O Estado não pode ser diretamente responsabilizado pelos atos praticados por cartórios. Essa é a conclusão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), que atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e reformou decisão de primeira instância.

O processo começou quando um casal de Fraiburgo, no Meio-Oeste catarinense, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra o Estado de Santa Catarina em razão de suposta negligência e imperícia do Cartório de Registro de Imóveis da cidade, que não teria conferido a autenticidade de documentos apresentados por um fraudador.

Os cônjuges informaram que compraram um imóvel e o registraram no cartório. Porém, tempo depois, foram citados em uma demanda judicial, ajuizada por quem alegava ser o legítimo proprietário do bem, objetivando anular o ato jurídico. A ação foi julgada procedente e o imóvel teve que ser devolvido, após declarada a nulidade da escritura pública de compra e venda. Em razão disso, no ano passado, o Juízo da Comarca de Fraiburgo condenou o Estado a pagar cerca de R$ 50 mil ao casal pelos prejuízos sofridos na transação.

A PGE, por meio do procurador do Estado André Rossi, da Regional de Caçador, recorreu ao TJ alegando que o Estado não pode ser diretamente responsabilizado por “ato do delegatário de serviço público, quando não demonstrada a sua insolvência em relação ao cumprimento de alguma obrigação que lhe foi imposta”.

O relator do processo na 2ª Câmara de Direito Público, desembargador Francisco Oliveira Neto, concordou com os argumentos e lembrou que a lei que dispõe sobre a responsabilidade civil de atos praticados por delegatários do serviço público é clara: "Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso".

Ainda citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que definiu que a responsabilidade civil por atos praticados por delegatários do serviço público é sempre objetiva, de modo que o ente público que delegou o serviço apenas responde de forma subsidiária.

Assim, por votação unânime, a Câmara, também formada pelos desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz e Cid Goulart, deu provimento ao recurso.
“Conclui-se que a demanda, da forma como foi proposta - isto é, diretamente contra o Estado, o qual figurou como o único integrante do polo passivo na lide principal –, não merece subsistir”.

(Apelação Cível Nº 0003132-04.2010.8.24.0024)

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O servidor público deve devolver ao Estado os valores recebidos indevidamente na sua folha de pagamento. Essa é a conclusão da 8ª Turma de Recursos do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, na qual prevaleceu a tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), quando julgou 11 ações que tratavam sobre o assunto. A controvérsia é sobre a necessidade de devolução de valores erroneamente pagos pela administração pública em favor de servidores, como, por exemplo, triênio ou gratificações.

Em Santa Catarina, são centenas de processos judiciais em que os servidores questionam a conduta do Estado de rever os recursos pagos indevidamente. Ao decidir em favor do Estado, os juízes tomaram como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que a boa-fé do servidor público não é suficiente para afastar a necessidade de devolução dos valores por ele recebidos por falha da administração pública.

Segundo os ministros do Supremo, também devem estar presentes os seguintes critérios: ausência de influência do servidor para a concessão da vantagem questionada; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida no momento da edição do ato que autorizou o pagamento dos valores impugnados e a interpretação razoável, embora errônea, da lei pela administração pública.

“O entendimento já foi adotado pelos tribunais superiores. Ou seja, deve ser analisado o caso concreto para além da existência da boa-fé do servidor”, sintetizou a juíza Margani de Mello, relatora das ações. Os argumentos foram acolhidos pelos outros dois magistrados da 8º Turma de Recursos, Giuliano Ziembowicz e Andréa Cristina Rodrigues Studer.

Um dos casos analisados pelos juízes estava relacionada a uma servidora que recebeu gratificação por cargo em comissão entre agosto e outubro de 2007, porém, não ocupava mais a função de gerência desde julho daquele ano. “Evidente que não se desconsidera a sua boa-fé e nem se afirma que tenha contribuído de alguma forma para o recebimento equivocado das vantagens, mas não se pode ignorar que não mais exercia o cargo no período indicado”, alegaram os juízes.

Num outro exemplo, outra servidora recebia mais triênios do que era devido, em razão de erro no momento do preenchimento dos seus dados funcionais.
Ficou evidenciado que a funcionária agiu de boa-fé e não contribuiu para o recebimento equivocado das vantagens, mas, segundo os magistrados, “não se pode ignorar que sequer havia tempo de serviço necessário para o recebimento da totalidade dos triênios e, por consequência, dos valores”.

