seu turno, deve ser aprovada pelo Poder Legislativo”, destacaram.

Atuou no recurso de apelação o procurador do Estado Diogo Marcel Reuter Braun.

Processo 0034861-66.2001.8.24.0023

Informações adicionais para a imprensa: 
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 3664-7834 / 99131-5941 / 98843-2430 


Foto: Maurício Vieira/Arquivo/Secom

Os serviços públicos do Governo de Santa Catarina sofrerão alteração na próxima semana em razão do Carnaval. São pontos facultativos, conforme decreto publicado em janeiro: segunda-feira, terça-feira e quarta-feira até as 14h. As atividades essenciais, como saúde, segurança, abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, serão mantidas em escala de plantão ou ato definido pela autoridade competente.

Confira o horário de funcionamento de cada setor:

- Segurança

As Delegacias de Polícia Civil (181 ou WhatsApp 48 98844-0011), a Polícia Militar (190), o Corpo de Bombeiros Militar (193) e órgãos como o Instituto Geral de Perícias (IGP) e o Instituto Médico Legal (IML) funcionarão todos os dias em esquema de plantão. 

Para registrar boletins de ocorrência, é possível acessar a Delegacia Virtual da Polícia Civil. A Polícia Militar também disponibiliza o aplicativo PMSC Cidadão, ferramenta que permite denúncias de forma anônima, ações de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, dentro do Programa Rede Catarina de Proteção à Mulher. A PM estará ainda com a Operação Alegria, para reforço do policiamento no Carnaval. 

- Saúde

Atendimento normal nas emergências de todas as unidades da rede estadual de saúde. Os Hemocentros irão funcionar com horários diferenciados:

Sábado (22): Hemocentro de Blumenau abrirá normalmente
Segunda-feira (24): Abertura normal dos hemocentros, exceto o de Joaçaba. As unidades de coleta de Jaraguá do Sul e Blumenau estarão fechadas. 
Terça-feira (25): Não haverá atendimento ao público externo. 
Quarta-feira (26): Abertura de todo Hemosc a partir das 13h. 

- Samu

Serviço funcionará normalmente, com atendimento pelo telefone 192.

- Educação

As escolas da rede estadual não terão aulas na segunda e na terça-feira. Na quarta-feira, as aulas estão condicionadas ao calendário escolar de cada unidade, que deve cumprir com a carga horária mínima de 800 horas anuais ou de 200 dias letivos. Já as atividades na Secretaria de Estado da Educação (SED) e nas Coordenadorias Regionais de Educação de Santa Catarina serão retomadas às 14h do dia 26.

- Celesc

As lojas de atendimento da Celesc ficarão fechadas na segunda-feira e na terça (24 e 25). Na quarta-feira, o expediente para atendimento ao público será das 13h às 19h.
Os serviços essenciais, como call center (comercial: 0800 48 0120 e emergência: 0800 48 0196) e equipes que trabalham em campo com ocorrências na rede elétrica, serão mantidos normalmente.

- Casan
Na segunda e terça-feira (24 e 25) não haverá atendimento presencial nas agências da Companhia, na Quarta-feira de Cinzas o expediente externo será das 13h às 17h30.
O usuário pode buscar atendimento 24 horas em todos os dias de Carnaval na Central de Atendimento 0800 643 0195, no aplicativo Casan SC e pelo chat 24 horas.  

- Detran 

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) fecha na segunda e terça-feira e retoma as atividades na quarta, 26, a partir das 12h. A qualquer momento, é possível acessar os serviços já disponíveis no Detran Digital, como as solicitações de emissão, renovação, segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão Internacional para Dirigir (PID) e certidão de registro de CNH, além de consultar informações relacionadas a veículos e gerar guias para pagamentos.

- Procon

O Procon de Santa Catarina estará fechado na segunda e na terça-feira e o atendimento reabre na quarta, das 13h às 18h.

- Sine

As unidades estaduais do Sistema Nacional de Empregos (Sine/SC) estarão fechadas segunda e terça-feira. Quarta-feira voltam a funcionar a partir das 14h.

- Cultura

Os espaços administrados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) terão horários especiais de funcionamento. Confira aqui. 

- Jucesc

A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) não terá expediente na segunda e terça-feira, mas os protocolos e processos poderão ser cadastrados a qualquer momento por meio da Jucesc Digital. O expediente retorna às 14h de quarta. 

- Atendimento a jornalistas

A Secretaria Executiva de Comunicação (Secom) estará de plantão para atendimento à imprensa, atualização do portal e das redes sociais. Acesse aqui o contato dos assessores da Secom e das secretarias.

Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Comunicação - Secom
Governo de Santa Catarina
Fone: (48) 3665-3022
Site: www.sc.gov.br

 


Fotos: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

O governador Carlos Moisés anunciou R$ 52,4 milhões de investimentos durante atos no Orion Parque, em Lages, nesta quinta-feira, 20. Destes recursos, R$ 2,4 milhões serão usados para revitalização e modernização de ruas do Centro de Lages.

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Carlos Moisés também assinou um convênio com a Associação Catarinense de Tecnologia (Acate), a partir do qual o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) cria um Fundo de Aval, que vai facilitar o acesso ao crédito de micro, pequenas e médias empresas de fundo tecnológico. A facilitação do processo de crédito vai ser possível porque banco e associação vão dividir os riscos das operações, cabendo à Acate a análise sobre a viabilidade dos projetos interessados no financiamento.

