Foto: Maiara Gonçalves/PGE

A comissão do concurso para ingresso na carreira de procurador do Estado realizou, nesta sexta-feira, 12, em Florianópolis, audiência pública para identificação e atribuição de nota à primeira prova prática da segunda etapa do concurso. Dos 185 candidatos que realizaram a prova em março, 65 obtiveram nota igual ou superior a cinco pontos e estão aptos para seguir no concurso.

O ato foi acompanhado por cerca de 30 pessoas, boa parte de candidatos que, inclusive, ajudaram a realizar a checagem dos lacres das provas. “Fizemos a identificação e a atribuição de nota de forma muito transparente, a audiência pública foi gravada e transcorreu de forma absolutamente tranquila”, ressalta o presidente da comissão do concurso, o procurador-geral para Assuntos Administrativos da PGE, Fernando Mangrich Ferreira.

Nesta segunda-feira, 15, a Fepese disponibilizará na página do concurso na internet a relação das notas, provas e grade de correção para acesso de todos os candidatos e início do prazo para interposição de recursos, conforme previsto previamente no edital. A data da segunda prova da atual etapa será posteriormente divulgada.

Sobre o concurso

A PGE abriu concurso para a carreira de procurador do Estado, além da formação de cadastro de reserva para eventual abertura de novas vagas no prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogáveis por mais dois.

A prova objetiva, primeira etapa do concurso, foi realizada no dia 2 de dezembro do ano passado, com a presença de 2.290 candidatos do total de 2.667 que tiveram a inscrição deferida. No total, 185 candidatos realizaram a primeira prova prática no dia 24 de março, em Florianópolis.

O edital do concurso prevê mais uma prova prática escrita sobre Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Tributário, em data ainda a ser definida; uma prova oral classificatória e eliminatória; e, por último, uma prova de títulos de caráter classificatório.

Mais informações sobre o concurso podem ser obtidas em http://pge.fepese.org.br/.

Informações adicionais para a imprensa:

Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430

 Foto: Pedro França/Agência Senado

A vice-governadora Daniela Reinehr, juntamente com a Comissão Permanente de Políticas Públicas para Mulheres e Segurança Pública do Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul), participou nesta quinta-feira, 11, em Brasília, de audiência pública promovida pela Comissão de Relações Exteriores do Senado da República para apresentação do Projeto Codesul Fronteiras. A proposta trata do mapeamento e diagnóstico de todo tipo de violência para o enfrentamento à violência que atinge mulheres e meninas que vivem nas regiões fronteiriças dos estados membros do Codesul, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

A vice-governadora representou o presidente do Codesul, o governador do Rio Grande do Sul, e destacou que proteger a integridade física e emocional das mulheres fronteiriças que se expõem a várias situações de risco é de fundamental importância. Salientou que é cada vez mais urgente discutir a violência contra a mulher em todos os âmbitos, com o desenvolvimento de políticas públicas ainda mais eficazes, pois essa violência viola direitos humanos, humilha, escraviza e mata.

“O Codesul Fronteiras busca desenvolver um programa eficiente em defesa das mulheres fronteiriças. Santa Catarina, por exemplo, tem a menor área de fronteira, mas precisa muito da nossa atenção. Valorizo e tenho a certeza que esse encontro e essa união de forças dos quatro estados vai trazer resultados positivos”.

 Fotos: Elisabety Borghelotti/ GVG 

O projeto reúne 77 municípios dos quatro estados e prevê atuação em quatro mil quilômetros de fronteiras. Santa Catarina já tem constituído um grupo de trabalho que auxilia no desenvolvimento do Projeto SC Fronteiras, que realizou um mapeamento e diagnóstico dos tipos de violência.

No Estado, fazem parte das áreas de fronteiras os municípios de Bandeirante, Belmonte, Dionísio Cerqueira, Guaraciaba, Itapiranga, Paraíso, Princesa, Santa Helena, São José do Cedro, São Miguel do Oeste e Tunápolis. Nesses municípios, em 2017, foram registradas 1.176 ocorrências de violência contra a mulher, sendo três casos de feminicídios. Em 2018, foram quatro casos de feminicídios.

“Minimizar esses números é papel de toda a sociedade. Precisamos incentivar a independência das mulheres por meio da qualificação, empregabilidade e empreendedorismo e criar um ambiente seguro para todas”, finalizou Daniela Reinehr.

A audiência também contou com a participação de representantes dos países da Argentina, Bolivia, Paraguai e Uruguai.

