Foto: Júlio Cavalheiro/Secom

O reencontro dos catarinenses com a Ponte Hercílio Luz foi um momento único. O sucesso da programação Viva a Ponte, promovida pelo Governo do Estado, com apresentações culturais, esportes radicais e operações de alimentação e bebida, foi um atrativo a mais para quem visitou o monumento.

Como a obra ainda está em andamento e para que seja finalizada em março de 2020, a partir de segunda-feira, 6, a estrutura volta a ser parcialmente interrompida para continuidade dos trabalhos, conforme cronograma estabelecido pela empresa responsável pela obra. Mas isso não interfere na visitação do público, que poderá acessar a Ponte pelas passarelas e pistas da cabeceira insular até a primeira torre, das 7h às 22h.

Nas próximas três semanas, por questões de segurança, considerando que a estrutura provisória de sustentação da parte inferior será removida, a visitação ocorrerá somente pela cabeceira insular. Das 22h às 7h, a Ponte será totalmente fechada para continuidade dos trabalhos. 

Ao finalizar a remoção da estrutura provisória, gradativamente o acesso às passarelas para travessia completa da Ponte será liberado. 

A decisão segue cronograma original para retirada das treliças inferiores, estruturas provisórias inferiores, reparos em pintura e outras ações de finalização.

De acordo com estimativas do Governo do Estado, desde a reabertura até a noite de sexta-feira, 3 de janeiro, já passaram mais de 480 mil visitantes pela ponte.

Programação

A prefeitura de Florianópolis está montando uma programação com atrações culturais, esportivas e de alimentação para ser realizada no entorno da Ponte Hercílio Luz. A agenda será divulgada nos próximos dias.

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Os proprietários de veículos emplacados em Santa Catarina irão pagar, em média, 2,4% menos de IPVA em 2020. O índice representa a desvalorização dos veículos em relação a 2019 de acordo com a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), utilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) como base de cálculo.

“Santa Catarina tem uma das menores alíquotas do país, o IPVA varia entre 1% e 2% do valor venal do veículo. Este será o quinto ano consecutivo que o imposto tem redução”, afirma o secretário da Fazenda, Paulo Eli.

A expectativa é que a arrecadação com IPVA em 2020 seja de R$ 2,1 bilhões. Desse total, 50% serão repassados, no ato do recolhimento, ao município onde o veículo estiver emplacado. Até novembro de 2019, o Estado arrecadou com o imposto R$ 1,8 bilhão, o que significa um incremento de 10,79% em relação ao ano anterior.

Calendário

O calendário de pagamento permanece o mesmo dos anos anteriores. Proprietários de veículos com placa final 1 têm até o último dia de janeiro para pagar em cota única. A Fazenda também oferece o parcelamento em três vezes. Nesse caso, o prazo da primeira parcela é o 10º dia dos meses de janeiro, fevereiro e março. Os contribuintes podem antecipar o pagamento a qualquer momento. Confira o calendário completo abaixo:

FINAL DE PLACA

COTA ÚNICA

PARCELAMENTO-COTAS

1

último dia de janeiro

10.01

10.02

10.03

2

último dia de fevereiro

10.02

10.03

10.04

3

último dia de março

10.03

10.04

10.05

4

último dia de abril

10.04

10.05

10.06

5

último dia de maio

10.05

10.06

10.07

6

último dia de junho

10.06

10.07

10.08

7

último dia de julho

10.07

10.08

10.09

8

último dia de agosto

10.08

10.09

10.10

9

último dia de setembro

10.09

10.10

10.11

0

último dia de outubro

10.10

10.11

10.12

IPVA em Santa Catarina - Alíquotas vigentes

2% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa, nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos de duas ou três rodas e os de transporte de carga ou passageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.

Alíquotas de IPVA em outros estados

Rio Grande do Sul: 3%
Paraná: 3,5%,
São Paulo: 4%
Rio de Janeiro: 4%

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Michelle Nunes
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Santa Catarina estabelece novas regras para o ingresso de bovinos e búfalos vindos de áreas livres de febre aftosa sem vacinação e reforça o controle contra brucelose. Com a decisão de que outros estados brasileiros buscarão o certificado de área livre da doença sem vacinação, Santa Catarina faz adequações na legislação e reforça o cuidado com a saúde de seus rebanhos.