Também foram disponibilizados aproximadamente R$ 50 milhões em crédito para startups que possuem projetos inovadores.

“É muito bom estar de volta a Lages. Esse dinheiro do BRDE é um capital próprio que será colocado a juros baixos para o empreendedor que deseja ampliar o seu negócio. Queremos promover o desenvolvimento, gerando emprego e renda. Esse é o nosso objetivo”, discursou Moisés.

O diretor presidente do BRDE, Marcelo Haendchen Dutra, ainda acrescenta que a proposta facilita a vida das empresas de tecnologia. “Na prática, quem já tem um projeto inovador em desenvolvimento vai poder acessar linhas de crédito sem a necessidade condicional de garantias próprias”, explica.

Dados da Acate mostram que o mercado de tecnologia de Santa Catarina é um dos mais desenvolvidos do país e responde por 5% do faturamento nacional do setor. São mais de 11.200 empresas – o dobro de seis anos atrás. O segmento emprega mais de 51 mil pessoas, principalmente na Grande Florianópolis, Vale do Itajaí e Norte do Estado. “Justamente por isso estamos fazendo o lançamento desta nova ideia de financiamento em Lages. A intenção é desenvolver o setor de tecnologia de Santa Catarina de maneira mais harmônica”, defende o presidente da entidade, Daniel Leipnitz.

Mais investimentos

Outra entrega realizada foi feita pela Defesa Civil do Estado. Três kits de transposição serão disponibilizados para a prefeitura de Lages, para serem montados nos bairros Guarujá e Santo Antônio. O material desses kits, que construirá três pequenas pontes, é de estruturas que apoiavam a Ponte Hercílio Luz durante a sua restauração. A economia com o reaproveitamento é de aproximadamente R$ 225 mil.

Houve ainda o repasse, por meio do BRDE, de R$ 40 mil para patrocinar a 7ª Vindima de Altitude, a festa da colheita da uva, que ocorre entre 28 de fevereiro e 31 de março.

Visita às obras do Mercado Público

Pela manhã, o Carlos Moisés visitou, ao lado do prefeito Antonio Ceron, as obras de revitalização do Mercado Público Municipal, que estão sendo tocadas pela prefeitura com recursos do Governo do Estado. A previsão de reabertura é para junho de 2020, com um investimento total de quase R$ 8 milhões.

O governador também visitou a Praça João Costa, cuja revitalização foi inaugurada no fim do ano passado. A obra também foi custeada com recursos estaduais.

A agenda de Carlos Moisés ainda incluiu uma ida ao Hospital Tereza Ramos. Ele anunciou que a abertura da nova ala está prevista para agosto.

Também participaram da visita a Lages o chefe da Casa Civil, Douglas Borba, o secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Thiago Vieira, o secretário de Estado da Saúde, Helton Zeferino e o chefe da Defesa Civil, João Batista Cordeiro Júnior.

Informações adicionais para imprensa:
Leonardo Gorges
Assessoria de Imprensa
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Fotos: Mauricio Vieira / Secom

No dia em que Xaxim completou 66 anos de fundação, o governador Carlos Moisés anunciou investimentos de aproximadamente R$ 8,4 milhões para o município do Oeste. São recursos para infraestrutura, desenvolvimento social, esportes, cultura e setor rural. A notícia foi dada aos moradores na abertura das festividades de aniversário, na noite desta quinta-feira, 20.


Fotos: Ricardo Wolffenbuttel / Secom

Um antigo desejo dos lageanos já tem data para se tornar realidade. Em visita à maior cidade da Serra nesta quinta-feira, 20, o governador Carlos Moisés anunciou que a previsão de abertura da nova ala do Hospital Tereza Ramos é em 14 de agosto. Trata-se de um investimento de quase R$ 100 milhões.

“Queremos entregar ao povo da Serra um equipamento de qualidade, que venha a atender as demandas de saúde dessa região. Também estamos licitando o novo tomógrafo, mais atualizando, com a garantia de que será instalado”, afirmou Carlos Moisés em coletiva de imprensa.

Ainda segundo o governador, como é um espaço muito amplo, também serão buscadas parcerias com a iniciativa privada para ter um melhor aproveitamento da estrutura.

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O secretário de Estado da Saúde, Helton de Souza Zeferino, acompanhou a visita do governador à nova ala do Tereza Ramos e disse que a abertura será gradual: em um primeiro momento, serão disponibilizados 46 leitos de internação e mais 20 leitos de UTI. Um cronograma futuro detalhará a abertura dos novos espaços, assim como ocorrerá com a nova ala do Hospital Regional do Oeste, em Chapecó.

“A abertura no dia 14 agosto representa honrar o compromisso assumido no ano passado, de abrir a nova ala no segundo semestre de 2020. Vai ser uma abertura progressiva, com novos serviços sendo ofertados ao longo do tempo, mas que significam um impulso para o atendimento em saúde de Lages e região”, disse Zeferino.

Sobre a nova ala

A estrutura completa deve oferecer: 28 leitos de UTI, 128 leitos, 10 salas de cirúrgicas, 3000 metros quadrados de salas para diagnósticos, cerca de 500 colaboradores, heliponto e nove elevadores. Também deve contar com salas especiais com equipamentos de Raio-x, tomografia, ressonância, ultrassom, mamografia, hemodinâmica e sala contraste.

Informações adicionais para imprensa:
Leonardo Gorges
Assessoria de Imprensa
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