A Diretoria de Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina (DIVE/SC), vinculada à Superintendência de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina confirmou nesta terça-feira, 18, a morte de uma estudante, de 12 anos, moradora de Imbituba, por meningococcemia. A doença é uma forma extremamente grave de disseminação da bactéria por todo o organismo, causando manchas pelo corpo e podendo levar rapidamente ao óbito.

Equipes da DIVE/SC estão em Imbituba reunidos com equipes da Secretaria Municipal de Saúde, de Educação, Regional de Saúde e pais de alunos para repassar orientações e definir outras medidas de prevenção. Todas as escolas das redes municipal e estadual de Imbituba estão fechadas e os Jogos Estudantis de Imbituba (JEIMB) que estavam sendo realizados na cidade foram suspensos. A medida foi tomada para evitar a aglomeração de pessoas em locais fechados.

A Diretoria de Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina (Dive), vinculada à Superintendência de Vigilância em Saúde (SUV), confirma o registro da segunda morte de macaco por febre amarela no estado. A coleta do material para análise foi realizada no dia 4 de maio, após moradores do Bairro Canela, localizado no distrito de Pirabeiraba, em Joinville, notificarem à Secretaria Municipal de Saúde sobre a morte do animal. As amostras do bugio foram encaminhadas para o Laboratório Central de Saúde Pública de Santa Catarina (LACEN) e seguiram para a Fiocruz, no Paraná, laboratório de referência para o estado.

João Fuck, gerente de zoonoses da Dive, explica que os macacos não transmitem a febre amarela. “Eles são vítimas da doença e sinalizam a circulação do vírus na região. Por isso, ao encontrar um macaco doente ou morto, a Secretaria Municipal de Saúde deve ser comunicada imediatamente. Com essa notificação, são desencadeadas as ações na região”, explica.

Vacinação

A febre amarela é uma doença grave, transmitida por mosquitos em áreas de matas e urbanas. A única forma de se proteger é através da vacinação. Todos os moradores de Santa Catarina, com mais de 9 meses de idade e que ainda não foram vacinados, devem procurar uma unidade de saúde para se imunizar contra a doença. Uma única dose é suficiente para proteger por toda a vida. No Estado, até o momento, a cobertura vacinal está em 74%. O ideal é vacinar, ao menos, 95% da população dentro do público-alvo.

Febre amarela em SC

No dia 28 de março de 2019, Santa Catarina já havia confirmado o primeiro caso de febre amarela autóctone (contraída dentro do estado) em humano. O paciente era um homem, de 36 anos, que não havia se vacinado e evoluiu para óbito. Ele morava na localidade de Pirabeiraba, em Joinville, no Norte do Estado.

No começo de abril, a DIVE/SC também confirmou a primeira morte de macaco por febre amarela no estado. O macaco (bugio) foi encontrado morto no dia 20 de março em uma área de mata no município de Garuva, no Norte do estado. 

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 Foto: Robson Valverde/SES

A direção do Hospital Infantil Joana de Gusmão (HIJG), em Florianópolis, promoveu nesta quarta-feira, 12, um coffee break para divulgar o Dia Conscientização da Cardiopatia Congênita, uma má formação cardíaca que está presente durante o desenvolvimento do feto. O secretário de Estado da Saúde, Helton de Souza Zeferino, esteve no local para prestigiar o evento.

De acordo com as estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), anualmente, cerca de 130 milhões de crianças nascem no mundo com algum tipo de cardiopatia congênita. Só no Brasil, são mais de 28 mil bebês que precisam de algum tipo de intervenção cirúrgica para sobreviver.

A médica do HIJG, Ana Lúcia Paris de Mello, destaca que muitas pessoas não sabem que as crianças nascem com problemas cardíacos. A falta de informação acaba dificultando o tratamento. “É diferente dos casos de colesterol ou infarto na família. Doenças do coração não são restritas aos adultos e, muitas vezes, o caso é ainda mais grave por se tratar de crianças”, disse. “O objetivo principal da data é mostrar a importância do monitoramento para que possamos trazer qualidade de vida a essas crianças”.