A partir de agora será permitida a entrada de bovinos e búfalos oriundos de áreas livres de febre aftosa sem vacinação em Santa Catarina, reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), desde que cumpram algumas exigências. O estado exige, por exemplo, a identificação individual oficial de cada animal para comprovação de origem, além de proibir a entrada de bovinos imunizados com B19 contra brucelose.

"O grande objetivo dessa lei é proteger o rebanho de Santa Catarina. Nós já temos um controle grande de toda movimentação no estado e é proibida a entrada de animais vacinados de outros estados. À medida que outros estados forem retirando a vacinação contra aftosa e após o reconhecimento da OIE será permitida a entrada de bovinos e búfalos em Santa Catarina desde que sejam respeitadas as nossas exigências" explica o secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Ricardo de Gouvêa.

Proibição de entrada de bovinos e búfalos em SC

Referência em sanidade animal, Santa Catarina é o único estado do país reconhecido como área livre de febre aftosa sem vacinação pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). A erradicação da doença fez com que o estado tenha regras especiais para o trânsito de animais. Já que é proibido o uso de vacina contra febre aftosa em todo o território catarinense, não é permitida a entrada de bovinos provenientes de outros estados que ainda imunizam seus animais.

Modernização na defesa agropecuária

Santa Catarina conta hoje com 299 médicos veterinários do setor público e privado atuando na defesa agropecuária em todo o estado, além de 428 auxiliares agropecuários cuidando das 63 barreiras sanitárias. Desde o início de 2019, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) vem intensificando o controle nas divisas, principalmente do transporte de animais e de produtos de origem animal, e os eventos agropecuários têm uma presença constante de médicos veterinários para a vigilância ativa dos rebanhos e de possíveis doenças.

As novas ações da defesa sanitária contemplam ainda a realização de simulados e treinamentos para reação a focos de doenças; análise de risco; ampliação de parcerias com a iniciativa privada para educação sanitária e vigilância; atuação em conjunto com outros órgãos do Governo do Estado para reforçar as ações de defesa agropecuária como, por exemplo, o trabalho com a Polícia Militar para modernização de barreiras sanitárias e controle de documentação.

Status sanitário diferenciado gera competitividade

Ser livre de febre aftosa sem vacinação foi fundamental para que Santa Catarina se tornasse líder na produção e exportação de carne suína. Hoje, Santa Catarina exporta carne suína para mais de 65 países e os embarques geraram receitas que passaram de US$ 760 milhões em 2019.

Além disso, a carne bovina e o leite produzidos no estado possuem um grande diferencial competitivo. "Somos área livre de febre aftosa sem vacinação, temos um dos menores índices de brucelose e tuberculose do país. Esses são diferenciais importantes que devem ser uma marca dos produtos catarinenses", ressalta o secretário Ricardo de Gouvêa.

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Fotos: Julio Cavalheiro / Secom

Já está em vigor em Santa Catarina a lei que regulamenta a emissão do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) por serviços de despachante. A sanção do Projeto de Lei (PL) 221/2019 ocorreu em uma solenidade no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis, na manhã desta sexta-feira, 3. O ato do Governo dá autonomia, estabilidade e garante mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelos despachantes. 

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A partir de março deste ano, eles ficam autorizados a imprimir também o CRV, além do CRLV — para o qual já possuíam autorização. Na prática, a lei autoriza o Detran de SC  a credenciar e habilitar despachantes para esse serviço, nos termos da Resolução 714/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo o governador Carlos Moisés, a força de trabalho dos despachantes, que estão presentes nos 295 municípios do Estado, passa a ser utilizada a favor da administração pública.

“Essa é uma atividade que acaba por ser uma extensão da mão do Estado. Eles ajudam a diminuir a inadimplência em Santa Catarina. O Governo precisa facilitar a vida do cidadão e nesse caso, ainda valoriza uma categoria profissional”, afirmou o governador. 

A diretora do Detran, Sandra Mara Pereira, diz que a nova lei deve diminuir demandas judiciais para o credenciamento dos despachantes junto ao órgão de trânsito. Além disso, a regulamentação da emissão dos documentos dá mais opção aos cidadãos:

“O governador entende que o catarinense deve poder escolher onde ele vai emitir o seu documento. Pode ser na iniciativa privada ou junto ao órgão de trânsito ou até mesmo junto ao portal eletrônico do Detran/SC”. 

Presidente da Associação dos Despachantes Oficiais do Estado de Santa Catarina (Adotesc), Osnildo Osmar Silveira agradeceu à sensibilidade política do Governo em sancionar o projeto de lei, de autoria da deputada estadual Paulinha, que garante mais tranquilidade à categoria e auxilia o Estado na arrecadação de tributos.

