O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes atendeu ao pedido do Estado de Santa Catarina e suspendeu, nesta quinta-feira, 15, a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que permitia o uso de debêntures da Invesc (Santa Catarina Participação e Investimentos) para pagamento de dívidas de ICMS.

Os efeitos da legislação poderiam causar um prejuízo de R$ 6,2 bilhões aos cofres públicos catarinenses. Por isso, para Mendes, existe potencial risco ao caixa da administração pública catarinense, o que prejudicaria a continuidade de políticas públicas essenciais do Estado. “Se o orçamento anual de Santa Catarina é pouco superior a R$ 20 bilhões, não é razoável admitir que quase um terço desse orçamento fique comprometido com eventuais compensações de ICMS com debêntures da extinta Invesc”, afirmou.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada em 22 de janeiro pelo governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira, com a assessoria da Procuradoria Geral do Estado.

Em consonância com os argumentos do Estado, o ministro também baseou a sua decisão no fato de não ter havido a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a concessão do benefício fiscal relativo ao ICMS, em afronta à Constituição Federal. “O entendimento desta Corte, de longa data, é no sentido de ser inconstitucional a concessão de incentivos fiscais de forma unilateral, sem convênio no Confaz. É longa a lista de precedentes na matéria”, ressaltou Mendes.

Ele acrescentou, ainda, que teria havido a inserção de enunciados, por parte da Assembleia Legislativa, “sem relação de pertinência temática”, na medida provisória que instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis).

“Assim, tendo em vista a urgência que o assunto requer, dado o perigo de lesão grave ao orçamento estadual, defiro a liminar ad referendum do Pleno e até o julgamento final desta ADI, para determinar a suspensão da vigência da norma impugnada”, conclui o ministro Gilmar Mendes.

Entenda o caso:
- Em julho de 2017, o governo editou a Medida Provisória Nº 212 instituindo o Prefis, que, em outubro, se transformou na Lei Estadual Nº 17.302.

- Durante o processo legislativo, a medida provisória recebeu uma emenda parlamentar que inseriu um texto inteiramente estranho à matéria: que debêntures da Invesc poderiam ser usadas para quitação de ICMS.

- O Artigo 6º, que tratava sobre o tema, foi vetado pelo governador Raimundo Colombo, porém, derrubado pelos deputados estaduais que promulgaram a lei na íntegra, em 21 de dezembro.

- Em janeiro, o Estado ajuizou a Adin no Supremo, questionando a constitucionalidade do Artigo 6º da Lei Estadual Nº 17.302, que foi deferida liminarmente, agora, pelo ministro Gilmar Mendes.

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O Estado de Santa Catarina ajuizou, nesta quinta-feira, 15, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão da emenda constitucional que estabeleceu o aumento progressivo no repasse à saúde até 2019, de 12% para 15%. A Adin foi assinada pelo governador Raimundo Colombo, que contou com a assessoria da Procuradoria Geral do Estado.

O principal argumento para questionar a Emenda Constitucional Estadual Nº 72, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2016, é que percentuais mínimos de investimento na saúde só poderão ser estabelecidos por lei complementar federal, segundo o Artigo 198, parágrafo 3º, inciso 1º, da Constituição Federal. Ou seja, a competência legislativa para fixar mudanças no repasse à saúde é exclusiva da União.

O texto da Adin esclarece que o possível reconhecimento da inconstitucionalidade da emenda constitucional não impedirá o Estado de Santa Catarina de aumentar os investimentos em saúde sempre que houver possibilidade orçamentária, respeitando as obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, menciona que em 2017 o investimento em saúde chegou a 12,67% da receita líquida dos impostos, 0,67% acima do que o definido na Lei Complementar Federal Nº 141/12.