As más formações cardíacas congênitas são várias e, entre as mais comuns, estão as comunicações interatriais (comunicação anômala entre os átrios direito e esquerdo), e as comunicações interventriculares (ligação entre os dois ventrículos por um defeito no septo que também os separam).

As causas da doença incluem vários fatores que vão desde os ambientais, genéticos, uso de medicamentos e drogas, até doenças maternas como o diabetes, lúpus e infecções (rubéola e sífilis). Elas podem agir no momento de formação do coração fetal, o que ocorre nas primeiras oito semanas de gravidez.

As cardiopatias congênitas podem ser detectadas ainda na vida fetal. Durante a gestação alguns exames facilitam a detecção da doença. Os exames de ultrassonografia devem ser feitos rotineiramente para o rastreamento da má formação no coração da criança. Quando há a suspeita de alguma anormalidade é realizado um ecocardiograma do coração do feto, que permite avaliar e detectar detalhadamente anormalidades estruturais e da função cardíaca.

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O governador Carlos Moisés reiterou o compromisso de repassar R$ 180 milhões para os hospitais filantrópicos de Santa Catarina neste ano. A confirmação ocorreu em uma reunião com representantes das unidades de saúde na tarde desta quarta-feira, 12, na Casa d’Agronômica. Os valores começarão a ser repassados ainda m junho e representam um aumento de R$ 134 milhões em relação ao montante transferido no ano passado, que totalizou R$ 46 milhões.

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Ainda segundo o governador, a nova política hospitalar catarinense segue em elaboração e garantirá critérios técnicos para os repasses a partir de 2020. Já no próximo ano, a expectativa é que o total repassado às unidades filantrópicas seja de até R$ 300 milhões. Na avaliação de Moisés, trata-se da criação de uma política de Estado para a saúde. Ele avaliou o encontro como produtivo.

“O propósito do governo do Estado é investir valores já a partir do mês corrente. Os hospitais filantrópicos são parceiros do Estado. Eles exercem um papel fundamental na entrega da saúde aos cidadãos”, salientou o governador.

O deputado Estadual José Milton Scheffer, responsável por intermediar o encontro, também se disse satisfeito com o acordo selado nesta quarta-feira. “É muito positivo. Significa um avanço em termos de relacionamento e para a criação de uma política pública para os hospitais filantrópicos de Santa Catarina. O governador reconhece aqui a importância deles para o atendimento da população. Os recursos são importantes para que os hospitais sigam sendo sustentáveis”, disse Scheffer.

Presidente da Associação dos Hospitais do Estado de Santa Catarina (AHESC), Altamiro Bittencourt frisou que o aumento dos repasses beneficiará diretamente quem precisa do atendimento na ponta. “Saímos muito felizes com essa notícia recebida do governador. Temos a certeza de que quem ganha não são os hospitais, mas toda a população catarinense”, afirmou.

Também participaram da reunião o secretário de Estado de Saúde, Helton Zeferino, o chefe da Casa Civil, Douglas Borba, e outros representantes dos hospitais, entre eles Hilário Dalmann, presidente da Federação das Santas Casas e Entidades Filantrópicas (FEHOSC).

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O Hospital Infantil Joana de Gusmão (HIJG), de Florianópolis, realizou mais um mutirão de cirurgias de otorrinolaringologia no último sábado, 8. Foram atendidos 19 pacientes da fila da regulação da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES) para os procedimentos cirúrgicos de amidalectomia, adenoamidalectomia, adenoidectomia, acrescidos ou não de turbinectomia no mesmo procedimento.

Em maio, a unidade realizou 21 procedimentos de hernioplastia. De acordo com o diretor do HIJG, Flamarion da Silva Lucas, o mutirão mostra o compromisso do Governo do Estado com um atendimento mais eficiente e humanizado.