Informações adicionais para a imprensa:
Assessoria do Gabinete da Vice-Governadora
Elisabety Borghelotti
Fone: (48) 3665-2281 | (48) 98843-5460
E-mail: comunicacao@gvg.sc.gov.br

 Foto: Maiara Gonçalves/ PGE/SC

A direção da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recebeu, na manhã desta terça-feira, 9, em Florianópolis, visita institucional do procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, que completa 90 dias como chefe do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Durante o encontro, foi sugerida a criação de um grupo de trabalho para atuar em pautas específicas, como, por exemplo, a judicialização da saúde.

“Nossa intenção é ampliar a aproximação com a PGE e identificar assuntos para trabalhar em conjunto. Podemos evoluir na construção de um protocolo que discuta a questão da judicialização de medicamentos. Pequenos ajustes podem trazer grandes benefícios para ambas as instituições”, observou Comin, destacando a necessidade de conciliar a efetivação dos direitos fundamentais com a capacidade do Estado.

A procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, agradeceu a visita e colocou a Procuradoria à disposição. “Estamos com as portas abertas para buscar essa conciliação. Assim como a PGE, o MPSC busca o interesse público e precisamos conciliar as nossas atuações com respeito à independência dos poderes e às atribuições constitucionais de cada órgão”, ressaltou Célia.

De acordo com a procuradora-geral do Estado, a PGE fará a indicação de procuradores que possam atuar em conjunto ao MPSC para avançar na discussão do tema judicialização da saúde. Um dos primeiros pontos de reflexão será a tabela de preços mínimos e máximos de medicamentos estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, secretariado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Participaram do encontro também o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Eduardo Zanatta Brandeburgo; a corregedora-geral da PGE, Rejane Maria Bertoli; e a procuradora-chefe da Consultoria Jurídica, Queila de Araújo Duarte Vahl.

 

Informações adicionais para a imprensa:

Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430

 Foto: Arquivo/ Secom

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) garantiu a exigibilidade de quase R$ 1 milhão do imposto ICMS aos cofres públicos catarinenses. Em ação que discutia se a empresa importadora deveria ou não pagar o imposto, a Justiça decidiu, atendendo à defesa feita pela PGE, que os valores eram devidos ao Estado. A decisão da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi publicada na sexta-feira, 5.

A execução fiscal foi ajuizada pelo Estado em 2011. A empresa, caracterizada como trading company (que atua como intermediária no processo de importação entre a fabricante e a compradora), não concordou com a cobrança, alegando ser mera prestadora do serviço de importação, não havendo transferência de mercadoria que justificasse o pagamento de ICMS.

A PGE, no entanto, ressaltou que a própria Constituição Federal estabelece a cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços em relação à importação de bem ou mercadoria e que o sujeito responsável pelo pagamento é exatamente o importador, no caso a trading company.

“Quem promove a nacionalização e a entrada das mercadorias oriundas do estrangeiro, quem registra a declaração de importação, quem solicita a licença de importação, quem informa à Alfândega o nome do futuro e possível adquirente das mercadorias, quem efetivamente possibilita o recolhimento do ICMS e o destaca quando emite nota fiscal de saída após internar as mercadorias em seu ativo e registros contábeis (entrada), é a pessoa física ou jurídica que efetua a importação”, destacou.

O juiz da Comarca de Itajaí deu razão ao Estado e decidiu que a cobrança do imposto era devida, ressaltando não haver dúvidas a respeito da incidência do ICMS nos casos de importação de mercadorias por trading companies. A empresa, então, recorreu ao TJSC, que, mais uma vez, deu ganho de causa à Procuradoria Geral do Estado e manteve a decisão de cobrar o imposto.

A relatora, desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, ressaltou, inclusive, que o entendimento é pacífico no Supremo Tribunal Federal (STF). “O sujeito ativo do ICMS é o Estado em que está situada a empresa destinatária da mercadoria importada que, no caso dos autos, é o Estado de Santa Catarina, porque aqui está estabelecida a empresa que adquiriu a importação”, complementou a desembargadora.

Atuaram no processo os procuradores do Estado Carlos Dalmiro Silva Soares e Felipe Barreto de Melo.

Processo 0700006-04.2012.8.24.0033

Informações adicionais para a imprensa:

Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430

 Foto: Maiara Gonçalves/PGE

 A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) lançou o segundo edital de 2019 da Câmara de Conciliação de Precatórios que permite aos credores do Estado a apresentação de propostas de acordo. O prazo para encaminhamento das propostas inicia nesta segunda-feira, 8, e se estende até o dia 31 de julho. No primeiro edital deste ano, lançado em maio, a PGE obteve uma economia de cerca de R$ 20 milhões aos cofres públicos.

