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Para esclarecer os impactos dos incentivos fiscais nas contas públicas, o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, compareceu à reunião da Comissão de Finanças e Tributação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta quarta-feira, 12. “Trabalhamos para reduzir os incentivos fiscais de R$ 6 bilhões para R$ 4 bilhões, ao longo de quatro anos. Esta parceria entre Governo do Estado e Alesc é para que tenhamos segurança jurídica para as empresas aqui instaladas e as que aqui queiram se instalar”, disse Eli.

O secretário apresentou pontos importantes para o desenvolvimento econômico de Santa Catarina, que incluem a qualificação profissional; desoneração dos bens de capital; infraestrutura, logística e mobilidade; melhoramento da distribuição de energia elétrica, de gás, de água e de esgoto; gestão de riscos ambientais, regulação e licenciamentos; e formalização.

“Nosso projeto é fazer simplificação, padronização e desburocratização. Somente assim, conseguiremos atrair novos negócios e gerar mais trabalho e renda. Hoje, nosso principal foco é na desoneração da produção para sair da Substituição Tributária”, declarou Eli, enfatizando que Santa Catarina continuará com as mesmas alíquotas de ICMS. “Faremos diferente de outros Estados, vamos cobrar aqueles que não pagam impostos. Temos hoje mais de 11 mil empresas que movimentam mais que R$ 100 bilhões e, em razão dos trâmites tributários, simplesmente não recolhem impostos”, argumentou.

Sobre os benefícios fiscais, Eli lembrou que é necessária a aprovação da Alesc para obedecer aos processos legais na concessão dos mesmos. “Nos últimos 30 anos, os incentivos eram concedidos por decretos do Poder Executivo. Desde o ano passado, iniciamos um processo de revisão e, agora, não existirá mais nenhum incentivo sem aprovação dos parlamentares”, explicou.

Para analisar as renúncias fiscais concedidas em Santa Catarina, o Governo do Estado instituiu, em fevereiro deste ano, o Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF). Os critérios utilizados na revisão dos benefícios fiscais concedidos incluem a relevância social e econômica de cada item constante da legislação tributária, para decisão da continuidade ou não dos mesmos.

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A direção do Hospital Infantil Joana de Gusmão (HIJG), em Florianópolis, promoveu nesta quarta-feira, 12, um coffee break para divulgar o Dia Conscientização da Cardiopatia Congênita, uma má formação cardíaca que está presente durante o desenvolvimento do feto. O secretário de Estado da Saúde, Helton de Souza Zeferino, esteve no local para prestigiar o evento.

De acordo com as estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), anualmente, cerca de 130 milhões de crianças nascem no mundo com algum tipo de cardiopatia congênita. Só no Brasil, são mais de 28 mil bebês que precisam de algum tipo de intervenção cirúrgica para sobreviver.

A médica do HIJG, Ana Lúcia Paris de Mello, destaca que muitas pessoas não sabem que as crianças nascem com problemas cardíacos. A falta de informação acaba dificultando o tratamento. “É diferente dos casos de colesterol ou infarto na família. Doenças do coração não são restritas aos adultos e, muitas vezes, o caso é ainda mais grave por se tratar de crianças”, disse. “O objetivo principal da data é mostrar a importância do monitoramento para que possamos trazer qualidade de vida a essas crianças”.

As más formações cardíacas congênitas são várias e, entre as mais comuns, estão as comunicações interatriais (comunicação anômala entre os átrios direito e esquerdo), e as comunicações interventriculares (ligação entre os dois ventrículos por um defeito no septo que também os separam).

As causas da doença incluem vários fatores que vão desde os ambientais, genéticos, uso de medicamentos e drogas, até doenças maternas como o diabetes, lúpus e infecções (rubéola e sífilis). Elas podem agir no momento de formação do coração fetal, o que ocorre nas primeiras oito semanas de gravidez.

As cardiopatias congênitas podem ser detectadas ainda na vida fetal. Durante a gestação alguns exames facilitam a detecção da doença. Os exames de ultrassonografia devem ser feitos rotineiramente para o rastreamento da má formação no coração da criança. Quando há a suspeita de alguma anormalidade é realizado um ecocardiograma do coração do feto, que permite avaliar e detectar detalhadamente anormalidades estruturais e da função cardíaca.