“O Hospital Infantil hoje está se alinhando e trabalhando para entregar mais serviços e cumprir o seu papel. A proposta é ser proativo após a identificação das filas e atender a esse público com mais celeridade”, explicou o diretor.

As cirurgias realizadas nos mutirões respeitam a sequência da fila de espera do SUS, que é pública e pode ser acessada pelo portal da SES, no www.saude.sc.gov.br. Os pacientes contatados possuem avaliação pré-operatória recente, com a manutenção da indicação cirúrgica.

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O Hospital Infantil Joana de Gusmão (HIJG), de Florianópolis, realizará um mutirão de cirurgias de otorrinolaringologia neste sábado, 8, a partir das 7h. Serão atendidos 20 pacientes da fila da regulação da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina para os procedimentos cirúrgicos de amidalectomia, adenoamidalectomia, adenoidectomia, acrescidos ou não de turbinectomia no mesmo procedimento.

A sequência da fila de espera será respeitada. Os pacientes contatados possuem avaliação pré-operatória recente, com a manutenção da indicação cirúrgica e unilateral.

SERVIÇO
O quê: Mutirão de Cirurgias de Otorrinolaringologia
Quando: sábado, 8, a partir das 7h
Onde: Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis

 

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Ações serão retomadas na próxima segunda-feira, 10, em Gravatal e região  - Foto: Divulgação / Dive

Técnicos da Diretoria de Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina (Dive) retornam nesta quinta-feira, 6, à Gravatal e região, no Sul do Estado, para planejar a conclusão do bloqueio vacinal contra a raiva.

As ações se iniciam na próxima segunda-feira, 10, e envolvem a vacinação casa a casa de cães e gatos em um raio de cinco quilômetros a partir do local onde o caso de raiva humana foi registrado, bem como busca ativa de animais doentes e mortos e orientação à população.

A primeira etapa do trabalho, que aconteceu no início de maio, foi responsável por vacinar quase quatro mil animais (3.873 no total) contra a raiva (3.144 cães e 729 gatos) em 1.567 imóveis visitados. Essa segunda etapa conclui o bloqueio de foco na região.
“Precisamos mais uma vez da colaboração dos moradores. Pedimos que deixem seus animais em local fechado e cercado até a chegada das equipes para facilitar o trabalho de vacinação em cães e gatos. Lembrando que essa ação é a forma mais eficaz de proteção contra a raiva”, afirma João Fuck, gerente de zoonoses da Dive.

Raiva

Após 38 anos sem registrar casos de raiva humana no Estado, a Dive confirmou no início de maio um óbito de uma paciente de 58 anos, residente em área rural do município de Gravatal, por conta da doença.

Já os últimos casos de raiva em cães e gatos em Santa Catarina foram registrados em 2006, nos municípios de Xanxerê (01 cão e 01 gato), Itajaí (01 cão), e em 2016, em Jaborá (01 cão).

A raiva é uma doença transmissível que atinge mamíferos como cães, gatos, bois, cavalos, macacos, morcegos e também o homem, quando a saliva do animal infectado entra em contato com a pele ou mucosa por meio de mordida, arranhão ou lambedura do animal. O vírus ataca o sistema nervoso central, levando à morte após pouco tempo de evolução. A raiva não tem cura estabelecida (há apenas três casos de cura conhecidos no mundo, um deles no Brasil) e a única forma de prevenção é por meio da vacina.

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Foto: Robson Valverde / SES

O secretário de Estado da Saúde, Helton de Souza Zeferino, destacou que o fortalecimento da ações de prevenção deve ser uma das prioridades das políticas públicas nos debates da 8ª Conferência Estadual de Saúde, que realizada entre esta terça-feira, 4, e quinta-feira, 6, no no Centro de Eventos da Universidade Federal de Santa Catarina  (UFSC), em Florianópolis.