“O despachante é um cobrador oficial sem ônus nenhum ao Estado. O governador tomou conhecimento disso e hoje nos deu essa alegria de sancionar o PL da deputada Paulinha”, agradeceu Silveira. 

Também participaram do ato o chefe da Casa Civil, Douglas Borba, e o diretor presidente do Badesc, Eduardo Alexandre Corrêa de Machado. 

A lei

Segundo a nova regra, fica vedado o credenciamento de pessoas jurídicas que atuem na compra e venda de veículos, vistoria e inspeção veicular, financiamento, análise de crédito e venda de informações e fabricantes e estampadores de placas de identificação veicular. 

O número de credenciados em cada cidade varia de acordo com a quantidade de veículos em cada cidade. Poderão participar dois despachantes nos municípios com até 10 mil veículos registrados. Será realizado outro credenciamento e habilitação pelo Detran para cada novo grupo de 10 mil veículos registrados. Havendo mais interessados, o órgão de trânsito adotará o sorteio como critério de seleção.

Os selecionados deverão iniciar suas atividades em até, no máximo, 60 dias. O custo do documento cobrado pelo despachante será estipulado pelo Detran.

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A Polícia Civil recepcionou nesta sexta-feira, 3, os agentes argentinos que atuarão em apoio à ação Verão Santa Catarina 2019/2020. Serão três policiais da Província de Misiones, na Argentina, que ficarão no estado até o fim da alta temporada para auxílio em ocorrências e atendimentos que envolvam turistas do país vizinho. A medida ocorre há vários anos por meio de um acordo de cooperação entre o Governo de Santa Catarina e a Província de Misiones.

Os policiais chegaram nesta quinta-feira, 2, em Santa Catarina, e nesta sexta-feira visitam as instituições da segurança pública catarinense. Os agentes atuarão em conjunto com integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, em Florianópolis, Balneário Camboriú e no litoral catarinense em geral, sendo que cada corporação terá um policial argentino à disposição.

“Esta troca de experiências é muito importante ao estado, ajuda aos turistas e também a nós, policiais”, destacou a delegada geral-adjunta, Ester Coelho, durante a recepção.

O capitão Luis Flores, da Província de Misiones, afirmou que os policiais argentinos atuam em conjunto com os brasileiros e o Consulado da Argentina nos atendimentos relacionados à comunicação, crimes, acidentes de trânsito, questões de saúde e deslocamentos necessários. “Esta parceria com Santa Catarina é muito bem vista pelo governo argentino e no nosso país, pois a cada ano o trabalho vem crescendo”, afirma Flores.

Também participaram da recepção na Delegacia Geral o delegado chefe de gabinete, Mário Martins, a delegada assessora Giovanna Depizzolatti e os agentes da Polícia Civil que atuam na ação Verão Santa Catarina 2019/2020 Rodrigo Forte e Renata Oro.

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Para uma estadia tranquila e segura de todos os turistas que visitam Santa Catarina nesta temporada, a Defesa Civil  preparou um material informativo com dicas de prevenção. O estado está localizada no maior corredor meteorológico da América do Sul, e por isso é comum o tempo virar e, em poucos instantes, aquele dia tranquilo de sol se transforma numa forte tempestade, com raios e vendavais. Além disso, as famosas chuvas de verão podem provocar alagamentos.

Por isso, é importante tomar alguns cuidados:

1 - Evite se abrigar ou estacionar embaixo de árvores ou linhas elétricas;

2 - Não permaneça no mar em caso de tempestade ou tempo instável;

3 - Não transite em áreas alagadas;

4 - Durante enxurradas não deixe crianças brincando no mar, em rios ou córregos. Elas podem ser levadas pela correnteza, as águas podem estar contaminadas e provocar doenças;

5 - Jamais se aproxime de cabos elétricos arrebentados;

6 - Evite áreas abertas como campos de futebol, quadras de tênis e estacionamentos ou praia;

7 - Fique longe de cercas de arame, varais metálicos, linhas aéreas e trilhos;

8 - Cuidado com locais que não tenham proteção contra raios (pequenas construções não protegidas, como celeiros, tendas ou barracas, quiosques, veículos conversíveis, motocicletas, bicicletas, etc);

9 - Evite estruturas altas como torres, linhas telefônicas, de energia elétrica e topo de prédios;

Para ficar bem informado cadastre o número de seu celular e receba gratuitamente alertas via SMS. Basta apenas enviar uma mensagem SMS para o número  40199 contendo o CEP do local onde você está hospedado.

