Florianópolis - Homenagens marcam a abertura do encontro semestral da Procuradoria

O procurador do Estado Osmar José Nora recebeu, nesta quinta-feira, 7, a Medalha Conselheiro Mafra, maior honraria concedida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Prestes a se aposentar, Nora foi homenageado durante o encontro semestral de trabalho dos procuradores catarinenses, realizado na Capital e que termina nesta sexta-feira, 8.

A medalha, criada em 2005, é conferida aos que prestaram relevantes serviços ao Estado na área jurídica e foi entregue pelo procurador-geral João dos Passos Martins Neto junto com o secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa.

O procurador Francisco Guilherme Laske foi o encarregado de fazer o discurso de homenagem. Ele relembrou a trajetória de 34 anos na instituição, destacando as suas virtudes, entre as quais ressaltou a paciência e sabedoria. “Nora foi o grande professor de muitos colegas na PGE”.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado (Aproesc), Luiz Dagoberto Brião, também falou e disse que o homenageado. “Pegou pela mão muitos dos procuradores para mostrar os caminhos dentro da PGE”.

A procuradora do Estado Sigrid Anja Reichert, aposentada em outubro, também recebeu uma placa recordativa, em sinal de gratidão pelos relevantes serviços prestados à PGE. O procurador Taitalo Faoro de Souza falou sobre a trajetória de Sigrid, que ficou 23 anos na instituição. “Quando entramos na PGE, em 1992, tínhamos uma estrutura franciscana e durante anos trocávamos as peças jurídicas por fax”, disse, salientando o respeito e a admiração nutrida pela colega, que começou a trabalhar como procuradora em Rio do Sul e, posteriormente, foi transferida para a Capital.

Durante o evento, também houve o descerramento da placa comemorativa dos 35 anos da Procuradoria, completados neste ano, que será colocada no hall de entrada da sede da instituição, em Florianópolis.

Florianópolis - Homenagens marcam a abertura do encontro semestral da Procuradoria

Na sequência, o procurador-geral João dos Passos fez uma retrospectiva dos seus seis anos à frente da PGE, destacando as conquistas e desafios enfrentados nesse período. Ele fez questão de registrar que todos os êxitos se deram graças ao trabalho incansável dos procuradores e servidores. Também enfatizou as vitórias expressivas, os melhoramentos na estrutura predial na Capital e nas Procuradorias Regionais e a aplicação dos recursos do Funjure no aperfeiçoamento dos servidores, além das remoções transparentes e do equilíbrio na distribuição dos processos. “Apresentar este balanço é uma forma de render tributo aos colegas”, disse, agradecendo ao apoio e companheirismo recebido durante o tempo em que ficou à frente da Procuradoria.

Logo depois, foi realizado o lançamento da Revista PGE 2017 e da “Coletânea Advocacia Pública em Debate”, publicada pela Escola de Advocacia de Estado da Aproesc.

Posteriormente, houve a apresentação do relatório do Planejamento Estratégico pelos representantes da empresa de consultoria contratada para fazer o plano de gestão da PGE para os próximos dez anos.

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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) está priorizando a cobrança de grandes dívidas. Para isso, criou o Núcleo de Cobrança de Grandes Devedores (Nugrad) que atuará na cobrança judicial e extrajudicial de débitos com o Estado em valores acima de R$ 1 milhão.

A iniciativa foi oficializada por meio da Portaria PGE Nº 094/2017, assinada pelo procurador-geral João dos Passos Martins Neto. O núcleo será coordenado pela chefe da Procuradoria Fiscal, procuradora Elenise Magnus Hendler, e começará trabalhando, inicialmente, com os débitos a partir de R$ 4 milhões.

A PGE busca, assim, atuar de maneira prioritária nas dívidas de maior monta, já que a grande parte da dívida ativa do Estado tem como devedores um número pequeno de empresas. 