“A saúde tem que ser entendida em sua concepção de prevenção. A saúde acontece no município, que é uma célula inicial que necessita ser bem estruturada”, afirmou.

Realizado a cada quatro anos, o evento é uma das etapas da 16ª Conferência Nacional de Saúde.

Na abertura do evento, Helton destacou que os investimentos e as ações da saúde na Atenção Primária devem ser entendidos como prioritários por qualquer governo, independente de seu partido ou ideologia.

“Estamos todos nesta conferência defendendo o que é melhor para a população. Esse é o viés deste encontro”, declarou. “Se não tivermos saúde não teremos avanços em outras estruturas do Estado. Não há de se falar em desenvolvimento econômico ou aumento de produção sem saúde. Uma pessoa doente não consegue produzir, não consegue auxiliar os seus entes e não consegue se alimentar”.

Sob o tema “Democracia e Saúde - Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”, a 8ª Conferência Estadual é o espaço onde as propostas escolhidas durante as 161 conferências municipais, realizadas entre fevereiro e abril de 2019, serão votadas para irem à Brasília durante a Conferência Nacional, junto com os delegadas ou delegados estaduais eleitos na etapa estadual.

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O trabalho de pesquisa apresentado pela equipe da Gerência em Saúde Ambiental da Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual foi premiado com Diploma de Honra ao Mérito na categoria de Vigilância em Saúde (concedido aos autores do melhor trabalho de cada área temática do âmbito do evento) no ENAAL 2019 - XXI Encontro Nacional e VII Congresso Latino-Americano de Analistas de Alimentos, concorrendo com outros 37 trabalhos de pesquisa de todo o Brasil.

A pesquisa premiada é intitulada “Vigilância da Fluoretação das Águas do Estado de Santa Catarina no período de 2015 a 2018 – VIGIFLUOR”, de autoria das servidoras Cristine Durante De Souza Silveira, Ana Cristina Pinheiro Do Prado, Michele Marcon Telles Prado e do servidor Fernando Da Silva Dos Santos.

Este trabalho está relacionado à fluoretação das águas provenientes de abastecimento público. Na literatura, são reportados efeitos preventivos do flúor para a integridade dentária, prevenindo a ocorrência da carie. Diante do exposto, a DIVS publicou legislação estadual para o teor ótimo de concentração do íon fluoreto na água destinada ao consumo humano, com um mínimo e máximo. Diferente do que reporta a legislação federal, não estabelecendo valor mínino.

Como resultado do trabalho desde a implantação da legislação estadual, ocorreu uma melhora nos valores de adequação referente ao íon fluoreto mínimo e máximo estabelecidos. Podendo resultar em uma redução de 20 e 40% a prevalência da cárie em adultos conforme mencionado na publicação.

Segundo a equipe premiada, o ENAAL foi uma oportunidade de troca de ideias e experiências com profissionais de diversas áreas de atuação, ficando lisonjeada com o premio recebido de Honra ao Mérito pelo reconhecimento do trabalho desenvolvido ao longo dos últimos anos em Santa Catarina, com repercussão direta na saúde da população.

O desenvolvimento de todos os trabalhos apresentados pela DIVS, só foi possível pelas análises realizadas pelas equipes do Laboratório Central de Saúde/SC – LACEN, que atua como parceiro fundamental em vários programas de monitoramento (de produtos, água, medicamentos e alimentos) e respalda inúmeras coletas fiscais e tomadas de decisões da DIVS.

Além do trabalho premiado, a DIVS/SES/SC apresentou outros quatro trabalhos voltados à pesquisa e fiscalização sanitária, que listamos abaixo:

- Panorama do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) e Fiscalização no Estado de Santa Catarina. Equipe de pesquisadoras:  Michele Vieira Ebone, Sônia de F. Santos, Csele Vand Sand, Letícia Cândida Teixeira e  Juliany Cristine Geller Palavicini.

