Fotos: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

O novo procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, e os procuradores do Estado Sérgio Laguna Pereira e Rodrigo Roth Castellano, que assumiram, respectivamente, os cargos de procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos e procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, tomaram posse em ato realizado nesta quinta-feira, 13, na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Após a posse, no gabinete, ocorreu a primeira reunião do ano do Conselho Superior que definiu movimentações em consultorias jurídicas.

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O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, disse que a nova gestão estará de portas abertas. “É uma missão importante liderar a PGE, que é o escritório de advocacia mais importante do Estado de Santa Catarina. Queremos pactuar um compromisso de diálogo com o Governo, procuradores do Estado, servidores e colaboradores. Estaremos de portas abertas em um diálogo constante para a valorização e aproximação institucional, trabalhando em sintonia com o Governo e sendo protagonista de políticas públicas”, destacou.

No ato, a ex-procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, relembrou o trabalho realizado durante o tempo em que permaneceu no cargo e agradeceu o apoio da equipe. “Entre as realizações da nossa gestão no ano passado, nós criamos uma alternativa ao sistema de gerenciamento de processos, que deverá ser implementada esse ano, e trará ganhos a todos na PGE. Também mantivemos relações importantes de cooperação com a Advocacia-Geral da União, Ministério Público de Santa Catarina e Tribunal de Justiça de Santa Catarina”, lembrou.    

O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, agradeceu os trabalhos exercidos pela gestão anterior e saudou a nova equipe evidenciando a importância de um profissional de carreira assumir o cargo. “O Governo decidiu continuar a valorizar a carreira de procurador do Estado na figura de Alisson de Bom de Souza. Também desejo uma ótima gestão à nova equipe para que a PGE seja cada vez mais protagonista dentro das ações de Governo”, salientou.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), Juliano Dossena, destacou o papel fundamental do procurador como advogado público. “O nosso trabalho é apoiar as políticas públicas do Governo. Então, em nome da Aproesc, oferecemos o apoio à nova gestão para alcançarmos as políticas públicas que resultem benefícios à sociedade catarinense”, enfatizou.

Estiveram presentes no ato de transmissão de cargo, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, e o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca.  Ex-procuradores-gerais, procuradores do Estado, membros da direção, servidores e colaboradores da PGE também participaram.

Movimentação em consultorias jurídicas

Logo após a transmissão de cargo, foi realizada a primeira reunião do ano do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, sob o comando do novo procurador-geral. Os membros do Conselho aprovaram movimentações nas consultorias jurídicas das secretarias da Administração e da Saúde, que estão sob responsabilidade de procuradores do Estado.

O procurador Ederson Pires assume a Consultoria Jurídica da Administração no lugar do procurador Daniel Cardoso, que agora é diretor de Assuntos Legislativos da Casa Civil, cargo até então ocupado por Alisson de Bom de Souza.

O procurador do Estado Gustavo Schmitz Canto, que atualmente ocupa o cargo de procurador-chefe da Regional da PGE em Rio do Sul, será o novo consultor jurídico da Secretaria da Saúde no lugar do procurador Felipe Barreto, que passará atuar na Regional da PGE em São Miguel do Oeste.

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O Procon de Santa Catarina emitiu nesta segunda-feira, 10, uma nota técnica para todos os órgãos municipais do estado alertando sobre a prática abusiva das escolas de reter o histórico escolar dos alunos que estão em inadimplência. O objetivo é que os Procons municipais fiscalizem as escolas privadas e orientem os consumidores sobre a proibição dessa conduta.

“Fornecer o histórico escolar não é uma opção da escola, é um direito garantido pela Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A instituição que se recusar a entregar o documento deverá ser punida”, alertou o diretor do órgão estadual, Tiago Silva.

O documento está disponível neste link.

O que diz a lei

De acordo com a Lei 9870/99, é proibida a suspensão de entrega de documentos como histórico escolar ou certificado por não pagamento das taxas escolares, bem como a proibição de realização de provas. Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior também têm a obrigação de expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.

A multa para o estabelecimento que for flagrado cometendo esse ato pode variar de R$ 6 mil até R$ 6 milhões.

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A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) iniciou a semana sob a gestão do novo procurador-geral Alisson de Bom de Souza. No primeiro dia de trabalho, ele definiu as metas para 2020 nas três principais áreas da Procuradoria: fiscal, consultoria jurídica e contencioso. O objetivo é garantir a segurança jurídica para que o Governo do Estado possa cumprir os compromissos de gestão e fortalecer a relação de confiança com a sociedade catarinense.

