PGE consegue desbloquear R$ 2 milhões em favor do Estado em ação sobre centros de internamento

Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Após recurso da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), o Tribunal de Justiça entendeu que o Poder Judiciário não deve interferir na gestão de recursos por parte do Executivo, escolhendo o destino de verba pública bloqueada, já que a obrigação exigida na ação havia sido cumprida. A decisão favorável ao Estado garantiu a liberação de R$ 2 milhões aos cofres públicos catarinenses que estavam bloqueados mesmo após a administração pública já ter construído dois centros regionais de internamento, motivo da ação judicial.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Estado para a construção dos centros. Foram bloqueados R$ 3,8 milhões das contas do Estado para garantir a execução das obras, uma em Joinville e outra em Criciúma. As obras foram realizadas, estando os dois centros em funcionamento, contudo, não foram utilizados todos os recursos e mais de R$ 2 milhões permaneciam bloqueados.

Na sentença, apesar de o juízo de primeiro grau reconhecer que a obrigação havia sido cumprida, decidiu que o valor não utilizado deveria ficar vinculado a investimentos na área da administração socioeducativa. No entanto, a Procuradoria recorreu da decisão defendendo que o dinheiro fosse devolvido aos cofres do Estado para livre utilização. “A verba deve retornar para a sua origem, sob pena de desorganizar todo o funcionamento orçamentário e financeiro do Poder Executivo”, destacou a PGE.

Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado defendeu que o Judiciário não pode decidir como o Executivo deve aplicar os recursos públicos. “Não se pode ignorar que as decisões tomadas pelo Executivo implicam eleger prioridades para fazer frente aos problemas da sociedade. E estas escolhas não cabem ao Poder Judiciário”, observou.

A alegação foi acolhida pelo TJSC. No acórdão publicado nesta sexta-feira, 21 de fevereiro, os desembargadores ressaltaram que, cumprida a obrigação, “não compete ao Judiciário intervir na gestão desta verba”. “Ademais, compete ao Poder Executivo determinar as prioridades na utilização dos recursos públicos de acordo com os projetos previstos na Lei Orçamentária Anual que, por seu turno, deve ser aprovada pelo Poder Legislativo”, destacaram.

Atuou no recurso de apelação o procurador do Estado Diogo Marcel Reuter Braun.

Processo 0034861-66.2001.8.24.0023

Informações adicionais para a imprensa: 
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 3664-7834 / 99131-5941 / 98843-2430 

Governador assina convênio para contorno viário oeste de Chapecó e confirma mais recursos para a região

Fotos: Mauricio Vieira / Secom

O governador Carlos Moisés anunciou uma série de investimentos na manhã desta sexta-feira, 21, em Chapecó. O maior deles é o convênio que garantirá a execução do contorno viário oeste, entre a BR-282 e a SC-283, obra do programa Novos Rumos. No total, foram R$ 26 milhões garantidos, em diversas áreas, para a cidade polo do Oeste e municípios da região. O ato das assinaturas foi realizado no Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo de Nês.

"Esses investimentos com recursos próprios são possíveis porque, com a reforma administrativa, cortamos 2.054 cargos comissionados, estamos utilizando uma nova forma de fazer compras públicas, sempre com pregão eletrônico, e revisando contratos. Tudo isso traz economia para que possamos investir, uma vez que o Estado ainda não pode contrair financiamentos. Mesmo assim não paramos de inovar e crescer", detalhou o governador.

A execução do contorno viário oeste exigirá um investimento de aproximadamente R$ 50 milhões, dos quais R$ 25 milhões serão com recursos do Governo do Estado. A obra consiste em garantir a pavimentação da Estrada Municipal Alcebíades Sperandio, que passa pelas comunidades de Linha Simonetto, Linha Sarapião, Linha Cascavel e Colônia Bacia, a oeste da área central de Chapecó. A contrapartida restante e a licitação ficarão a cargo da prefeitura.

>> Mais fotos na galeria

De acordo com o prefeito, Luciano Buligon, a obra vai diminuir significativamente o tráfego na área central de Chapecó diariamente. "Nossas cooperativas estão investindo R$ 1 bilhão aqui e vão gerar empregos e renda para toda a região. O governador e eu entendemos que precisamos dar uma contrapartida, e esta obra cumpre esse papel", afirmou Buligon.