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O governador Carlos Moisés reiterou o compromisso de repassar R$ 180 milhões para os hospitais filantrópicos de Santa Catarina neste ano. A confirmação ocorreu em uma reunião com representantes das unidades de saúde na tarde desta quarta-feira, 12, na Casa d’Agronômica. Os valores começarão a ser repassados ainda m junho e representam um aumento de R$ 134 milhões em relação ao montante transferido no ano passado, que totalizou R$ 46 milhões.

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Ainda segundo o governador, a nova política hospitalar catarinense segue em elaboração e garantirá critérios técnicos para os repasses a partir de 2020. Já no próximo ano, a expectativa é que o total repassado às unidades filantrópicas seja de até R$ 300 milhões. Na avaliação de Moisés, trata-se da criação de uma política de Estado para a saúde. Ele avaliou o encontro como produtivo.

“O propósito do governo do Estado é investir valores já a partir do mês corrente. Os hospitais filantrópicos são parceiros do Estado. Eles exercem um papel fundamental na entrega da saúde aos cidadãos”, salientou o governador.

O deputado Estadual José Milton Scheffer, responsável por intermediar o encontro, também se disse satisfeito com o acordo selado nesta quarta-feira. “É muito positivo. Significa um avanço em termos de relacionamento e para a criação de uma política pública para os hospitais filantrópicos de Santa Catarina. O governador reconhece aqui a importância deles para o atendimento da população. Os recursos são importantes para que os hospitais sigam sendo sustentáveis”, disse Scheffer.

Presidente da Associação dos Hospitais do Estado de Santa Catarina (AHESC), Altamiro Bittencourt frisou que o aumento dos repasses beneficiará diretamente quem precisa do atendimento na ponta. “Saímos muito felizes com essa notícia recebida do governador. Temos a certeza de que quem ganha não são os hospitais, mas toda a população catarinense”, afirmou.

Também participaram da reunião o secretário de Estado de Saúde, Helton Zeferino, o chefe da Casa Civil, Douglas Borba, e outros representantes dos hospitais, entre eles Hilário Dalmann, presidente da Federação das Santas Casas e Entidades Filantrópicas (FEHOSC).

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O governador Carlos Moisés sancionou nesta quarta-feira, 12, a Lei Complementar 741/2019, que institui a nova estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da administração pública estadual. A Reforma Administrativa, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, passa a vigorar no momento da publicação no Diário Oficial do Estado.

“Essa estrutura representa o nosso jeito de governar, com transparência, integridade e uma máquina mais enxuta. Conseguimos eliminar as Agências de Desenvolvimento Regionais (ADRs), que estavam obsoletas, e reduzir estruturas duplicadas da administração. Vamos economizar R$ 500 milhões em quatro anos de governo e deixar a máquina mais eficiente, mais célere e mais ágil”, afirmou Carlos Moisés.

Além das 20 ADRs, a Reforma Administrativa extingue duas secretarias de Estado, seis secretarias Executivas, duas autarquias, uma sociedade de economia mista e cinco conselhos. O conjunto das ações resulta em uma diminuição de 1/3 do total dos cargos em comissão e funções de confiança, com o fim de 2.054 posições nessas condições, o que gera economia e valoriza os servidores públicos nos exercícios dos postos de chefia do Executivo.

O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, destaca o trabalho de construção com a Assembleia Legislativa, que resultou na aprovação por unanimidade do Projeto da Reforma. “O Estado tem um déficit de R$ 2,5 bilhões para esse ano e precisamos equalizar isso com uma visão de Estado, não de disputa por poder. Perseguimos o princípio da economia, enxugando o gasto em áreas que não são fundamentais para poder ampliar o investimento e melhorar os serviços essenciais para a população, como saúde e educação”, destacou.

Para o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, a nova estrutura foi construída na base da boa técnica legislativa e dos princípios modernos de gestão. “A lei contempla o objetivo da reforma, que era reduzir a estrutura do estado, reorganizar os processos e a forma como prestamos serviços, além de qualificar o trabalho com mais integridade, controle e transparência. A partir de agora, vamos acelerar as ações e entregar de forma muito rápida os resultados que o cidadão catarinense precisa”, afirmou.

Vetos no texto aprovado na Assembleia Legislativa

A lei sancionada pelo governador Carlos Moisés vetou algumas modificações incluídas pela emenda substitutiva global aprovada na Assembleia Legislativa. De acordo com Tasca, são pontos que contrariavam outros dispositivos da própria lei ou que já estavam contemplados em outros artigos. Há também casos de dispositivos que traziam obrigações ao Governo do Estado que não eram compatíveis com a legislação.