A legislação contestada, segundo o Estado, fere regras básicas da Constituição Federal, como o pacto federativo e a separação de poderes, bem como os princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal. “As normas impugnadas geram uma obrigação de comprometimento orçamentário absolutamente incompatível com a crise financeira atual e cujo cumprimento é demasiadamente complexo sob o aspecto orçamentário e financeiro”, diz o texto, salientando que o Poder Executivo de Santa Catarina não tem a intenção de retirar da saúde pública o seu caráter prioritário, nem deixa de reconhecer sua importância para a população.

Para o Estado, a manutenção da norma no ordenamento jurídico impedirá a gestão controlada e responsável do orçamento estadual, com o comprometimento de inúmeras obrigações assumidas nas diversas áreas de responsabilidade constitucional, como educação e segurança pública. “Em um grave cenário de crise financeira, a norma constitucional exige um dispêndio mínimo adicional de R$ 184 milhões para 2017, R$ 401 milhões para 2018 e de 656 milhões para 2019”.

Responsabilidade fiscal

O Estado relembra que a Constituição Federal exige responsabilidade fiscal do administrador público. Em seu planejamento financeiro/orçamentário, na assinatura de contratos e na contratação de servidores o gestor é obrigado a possuir os recursos exigidos para arcar com a nova obrigação. Por isso, segundo a Carta Magna, a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que não aconteceu na aprovação da lei na Assembleia Legislativa e que, se houvesse, apontaria para a impossibilidade da medida.

“A ausência de crescimento efetivo na arrecadação, o crescimento vegetativo do gasto com pessoal e as despesas da dívida com a União Federal impedem a exigência de um incremento de 25% do investimento na saúde em três anos”, atesta a ação.

A Adin também adverte que a possível dificuldade para cumprir a lei questionada pode implicar na rejeição de contas do Estado pelo Tribunal de Contas o que acarretaria prejuízos de natureza financeira e administrativa. Como consequência, não obterá certidão negativa para contratos financeiros e os gestores estaduais poderão ser punidos. “Tudo em função de uma norma inconstitucional”.

Lei aprovada pelo Congresso Nacional também é questionada

De acordo com o Estado de Santa Catarina, a norma estadual impugnada tem como fundamento o Artigo 11º, da Lei Complementar Federal 141, de 2012, que delegou aos entes federativos o poder de definir o parâmetro de investimentos em Saúde. O dispositivo, porém, também seria inconstitucional já que foi aprovado por maioria absoluta do Congresso Nacional, quando, por ser emenda constitucional, precisaria de maioria qualificada, ou seja, 60% dos votos.

“O vício intransponível está na forma legislativa escolhida e, portanto, no quórum utilizado. É inconstitucional que o Poder Legislativo Federal modifique a Constituição Federal, ainda que em normas criadas por Emendas Constitucionais, por Lei Complementar Federal. A única possibilidade de fazê-lo seria através de nova Emenda Constitucional”.

Com base nesses argumentos, o Estado de Santa Catarina solicitou ao STF a declaração da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual Nº 72/16 e do Artigo 11º, da Lei Complementar Federal Nº 141/12.

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Após reunião com o procurador-geral do Estado, Ricardo Della Giustina, a nova administração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) manteve o escritório da Procuradoria Geral do Estado (PGE) junto à Corte. Assim, o procurador do Estado Ezequiel Pires foi reconduzido ao cargo, para o biênio 2018-2020, por meio da Portaria GAB/PGE Nº 15/2018.

A unidade presta consultoria jurídica à presidência do TJ/SC e atua nas ações judiciais vinculadas à administração do órgão, como ações de servidores e mandados de segurança contra atos judiciais e administrativos, patrimoniais, previdenciárias e indenizatórias.

O Judiciário catarinense conta com 10,5 mil servidores e a sua receita principal provém do duodécimo de 9,3% do orçamento geral do Estado

Atuando no Tribunal desde 2012, o procurador do Estado Ezequiel Pires, no ano passado, produziu 416 peças entre contestações, defesas em mandados de segurança e recursos, inclusive em tribunais superiores. O acervo é de aproximadamente 2 mil processos judiciais. Na seara administrativa, preparou 91 pareceres e efetuou 207 atendimentos e reuniões.