A ilegalidade da exoneração ou demissão de servidor público não caracteriza, por si só, dano moral. Esse foi o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em julgamento de tema repetitivo, com base em manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). 

Para a PGE, não se pode falar em indenização por dano moral em razão da exoneração de servidor “quando o Estado age sem dolo nem malícia ou abuso de direito, mormente porque assegurado o pagamento da remuneração integral pelo período compreendido entre a data da exoneração até o retorno à ativa”. 

Dessa forma, na decisão do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), o TJSC fixou a tese de que “nas hipóteses de declaração judicial da ilegalidade da exoneração ou demissão de servidor público, o dano não é presumido” (Tema 9). A publicação da decisão ocorreu no dia 1º de julho.

No entendimento dos desembargadores, que aprovaram a tese de forma unânime, a exoneração ou demissão não merece ser, presumidamente, considerada como fato gerador da indenização por dano moral. “É necessário algo a mais, a demonstração de algum prejuízo, a fim de comprovar que o abalo sustentado pela parte autora realmente repercutiu na sua honra subjetiva, em condições e extensão capazes de gerar um dano passível de reparação”, destacaram.

No voto, os magistrados ressaltaram que não se ignora eventual sentimento de aborrecimento do servidor demitido ou exonerado, porém, não se pode presumir que tenha havido dano moral. “O mero desligamento do servidor demanda apenas o pagamento dos vencimentos do cargo pelo período em que deveria ter laborado, ou seja, a indenização por dano material. O abalo anímico, portanto, necessita ser demonstrado”, afirmaram.

Núcleo de 2º grau

A atuação da PGE no processo, que contou com manifestação e sustentação oral durante a sessão, se deu por meio do Núcleo de 2º grau, estruturado pela Procuradoria no mês de maio. O núcleo, composto por cinco procuradores do Estado, é responsável pela atuação exclusiva em segundo grau de jurisdição, elabora memorais, participa das sessões de julgamento, realiza sustentações orais e interpõe recursos aos tribunais superiores na defesa dos interesses do Estado de Santa Catarina.

IRDR 0001624-56.2013.8.24.0076/50000 


Informações adicionais para a imprensa:
Maiara Gonçalves 
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado - PGE
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430


Foto: Maiara Gonçalves / PGE

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) obteve êxito em recurso apresentado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em ação que discutia o pagamento do imposto ICMS no valor de mais de R$ 1,1 milhão por empresa do ramo náutico do Litoral Norte do Estado. Os desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público julgaram por unanimidade o recurso favoravelmente ao Estado.

A empresa ingressou com ação para anular o débito fiscal, alegando que não comercializava bens, o que impediria a cobrança do imposto ICMS pelo Estado. De acordo com a empresa, o imposto que deveria ser cobrado seria o ISS, imposto sobre a prestação de serviços, de responsabilidade do município, onde o estabelecimento está localizado. Em primeiro grau, o juiz concordou com as alegações da empresa e determinou a anulação do débito.

A PGE, no entanto, recorreu ao TJSC e comprovou que a empresa realizou operações de venda de bens. “O conjunto probatório dos autos é forte o suficiente para extrair-se que ficou comprovado, por meio dos ‘Contratos de compra e venda’ e pelos documentos de ‘Entrega Técnica/Check list’ levantados pelas autoridades fiscais, que a empresa efetivamente realizou vendas de produtos náuticos, mas simulou as operações como sendo vendas diretas do fabricante ao consumidor, ficando a seu cargo apenas a montagem e entrega do produto ao consumidor”, ressaltou a Procuradoria.

O relator do processo, o desembargador Ronei Danielli, deu provimento ao recurso da PGE e foi seguido pelos desembargadores Ricardo Roesler e Júlio César Knoll. Atuaram no processo os procuradores do Estado Carlos Dalmiro Silva Soares, Ederson Pires, Juliano Dossena e Manoel Cordeiro Junior.

Processo 0310923-95.2016.8.24.0005

Informações adicionais para a imprensa:

Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430


Fotos: Jaqueline Noceti / Divulgação SAP 

Cerca de 250 servidores dos sistemas prisional e socioeducativo participam do I Seminário de Gestão Governança e Boas Práticas nos Sistemas Prisional e Socioeducativo até quarta-feira, 3, em Curitibanos. O objetivo do encontro, que começou na segunda-feira, 1º de julho, promovido pela Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativo (SAP), é fomentar o debate, compartilhar experiências e trabalhar novos saberes sobre gestão administrativa nas unidades catarinenses. 