Além disso, questões relacionadas a aspectos salariais também foram suprimidas, já que o objetivo da Reforma Administrativa era reorganizar a estrutura de governo, e não cargos e carreiras. “Uma política salarial será construída em um segundo momento, levando em conta as características de cada área do governo e na base do diálogo com as categorias”, afirmou Tasca.

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Expectativa é o que não falta para os cerca de 3.300 estudantes de 15 a 17 anos que irão disputar, entre os dias 15 a 22 de junho, a 11ª edição dos Jogos Escolares de Santa Catarina (Jesc) em São Miguel do Oeste. A cerimônia de abertura será no dia 18, às 19h30min, no Parque de Exposições Rineu Gransotto (Faismo). 

Na primeira parte, entre os dias 15 a 16, serão disputadas as modalidade individuais: atletismo, badminton, ciclismo, tênis de mesa, vôlei de praia e xadrez. Posteriormente, entre os dias 18 a 22, será a vez das modalidades coletivas: basquete, voleibol, handebol e futsal, todas no masculino e no feminino. 

Algumas modalidades, por questões de infraestrutura, serão disputadas em datas específicas e locais diferentes. A ginástica rítmica, por exemplo, ocorrerá em 7 de julho dentro da programação da regional dos Jesc 12 a 14 anos em Brusque. Entre os dias 5 a 7 de julho, a natação será realizada paralela aos Joguinhos Abertos de Santa Catarina no Complexo Aquático da Unisul, em Palhoça. Já o torneio do judô está previsto para ocorrer entre os dias 19 a 21 de setembro na etapa estadual da Olesc em Videira. A luta olímpica será realizada dia 28 de setembro, durante o Jesc 12 a 14 anos, em Blumenau. 

Para o presidente da Fesporte, Rui Godinho, os Jesc representam um dos eventos mais importantes do calendário da Fesporte. “Ao longo dos anos a competição tem sido um laboratório importante para a revelação de novos talentos para o esporte catarinense: Luísa Matsuo e Jéssica Maier, na ginástica, Darlan Romani e Anny de Bassi, no atletismo, além de Alexia Nakashima, no tênis de mesa. Todos chegaram à seleção brasileira e deram seus primeiros passos nos Jesc”, conclui Godinho. 

Os Jogos Escolares de Santa Catarina é uma promoção do Governo de Santa Catarina, por meio da Fesporte, em parceria com a prefeitura de São Miguel do Oeste.

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O Governo do Estado mantém a posição de que é fundamental fazer a readequação do repasse do duodécimo e abrirá novas frentes de diálogo com os poderes. O objetivo é ampliar os recursos em caixa para investir em saúde, educação, infraestrutura e segurança pública. Nesta terça-feira, 11, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas, por maioria de votos em plenário, decidiu não fazer a readequação dos repasses. 

“O Governo respeita a autonomia da Assembleia Legislativa, mas se mantém firme no propósito de rever o repasse do duodécimo. Precisamos voltar a falar sobre isso, encontrar uma forma de esses recursos retornarem aos cofres públicos para que possamos investir. Estamos firmes nesse propósito”, garante o governador Carlos Moisés. Na avaliação dele, todos os poderes precisam contribuir para que os catarinenses tenham um retorno maior sobre os impostos que pagam. O próximo passo na discussão é, conforme Moisés, como as sobras serão repassadas ao Executivo.

Sem prejuízo aos poderes e municípios

Moisés esclarece que o projeto enviado não tinha qualquer impacto sobre os repasses aos municípios, uma vez que estes estão garantidos pela Constituição Federal. “Outra inverdade que circulou é que os órgãos precisariam diminuir o atendimento. Não procede. O corte foi linear e só afetaria 50% das sobras dos poderes, que poderiam ser usadas para as prioridades de Santa Catarina”, frisa o governador.

De acordo com ele, há dívidas herdadas de gestões passadas que precisam ser quitadas, além de carências no aporte de recursos em rodovias, escolas, segurança e saúde. “Precisamos avançar muito nos investimentos. O objetivo dessa proposta de economia é justamente esse”, afirma.

Distorção ocorre em todo o país

A revisão do duodécimo não é uma questão exclusiva a Santa Catarina. De acordo com o Tesouro Nacional, os poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, encerraram o ano passado com R$ 7,7 bilhões sobrando. A Advocacia-Geral da União (AGU) já chamou a atenção do Supremo Tribunal Federal (STF) para essa distorção por meio de um memorando.