“A nossa atividade, de advocacia pública do Poder Judiciário exercida por procurador do Estado, está inserida no cotidiano do gabinete da presidência, o que facilita o nosso trabalho", explica Pires, ressaltando que entre as principais demandas estão ações de servidores com folha de pagamento, direito remuneratórios, aposentadorias e vantagens salariais.

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A Consultoria Jurídica (Cojur) da Procuradoria Geral do Estado (PGE) analisou a constitucionalidade de 34 projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa catarinense que, posteriormente, foram submetidos à sanção ou veto do Poder Executivo.

Entre os projetos de lei analisados durante o recesso de final do ano constam o que estabelece a gratuidade do transporte público coletivo intermunicipal para maiores de 60 anos; o que determina a isenção de taxa em concurso público para pessoas deficientes com renda inferior a dois salários mínimos; o que reconhece o direito às lactantes de amamentarem em locais de livre acesso público e o que autoriza a utilização de areias descartadas.

“Os procuradores ligados à Cojur emitem pareceres, nos quais analisam a constitucionalidade dos projetos e recomendam a sanção ou veto do governador do Estado”, explica o chefe da Consultoria Jurídica, Loreno Weissheimer.

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Representantes da Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual e Secretaria da Fazenda participaram da primeira reunião de trabalho do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Santa Catarina. A atividade, nesta segunda-feira, 29, ocorreu na sede da PGE, em Florianópolis. Criado em dezembro, o objetivo do Cira é a recuperação, para os cofres públicos, das dívidas oriundas de sonegação ou fraude fiscal. Para isso, foram feitas parcerias entre as três instituições para propor medidas judiciais e administrativas que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos grandes devedores.Também foi acordada a troca de informações para identificar e punir aqueles que praticam fraudes fiscais e crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens.

Durante a reunião, o grupo discutiu as dinâmicas de trabalho para os próximos encontros e iniciou um cronograma de atividades para o primeiro semestre de 2018, incluindo o Encontro Estadual do Cira/SC, que ocorrerá na Capital nos dias 15 e 16 de março. No evento, procuradores de Estado, auditores fiscais e promotores de Justiça debaterão temas como sonegação fiscal, ocultação de bens e lavagem de dinheiro. Ao mesmo tempo, haverá atividades de capacitação dos membros para os trabalhos conjuntos que culminem com a identificação e apuração de fraudes fiscais estruturadas e de grande potencial lesivo.

O Cira é uma iniciativa das procuradorias dos estados, tribunais de Justiça, ministérios públicos estaduais, secretarias da fazenda e de segurança pública de todo o país e já foi implantado no Pará, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Amazonas, São Paulo e Minas Gerais, além de Santa Catarina.

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A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) inaugura nesta terça-feira, 30, às 10h, a Penitenciária Feminina de Criciúma, com 286 vagas, a primeira unidade para mulheres condenadas no estado. “A penitenciária irá oferecer toda a infraestrutura necessária para atender a mulher presa de acordo com o que determina a Lei de Execuções Penais (LEP). No Brasil, não existe prisão perpétua, para isso precisamos oferecer todas as condições para que estas mulheres saiam com vontade de viver”, ressalta a Secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca.

Desde 2011, quando foi criada a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) a secretária Ada De Luca tem dedicado uma atenção especial a mulher presa com um planejamento a médio e longo prazo, tanto que a SJC está construindo mais três unidades com todas as condições adequadas ao público feminino nos municípios de Chapecó, Itajaí e Joinville, todas com creche, berçário, sala de aleitamento e espaços para o estudo e trabalho.

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O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Torquato Jardim, lançou na manhã desta sexta-feira, 26, em Florianópolis, o projeto “Mulheres Livres” em parceria com o Governo do Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça (TJSC). O governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira e a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca, participaram do ato e assinaram o Termo de Cooperação. Santa Catarina é o segundo estado a participar do projeto, que já teve início no Paraná.

