Onde estão os R$ 33 milhões?

Onde estão os
R$ 33 milhões?

96,6%

DO VALOR PAGO ESTÁ BLOQUEADO EM DINHEIRO E IMÓVEIS OU EM FASE AVANÇADA DE COBRANÇA JUDICIAL.

São mais de R$ 31,8 milhões. Novos bens e valores seguem sendo rastreados por vias administrativas e judiciais.

96,6%

DO VALOR PAGO ESTÁ BLOQUEADO EM DINHEIRO E IMÓVEIS OU EM FASE AVANÇADA DE COBRANÇA JUDICIAL.

São mais de R$ 31,8 milhões. Novos bens e valores seguem sendo rastreados por vias administrativas e judiciais.

Mais de R$ 14,2 milhões foram recuperados e estão depositados em juízo

Outros R$ 6,6 milhões em imóveis dos envolvidos tiveram o bloqueio determinado pela Justiça, a pedido do Estado

Há aproximadamente R$ 1 milhão em bloqueio de imóveis solicitado pelo Estado e pendente de decisão judicial

Mais de R$ 10 milhões estão sendo cobrados em ação contra a empresa importadora envolvida na negociação

E os respiradores?

A ausência dos respiradores comprados da Veigamed foi rapidamente suprida por outras aquisições, no que se tornou a maior força-tarefa da história da saúde pública em Santa Catarina.

O Governo do Estado garantiu o fornecimento de ventiladores mecânicos e todos os equipamentos necessários aos hospitais públicos e filantrópicos.

No total, foram adquiridos e distribuídos 526 respiradores. Com esse quantitativo, somado aos recebidos do Governo Federal e de doações, chegou-se ao limite suportado pelo espaço físico, pelos recursos humanos e pela disponibilidade de mão de obra especializada no mercado.

526

RESPIRADORES FORAM ADQUIRIDOS E
DISTRIBUÍDOS PELO GOVERNO DO ESTADO

O que o Governo do Estado já fez

Ajuizou ações para o ressarcimento integral de todos os valores pagos

Acionou os órgãos de investigação e controle para apuração responsabilidades civis e criminais

Colaborou integralmente com todas as investigações em andamento e já concluídas

Notificou a empresa Veigamed para ressarcimento de R$ 33 milhões aos cofres públicos

Aplicou multa de R$ 3,3 milhões à empresa Veigamed, além do ressarcimento integral

Abriu quatro processos administrativos de responsabilização em face de quatro empresas

Abriu processos administrativos disciplinares em face de sete servidores públicos

Fez novas aquisições para garantir equipamentos aos hospitais públicos e filantrópicos

Implementou melhorias no processo de compras, aumentando a eficiência e reduzindo os riscos

Linha do tempo

  • 12 de junho de 2019

    Criada a CGE

    O Governo do Estado cria a Controladoria Geral do Estado (CGE), por meio de lei complementar encaminhada pelo governador Carlos Moisés, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). O objetivo foi fortalecer o controle interno e unir em uma mesma estrutura funções como auditoria, corregedoria, ouvidoria e transparência.

  • 12 de março de 2020

    Instalação do COES

    O Governo do Estado instalou o Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES) para enfrentamento do coronavírus em Santa Catarina. O grupo de trabalho iniciou a atuação no Centro Integrado de Gestão de Riscos e Desastres (Cigerd), na Defesa Civil, em Florianópolis, para monitorar a evolução dos casos suspeitos e preparar a rede estadual para atender pacientes.

  • 17 de março de 2020

    Situação de Emergência

    Declarada a situação de emergência em todo o território catarinense em razão da pandemia do coronavírus. O Governo do Estado já monitorava a situação do contágio no mundo desde o início do ano. A partir da declaração de situação de emergência, iniciou a busca por equipamentos e insumos para ampliar significativamente a capacidade hospitalar, tarefa coordenada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).

  • 17 de abril de 2020

    Auditoria de compras emergenciais

    CGE abre programa de auditoria sobre compras diretas relacionadas à pandemia. O monitoramento dessas contratações já evitou desembolsos de R$ 17 milhões.

  • 17 de abril de 2020

    Criado portal da transparência

    O Governo do Estado criou um portal da transparência exclusivo para tratar das despesas, receitas e ações relacionadas ao enfrentamento à pandemia.