A PGE é responsável constitucional pela cobrança da dívida ativa, hoje, avaliada em cerca de R$ 19 bilhões. “A Procuradoria tem atuado para otimizar o processo de cobrança desses valores e, em 2020, nossa atenção estará voltada à utilização de tecnologia para identificar os grandes devedores, analisar o que realmente é possível ser cobrado dentro do montante bilionário e focar os esforços para garantir a entrada de mais recursos aos cofres públicos, permitindo ao Governo fazer as entregas que a população catarinense necessita”, destaca o procurador-geral.

De acordo com Souza, na área da consultoria jurídica, a Procuradoria-Geral do Estado estará focada na estruturação de projetos para a viabilização de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. “Estaremos atentos, especialmente, em relação aos projetos de infraestrutura, uma das prioridades da atual gestão do Governo. As parcerias com a iniciativa privada permitirão mais investimentos no Estado”, analisa.

Na defesa do Estado em juízo, a área do contencioso, a Procuradoria manterá a linha de prevenção de litígios e pacificação social. “A PGE atua na defesa dos interesses do Estado e, dentro desse processo, diminuir os conflitos e evitar a judicialização de novas demandas são medidas essenciais para evitar o gasto desnecessário de esforços e de recursos públicos”, ressalta.

O primeiro dia do novo procurador-geral incluiu reunião com o governador Carlos Moisés, com o Grupo Gestor de Governo e alinhamento interno com a equipe da Procuradoria. “Recebemos com muita alegria, mas também com muita responsabilidade a missão de liderar uma equipe de 103 procuradores em atividade, advogados públicos da mais alta qualidade, que têm a competência de defender e orientar a administração pública estadual”, observa Souza.

Sobre o novo procurador-geral

- Nascido em 1984, em Araranguá, no Sul do Estado, formou-se em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em 2006;

- Foi técnico judiciário na Justiça Federal (2005-2008) e advogado da Caixa Econômica Federal (2008-2010);

- Ingressou nos quadros da PGE em 2010 como procurador do Estado. Começou na Procuradoria Regional de Criciúma e, em 2012, foi transferido para atuar na Procuradoria do Contencioso, em Florianópolis;

- Em 2013, passou a integrar o Núcleo de Apoio ao gabinete do procurador-geral do Estado e, entre janeiro e abril de 2015, ocupou o cargo de Diretor de Administração da PGE;

- Em 2016, concluiu o mestrado em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), com dupla titulação pela Universidade de Alicante, na Espanha. É doutorando em Ciência Jurídica também pela Univali;

- Antes, já tinha feito especialização em Direito Público (Esmafe/Univali) e Direito Constitucional (LFG/Unisul);

- Autor do livro “Processo de Demarcação de Terras Indígenas”, publicado em 2017;

- Atuou como diretor de Assuntos Legislativos da Casa Civil do Governo do Estado de julho de 2016 até fevereiro de 2020;

- Foi nomeado procurador-geral do Estado de Santa Catarina em 7 de fevereiro de 2020.

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Foto: Mariana Hendler/ PGE/SC

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) sediou, nesta quinta-feira, 6, a primeira reunião do ano do Comitê de Recuperação de Ativos de Santa Catarina (Cira/SC). O grupo, composto também pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), tem como foco estabelecer estratégias de recuperação de ativos frutos de sonegação fiscal, apurar fraudes fiscais, crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens.

Durante a reunião, foram discutidas as metas do Cira para 2020. A principal delas será o combate às chamadas empresas noteiras, conhecidas por serem empresas de fachada que simulam operações e emitem notas fiscais sem a efetiva entrega da mercadoria com o propósito de obter crédito indevido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Integrante do comitê, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária do MPSC, promotor de Justiça Assis Marciel Kretzer, destacou o trabalho integrado. “A união de esforços entre as instituições participantes é fundamental para o sucesso das atividades de recuperação de ativos em Santa Catarina”, observou.

“O trabalho do Cira já reflete bons resultados. Aqui na Procuradoria Geral do Estado nós já começamos a sentir uma resposta positiva dos contribuintes, que estão mais preocupados em regularizar a situação com o Estado”, completou a procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal, Elenise Magnus Hendler.