(Ações Nº 0331447-30.2014.8.24.0023, 0803545-79.2013.8.24.0023 e 0809870-07.2012.8.24.0023)

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O procurador-geral do Estado, Ricardo Della Giustina, abriu o 1º Colóquio sobre Gestão Pública em Ano Eleitoral destacando o lançamento do “Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para as Eleições 2018”. O encontro, realizado nesta quarta-feira, 11, na Capital, foi promovido pela Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público catarinense, Tribunal de Contas de SC e Fundação Escola de Governo, ENA Brasil.

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Representando o governador Eduardo Pinho Moreira no evento, Della Giustina afirmou que a produção do material demonstra a preocupação do governo em orientar os agentes públicos para assegurar que Santa Catarina possa continuar exercendo suas atribuições constitucionais, que incluem inúmeros serviços essenciais à população. “Isso será feito de acordo com a legislação, sem que a atuação influencie no processo político eleitoral ou seja utilizada para favorecer ou prejudicar candidato, partido político ou coligação”, salientou, acrescentando que o Manual estará disponível para consulta no site da PGE e do governo do Estado.

EFEITOS PRÁTICOS DA LEI

Na sequência, cinco palestrantes falaram sobre os efeitos práticos da lei eleitoral sobre a gestão pública. O procurador do Estado Bruno de Macedo Dias foi o primeiro a falar e abordou os princípios norteadores para a conduta dos agentes públicos: isonomia entre os candidatos, partidos políticos e coligações; impessoalidade do agente público; separação entre o público e o privado; o sufrágio universal e o exercício da cidadania, além do princípio da continuidade do serviço público. Ele também abordou as punições que podem ser geradas por práticas proibidas, tanto para a administração pública, como para o servidor.



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Logo depois, o assessor jurídico do Tribunal Regional Eleitoral de SC Hugo Frederico Vieira Neves mostrou casos concretos de condutas vedadas, que são controvertidas na jurisprudência eleitoral. Ele dividiu a explanação em quatro eixos temáticos: publicidade, bens públicos, recursos humanos e recursos públicos.

Já o procurador de Justiça do Ministério Público catarinense Samuel Dal-Farra Naspolini abordou o tema “Improbidade administrativa e condutas vedadas ao agente público”. Segundo ele, existe um vínculo direto entre o ilícito eleitoral e a corrupção geral na gestão pública. Na sequência, o diretor de controle da administração estadual do TCE/SC Paulo Gastão Pretto discorreu sobre os cuidados que os gestores devem ter com os gastos públicos em ano de eleições, especialmente com a transferência de recursos e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O encerramento das palestras coube ao procurador do Estado Loreno Weissheimer que falou sobre as condutas administrativas vedadas durante o período de eleições. Entre outras, citou a proibição de nomeação, demissão ou transferência de funcionário público nos três meses que antecedem ao pleito. “A exceção ocorre quando o servidor nomeado foi aprovado em concurso público homologado três meses antes da eleição”. O evento finalizou com um debate entre os palestrantes, abordando perguntas previamente cadastradas pelos inscritos.

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Os efeitos práticos da lei eleitoral sobre a gestão pública estadual serão abordados nesta quarta-feira, 11, na Capital, em evento promovido pela Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público catarinense, Tribunal de Contas de SC e ENA Brasil. O 1º Colóquio sobre Gestão Pública em Ano Eleitoral será realizado no Teatro Pedro Ivo, no Centro Administrativo do Estado, a partir 13h.

O procurador do Estado Bruno de Macedo Dias, fará a abertura do encontro falando sobre os princípios norteadores da atual lei eleitoral. Já o procurador Loreno Weissheimer discorrerá sobre as condutas administrativas vedadas durante o período de eleições.

Também haverá palestras sobre os aspectos controvertidos de jurisprudência eleitoral, com o assessor jurídico do TRE/SC Hugo Frederico Vieira Neves, e sobre os gastos públicos em ano de eleições, com o diretor de controle da administração estadual do TCE/SC Paulo Gastão Pretto.