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“O projeto quer buscar, nos presídios brasileiros, a verdadeira situação jurídica e social das mulheres, principalmente aquelas que têm filhos, seja qual for a idade, e filhos dependem da economia da família. O esforço aqui em Santa Catarina é expandir esse trabalho e buscar apoio do setor privado. Importante é que elas tenham a oportunidade de, voltando a liberdade, terem emprego e ocupação útil e reinseridas no mercado de trabalho”, enfatizou o ministro.

Eduardo Moreira destacou que o projeto permite que as pessoas reconstituam suas famílias com tranquilidade, sendo monitoradas por esse programa. “As mulheres presas ficam angustiadas com seus filhos do lado de fora, sem saber como estão sendo cuidados, dessa forma esse programa visa ressocializar as pessoas e dar uma oportunidade de reconstituir suas vidas”.

Instituído pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão ligado ao Ministério da Justiça, o projeto surge com o objetivo de desencarcerar mulheres privadas de liberdade que estão gestantes ou são mães de crianças na primeira infância. Outro objetivo é a inclusão na proteção social da mulher presa egressa do sistema prisional, garantindo assim a sua  reintegração ao mundo do trabalho.

Para a secretária Ada De Luca, o projeto é um dos mais importantes do ministério, porque é um tratamento mais humanizado para as mulheres presas. “Para a mulher grávida o tratamento será mais ampliado, porque elas sofrem muito com as instalações, pois é misto. Agora será inaugurada uma unidade em Criciúma somente para mulheres, o que vai facilitar o problema de vagas e o tratamento será outro, com sala de aleitamento, praticamente um berçário. A mulher que sai de lá deve ter a vontade de viver e não de cometer novos delitos”.

O “Mulheres Livres” não se encerra na fase de soltura de mães detentas. A proposta é oferecer assistência jurídica e treinamento profissional para que essas mulheres se tornem economicamente independentes. Em Santa Catarina, 339 mulheres detentas trabalham de um total de 982.

De acordo com o Ministério da Justiça, o Mulheres Livres se divide em quatro fases. A primeira coleta dados sobre o processo criminal; a segunda avalia a situação de cada uma das presas; a terceira julga e concede liberdade; e a quarta fase oferece assistência social e capacitação para que as egressas consigam chegar ao mercado de trabalho. O programa funcionará com apoio das Defensorias Públicas, órgãos federais,  estaduais, e municipais além do Judiciário e empresários.

Também participaram da cerimônia o diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Carlos Felipe Alencastro Fernandes de Carvalho; o desembargador do TJSC, Roberto Lucas Pacheco; e o secretário-adjunto da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Lima.

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O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Torquato Jardim, estará nesta sexta-feira, 26, em Florianópolis, para o lançamento do projeto “Mulheres Livres”. O ato de assinatura do Termo de Cooperação será realizado no Centro Integrado de Cultura (CIC), às 10h, com o governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira e a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca. Santa Catarina é o segundo estado a aderir ao convênio, até agora ele foi implantado no Paraná.

O “Mulheres Livres” trata da inclusão na proteção social da mulher presa egressa do sistema prisional, garantindo assim a sua  reintegração ao mundo do trabalho. Instituído pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão ligado ao Ministério da Justiça, o programa surge com o objetivo de desencarcerar mulheres privadas de liberdade que estão gestantes ou são mães de crianças na primeira infância. 

O mais importante é que o “Mulheres Livres” não se encerra na fase de soltura de mães detentas. A proposta é oferecer assistência jurídica e treinamento profissional para que essas mulheres se tornem economicamente independentes. “É um projeto nacional, prioritário, que merece todo nosso apoio e atenção. Vamos lutar para colocar essa ideia em prática em Santa Catarina, que hoje tem  979 mulheres presas. Ressocializar a população carcerária sempre foi nossa bandeira”, ressalta a secretária da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca.