  • 22 de abril de 2020

    Governador determina apuração dos fatos

    O governador Carlos Moisés foi informado sobre inconsistências em um processo de compra de 200 respiradores, ao custo de R$ 33 milhões pagos antecipadamente de forma indevida. As primeiras ações foram acionar a Polícia Civil para que os fatos fossem investigados e determinar a abertura de processos administrativos para a apuração de responsabilidades. Ao mesmo tempo, cobrou providências para a recuperação dos valores pagos. Esta força-tarefa envolveu a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

  • 27 de abril de 2020

    CGE instaura investigação

    CGE instaura investigação preliminar e apresenta notícia de fato à Polícia Civil sobre a compra dos respiradores. A apuração pela CGE incluiu depoimentos de servidores, busca de documentos, compartilhamento de provas judiciais e inspeções in loco na transportadora dos equipamentos e alfândega no Aeroporto de Florianópolis.

  • 30 de abril de 2020

    Estado entra com ação contra empresa

    Por orientação do governador, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou processo nº 5034167-45.2020.8.24.0023 com a finalidade de recuperar dos valores pagos à empresa Veigamed.

  • 5 de junho de 2020

    Santa Catarina com a melhor gestão do país no enfrentamento à pandemia

    O Centro de Liderança Pública (CLP), entidade independente mantida por grandes grupos empresariais do Brasil, atribuiu a Santa Catarina a melhor nota do país na gestão do enfrentamento à pandemia. O ranking considera fatores como transparência, mortalidade, casos confirmados de Covid-19 e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). Leia aqui a notícia completa.

  • 29 de junho de 2020

    Valor depositado passa de R$ 13,7 milhões

    O total dos valores depositados em juízo chegam a R$ 13.714.124,61, dos quais R$ 13.230.905,27 foram recuperados pelo Governo do Estado e R$ 483.219,34 como resultado de uma ação popular movida pelo deputado estadual Bruno Souza. A PGE continua atuando no processo para recuperar os valores restantes.

  • 9 de julho de 2020

    Padronização de compras e contratos

    Secretaria de Estado da Administração (SEA) e CGE padronizam os registros de compras e contratos relacionados à pandemia e feitos por órgãos estaduais, por meio de uma instrução normativa conjunta. O objetivo é o aprimoramento da transparência.

  • 20 de agosto de 2020

    Relatórios encaminhados a órgãos de investigação

    Os relatórios produzidos pela investigação preliminar da CGE são enviados ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa, Polícia Civil, SES e investigados que requereram acesso.

  • 25 de agosto de 2020

    Auditoria nas compras relacionadas à Covid-19

    CGE inicia auditoria de avaliação de processos de aquisições destinadas ao enfrentamento da Covid-19, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de riscos, governança e controles internos.

  • 24 de março de 2021

    Servidores respondem a procedimentos disciplinares

    Secretaria de Estado da Saúde abre procedimentos disciplinares (PAD) contra sete servidores públicos que participaram da compra.

  • 30 de abril de 2021

    Multa de R$ 3,3 milhões à Veigamed

    Governo do Estado, por meio da SES, aplica multa de R$ 3,3 milhões à Veigamed, além da suspensão de participação em licitações e impedimento de contratos com a administração pública estadual por seis meses.

  • 15 de dezembro de 2020

    PGE ajuiza mais uma ação para ressarcimento

    A Procuradoria Geral do Estado entrou com uma Ação Civil Pública para condenar as empresas e pessoas físicas ao ressarcimento ao erário, bem como condená-las ao pagamento de danos morais coletivos e danos sociais decorrentes do episódio, com pedido de tutela cautelar de indisponibilidade de bens. A ação tramita em segredo de Justiça.

  • 27 de maio de 2021

    Empresas respondem a processos de responsabilização

    CGE abre quatro processos administrativos de responsabilização (PAR) das empresas Veigamed, TS Eletronic, Remocenter e MMJS. Se condenadas, as empresas podem ser punidas com multa administrativa, publicação extraordinária da decisão pela sanção e declaração de inidoneidade, que impede novos contratos com o poder público em todo o país, além do ressarcimento dos valores pagos.

  • 11 de agosto de 2021

    PGE inicia nova fase de medidas para recuperação dos valores

    A Procuradoria-Geral do Estado deu início a uma nova fase de medidas para recuperar os valores utilizados na operação de compra dos respiradores. Depois de duas ações judiciais ajuizadas, uma série de reuniões realizadas com membros do Ministério Público de Santa Catarina e com a Polícia Civil passou a nortear a ação conjunta destas instituições para avançar na recuperação dos recursos.