Por outro lado, o procurador de Justiça do MP/SC Samuel Dal-Farra Naspolini abordará o tema “Improbidade administrativa e condutas vedadas ao agente público”.

O principal objetivo do evento é uniformizar o entendimento sobre a lei, atuando de forma preventiva no esclarecimento dos gestores e seus principais assessores. 

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Será realizada nesta sexta-feira, 13, no Centro de Ciências Tecnológicas (CCT) da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) em Joinville, a cerimônia de instalação da Embaixada de Direitos Humanos ao Serviço da Humanidade, ligada ao Observatório Internacional de Direitos Humanos (OIDH). O ato será  Auditório do Bloco F do CCT, às 14h e terá a presença do reitor, Marcus Tomasi, de prefeitos, conselheiros tutelares e de Direito das regiões norte e nordeste.


Desembargadora da Bahia falou sobre adesão do Judiciário aos Ciras estaduais - Foto: Billy Culleton / PGE

A contribuição do Poder Judiciário no combate à sonegação fiscal foi um dos principais temas abordados no 1º Seminário Estadual do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Santa Catarina, que se encerrou nesta sexta-feira, 6, em Florianópolis. O evento foi organizado conjuntamente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público Estadual (MPE) e Secretaria Estadual da Fazenda (SEF), que compõem o Cira.

Uma desembargadora e um procurador de Justiça da Bahia mostraram as vantagens da integração da magistratura nos Ciras estaduais, trazendo a experiência exitosa do estado nordestino. O Tribunal de Justiça baiano começou a colaborar com o Comitê em 2016. Desde então, além de participar das reuniões, realizou atos concretos buscando agilizar as ações envolvendo devedores contumazes de tributos. “Em cada comarca da Bahia foi capacitado um juiz para se encarregar das ações de fraude fiscal. Caso esse magistrado não esteja envolvido diretamente no processo, ele faz a orientação e intermediação com os outros juízes”, explicou o procurador de Justiça Geder Luiz Rocha Gomes.

Ao mesmo tempo, o Judiciário baiano determinou a tramitação prioritária das execuções fiscais abrangendo os 300 maiores devedores tributários do estado. “Para isso, houve um trabalho integrado com os órgãos do Cira para separar os créditos podres, com poucas chances de cobrança, das demais ações”, disse a desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar. Segundo ela, o TJ reformulou várias varas da Fazenda em Salvador e no interior baiano, saneando as unidades para dinamizar o andamento das ações. “A título de exemplo, em Salvador, no ano 2016 foram baixados 14,5 mil execuções e, no ano seguinte, foram 82,5 mil. Um crescimento de 568%”.

A magistrada também mostrou que o protesto em cartório e a inclusão no Serasa, inovações na cobrança de devedores, desafogou a Justiça: foram 200 mil Certidões de Dívida Ativa a menos que chegaram aos juízes baianos. Para ela, o Judiciário não deve se preocupar pelo fato de colaborar com o Cira. “Os procuradores, promotores e auditores mostram os argumentos para executar um devedor e o juiz vai julgar, de forma imparcial, de acordo com a legislação”, enfatizou Medauar, informando que o Tribunal de Justiça da Bahia tem incentivado os magistrados a participar de seminários para aperfeiçoar os conhecimentos sobre a temática fiscal.

O Sistema de Inteligência Fiscal (SIF), que combate as fraudes fiscais estruturadas, também foi abordado pelo auditor fiscal da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul Telmo Damiani. Ele, que é coordenador da SIF, defendeu o uso da inteligência fiscal nas investigações e mostrou as fraudes mais comuns feitas por empresas devedoras, como blindagem patrimonial, ocultação de bens e dissimulação de atos. O SIF foi criado em 2009 e todos os estados do país aderiram ao programa que permite a troca de informações e experiências.

Mais tarde foi a vez do auditor fiscal da Receita Federal Bernardo Fiúza falar na recuperação de ativos de devedores contumazes. Ele mostrou três casos emblemáticos, nos quais participou no Rio Grande do Sul, envolvendo um grande supermercado, uma empresa de madeiras e uma empresa de vestiário e expôs como foi feita a investigação que resultou na penalização desses contribuintes. Fiúza, que atua no Escritório de Pesquisa e Investigação na 10º Região Fiscal, em Porto Alegre, salientou que a Receita Federal “pode e deve ser acionada” pelo Cira para obter informações sobre devedores de tributos.