Você pode acompanhar também todos os alertas e a previsão do tempo através das redes sociais e site da Defesa Civil de Santa Catarina. 

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Flávio Vieira Júnior
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Fotos: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Atrações que animaram os visitantes da Ponte Hercílio Luz na noite desta quinta-feira, 2, as escolas de samba de Florianópolis retornam ao palco do projeto Viva Ponte nesta sexta, 3 e neste sábado, 4. Irão se apresentar Nação Guarani, Copa Lord, Consulado e Unidos da Coloninha.


Fotos: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Os dias seguintes à reabertura da Ponte Hercílio Luz têm sido de muito trabalho e bons negócios para os comerciantes que se inscreveram no edital do Governo do Estado para oferecer opções gastronômicas e esportivas junto ao monumento. Na área de comidas e bebidas, os serviços começam às 8h da manhã e seguem até 20h. 

>>> Informações, notícias e fotos sobre a Ponte Hercílio Luz estão disponíveis aqui

O clima é de satisfação, como relata o empresário Vinicius Motta, de 35 anos. Ele foi autorizado a montar uma barraca de sorvetes junto à cabeceira insular e diz que o movimento tem sido muito bom.

“Estamos vendendo entre 600 e 700 casquinhas por dia. Tem feito calor e o pessoal aproveita para se refrescar. A venda de águas também está muito grande”, conta Motta, que tem um ponto fixo de venda de sorvetes no Bairro Santo Antônio de Lisboa, também na Capital. 

Entre os cervejeiros, o sentimento também é de recompensa. Dono de uma bicicleta do chope, Klecius Costa diz que o dia da reabertura foi o de maior movimento até aqui, por conta da novidade e do calor. 

“Está superando as expectativas. É muito bom ter a nossa ponte de volta. E ainda aproveitamos para que o povo conheça a nossa cerveja”, conta. 

Nos esportes de aventura, a procura não para. Um dos mais requisitados é o bungee jumping. Duas empresas operam a atração no lado continental da ponte. Uma delas veio do Rio Grande do Sul. O proprietário, Júlio César de Borba, destaca que a estimativa inicial era de 30 saltos por dia, número que foi superado diariamente.

“Fizemos 51 saltos no dia 30 e outros 51 no dia 31 de dezembro. No dia 1º, foram 71 saltos. Hoje devemos bater esse número. Tem sido uma experiência bastante diferente. Só viemos por conta de ser aqui na Ponte em um momento histórico”, diz Borba, que opera com uma equipe de oito pessoas. 

Escolas de samba embalam as noites

Assim como nos dias anteriores, as atrações culturais seguiram animando o público que caminhava pela ponte nesta quinta-feira, 2. No período da noite, estão previstos os shows das escolas de samba Dascuia e Protegidos da Princesa. 


Oficinas como a tecido acrobático também fazem parte da programação 

Na sexta-feira, tocarão a partir das 18h a Nação Guarani e a Copa Lord. No sábado, se apresentarão a Consulado e a Unidos da Coloninha.

O programação completa pode ser acessada em: https://www.sc.gov.br/vivaaponte/programacao-cultural/.

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Em 2019, temas importantes para a administração pública catarinense passaram pelas áreas técnicas da Diretoria de Assuntos Legislativos da Secretaria da Casa Civil (Dial), que gerencia o processo legislativo no Governo do Estado. 

De janeiro a dezembro, foram editados 423 decretos, sancionadas 220 leis, editada uma medida provisória e processados em torno de 2.558 requerimentos, indicações, moções e pedidos de informações de parlamentares. 

“Foi um ano de grandes decisões para Santa Catarina. Um dos principais reflexos dessa mudança, sem dúvida, foi a Reforma Administrativa, aprovada por unanimidade pelos deputados e sancionada em junho”, afirmou o chefe da Casa Civil Douglas Borba. O projeto da Reforma extinguiu duas secretarias de Estado, seis secretarias Executivas, duas autarquias, uma sociedade de economia mista e cinco conselhos, além das 20 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs).