O Nugrad também deverá sugerir critérios de identificação dos grandes devedores e da qualificação de seus débitos, auxiliar no cumprimento dos resultados relativos à cobrança e apresentar relatórios semestrais sobre o andamento dos trabalhos.

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Uma missão do Ministério da Justiça (MJ) está em Santa Catarina para divulgar o projeto Mulheres Livres e conhecer a política laboral implantada nas unidades prisionais do Estado. A assessora Especial do Gabinete do Ministro, Maria Filomena de Freitas, e a coordenadora de Promoção da Cidadania do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Mara Fregapani Barreto, foram recebidas na tarde desta segunda-feira, 4, pela secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco de Luca.

“O Mulheres Livres trata do desencarceramento da mulher e sua inclusão na proteção social. É um dos projetos mais importantes do Ministério da Justiça, pela atenção especial a mulher presa, e a proposta é implementá-lo em todos os estados”, anuncia a assessora Filomena de Freitas. Para a secretária da Justiça e Cidadania, a visita protocolar é uma honra. “O projeto complementa nosso trabalho de atenção à mulher presa. Estamos construindo quatro unidades exclusivas para o público feminino que irá gerar 1.144 vagas”, lembra Ada De Luca.

No período da manhã, a missão do Ministério da Justiça visitou o Complexo Penitenciário do Estado (COPE), em São Pedro de Alcântara. “Ficamos muito impressionadas com as oficinas de trabalho que vimos em São Pedro de Alcântara”, destacou Maria Filomena. “Nossa política de ressocialização é modelo e referência, por isso é um imenso prazer recebermos representantes do Ministério da Justiça. Somos o Estado que mais oferece atividade laboral”, sublinha a secretária de Estado. 

Na visita ao COPE, a comitiva do MJSP foi acompanhada pelo secretário adjunto de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Lima. O grupo visitou setor administrativo, sala de visita, consultórios médico e odontológico e as oficinas de trabalho de montagens de carrocerias de barco.

Nesta terça-feira, 5, a comitiva visita a Penitenciária de São Cristovão do Sul e na quarta-feira vai para as Unidades Prisionais Avançadas (UPAs) de Brusque e Indaial. A Penitenciária de São Cristóvão do Sul, em Curitibanos, por exemplo, é um marco no sistema prisional de Santa Catarina, com 100% dos detentos trabalhando e 50% estudando, uma grande conquista da política laboral desenvolvida dentro da unidade administrada pelo Estado.

O investimento em política de trabalho e educação em Santa Catarina resultam em 6.950 presos (38%) trabalhando nas  49 unidades prisionais catarinenses. “São 240 convênios com empresas e órgãos públicos, enquanto em 2011 um pouco mais de mil apenados exerciam atividade laboral e somente 1,3 mil estudavam. Hoje temos 3,7 mil (19%) presos que estudam, enquanto média nacional é de apenas 11%”, finaliza a secretária.

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A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) está buscando o aprimoramento do sistema de gestão de processos judiciais, como alternativa ao utilizado atualmente no órgão, o PGE.Net. Com esse objetivo, procuradores participaram de encontro, nesta segunda-feira, 4, com representantes do Ministério Público Estadual (MPE), para conhecer o processo desenvolvido pela instituição para substituir e modernizar o seu sistema. Durante a reunião, na sede do MPE, na Capital, foram mostradas as diferentes etapas para a implantação de um sistema mais ágil: migração do banco de dados, integração com outros softwares, capacitações dos usuários e suporte técnico.

Participaram os procuradores Fernando Mangrich (corregedor-geral), Ana Cláudia de Aguiar, Aline de Souza e Francisco Nogueira, além do gerente de Informática, Leandro Abel, e o representante da consultoria que está realizando o Planejamento Estratégico da PGE, Marcelo Rotta. Representando o Ministério Público estiveram presentes o promotor de Justiça Laudares Capella Filho e o gerente de Sistema de Atividade-Fim, Paulo Cesar Allebrandt.