A corregedora da SAP, Tatiane Leandro, abriu, nesta terça, 2, o segundo dia de palestras do seminário, ressaltando que três pilares norteiam a atuação da Corregedoria: a fiscalização, a prevenção e a punição. “Atualmente em razão das nossas demandas e do caráter de urgência e emergência as questões envolvendo punição sempre ganham mais notoriedade. Porém é importante relembrar que temos atuação fiscalizadora e preventiva. O objetivo não é só punir, mas fazer com que cada vez mais nossos gestores trabalhem dentro da legalidade”. Após a palestra da corregedora os 250 servidores participaram de oficinas de trabalho a fim de praticar os conceitos abordados pelos palestrantes.

Foto: Yasmin Stähelin/Secom

Com uma temática voltada para a utilização da inteligência artificial na área jurídica e nos desafios da advocacia pública no novo milênio, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) realizou o Encontro Semestral dos Procuradores do Estado, na Capital, nesta quinta e sexta-feira, dias 27 e 28 de junho. O evento também comemorou o aniversário de 37 anos da PGE, instituição fundada em 28 de junho de 1982.

“Os profissionais que atuam na PGE, procuradores e servidores extremamente qualificados, é que fazem a PGE ser grande. Devemos sempre buscar o mesmo ideal e os objetivos da instituição em conjunto. Neste momento, nós é que estamos com a tocha nessa corrida de revezamento e cada um de nós é a PGE. A nossa união e a constante busca por um trabalho cada vez mais técnico e de excelência engrandecem a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina e nos dão motivos para comemorar os 37 anos da instituição”, ressaltou a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

No encontro, o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Eduardo Zanatta Brandeburgo, agradeceu o trabalho dos procuradores e reconheceu os esforços da categoria. Com um balanço dos seis meses da atual gestão, ele destacou as mudanças que vêm sendo implementadas na instituição com resultados positivos: “Estamos trabalhando por uma advocacia mais moderna. Para a PGE avançar, precisamos direcionar o procurador para as atividades mais complexas e menos burocráticas”.

A corregedora-geral da PGE, Rejane Maria Bertoli, apresentou um panorama do trabalho que vem sendo implementado pelo setor desde o ano passado, ressaltou as boas práticas adotadas em conjunto ao Escritório de Processos, Projetos e Estratégia (Eppe) da PGE. Ela também falou sobre os objetivos e ações da atual gestão e o fluxo de trabalho após a Procuradoria ter assumido os processos de órgãos extintos com a reforma administrativa do Poder Executivo, como Deinfra e Deter. Em seguida, a corregedora prestou homenagem ao procurador do Estado aposentado Tarcísio de Adada.

 Procuradores Fernando Mangrich e Rejane Bertoli entregaram homenagem ao procurador aposentado Tarcísio Adada (centro)

Palestrantes compartilharam experiências

O Encontro de Procuradores contou com a palestra do juiz catarinense Alexandre Morais da Rosa, que abordou o tema da utilização da inteligência artificial nas carreiras jurídicas, a partir da necessidade de modernização das atividades ligadas ao Direito em um mundo cercado por tecnologia. “Hoje se trabalha com informação, que é o grande petróleo da nossa era, e associando à utilização de inteligência artificial e de mecanismos tecnológicos, temos um grande salto para que se possa ter competitividade na advocacia do novo milênio, uma advocacia 4.0, uma advocacia pública que precisa estar associada à tecnologia”, avaliou.

O evento também recebeu procuradoras da Bahia e de São Paulo, que compartilharam experiências e ações positivas dos respectivos estados. A procuradora do Estado da Bahia Alzemeri Martins Ribeiro de Britto falou sobre a advocacia pública no novo milênio. Ela defendeu que o papel do procurador deve ser repensado e o trabalho dos advogados do Estado deve estar atrelado à noção mais ampla de Justiça e não apenas ao âmbito da legalidade. Alzemeri frisou, ainda, a necessidade de mais investimentos no ser humano, na saúde física e mental do indivíduo, para melhorar a produtividade no ambiente de trabalho.