Além do contorno viário, outros atos foram assinados que asseguram mais R$ 1 milhão em investimentos para a região.

Casan investe na proteção da mata ciliar

A Casan renovou o convênio com o Consórcio Iberê para as ações de recuperação e conservação de matas ciliares no Oeste. O ato permite o repasse de R$ 431,6 mil para continuidade do trabalho que teve início em 2006 de recuperação de áreas de proteção ambiental ao longo de cursos d'água nos municípios de Águas de Chapecó, Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Guatambu, Planalto Alegre e São Carlos.

O projeto já beneficiou 423 famílias, com cercamento e recuperação de quase três milhões de metros quadrados de áreas de preservação permanente, o equivalente a quase 380 campos de futebol.

Educação, segurança e infraestrutura

Na mesma ocasião a Secretaria de Estado da Educação e a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) assinaram um protocolo de intenções para a formação continuada de professores na área de educação fiscal e financeira. 

Também houve a liberação de R$ 266 mil em financiamento do Badesc para obras na galeria de drenagem da Avenida General Osório, em Chapecó. Nesta sexta, o Governo de Santa Catarina, o Badesc e o Município de Chapecó assinaram o termo de garantia para a operação, documento que assegura a destinação do recurso.

O governador ainda liberou R$ 100 mil para reforma e adequações na Praça Municipal Marcelino Champagnat, localizada no bairro Santa Maria, em Chapecó. Os municípios de Mondaí e Seara também foram beneficiados com investimentos nesse valor. O primeiro fará o recapeamento asfáltico na Rua Capivara, no bairro Uruguai. Em Seara, o recurso será aplicado na pavimentação das ruas Luiza Zanoello e Jacila Garghetti.

Serviço aeromédico

A Polícia Civil e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CIS/Amosc) celebraram um convênio para manutenção das  atividades e ampliação da estrutura do Serviço Aeropolicial de Fronteira (SAER-Fron)

O apoio será importante para as atividades policiais e de pronto-atendimento em ocorrências de maior gravidade, além de ações de socorro e resgate com uso de helicóptero nos mais de 50 municípios englobados pelo consórcio. Pelo convênio, o CIS/Amosc repassará R$ 29 mil por mês para colaborar com a manutenção do serviço. O SAER-Fron já conta com o serviço de atendimento e resgate aeromédico, com uma equipe médica.

Novas viaturas para a Polícia Civil

A Prefeitura de Chapecó adquiriu 10 viaturas para a renovação da frota Polícia Civil, com um investimento de R$ 715 mil. A entrega de oito delas foi realizada no fim da manhã desta sexta-feira.

O ato no Centro de Eventos Plínio Arlindo de Nês também teve a presença do chefe da Casa Civil, Douglas Borba, secretários de Estado Thiago Vieira (Infraestrutura), Helton de Souza Zeferino (Saúde) e Natalino Uggioni (Educação), delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina e presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, Paulo Koerich, e comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel Charles Alexandre Vieira. Deputados, prefeitos, vereadores, outras autoridades e empresários da região acompanharam o evento.

Informações adicionais para a imprensa
Renan Medeiros
Assessoria de Imprensa
Secretaria Executiva de Comunicação - SECom
E-mail: renan@secom.sc.gov.br
Fone: (48) 3665-3058 / (48) 99605-9196
Site: www.sc.gov.br
www.facebook.com/governosc e @GovSC

Governo do Estado libera nova ala do Hospital Regional do Oeste, em Chapecó

Fotos: Mauricio Vieira/ Secom 

Pacientes em tratamento contra o câncer na região de Chapecó já têm acesso a uma estrutura nova, confortável e moderna para cuidar da saúde. O Governo de Santa Catarina liberou a área de internação e ambulatório oncológico no sétimo e oitavo andar do Hospital Regional do Oeste (HRO). A abertura, realizada na manhã desta sexta-feira, 21, teve a presença do governador Carlos Moisés.