Na avaliação do diretor de Assuntos Legislativos, o procurador do Estado Alisson de Bom de Souza, o ano foi de intensa produção legislativa no Poder Executivo. “Somente na Gerência de Acompanhamento de Pedido de Informação (Geapi), em comparação a 2018, onde tramitaram 1.026 processos, esse número pulou para 3.138 em 2019. Ou seja, a demanda triplicou de um ano para o outro”, ressalta o diretor.

O sucesso da articulação política do governo também se traduz nos números. Dos 82 Projetos de Lei (PLs) enviados por meio da Casa Civil para a Assembleia Legislativa (Alesc) em 2019, 65 foram aprovados, 16 estão em tramitação e somente um foi arquivado a pedido do próprio Governo. O número de PLs do Executivo foi quase três vezes maior do que em 2018, quando o Governo encaminhou para a Alesc 29 propostas.

Projetos de Lei e Leis sancionadas

Das 220 leis sancionadas em 2019 pelo governador Carlos Moisés, destaca-se ainda a que trata da incidência ou não da cobrança de ICMS sobre softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres. Com a entrada em vigor em 1º de julho, empresas de tecnologia instaladas em Santa Catarina passaram a ter segurança jurídica. 

O governador também sancionou as leis que regulamentam os benefícios fiscais para vários setores da economia catarinense, após aprovação pela Alesc. O resultado foi considerado muito positivo para Santa Catarina e uma vitória do governo.

No campo, mais uma conquista. Carlos Moisés sancionou a lei do setor pecuário que estabelece regras e condições de ingresso de bovinos e bubalinos, para proteger e manter a qualidade de estado livre da febre aftosa sem vacinação.


Diretor de Assuntos Legislativos, o procurador do Estado Alisson de Bom de Souza

Outra medida importante na gestão de Moisés foi o encaminhamento da proposta de Reforma da Previdência de Santa Catarina em novembro para a Assembleia Legislativa. O documento está contemplado em uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) e em um Projeto de Lei Complementar (PLC) e projeta uma economia de R$ 900 milhões em 10 anos, de R$ 3,3 bilhões em 15 anos e de R$ 6,4 bilhões em 20 anos. A votação da proposta deve ocorrer no começo deste ano na Alesc.

Entre as leis sancionadas pelo governador na penúltima semana de dezembro estão a que cria o Programa Estadual de Transporte Escolar para alunos da educação básica da Rede Estadual de Ensino, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) para 2020 e o Plano Plurianual (PPA), que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para programas de duração continuada.

Decretos

Em 2019, também foram editados 423 decretos pelo governador Carlos Moisés. Um dos mais impactantes foi a criação do projeto Governo Sem Papel, que prevê a digitalização de toda a estrutura administrativa. Com essa medida, o Governo do Estado pretende economizar R$ 29 milhões por ano.

Outro decreto que repercutiu positivamente foi a revogação da cobrança de ICMS por Substituição Tributária (ST) de diversos produtos. Foram contemplados materiais de construção e elétricos, lâmpadas, reatores, tintas, vernizes e similares, além de artigos de papelaria e eletroeletrônicos.

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A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) recebeu, na quarta e última rodada de acordo de precatórios de 2019, cerca de 500 propostas. Agora, os titulares devem comparecer entre os dias 6 e 31 de janeiro à sede, em Florianópolis, ou às regionais da PGE, para a assinatura do termo de acordo. Precatórios são dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais.

As propostas desta quarta rodada somaram R$ 101,7 milhões e representam uma economia de aproximadamente R$ 20 milhões aos cofres públicos catarinenses. “Com a finalização dessa última rodada, o resultado dos quatro editais lançados durante o ano de 2019 é de cerca de 1.800 acordos, que representam R$ 293 milhões em valores pagos aos credores de precatórios, gerando uma economia de aproximadamente R$ 74 milhões ao Estado”, explica o procurador e presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios, Ricardo de Araújo Gama.

A apresentação da proposta é uma opção do credor. Quem não fizer, permanece na ordem cronológica de pagamento de precatórios, sem nenhum prejuízo, e recebe os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do Poder Executivo de Santa Catarina. Após a assinatura das propostas, os acordos são remetidos ao Tribunal de Justiça para a homologação e pagamento dos valores.

O endereço da sede da Procuradoria Geral do Estado é Avenida Prefeito Osmar Cunha, 220, Centro, Florianópolis. A localização das 13 Regionais da PGE pode ser encontrada no site.

Mais informações pelo telefone (48) 3664-7821 (de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h) ou pelo e-mail acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.

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Maiara Gonçalves
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