A subprocuradora-geral da Consultoria da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Eugênia Cristina Cleto Marolla, encerrou o primeiro dia do encontro palestrando sobre os desafios da advocacia pública no Consultivo. Ela detalhou a estrutura da PGE/SP e a priorização dos procuradores para atuarem no processo de consultoria jurídica, objetivando a redução da litigiosidade.

 Evento foi realizado em Florianópolis nesta quinta e sexta-feira com a presença de procuradores de todas as regiões do estado

Reuniões setoriais nesta sexta-feira

Ao longo da sexta-feira, 28, os procuradores se dividiram por áreas para realização de reuniões setoriais. Os integrantes da Consultoria Jurídica da PGE trataram de parcerias público-privadas (PPPs) e investimentos em Santa Catarina, além da capacitação com foco na assessoria jurídica, com palestras de integrantes do escritório catarinense do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), da empresa pública SC Parcerias (SCPar), e com a procuradora do Estado da Bahia Alzemeri Martins Ribeiro de Britto.

“Foi um dia muito produtivo porque nós conseguimos demonstrar aos procuradores a importância da formação para trabalhar na área de concessão e PPPs e que essa formação é multidisciplinar. Com isso, podemos dar uma visão geral dos planos que o Estado tem em parceria com a iniciativa privada”, observou a procuradora-chefe da Consultoria Jurídica, Queila de Araújo Duarte Vahl.

Os procuradores vinculados à Procuradoria do Contencioso (Procont) se reuniram pela manhã e tarde em diferentes subnúcleos como o administrativo, o patrimonial, o núcleo de execuções, o de ações judiciais relacionadas à saúde e o núcleo de recursos, que atua exclusivamente no segundo grau de jurisdição.

“As reuniões da Procuradoria do Contencioso contaram com um ótimo engajamento dos colegas, oportunidade em que foram tomadas diferentes decisões que impactam na atuação judicial e na gestão do nosso trabalho”, declarou o procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso, Rodrigo Roth Castellano.

Na área tributária, os procuradores da Procuradoria Fiscal (Profis) trataram de questões técnicas, equilíbrio na distribuição de trabalho, novas execuções fiscais recebidas do Deinfra e acompanharam uma palestra com o procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Rafael Orozco, sobre tecnologias de gestão e recuperação de ativos.

“Foi muito interessante e percebemos que, aqui em Santa Catarina, estamos no caminho certo, pois estamos buscando a classificação da dívida, o aprimoramento de ferramentas de gestão para atuarmos na cobrança da dívida ativa de forma mais eficiente”, destacou a procuradora-chefe da Profis, Elenise Magnus Hendler.

Informações adicionais:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado - PGE
comunicacao@pge.sc.gov.br 
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430
Site: www.pge.sc.gov.br 

 James Tavares/Secom

Com base na argumentação da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), a Justiça negou pedido de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 24 mil, a uma jovem que alegava ter sido vítima de acidente de trânsito envolvendo uma viatura policial. Na ação, ficou demonstrado que, durante perseguição a um carro roubado, a viatura não teve culpa. O acidente que resultou em avarias na motocicleta da autora foi causado por ela mesma ao agir com imprudência no trânsito.

O acidente aconteceu em uma marginal da BR-101 em 2016. Segundo testemunhas, durante a ação policial, a autora teria ignorado sinais sonoros e luminosos emitidos pelos policiais. Pessoas ouvidas no processo afirmaram que, enquanto os veículos que transitavam pela marginal foram abrindo espaço para a passagem dos policiais militares, a jovem optou por fazer uma ultrapassagem e acabou prensada entre um carro e a viatura que perseguia o veículo suspeito.

A PGE argumentou que o Estado não poderia responder pelo acidente uma vez que a manobra realizada pela motociclista foi determinante para o fato. Ressaltou, ainda, que os policiais estavam atuando no estrito cumprimento de dever legal durante a perseguição ao veículo em fuga e na própria mão de direção. “Não ficou comprovada a execução de manobras imprudentes por parte da viatura, que, em verdade, estava em manobra defensiva em relação ao veículo perseguido”, ressaltou a procuradora do Estado Alessandra Tonelli, que atuou na ação.

Na sentença, publicada no começo do mês de junho, o juiz entendeu que o acidente não foi causado pela viatura policial. “Não é possível vislumbrar que a conduta do Estado causou dano à parte autora, mas, sim, que os fatos discorridos na petição inicial e os danos advindos foram por ela causados”, decidiu o magistrado. Ainda cabe recurso da decisão.

Informações adicionais para a imprensa:

Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430