Essa é a primeira das sete etapas da ativação do novo espaço da unidade hospitalar, que está em fase de conclusão. Já foram investidos mais de R$ 30,8 milhões na obra, além de R$ 7,2 milhões na compra de equipamentos e R$ 1,5 milhão na aquisição de mobiliário. A Secretaria de Estado da Saúde está providenciando a compra de mais R$ 10 milhões em equipamentos. Quando estiver tudo pronto, a nova ala vai ampliar em 60% a capacidade do HRO.

O governador destacou a nova política hospitalar, que destina mais recursos às unidades que mais entregam serviços à população, e o Hospital Regional do Oeste é uma delas. "O esforço é duplo. Estamos pagando dívidas da saúde, coisas que deveriam ter sido resolvidas no passado e não foram. Ao mesmo tempo, estamos sensibilizados com todas as demandas e nossa equipe está se doando para melhorar a vida das pessoas", frisou Carlos Moisés.

>> Mais fotos na galeria

Ele também enalteceu a dedicação de todos os trabalhadores do HRO. "Todos os trabalhadores de saúde são pessoas melhores, porque têm muito presente essa noção da finitude da vida, e é isso que nos mantêm nos trilhos", lembrou o governador.

Hospital atende toda região

O Hospital Regional do Oeste é referência para toda a região, abrangendo uma área com aproximadamente 1,2 milhão de catarinenses. Com a ativação do sétimo pavimento, são abertos 49 leitos. No oitavo andar, há 12 leitos de curta permanência, 31 poltronas de tratamento ambulatorial e duas capelas de fluxo laminar.

Natural da região e moradora de Chapecó por 20 anos, a vice-governadora Daniela Reinehr enalteceu a cultura de cooperação que é marca de Chapecó e região, como no setor agroindustrial e na gestão do HRO, liderada por voluntários. "Não canso de dizer que tudo o que foi feito no Oeste foi por causa da união de pessoas que não tiveram alternativas a não ser dar as mãos e desenvolver a nossa região. Este hospital traz muito resultado e isso nos enche de orgulho, porque abraça todo o Oeste de Santa Catarina", destacou Daniela.

Sobre os próximos passos de ativação

O cronograma de ativação inclui leitos de oncologia, oncologia pediátrica, UTI adulto, UTI infantil e salas cirúrgicas novas. Esta é a primeira ativação de hospitais ou blocos hospitalares construídos com o programa Pacto por Santa Catarina.

De acordo com o secretário de Estado da Saúde, Helton de Souza Zeferino, a ativação da nova ala do Hospital Regional do Oeste possibilitará o remanejamento de leitos do espaço mais antigo, de modo que novas vagas sejam disponibilizadas à população. "O que estamos fazendo aqui é reconhecer a importância desta região dentro do cenário estadual. Serviço SUS tem que ter um ambiente confortável, com estrutura adequada, e este hospital se enquadra nisso", afirmou.

A obra de ampliação e readequação do Hospital Regional do Oeste está 96% concluída. A próxima etapa é finalizar a construção das passarelas, a urbanização do local e outros serviços complementares.  

O presidente do Conselho Delegado de Administração da Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira, Gelson Dalla Costa, valorizou a importância que a nova ala terá para Chapecó e o Oeste catarinense. "Para nós este momento é de muita emoção. Nosso atendimento vai melhorar muito. Hoje fizemos de 1.150 a 1.200 cirurgias por mês, e, com a ativação dessa ala nova, teremos condições de passar a fazer 2.300, 2.500 cirurgias. Estamos muito agradecidos".

O prefeito de Chapecó, Luciano Buligon, secretários de Estado, deputados estaduais e federais, gestores e funcionários do HRO e moradores acompanharam o ato.

A agenda do governador Carlos Moisés em Chapecó segue ao longo desta sexta-feira, com anúncios de mais investimentos.

Informações adicionais para a imprensa
Renan Medeiros
Assessoria de Imprensa
Secretaria Executiva de Comunicação - SECom
E-mail: renan@secom.sc.gov.br
Fone: (48) 3665-3058 / (48) 99605-9196
Site: www.sc.gov.br
www.facebook.com/governosc e @GovSC

Saiba como ficam os serviços do Governo do Estado no Carnaval 2020

Foto: Maurício Vieira/Arquivo/Secom

Os serviços públicos do Governo de Santa Catarina sofrerão alteração na próxima semana em razão do Carnaval. São pontos facultativos, conforme decreto publicado em janeiro: segunda-feira, terça-feira e quarta-feira até as 14h. As atividades essenciais, como saúde, segurança, abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, serão mantidas em escala de plantão ou ato definido pela autoridade competente.