Ao falar sobre Execução fiscal na recuperação judicial e falências, o procurador do Rio Grande do Sul Max Möller defendeu a integração dos órgãos envolvidos na cobrança. “Devem se comunicar entre si e passar informações sobre as empresas devedoras. Por exemplo, quando o contribuinte solicitar a recuperação, o juiz deve informar o Ministério Público e a Procuradoria”, disse. Ele sugeriu alguns procedimentos para aumentar o cerco aos devedores.

O Cira, que busca fortalecer o combate à sonegação fiscal e implementar medidas que facilitem a recuperação de valores suprimidos do Estado, é uma iniciativa das procuradorias dos estados, tribunais de Justiça, ministérios públicos estaduais, secretarias da fazenda e de segurança pública de todo o país e já foi implantado no Pará, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Amazonas, São Paulo e Minas Gerais, além de Santa Catarina.

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Foto: Billy Culleton/PGE

O Poder Judiciário catarinense vai aprimorar a preparação dos juízes estaduais para otimizar o julgamento de processos que envolvam fraude fiscal sofisticada, como ocultação de bens e lavagem de dinheiro. A iniciativa foi apresentada pelo presidente do Tribunal de Justiça, Rodrigo Collaço, durante o 1º Seminário Estadual do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Santa Catarina, realizado na Capital, nesta quinta-feira, 5. O evento foi organizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público Estadual (MPE) e Secretaria da Fazenda (SEF).

Segundo Collaço, atualmente a Justiça está preparada para julgar ações de sonegação tributária simples, mas não para as mais complicadas. "Vamos propor a nossa Academia Judicial um treinamento para enfrentar esses processos complexos”, assegurou, enfatizando que medidas cautelares contra devedores de tributos são muito eficientes no combate à sonegação. “O Judiciário é parceiro nesta iniciativa de criação do Cira e, dentro do possível, vai atuar de forma integrada junto aos órgãos”, afirmou, se referindo à PGE, MPE e Fazenda.

No início do seminário, o procurador-geral do Estado, Ricardo Della Giustina, destacou o simbolismo da presença de membros do magistério, da PGE, do Ministério Público e da SEF mobilizados no combate à fraude fiscal. “A Procuradoria está comprometida com estas novas atividades que serão desenvolvidas em prol da sociedade catarinense”, disse.

A chefe da Procuradoria Fiscal, Elenise Hendler, salientou que o Cira, criado em dezembro para fortalecer o combate à sonegação, já está mostrando resultados. “A integração das instituições tem ajudado muito no desafio de recuperar o dinheiro que foi desviado”, explicou, acrescentando que a PGE também tomou uma série de medidas para combater a sonegação fiscal.

Entre elas, citou o protesto de dívidas tributárias em cartório e o núcleo especializado na cobrança da dívida ativa do Estado. O procurador-geral de Justiça, Sandro José Neis, agradeceu a presença das cerca de cem pessoas no evento e destacou que a parceria e a união de forças entre os órgãos permitem avançar fortemente no combate aos maus pagadores de tributos.

Já o secretário da Fazenda, Paulo Eli, informou que Santa Catarina está negociando um empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para aperfeiçoar o combate à fraude fiscal, investindo em capacitação de pessoal e em novas tecnologias.

À tarde, o promotor de Justiça Andreas Eisele apresentou uma palestra analisando a Súmula Vinculante Nº 24 do STF, relacionada à ordem tributária. Logo depois, representantes de 11 estados mostraram o funcionamento dos Ciras nas respectivas unidades da federação.

O evento continua nesta sexta-feira, 6, com destaque para o exemplo da Bahia. A desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar e o procurador de Justiça Geder Luiz Rocha Gomes, ambos daquele estado, falarão sobre as contribuições do Poder Judiciário ao Cira baiano. 

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Durante esta quinta, 5, e sexta-feira, 6, profissionais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) participam do 1º Seminário Estadual do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Santa Catarina. “Este é um trabalho que já deveria ter iniciado há tempo. Todos os métodos que pudermos implementar para recuperar estes ativos farão grande diferença para o Estado”, disse o secretário da Fazenda, Paulo Eli,  na abertura do encontro no auditório do MPSC, em Florianópolis.