Na semana passada, houve outra reunião para o mesmo fim, desta vez, junto ao Departamento de Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília. Na ocasião, os representantes da PGE conheceram o Sistema Sapiens, solução tecnológica utilizada pela AGU para a gestão de processos judiciais.

O procurador federal Eduardo Alexandre Lang, criador e atual gestor do Sapiens, mostrou as funcionalidades da tecnologia adotada. Lang ressaltou a intenção da AGU de compartilhar o sistema com as procuradorias estaduais, com o propósito de facilitar a comunicação da advocacia pública federal e estadual, assim como otimizar esforços no desenvolvimento da ferramenta.

A procuradora do Estado Ana Cláudia de Aguiar saiu do encontro muito satisfeita. “Renovamos a certeza de que podemos ter uma ferramenta de trabalho melhor do que a que hoje utilizamos”. Também estiveram presentes no encontro os procuradores do Estado Carlos Dalmiro Soares, Sérgio Laguna Pereira e Zany Estael Leite Jr, além de Leandro Abel.

A procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos, Rejane Maria Bertoli, também tratou sobre o tema, durante o encontro do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do DF, em Foz do Iguaçu. No evento, em 24 de novembro, a advogada-geral da União, ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, já tinha ofertado o compartilhamento do Sapiens com as PGEs, através da assinatura de termo de cooperação. 

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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) inaugurou as novas instalações do Centro de Estudos (Cest), no prédio sede da instituição, na Capital, nesta sexta-feira, 1º de dezembro. O procurador Gian Marco Nercolini, que assumiu a chefia do Cest em outubro, destacou o valor simbólico de ter um espaço físico para exercer as atividades e afirmou que, num primeiro momento, vai dar continuidade ao trabalho feito pela antecessora no cargo, a procuradora Rejane Bertoli. 

“Meu desejo é que este local seja frequentado por todos, para poderem trazer sugestões que permitam o aprimoramento técnico-jurídico dos servidores”, declarou, diante dos 30 servidores presentes.

Rejane Bertoli fez uma rápida retrospectiva dos seis anos em que esteve à frente do Cest. Ela salientou diversas parcerias com instituições de ensino, como ENA Brasil, Univali e Unoesc, que permitiram que dezenas de servidores pudessem fazer cursos de especialização e de mestrado.  “Desde 2013, 666 servidores participaram de 79 eventos de curta duração”, afirmou, lembrando também do retorno da edição da Revista da PGE, a partir de 2014, e da realização do evento nacional chamado Observatório da Suprema Corte, em 2015.

Já o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, disse que a nova estrutura física atendia a uma demanda histórica da Procuradoria. “O reforço no Centro de Estudos era uma aspiração antiga e, por isso, é um grande avanço institucional”.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), Luiz Dagoberto Brião, também falou e elogiou a escolha de Nercolini para a função, além de relembrar de fatos históricos relacionados ao trabalho do Centro de Estudos.

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O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado (PGE) aprovou o planejamento estratégico da instituição, que servirá como base para definir as prioridades e as metas para os próximos 10 anos. O projeto foi apresentado por representantes da empresa de consultoria, contratada para fazer o plano de gestão da PGE e que foi auxiliada por uma equipe técnica formada por cinco procuradores e cinco servidores, que fizeram a análise prévia de tudo o que foi mostrado aos 11 membros do Conselho Superior.

Foi exibida a Identidade Organizacional, que abrange Missão, Visão e Valores, além do mapa estratégico e os principais projetos que poderão ser implementados nos próximos anos. Os dados mostrados nesta quinta-feira, 30, na sede da Procuradoria, na Capital, são fruto do trabalho de pesquisa junto aos procuradores e servidores da instituição nos últimos seis meses.

O projeto de elaboração foi estruturado em três grandes frentes de atuação: estratégia (planejamento estratégico e monitoramento), processos de trabalho (cadeia de valor e aperfeiçoamento de processos) e projetos (gestão de projetos estratégicos e monitoramento). Foram realizadas 104 reuniões e 33 apresentações. Houve pesquisa sobre o planejamento estratégico de oito PGEs do país e a visita à Procuradoria do Rio Grande do Sul.