O diretor de Administração Tributária da SEF, Rogério de Mello Macedo da Silva, relembrou que um dos casos de sucesso da atuação do Cira foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro de 2019, de que “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. “Por meio do Comitê, nós ajudamos a levantar dados para subsidiar a defesa da tese de criminalização do não recolhimento”, disse o diretor.

Estiveram presentes ainda na reunião realizada na PGE a procuradora do Estado que atua na área fiscal e chefia a Regional da PGE em Jaraguá do Sul, Elizabete Andrade dos Santos; a coordenadora dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e dos Grupos Regionais de Ação Fiscal (GRAF) da Secretaria da Fazenda, Maria Aparecida de Oliveira; o coordenador do Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal (Gapef) da Fazenda, Felipe Andre Naderer, e a auditora fiscal Danielle dos Anjos Neves.

Sobre o Comitê de Recuperação de Ativos de Santa Catarina

O Comitê foi formalizado em 14 de dezembro de 2017, com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 77/2017/MP. A partir da formalização do Cira, foi instituído um ambiente de troca de informações na atuação estratégica interinstitucional focada, principalmente, na recuperação de ativos e no combate à sonegação fiscal em Santa Catarina.

O Cira segue um modelo nacional de integração. Entre as atribuições estão: propor medidas judiciais e administrativas; contribuir para identificação e apuração dos grandes devedores estaduais; apuração de fraudes fiscais; de crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens (com informações do MPSC).

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Entrega da carteirinha nesta quinta. Fotos: Mauricio Vieira / Secom

A educação especial de Santa Catarina vai receber um investimento total de R$ 365 milhões no ano de 2020. Os valores serão repassados para as 224 instituições parceiras da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e beneficiarão aproximadamente 21 mil alunos. O ato que formalizou a liberação dos repasses ocorreu na manhã desta quinta-feira, 6, no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis. Na mesma solenidade, foi lançada oficialmente a Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina, com a entrega de quatro unidades a pessoas com a condição especial.

Para o governador Carlos Moisés, o modelo catarinense de parceria com instituições especializadas é um exemplo para todo o Brasil. Segundo ele, o montante investido demonstra o interesse do Governo pelo tema e reforçou que é preciso avançar cada vez mais nas políticas públicas de inclusão e acessibilidade.

“Estamos no caminho certo de apoiar essas pessoas que precisam do suporte do Estado. Queremos transformar a vida delas. Sabemos as dificuldades que cada família tem. O mínimo que o Governo pode fazer é apoiar essa rede de instituições. Sozinhos nós não faríamos nada, precisamos de parceria e esse é um modelo exitoso que deve prosseguir”, enfatizou o governador.

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Atualmente, são três tipos de programas que permitem a manutenção das atividades pedagógicas nas 224 instituições parceiras em Santa Catarina. Por meio do Modelo de Repasse Direto (MRD), destinado a contratação direta de professores nos diversos serviços da educação especial, serão repassados R$ 35 milhões em 2020, quase cinco vezes o montante do ano anterior (R$ 7,5 milhões). O número de instituições conveniadas neste modelo, em 2020, saltará de 13 para 127, possibilitando a contratação de mil professores, que atenderão cerca de 10 mil educandos.

Já o programa da Lei 13.334/2005 (Fundo Social), destinado à manutenção das atividades técnico-pedagógicas das APAEs, vai beneficiar em 2020 cerca de 21,5 mil educandos de 191 APAEs, totalizando um investimento de R$ 30 milhões.

O programa Cedência de Professores, por sua vez, é destinado ao desenvolvimento dos serviços pedagógicos das instituições parceiras conveniadas que não aderiram integralmente ao MRD. O investimento será de R$ 300 milhões, auxiliando 224 instituições com dois mil professores ACT e outros 950 efetivos.

Segundo a diretora de ensino, pesquisa e extensão da FCEE, Jeane Rauh Probst Leite, os repasses milionários para as instituições confirmam que o auxílio do Estado é essencial para manter instituições como as APAEs em funcionamento.

“Muitas pessoas pensam que o trabalho nas APAEs é apenas de voluntariado, mas não. Temos diversos profissionais efetivos, com competência e qualificados para prestar esse atendimento. A importância desse ato é mostrar o tamanho do investimento do Estado”, ressaltou a diretora.

Carteira de Identificação do Autista

Outra novidade da manhã desta quinta-feira foi o lançamento oficial da Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina. Quatro famílias receberam os documentos, que facilitarão o acesso ao atendimento prioritário — já garantido por lei —, além de proporcionar maior controle sobre o número de pessoas com essa condição no estado.