“O projeto também complementa nosso trabalho de atenção a mulher presa, que estamos implantando desde 2011 na SJC, com um planejamento a médio e longo prazo. Agora, no dia 30, entregamos a Penitenciária Feminina de Criciúma, e estamos construindo mais três unidades nos municípios de Chapecó, Itajaí e Joinville, todas com creche, berçário, e espaços para o estudo e trabalho, estruturas adequadas ao público feminino, totalizando 1.144 vagas”, complementa a secretária da Justiça, Ada De Luca.

De acordo com o Ministério da Justiça, o Mulheres Livres se divide em quatro fases. A primeira coleta dados sobre o processo criminal; a segunda avalia a situação de cada uma das presas; a terceira julga e concede liberdade; e a quarta fase oferece assistência social e capacitação para que as egressas consigam chegar ao mercado de trabalho. O programa funcionará com apoio das Defensorias Públicas, órgãos federais,  estaduais, e municipais além do Judiciário e empresários.

A assessora Especial do Gabinete do Ministro, Dra. Maria Filomena de Freitas, e a coordenadora de Promoção da Cidadania do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Dra. Mara Fregapani Barreto, também integrarão  a comitiva do Ministério da Justiça que promove o projeto “Mulheres Livres” em todo o Brasil.

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A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) inaugura no próximo dia 30 de janeiro, às 10h, a Penitenciária Feminina de Criciúma, com 286 vagas, a primeira unidade para mulheres condenadas no estado. “A penitenciária irá oferecer toda a infraestrutura necessária para atender a mulher presa de acordo com o que determina a Lei de Execuções Penais (LEP). No Brasil, não existe prisão perpétua, para isso precisamos oferecer todas as condições para que estas mulheres saiam com vontade de viver”, ressalta a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca.

Desde 2011, quando foi criada a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), a secretária Ada De Luca tem dedicado uma atenção especial a mulher presa com um planejamento a médio e longo prazo, tanto que a SJC está construindo mais três unidades com todas as condições adequadas ao público feminino nos municípios de Chapecó, Itajaí e Joinville, todas com creche, berçário, sala de aleitamento e espaços para o estudo e trabalho.

“Nosso planejamento prevê a extinção dos presídios mistos em todo o estado até 2019. Quase todas as unidades do Estado que abrigam mulheres eram espaços criados para custódia de presos masculinos, agora estamos trabalhando para entregar espaços físicos adequados, penitenciárias e presídios femininos de acordo com as particularidades da mulher, uma grande conquista para o sistema penitenciário catarinense”, finaliza a secretária Ada De Luca.

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O Estado de Santa Catarina está pedindo a inconstitucionalidade de um artigo da lei aprovada pela Assembleia Legislativa que permite o uso de debêntures da Santa Catarina Participação e Investimentos (Invesc) para pagamento de dívidas de ICMS. Os efeitos da legislação poderiam causar um prejuízo de R$ 6,2 bilhões aos cofres públicos catarinenses. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta segunda-feira, 22, pelo governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira, que contou com a assessoria da Procuradoria Geral do Estado.

“Essa é uma medida que visa proteger Santa Catarina e os recursos do Estado. Apresentamos a Adin para evitar um prejuízo dramático, algo que traria o caos financeiro para Santa Catarina. São mais de R$ 6 bilhões, recursos que deixariam de entrar no caixa do Estado, trazendo consequências imprevisíveis em tempo de crise. Por isso, é uma questão que precisa ser enfrentada na Justiça, como estamos fazendo, aconselhados pelos órgãos competentes”, afirmou o governador em exercício Eduardo Pinho Moreira, em entrevista para a imprensa nesta terça-feira, 23.

“O objetivo é declarar inconstitucional um dispositivo que possui efeito devastador sobre as finanças públicas de Santa Catarina, prejudicando, por tratar-se de ICMS, os repasses aos municípios e demais poderes, além dos próprios investimentos do Estado em obras, saúde, educação e segurança pública”, acrescentou o procurador-geral Ricardo Della Giustina.