Confira o horário de funcionamento de cada setor:

- Segurança

As Delegacias de Polícia Civil (181 ou WhatsApp 48 98844-0011), a Polícia Militar (190), o Corpo de Bombeiros Militar (193) e órgãos como o Instituto Geral de Perícias (IGP) e o Instituto Médico Legal (IML) funcionarão todos os dias em esquema de plantão. 

Para registrar boletins de ocorrência, é possível acessar a Delegacia Virtual da Polícia Civil. A Polícia Militar também disponibiliza o aplicativo PMSC Cidadão, ferramenta que permite denúncias de forma anônima, ações de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, dentro do Programa Rede Catarina de Proteção à Mulher. A PM estará ainda com a Operação Alegria, para reforço do policiamento no Carnaval. 

- Saúde

Atendimento normal nas emergências de todas as unidades da rede estadual de saúde. Os Hemocentros irão funcionar com horários diferenciados:

Sábado (22): Hemocentro de Blumenau abrirá normalmente
Segunda-feira (24): Abertura normal dos hemocentros, exceto o de Joaçaba. As unidades de coleta de Jaraguá do Sul e Blumenau estarão fechadas. 
Terça-feira (25): Não haverá atendimento ao público externo. 
Quarta-feira (26): Abertura de todo Hemosc a partir das 13h. 

- Samu

Serviço funcionará normalmente, com atendimento pelo telefone 192.

- Educação

As escolas da rede estadual não terão aulas na segunda e na terça-feira. Na quarta-feira, as aulas estão condicionadas ao calendário escolar de cada unidade, que deve cumprir com a carga horária mínima de 800 horas anuais ou de 200 dias letivos. Já as atividades na Secretaria de Estado da Educação (SED) e nas Coordenadorias Regionais de Educação de Santa Catarina serão retomadas às 14h do dia 26.

- Celesc

As lojas de atendimento da Celesc ficarão fechadas na segunda-feira e na terça (24 e 25). Na quarta-feira, o expediente para atendimento ao público será das 13h às 19h.
Os serviços essenciais, como call center (comercial: 0800 48 0120 e emergência: 0800 48 0196) e equipes que trabalham em campo com ocorrências na rede elétrica, serão mantidos normalmente.

- Casan
Na segunda e terça-feira (24 e 25) não haverá atendimento presencial nas agências da Companhia, na Quarta-feira de Cinzas o expediente externo será das 13h às 17h30.
O usuário pode buscar atendimento 24 horas em todos os dias de Carnaval na Central de Atendimento 0800 643 0195, no aplicativo Casan SC e pelo chat 24 horas.  

- Detran 

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) fecha na segunda e terça-feira e retoma as atividades na quarta, 26, a partir das 12h. A qualquer momento, é possível acessar os serviços já disponíveis no Detran Digital, como as solicitações de emissão, renovação, segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão Internacional para Dirigir (PID) e certidão de registro de CNH, além de consultar informações relacionadas a veículos e gerar guias para pagamentos.

- Procon

O Procon de Santa Catarina estará fechado na segunda e na terça-feira e o atendimento reabre na quarta, das 13h às 18h.

- Sine

As unidades estaduais do Sistema Nacional de Empregos (Sine/SC) estarão fechadas segunda e terça-feira. Quarta-feira voltam a funcionar a partir das 14h.

- Cultura

Os espaços administrados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) terão horários especiais de funcionamento. Confira aqui. 

- Jucesc

A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) não terá expediente na segunda e terça-feira, mas os protocolos e processos poderão ser cadastrados a qualquer momento por meio da Jucesc Digital. O expediente retorna às 14h de quarta. 

- Atendimento a jornalistas

A Secretaria Executiva de Comunicação (Secom) estará de plantão para atendimento à imprensa, atualização do portal e das redes sociais. Acesse aqui o contato dos assessores da Secom e das secretarias.

Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Comunicação - Secom
Governo de Santa Catarina
Fone: (48) 3665-3022
Site: www.sc.gov.br