Mãe de um adolescente especial, a vice-governadora Daniela Reinehr quebrou o protocolo e fez um discurso emocionado, em que elencou as melhorias que ocorrerão com a criação da carteirinha.

“Essa é a consagração de um ano de muito trabalho e eu simplesmente não podia deixar de agradecer. Lembrei das inúmeras situações que eu vivenciei. Quero deixar registrado a diferença que a carteirinha vai fazer na vida das pessoas com deficiência. Isso vai aproximar nós, mães, daquilo que sonhamos. Tudo que nós queremos é ver os nossos filhos felizes e independentes. Essa é uma causa que vale a pena”, discursou a vice-governadora.

Aos 71 anos, Vera Lúcia Barboza Lopes foi uma das mães que receberam hoje a carteirinha. Segundo ela, o documento ajudará a diminuir o tempo de espera do seu filho Renato, de 44 anos.

“A carteirinha vai facilitar o ir e vir dele e também aumentar o respeito. Como é uma lei, nós vamos fazer com que ela seja respeitada. Esse documento é uma credencial. Eu convivo há 44 anos com uma pessoa com autismo e só eu sei os trabalhos pelos quais já passei. Tenho certeza de que vai ajudar muito”, afirmou Vera.


Governador, Renato, Vera e o presidente da FCEE

Autor do projeto de lei que determinou a criação do documento, o deputado estadual Mauro de Nadal comemorou o início de sua implementação.

“O objetivo é levar dignidade e qualidade de vida para quem tem um autista no seio familiar. A carteirinha ajudar a acelerar alguns procedimentos importantes, como filas e o transporte coletivo. Acredito que irá permitir mais tranquilidade no convívio com a sociedade para essas famílias”, disse o deputado.

A Carteira de Identificação do Autista será expedida pelo Governo de Santa Catarina, por meio da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). Atualmente a FCEE contabiliza 5 mil alunos com autismo na rede estadual de ensino e nas instituições parceiras.

Também participaram da solenidade o presidente da FCEE, Rubens Feijó, o chefe da Casa Civil, Douglas Borba, o secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, e o presidente da Comissão de Proteção às Pessoas com Deficiência da Alesc, deputado Vicente Caropreso.

Informações sobre a Carteira de Identificação do Autista no telefone (48) 3664-4948 ou no email passelivre@fcee.sc.gov.br.

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Foto: Rosinei Coutinho/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu o ano judiciário nesta semana destacando a necessidade de enfrentar uma série de temas de relevância nacional, entre eles, a distribuição dos royalties de petróleo. O julgamento pelo STF da ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina no início da década de 1990 para discutir os critérios de demarcação geográfica dos campos de petróleo (ACO 444) é um dos mais aguardados pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) para 2020.

“Não apenas a PGE, mas todos os catarinenses aguardam desde 1991 um desfecho para o caso dos royalties do petróleo por parte do STF. A Procuradoria vem trabalhando com afinco para garantir ao Estado o recebimento dos valores a que tem direito. No STF, dois votos já foram proferidos pelos ministros, ambos reconhecendo o direito de Santa Catarina, mas o julgamento ainda necessita ser concluído, o que esperamos que ocorra em 2020”, observou a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

Por meio da Procuradoria Especial em Brasília, a PGE de Santa Catarina atua especificamente em processos nos tribunais superiores do país que tratam de temas de interesse da administração pública catarinense. O procurador-chefe da Regional da PGE em Brasília, Fernando Filgueiras, participou da abertura do ano judiciário no STF e está otimista pela inclusão em pauta, além do caso dos royalties, de outros processos importantes para Santa Catarina.

O procurador cita, como exemplos, a ação que discute demarcação de terras indígena em Ibirama (ACO 1100); o recurso a respeito da incidência de ICMS sobre demanda de potência (RE 593824); a ação que trata da inclusão de serviços de valor adicionado não solicitados pelo consumidor na conta de telefonia móvel (ADI 6068); e o processo que analisa a titularidade do ICMS sobre a circulação de gás enviado da Bolívia para Santa Catarina, via gasoduto (ACO 1076).