“Apesar de o poder Executivo ter dificuldades, outros Poderes acumulam grandes volumes de recursos não vinculados em suas contas, os quais são oriundos, em sua grande maioria, dos duodécimos repassados pelo Executivo”, explica o Tesouro Nacional, conforme o documento, publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

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Pesquisadores do Centro de Pesquisa para Agricultura Familiar (Epagri/Cepaf) identificaram pela primeira vez no Brasil um fungo capaz de matar videiras e oliveiras. A identificação do fungo Pleurostomophora richardsiae foi publicada numa das revistas mais importantes da área de doenças de plantas, a Phytopathologia Mediterranea, de Firenze, Itália, editada pela Mediterranean Phytopathological Union. O artigo pode ser acessado em http://www.fupress.net/index.php/pm/article/view/23357.

Eduardo Brugnara, um dos pesquisadores que assinam o artigo, explica que plantas cultivadas nos municípios de Itá e Riqueza, no Oeste Catarinense, começaram a apresentar sintomas de amarelecimento, murcha e morte de folhas e ramos, além de manchas escuras na madeira e casca. Após a coleta de amostras das plantas infectadas, os pesquisadores conseguiram isolar o fungo, que foi identificado através de características do DNA. O próximo passo foi comprovar sua capacidade de causar doença em novas plantas de oliveira e videira.

Segundo Maria Cristina Canale, outra pesquisadora da Epagri/Cepaf responsável pela identificação, o conhecimento da ocorrência deste fungo é importante para auxiliar na compreensão e solução de problemas de morte de plantas de oliveira e videira, comum no Sul do Brasil e muitas vezes causada por uma série de fatores em conjunto. Contudo, os assinantes dos artigos ressaltam que são necessárias mais pesquisas para verificar a incidência da doença em outras regiões e a quantidade de plantas ou pomares afetados.

Apesar de já se saber que a doença pode matar as plantas em casos severos, também serão necessários novos estudos para quantificar os danos que a doença pode causar na produtividade das plantas e na qualidade dos frutos em casos menos graves. Outra demanda que se apresenta é o desenvolvimento de cultivares resistentes ao fungo.

A viticultura é uma cadeia produtiva importante para Santa Catarina. A produção catarinense de uvas comuns, viníferas e de mesa foi de 46,7 mil toneladas em 2017/18, com produtividade média de 14,2 mil quilos por hectare. Esse total representa crescimento de 1% na área colhida e de 3% na produção de uva comum em relação à safra anterior. Por outro lado, a uva vinífera apresentou redução de 17% na área e de 40% na quantidade produzida.

Há vinte anos a Epagri/Cepaf, localizado em Chapecó, desenvolve trabalho com o objetivo introduzir a oliveira no território catarinense, e vem observando boa produtividade em algumas regiões. Atualmente o Estado conta com cerca de 70 hectares cultivados com a planta. Em 2019 já foram produzidos mais de mil litros de azeite extra virgem.

Informações e entrevistas
Eduardo Brugnara ou Maria Cristina Canale, na Epagri/Cepaf, pelo fone (49) 20497510

 

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O projeto de viodemonitoramento Bem-Te-Vi, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), ajudou na localização e prisão dos primeiros foragidos da polícia nesta semana, em Florianópolis. O sistema de reconhecimento facial integrado às câmeras de vigilância está em fase de testes desde o começo deste ano na Capital. As prisões foram feitas no último domingo, 9, e nesta terça-feira, 11.

A primeira prisão auxilidade pelo sistema aconteceu no começo da tarde de domingo, por volta do meio-dia, quando o suspeito foi identificado pelas câmeras. Já a segunda ocorreu na noite de terça-feira. As duas ocorrências foram registradas na Capital.

O sistema de reconhecimento facial é integrado com bancos de dados de imagens, que cria um alerta quando um rosto é reconhecido, indicando se a pessoa possui situação irregular. Com essa sinalização, a Polícia Militar identifica a localização do suspeito e faz a abordagem.

Sobre o projeto Bem-Te-Vi

O projeto tem atualmente mais de 3 mil câmeras em todo o Estado, atuando em 136 cidades. Todo o trabalho é coordenado pela Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC), da SSP.

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O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) aprovou proposta de acordo em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual sobre pagamentos da Secretaria de Saúde aos municípios que realizarem cirurgias eletivas. A decisão foi tomada em reunião na tarde desta terça-feira, 11.