A Lei Estadual Nº 17.302, de outubro de 2017, resultou da conversão da Medida Provisória Nº 212, de origem governamental, que instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis). Durante o processo legislativo, a medida provisória recebeu uma emenda parlamentar que inseriu um texto inteiramente estranho à matéria: que debêntures da Invesc poderão ser usadas para quitação de ICMS. O Artigo 6º, que tratava sobre o tema, foi vetado pelo governador Raimundo Colombo, porém, derrubado pelos deputados estaduais que promulgaram a lei na íntegra, em 21 de dezembro.

"A lei possui potencial devastador sobre as finanças públicas, já que há a possibilidade de perda de quase um terço da receita tributária anual do Estado, provocando redução imediata na arrecadação e na continuidade de políticas públicas essenciais”, salienta o Estado, na Adin.

O Estado cita diversos dispositivos constitucionais infringidos e também precedentes do STF corroborando a tese de inconstitucionalidade. Uma delas aponta que uma emenda parlamentar não pode introduzir aumento da despesa em projeto de iniciativa exclusiva do governador, no caso a Medida Provisória Nº 212.

Por outro lado, segundo a Adin, o propósito do programa era ampliar a arrecadação, com a oferta de condições facilitadas para que devedores de ICMS fossem estimulados a regularizar a situação fiscal, mediante pagamento. “Ao incluir dispositivo absolutamente estranho a esse contexto, a Assembleia Legislativa atuou com completa ausência de pertinência temática, pois, ao invés de aprimorar mecanismo que visava a recuperação da capacidade arrecadatória do Estado, institui um outro que enseja justamente o contrário”.

Santa Catarina também manifestou preocupação com o repasse de 25% dos recursos oriundos de ICMS para os municípios. Quando parte da receita deixa de ser efetivada em razão da compensação prevista na lei estadual, há uma redução da base de cálculo da transferência devida, afetando de forma inconstitucional o direito dos municípios.

O mesmo raciocínio também pode ser estendido para os demais poderes, ao Ministério Público e Defensoria Pública. “Se o propósito da lei é instituir um benefício fiscal, além de todos os óbices já apontados nesta petição, não se vislumbra quais razões justificam a medida, já que não estão claros se há setores ou atividades que se pretende desenvolver ou se há grupos ou parcela da população que se pretende favorecer ou cuja atividade se pretenda estimular. Não há uma distinção republicana e juridicamente válida a indicar os destinatários do benefício”, salienta o texto da Adin, ao pedir medida cautelar urgente para suspender os efeitos do Artigo 6º, da Lei Estadual Nº 17.302/2017, “com eficácia retroativa à data da publicação da derrubada do veto”.

Outros argumentos pela inconstitucionalidade da legislação:

A Adin indica, ainda, que o Artigo 6º da lei invade seara do direito civil e comercial, matérias que são de competência privativa da União, já que as debêntures são títulos de crédito privados regulados por lei federal.

Ao mesmo tempo, existe violação à competência da União para disciplinar normas gerais de direito financeiro, fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso da lei questionada, há um benefício fiscal concedido unilateralmente, sem qualquer estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nem mesmo previsão de medidas de compensação para preservar a receita tributária do Estado.

Já no âmbito da competência legislativa concorrente, compete exclusivamente à União estabelecer normas gerais de direito tributário. A lei estadual impugnada admitiu que dívidas de uma sociedade mista submetida a regime jurídico privado, sejam compensadas com créditos tributários de pessoa jurídica de direito público: o Estado de Santa Catarina.

Somente uma lei complementar poderia disciplinar a extinção ou compensação de créditos tributários e, havendo envolvimento de ICMS, deveria ser mediante autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Há também violação ao princípio da responsabilidade fiscal, pois o ato impugnado não encontra qualquer lastro na lei de diretrizes orçamentárias ou na lei orçamentária anual do Estado.

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