No evento de abertura do ano judiciário, o presidente do Supremo, o ministro Dias Toffoli, destacou ainda a necessidade de julgar temas como a incidência de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, o preço mínimo para o transporte rodoviário de cargas, ações contra a Reforma Trabalhista e a Minirreforma Eleitoral. Além disso, ressaltou que o STF permanecerá empenhado na garantia dos direitos fundamentais e na pacificação dos grandes conflitos do país para promover a segurança jurídica necessária à retomada do desenvolvimento.

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A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) concluiu, nesta segunda-feira, 3, o levantamento das propostas de acordo assinadas, em janeiro deste ano, por titulares de precatórios (dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais) para antecipar o recebimento dos valores. No total, 473 credores compareceram à Procuradoria para ratificar as propostas, que totalizam cerca de R$ 80,5 milhões, com uma economia prevista de R$ 21,5 milhões aos cofres públicos.

As assinaturas fazem parte do quarto edital de 2019, lançado no fim do ano passado. O procurador do Estado e presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios, Ricardo de Araújo Gama, explica que, somadas, as quatro rodadas de conciliação representam cerca de 1,8 mil acordos assinados, R$ 293 milhões em valores pagos aos credores e uma economia de aproximadamente R$ 74 milhões ao Estado de Santa Catarina. A primeira rodada de acordos de 2020 está prevista para o primeiro trimestre.

Como funciona

A Câmara de Conciliação de Precatórios, formada por representantes da PGE e da Secretaria de Estado da Fazenda, lança o edital e abre prazo para o envio das propostas de acordo. A apresentação da proposta é uma opção do credor. Quem não fizer, permanece na ordem cronológica de pagamento de precatórios, sem nenhum prejuízo, e recebe os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do Poder Executivo de Santa Catarina.

Após a conferência da documentação e das propostas recebidas, a Câmara abre prazo para que os titulares assinem presencialmente os acordos. Em seguida, as propostas são remetidas para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que homologa os acordos e faz o pagamento dos valores aos titulares.

Mais informações sobre a conciliação de precatórios podem ser obtidas pelo telefone (48) 3664-7821 (de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h) ou pelo e-mail acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.

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Fotos: Julio Cavalheiro / Secom

O desembargador Ricardo Roesler é o novo presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A posse do magistrado ocorreu no fim da tarde desta sexta-feira, 31, em Florianópolis. O evento contou com a presença do governador Carlos Moisés. 

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Após assumir a presidência, Roesler fez um discurso em que defendeu o Estado democrático de Direito e a necessidade do Tribunal de se adequar aos novos tempos, algo que ele disse ter começado já na gestão de Collaço. 

“As transformações são cada vez mais rápidas, e a sociedade exige de nós essa mesma dinâmica. O TJSC caminha para a sua expansão no mundo virtual. Dois anos são um período curto, que exige soluções permanentes, não provisórias. A gestão depende de muito diálogo”, falou Roesler. 

Em seu discurso de despedida do cargo de presidente do TJSC, o desembargador Rodrigo Collaço afirmou que a nova gestão tem todas as possibilidades de realizar um grande trabalho e agradeceu aos funcionários do Tribunal pela parceria durante os seus dois anos de mandato. 

Conheça os novos dirigentes do TJSC

Ricardo Roesler - presidente 
João Henrique Blasi - primeiro vice-presidente
Soraya Nunes Lins - corregedora-geral da Justiça 
Volnei Tomazini- segundo vice-presidente 
Salim Schead dos Santos - terceiro vice-presidente 
Dinart Machado - corregedor-geral do Foro Extrajudicial 

Mais sobre o novo presidente

Roesler é natural de São Bento do Sul e começou a carreira como juiz substituto em 25 de maio de 1987. Trabalhou nas comarcas de Joinville, Barra Velha, Sombrio, Jaraguá do Sul e novamente Joinville, onde ficou por 14 anos, de 1993 a 2007. Em novembro de 2007, tornou-se juiz de direito de 2º grau. Assumiu como desembargador em junho de 2012. Foi eleito presidente do TRE/SC (Tribunal Regional Eleitoral) em dezembro de 2017. Antes de ser eleito presidente do TJSC, integrava a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal.

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Foto: Divulgação / Procon

O Procon de Santa Catarina interditou e multou em R$ 448 mil um posto de combustível em Palhoça, nesta quinta-feira, dia 30. Durante a operação, batizada como Bomba Suja, o órgão constatou que a gasolina comercializada no estabelecimento estava adulterada acima dos limites estabelecidos por lei. Essa é a primeira vez que o Procon estadual pede a suspensão do alvará de funcionamento de um comércio por cinco anos com base na lei estadual 17.760.

Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a legislação brasileira estabeleceu que a adição de etanol anidro à gasolina deve ser feita com um porcentual de 25%, podendo variar em um ponto percentual para mais ou para menos. A determinação consta na Portaria nº 143 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Porém, o volume de etanol encontrado na gasolina comercializada pelo posto, em análise realizada pela Universidade Regional de Blumenau (Furb), foi de 68% - bem acima do máximo permitido.

“Nós mandamos uma amostra do combustível encontrado no posto para a universidade, para fazer uma contraprova e o resultado foi o mesmo. E para se fazer cumprir a lei, estamos inviabilizando o funcionamento deste estabelecimento”, justificou o diretor do Procon SC, Tiago Silva.

O objetivo da adição do etanol na gasolina é diminuir os poluentes e também melhorar a limpeza interna do motor. A falta ou excesso de álcool em relação aos limites estabelecidos pela ANP, como o encontrado no posto interditado, compromete a qualidade do produto que chega aos consumidores.

Operação Bomba Suja

Ainda na mesma operação, que fiscalizou postos em todo o estado de Santa Catarina, o Procon SC emitiu 33 autos de infração em  estabelecimentos que foram flagrados com a bomba desregulada, marcando um valor diferente do que era colocado no tanque de combustível.

Confira a lista das cidades onde os postos foram notificados:

Florianópolis – 1 posto
São José – 1 posto
Palhoça – 1 posto
Içara – 17 postos
Laguna – 3 postos
Rio do Sul – 2 postos
Curitibanos – 2 postos
São João Batista – 1 posto
Nova Trento – 1 posto
São Bento do Sul – 2 postos
Frei Rogério – 1 posto
Campo Alegre – 1 posto

Punições rigorosas

Em 2019, o governador Carlos Moisés sancionou a lei 17.760, que torna mais rigorosas as punições para irregularidades praticadas na comercialização de combustíveis. Com a nova legislação, o estabelecimento pode ser fechado por até cinco anos e o dono do posto pode ser impedido de abrir novas empresas no ramo pelo mesmo período.

Segundo o Artigo 2 da lei, “será cancelada de ofício a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CCICMS) do estabelecimento que comercializar combustível adulterado, mediante adição de substância não autorizada ou em proporção diversa da estabelecida pelo órgão regulador competente”.

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Foto: Maiara Gonçalves / PGE

Na semana que vem, a Assembleia Legislativa retoma as atividades e analisará os vetos do governador Carlos Moisés aos projetos de lei aprovados no fim do ano passado. Entre eles, está o veto ao artigo 18 da Lei 17.877/2019, que trata dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado a empresas. A recomendação de veto partiu da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) ao analisar o texto aprovado pelos parlamentares e constatar a inserção de emenda que permitia compensação do imposto ICMS com debêntures da Invesc, o que é inconstitucional.

Para o procurador do Estado responsável pelo parecer que fez o alerta, Loreno Weissheimer, a quitação de dívidas tributárias com títulos emitidos pela Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc), empresa pública estadual em processo de extinção, contraria a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, que prevê as formas de extinção de crédito tributário. “Não pode o legislador criar formas distintas não previstas na lei complementar nacional, sob pena de ofensa ao artigo 46 da Constituição Federal”, explica o procurador.

Além disso, Weissheimer destaca que o assunto está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2018. A tentativa de permitir a compensação de ICMS com debêntures da Invesc já havia sido feita em um projeto de lei em 2017 e, da mesma forma, impugnada pela PGE. O Estado, na época, vetou o artigo, mas, como os deputados derrubaram o veto, foi necessário ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (ADI 5882). O ministro Gilmar Mendes concedeu a liminar para suspender os efeitos da lei, mas o Supremo ainda não concluiu o julgamento da ação.

A íntegra do Parecer 498/2019 pode ser acessada no site da PGE. O documento, assinado pelo procurador Loreno Weissheimer, foi referendado pela procuradora-chefe da Consultoria Jurídica (Cojur) da PGE, Queila de Araújo Duarte Vahl, e pelo procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Eduardo Zanatta Brandeburgo; e aprovado pela procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha. Com base no parecer, o governador Carlos Moisés vetou o artigo 18 do projeto e a lei 17.887 foi publicada no Diário Oficial do Estado de 31 de dezembro de 2019.

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