O acordo prevê o repasse mensal de aproximadamente R$ 600 mil pelo Estado que, somados aos R$ 1,9 milhão por mês já pactuados anteriormente, totalizam cerca de R$ 2,5 milhões durante quatro anos para viabilização de novos procedimentos cirúrgicos eletivos por parte dos municípios, condicionados à apuração da efetiva realização das cirurgias.

“A intenção da PGE é buscar o consenso e a gradual redução da litigiosidade. Com esse acordo, a nossa expectativa é que haja uma considerável diminuição das listas de espera de cirurgias eletivas”, observa a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

A proposta de acordo foi feita durante audiência de conciliação realizada em maio na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Com a aprovação pelo Conselho Superior, o acordo deverá ser homologado pela Justiça e o processo extinto.

Processo 0902192-70.2017.8.24.0023

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Serão capacitados profissionais que atuam nos Cras e Creas de SC - Foto: Divulgação / SST

A política de atendimento ao imigrante realizada em Santa Catarina será fortalecida após o segundo semestre deste ano. Os profissionais que atuam nos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas) de todos os municípios receberão capacitações para atualização e ampliação de conhecimentos sobre o tema. 

Entre as diversas modalidades está o programa Capacita SUAS, a ser executado em Chapecó, Criciúma, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Palhoça, Rio do Sul e São Miguel do Oeste, abrangendo nove polos regionais. A data ainda será divulgada.

Conforme a secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Maria Elisa De Caro, o apoio ao imigrante já é oferecido pelo Estado atualmente em 383 Cras e 100 Creas, com o suporte de 8,5 mil servidores. Estes servidores são profissionais especializados em serviço social, psicologia, sociologia e mais 11 graduações.

“Em todas as cidades, são os serviços de Cras e Creas que abrem as portas aos imigrantes e refugiados que estão chegando por lá. São nestes equipamentos que eles recebem as primeiras orientações, atendimento psicossocial e demais articulações com a rede. Nosso dever enquanto Estado é capacitar mais, acolher melhor e é isto que estamos fazendo. Desta forma estamos também expandindo o serviço”, explica a secretária.

A diretora de Direitos Humanos, Karina Euzébio, afirma que, nos registros do CadÚnico do Estado, 5.762 imigrantes são atendidos pelas políticas ofertadas e já são beneficiados pelo programa Bolsa Família 1.857 deles. Segundo ela, em 190 municípios, já foram atendidas 85 nacionalidades diferentes.

Karina destaca as boas práticas realizadas nos Cras. Um dos exemplos ocorre em Chapecó. Por lá, a contratação de imigrantes em diferentes secretarias municipais permite sua inclusão no serviço público, oportunizando que façam parte do processo de construção de uma política participativa.

“Em Chapecó existem imigrantes nos serviços de educação e assistência social. Eles facilitam os acessos às políticas públicas, intermediando as diferenças culturais e linguísticas, tornando a integração e inclusão social uma realidade naquele município”, pontuou.

A diretora também destaca o trabalho realizado no Cras do Bairro Prainha, em Florianópolis. “Eles possuem o Grupo de Apoio e Oportunidade ao Mercado de Trabalho, específico para imigrantes, onde a assistente social pesquisa oportunidades de trabalho, elabora currículos, articula com Sine, CIEE e demais empresas, seleciona as vagas e as capacitações além de orientar cada um deles que procura pelo serviço. Nossa política é sempre integrar, inserir e não segregar. Eles precisam se sentir parte do território em que escolheram para viver”, conclui.

Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante surgiu com prazo para encerrar

O  (Crai) de Santa Catarina é um contrato entre o Governo do Estado e a Ação Social Arquidiocesana (ASA), no valor de mais de R$ 764 mil. O contrato previa encerramento das atividades em setembro de 2018. De acordo com a secretária da SST, Maria Elisa, o contrato recebeu um aditivo para manter o serviço até setembro de 2019.  Legalmente não pode ser prorrogado novamente.

“Todos os envolvidos estão cientes. Várias reuniões já foram realizadas entre as partes e todas as ações estratégicas para ampliarmos e capacitarmos as nossas redes estão planejadas desde o início da gestão. Tudo será executado a médio e longo prazo, pois as nossas capacitações ocorrem de forma continuada e permanente”, relata.

A informação da conclusão do contrato foi repassada oficialmente em abril ao Arcebispo Metropolitano, Dom Wilson Tadeu Jonck, responsável pela Ação Social Arquidiocesana (ASA) que atua na manutenção do Crai, em Florianópolis.

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