Para a elaboração do projeto, 70 procuradores deram a sua opinião por meio de uma pesquisa eletrônica produzida pela consultoria e 180 servidores fizeram curso de capacitação. Além do Conselho Superior, também participaram do evento servidores que participaram diretamente da produção do planejamento estratégico.

O procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, ressaltou o trabalho realizado pela consultoria e pelos servidores envolvidos no projeto. “Este planejamento apresentado hoje valida e legitima diversas etapas anteriores, consolidadas pelo árduo trabalho de procuradores e servidores, que refletem demandas e diagnósticos levantados nos últimos meses”.

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O secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, e o secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), Leandro Lima, entregaram nesta quarta-feira, 29, ao Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Roberto Lucas Pacheco, a resolução que formaliza a criação da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo catarinense. O documento, que já foi publicado no Diário Oficial de segunda-feira, 27, regulamenta a entrada de adolescentes nos centros de atendimento socioeducativo de acordo com o número de vagas oferecido pelo Estado.

Para a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca, Santa Catarina inova e sai na frente dos outros estados da federação com a criação da Central de Vagas. O secretário da Casa Civil destacou o trabalho conjunto que foi realizado em torno da regulamentação. “O importante é estarmos todos articulados em torno de uma causa comum”, sublinhou Serpa.

Para o secretário adjunto da SJC, Leandro Lima, a regulamentação é uma grande conquista, fruto do esforço de todos os envolvidos no processo. “Reconhecemos o empenho da Casa Civil junto com a Secretaria da Justiça e Cidadania para formalizar a Central de Vagas”, complementou o desembargador Lucas Pacheco.

O diretor do Dease, Zeno Tressoldi, lembra que a Central de Vagas vem ao encontro com as determinações da lei do Sinase, a legislação que regulamenta o Sistema Socioeducativo em todo o Brasil. Também participaram do ato de entrega, realizado no gabinete do desembargador Lucas Pacheco, o diretor do Departamento de Administração Socioeducativo (Dease), Zeno Tressoldi, o diretor Financeiro e Administrativo da SJC, Edemir Alexandre Camargo Neto, e a secretária do GMF, Mariane Stalehin.

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina cassou a decisão judicial de primeira instância que tinha suspendido o contrato entre a Casan e o município de Caçador para fornecimento de água e serviços de saneamento. Atendendo aos argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o desembargador Hélio do Valle Pereira deferiu a liminar para evitar o risco de afetar a prestação do serviço e prejudicar a população.

Em 2016, a prefeitura revogou uma licitação para selecionar a empresa que prestaria serviço de saneamento (sem que houvesse adjudicação ou homologação do procedimento) e decidiu firmar convênio com o Estado para que a Casan desempenhasse essas atividades.Uma das empresas participantes do certame acionou o Poder Judiciário e o Juízo de Caçador manteve, em abril, os termos da licitação, suspendendo o contrato com a Casan.  Porém, o processo judicial correu sem a ciência do Estado ou da empresa de economia mista, o que originou o recurso da PGE junto ao TJ.

O procurador do Estado Bruno de Macedo Dias, responsável pela ação, apontou a existência de nulidade na decisão de primeiro grau pela ausência de citação das partes envolvidas. A Procuradoria sustentou que o Estado e a Casan eram litisconsortes passivos necessários: não poderia ter negócio desconstituído (convênio de cooperação com o município) ou indiretamente esvaziado (ao se determinar o prosseguimento da licitação) sem que participasse de relação jurídica processual.

O desembargador Hélio do Valle Pereira concordou que não se poderia anular um contrato, independentemente da natureza pública ou privada que ostente, à completa revelia daqueles sujeitos por ele obrigados. “Nessa linha, é plausível defender que Casan e Estado de Santa Catarina sejam encarados como litisconsortes passivos necessários no feito, visto que possuem relação jurídica incindível com o impetrado (município)”, justificou ele, ao deferir a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da sentença proferida na origem.