O Cira foi criado no fim de 2017 para atuação estratégica focada na recuperação de ativos e no combate à sonegação fiscal. O grupo operacional tem o objetivo de propor medidas judiciais e administrativas por meio dos órgãos e instituições integrantes; contribuir para a identificação e apuração dos grandes devedores estaduais, de fraudes fiscais estruturadas e de grande potencial lesivo, dos crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens; além de planejar ações conjuntas preventivas ou repressivas e visem à defesa a ordem econômica e tributária de Santa Catarina e a garantia cautelar do resguardo de seu patrimônio.

“Este seminário mostra a união das instituições em prol de um bem público, em prol da sociedade e do povo catarinense”, salientou o procurador-geral do Estado, Ricardo Della Giustina. Para o procurador-geral de Justiça, Sandro José Neis, com o trabalho do Cira, Santa Catarina está dando um exemplo para o país. “Diálogo e integração são fundamentais para esta retomada da crise que o Brasil passou recentemente e que refletiu no Estado”, argumentou.

Participaram também da abertura do evento o desembargador Rodrigo Collaço, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria de Lourdes Pinho Medauar; procuradora-chefe da Fazenda Nacional em Santa Catarina, Mônica Franke da Silva; presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), Fabiana Guardini Nogueira; representando a Receita Federal em Santa Catarina, a auditora fiscal Regina Figueiredo; e o promotor de justiça do MPSC, Giovanni Andrei Franzoni Gil.

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Fotos: Jeferson Baldo / Secom

O governador Eduardo Pinho Moreira prestigiou a cerimônia de posse do desembargador Alexandre Luiz Ramos como ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nesta quarta-feira, 4, em Brasília. Com 25 anos de carreira, o magistrado atuava desde a década de 1990 na Justiça do Trabalho de Santa Catarina e, agora, passa a ocupar a vaga de ministro, decorrente da aposentadoria de João Oreste Dalazen.

“Quando um profissional que fez carreira em Santa Catarina assume o posto de ministro do TST é momento para comemorarmos e prestigiarmos. Além de uma vida pessoal exemplar, Ramos é um profissional de excelente competência. Essa é, sem dúvida, uma grande representatividade e conquista para o nosso Estado”, ressaltou Moreira.

>>> Ouça o boletim da Rádio Secom sobre o assunto

Com foco na cobrança das dívidas de sonegação ou fraude fiscal, membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público Estadual (MPE) e Secretaria da Fazenda (SEF) participam do 1º Seminário Estadual do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Santa Catarina. O órgão, criado em dezembro, busca fortalecer o combate à sonegação fiscal e implementar medidas que facilitem a recuperação de valores suprimidos do Estado.

O evento ocorre nesta quinta e sexta-feira, 5 e 6, na sede do MPE, em Florianópolis, e promoverá atividades de capacitação de procuradores de Estado, auditores fiscais e promotores de Justiça para os trabalhos conjuntos que culminem com a identificação e a apuração de fraudes fiscais estruturadas e de grande potencial lesivo.

O Comitê ainda visa a propor medidas judiciais e administrativas que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos grandes devedores. Também foi acordada a troca de informações para identificar e punir aqueles que praticam fraudes fiscais e crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens.

Para mostrar as contribuições do Poder Judiciário ao Cira, haverá um painel com representantes da Bahia: a desembargadora Maria de Lourdes Medauar e o procurador de Justiça Geder Rocha Gomes falarão sobre a experiência positiva proporcionada pela integração da magistratura ao Cira baiano. Membros do Judiciário catarinense também devem participar do seminário, inclusive com a presença do presidente do Tribunal de Justiça, Rodrigo Collaço.

O Cira é uma iniciativa das procuradorias dos estados, tribunais de Justiça, ministérios públicos estaduais, secretarias da fazenda e de segurança pública de todo o país e já foi implantado no Pará, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Amazonas, São Paulo e Minas Gerais, além de Santa Catarina.

Serviço:
- Evento: 1º Seminário Estadual do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Santa Catarina
- Quando: 5 e 6 de abril
- Onde: Avenida Othon Gama D’Eça, 611. Florianópolis.

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