- Vigilância Sanitária no Monitoramento Microbiológico de Queijos Comercializados em Santa Catarina. Equipe pesquisadora: Sônia de F. Santos, Michele Vieira Ebone, Csele Vand Sand, Letícia Cândida Teixeira e Juliany Cristine Geller Palavicini.

- Monitoramento das Rotulagens de Produtos Alimentícios: Um olhar da Vigilância Sanitária de Santa Catarina. Equipe pesquisadora: Sônia de F. Santos, Csele Vand Sand, Juliany Cristine Geller Palavicini, Letícia Cândida Teixeira, Michele Vieira Ebone e  Renata Francinni de Oliveira Trilha.

- Requisitos Basilares para Empresas Fabricantes de Embalagens Plásticas Alimentícias: Migração e Legislações. Equipe pesquisadora: Sônia de F. Santos, Michele V. Ebone, Csele V. Sand e  Andréa C. S. Damian.

Emmanuelli Padilha - DIVS

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 Foto: Helena Marquardt/ Arquivo Secom

O Governo do Estado de Santa Catarina avalia os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no mês de maio, de restringir o fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em 2018, as aquisições pelo Estado de medicamentos sem registro concedidos por decisão judicial somaram mais de R$ 31 milhões.

Somente nos últimos cinco anos, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recebeu cerca de 70 mil ações judiciais para a compra de medicamentos, registrados ou não na Anvisa. “A decisão do STF é um marco. A PGE vem trabalhando no tema há muito tempo. Defendemos, desde o início dos anos 2000, quando as demandas passaram a se intensificar, a necessidade do registro na Anvisa”, ressalta a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

Célia lembra que, diante do volume de ações, a PGE criou, em 2015, o Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde (Naras), para atuar exclusivamente na área. “Estruturamos o núcleo, participamos de comissões, reuniões para resolução do problema em conjunto a outras entidades, e buscamos a conscientização de todos os atores que participam desses processos. Foi um trabalho intenso, mas fundamental para o reconhecimento do Judiciário sobre o nosso entendimento”, observa a procuradora-geral.

De acordo com o secretário de Estado da Saúde, Helton Zeferino, com a decisão dos ministros do Supremo, a Saúde terá mais recursos para investir dentro das políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS), além do atendimento de outras demandas importantes para a população. "A decisão do STF procura garantir e priorizar a segurança dos pacientes na medida em que reafirma a necessidade de registro na Anvisa", destaca Zeferino.

Além da potencial redução das despesas com medicamentos não registrados, o secretário explica que a decisão do STF impactará na logística do setor de compras da Saúde, uma vez que a aquisição desse tipo de fármaco geralmente depende de importação, processo sujeito a uma série de restrições e que, por vezes, encontrava resistências da Anvisa na própria alfândega.

Decisão deve reduzir número de ações

A procuradora do Estado, Flávia de Araújo Dreher, que coordena o Naras, explica que já havia uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2018, que estabeleceu alguns requisitos para o fornecimento de medicamentos por órgãos públicos. Além da necessidade de registro na Anvisa, o STJ havia determinado que era preciso a comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia de fármacos já fornecidos pelo SUS, bem como a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do remédio.

“Com o julgamento definitivo pelo STF em maio, houve um reforço dos parâmetros para compra desse tipo de medicamento pelo Estado, o que deve significar uma redução no número de ações judiciais com esse objetivo. Inclusive, na decisão do Supremo ficou estabelecido que, a partir de agora, as ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas contra a União”, observa Flávia.

Fornecimento de medicamento sem registro é exceção

Conforme julgado pelos ministros do STF, o Poder Público não está obrigado a fornecer medicamentos experimentais e a ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

A concessão judicial de medicamento sem registro somente será permitida quando houver demora injustificada da Anvisa na apreciação do pedido de registro no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos (que tratam doenças raras e ultrarraras que atingem pequena parcela da população), desde que exista registro em renomadas agências de regulação no exterior e não exista substituto terapêutico com registro no Brasil.

 

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