(Ação Nº 4025200-05.2017.8.24.0000)

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A Justiça determinou que a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) mantenha o atendimento regular no Hospital Florianópolis e no Hospital Regional de Araranguá, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia, em caso de descumprimento. A decisão, nesta terça-feira, 28, foi do juiz de Direito Luis Francisco Delpizzo Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A interrupção do atendimento começou em Araranguá nesta segunda-feira, 27, enquanto que em Florianópolis seria a partir desta terça-feira, conforme anunciado pela SPDM, uma organização social contratada pelo Estado para organizar, administrar e gerenciar os hospitais. O contrato prevê a manutenção e desenvolvimento de estrutura física dos hospitais, de insumos e medicamentos, contratação de pessoal para a prestação dos serviços de atendimento ambulatorial, cirurgias e demais procedimentos.

A PGE alegou não exsistir justificativa para a suspensão dos serviços já que a Secretaria da Saúde fez  os pagamentos previstos nos contratos de gestão, inclusive com diversos reajustes ao longo dos últimos anos. Além disso, a gestora não observou os prazos legais e contratuais de notificação para eventual cessação do serviço/rescisão do contrato.

Na sua decisão, o juiz disse que a Associação notificou a suspensão dos serviços no dia 24 de novembro e, três dias depois, já tinha fechado o pronto-socorro em Araranguá, quando, pelo contrato, o prazo mínimo para a notificação deveria ser de 120 dias. “Aliás, totalmente pueris as notificações e completamente absurda a suspensão dos serviços para imediata retomada do serviço pelo Estado, em detrimento da população mais carente que busca o atendimento de urgência”.

Ao conceder a tutela, ele determinou, ainda, que a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina “cumpra com as regras firmadas nos Contratos de Gestão, com a manutenção de todos os serviços do Hospital Regional de Araranguá e do Hospital de Florianópolis, mantendo-os aberto e em funcionamento, 24 horas por dia, todos os dias do ano sob pena de multa diária de R$ 100 mil”.

(Ação N° 0312602-42.2017.8.24.0023)

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A secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca, entregou no fim da tarde desta segunda-feira, 27, a reforma e a ampliação do Presídio Regional de Criciúma. Foram criadas 452 novas vagas, além das 260 já existentes, totalizando 712 vagas na unidade.

“Mais que um reforço de novas vagas no Sul, estamos entregando hoje praticamente uma unidade nova, totalmente humanizada, reestruturada e reconstruída dentro dos padrões exigidos pela Lei de Execuções Penais com área de saúde, educação e trabalho, além do espaço de vivência”, destacou a Ada De Luca.

Também foram reformadas as áreas administrativas, construídas novas salas de aulas, clínica odontológica e consultório médico, parlatório, área de visita, cozinha, novas oficinas de trabalho e ampliação da sala de revista. Praticamente foi criada uma unidade nova, com 4,6 mil metros quadrados de área construída, que continuou em pleno funcionamento, não sendo necessário transferir um único preso.

“Instalamos um verdadeiro canteiro de obras com máquinas e equipamentos, demolições de blocos carcerários, e em nenhum momento o Santa Augusta deixou de cumprir rigorosamente a sua rotina diária de procedimentos técnicos e operacionais e sem transferir um único presos”, lembra o secretário adjunto, Leandro Antônio Soares Lima.

 Além da entrega das obras da reforma e ampliação, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) entregou ao Departamento de Administração Prisional (Deap) dois drones para uso em operações integradas de segurança prisional, mapeamento aéreo e vigilância; e mais 20 kits de inspeção com microcâmera por fibra ótica. “Todos estes equipamentos estarão à disposição das 49 unidades prisionais de acordo com a necessidade”, reforça o diretor do Deap, Deiveison Querino Batista.

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