  • 24 de agosto de 2021

    Governo do Estado define atuação para repatriação de valores

    O Governo do Estado iniciou uma atuação conjunta entre a Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais (SAI) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para dar andamento às tratativas de repatriação dos valores. Um conjunto de informações estratégicas será requisitado à China, país de onde os equipamentos seriam importados pelas empresas envolvidas na negociação.

Processos

Processo Nº 5034167-45.2020.8.24.0023
1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis
Em andamento

Objetivo: Obrigar as empresas envolvidas na negociação a devolverem os pagamentos feitos de forma antecipada.

Situação: Em andamento. Mais de R$ 13,7 milhões já estão depositados em juízo.

Link: Acesse no Eproc

Processo Nº 5090168-50.2020.8.24.0023
1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis
Em andamento

Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário, com pedido de tutela cautelar de indisponibilidade de bens.

Objetivo: Condenar as empresas e pessoas físicas envolvidas ao ressarcimento do valor integral dos R$ 33 milhões, bem como condená-las ao pagamento de danos morais coletivos e danos sociais decorrentes do episódio

Processo em segredo de Justiça

CGE 224/2020
Em andamento

Objetivo: Assessoria e consultoria nos processos de aquisição destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID19. Emitidas as Informações nº 43/2020 e 55/2020 para recomendar à SES rescisão contratual e imediata adoção de medidas visando o ressarcimento dos valores pagos antecipadamente à Veigamed.

CGE 251/2020
Concluído

Objetivo: Cooperação com a Controladoria Geral da União sobre a aquisição de respiradores pela SES junto à empresa Veigamed.

Conclusão: Recomendar à SES rescisão contratual e imediata adoção de medidas visando o ressarcimento dos valores pagos antecipadamente à Veigamed.

CGE 252/2020
Concluído

Objetivo: Envio à SES da Informação CGE nº 43/2020, que analisou a aquisição de respiradores junto à empresa Veigamed.

Conclusão: recomendar à SES rescisão contratual e imediata adoção de medidas visando o ressarcimento dos valores pagos antecipadamente à Veigamed.

CGE 254/2020
Concluído

Objetivo: Instaurar investigação preliminar para reunir atos, provas e indícios de irregularidades.

Conclusão: Pela abertura de Processo Administrativo de Responsabilização em face das empresas Veigamed Material Médico E Hospitalar Ltda; TS Eletronic Do Brasil Indústria E Comércio Ltda; Remocenter Remoções E Serviços Médicos Ltda; E MMJS Desenvolvimento E Licenciamento De Programas Ltda.

CGE 284/2020
Concluído

Objetivo: Recomendar à SES instauração de Tomada de Contas Especial visando ressarcimento dos danos ao erário.

Conclusão: SES notificada para instaurar a Tomada de Contas Especial.

CGE 319/2020
Em andamento

Objetivo: Verificar a conformidade das contratações por dispensa de licitação nos processos de compra destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 realizados pela SES, Casa Civil e SAP entre março e abril de 2020.

SES 49615/2020
Em andamento

Objetivo: Processo Administrativo Disciplinar para apurar responsabilidade de sete servidores públicos em razão da aquisição de respiradores junto à empresa Veigamed.

CGE 820/2020
Em andamento

Objetivo: Avaliar os processos de aquisições destinados ao enfrentamento da Covid-19 para aperfeiçoar a gestão de riscos, a governança e os controles internos.

CGE 459/2021
Em andamento

Objetivo: Instauração de Processo de Responsabilização Administrativa da Veigamed Material Médico e Hospitalar pela prática de atos lesivos contra o Estado de SC.

CGE 460/2021
Em andamento

Objetivo: Instauração de Processo de Responsabilização Administrativa da TS Eletronic do Brasil pela prática de atos lesivos contra o Estado de SC.

CGE 461/2021
Em andamento

Objetivo: Instauração de Processo de Responsabilização Administrativa da Remocenter Remoções e Serviços Médicos pela prática de atos lesivos contra o Estado de SC.

CGE 462/2021
Em andamento

Objetivo: Instauração de Processo de Responsabilização Administrativa da MMJS Desenvolvimento e Licenciamento de Programas pela prática de atos lesivos contra o Estado de SC.

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