Foto: Mauricio Vieira/ Secom

Proprietários de veículos com placas que terminam em 7, que optarem por pagar o IPVA em três vezes sem juros, devem quitar a primeira parcela até a próxima quarta-feira, 10 de julho. As demais parcelas têm vencimento no dia 10 dos meses seguintes, neste caso, agosto e setembro. O prazo para pagamento do imposto em cota única é 31 de julho.

Já os contribuintes com veículos placas final 6 e 5, podem pagar, respectivamente, a segunda e a terceira parcela do imposto também no dia 10.

Em 2019, os catarinenses estão pagando, em média, 3,2% a menos de IPVA do que no ano passado. O índice representa a desvalorização dos veículos em relação a 2018 de acordo com a tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), utilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) como base de cálculo. Em Santa Catarina, o tributo varia entre 1% e 2% do valor venal do veículo.

Para pagar o IPVA 2019, clique aqui.

A quitação do imposto é um dos requisitos para licenciar o veículo. O não pagamento também implica em Notificação Fiscal, com multa de 50% do valor devido, mais juros SELIC ao mês ou fração. Para saber qual o valor do IPVA do seu carro, acesse a tabela disponível aqui.

Tributação
Dos 5 milhões de veículos em circulação no Estado, 3,3 milhões são tributados. Os demais têm isenção e/ou imunidade (veículos antigos, táxis e portadores de deficiência). Motocicletas até 200CC estão isentas, condicionada a que não lhe tenha sido aplicada penalidade por infração de trânsito, no ano anterior, no caso 2018.

-> IPVA mais caro é do automóvel I/LAMBORGHINI AVENT S (ano de fabricação 2018): R$ 77.440,68

IPVA em Santa Catarina - Alíquotas vigentes
2% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa, nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos de duas ou três rodas e os de transporte de carga ou passageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.

Alíquotas de IPVA nos Estados vizinhos
Rio Grande do Sul: 3% 
Paraná: 3,5%, 
São Paulo: 4%

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10.02

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10.03

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10.06

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10.07

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Informações adicionais para a imprensa

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Michelle Nunes
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A nova política industrial desenvolvida pelo Governo de Santa Catarina, com foco na revisão de benefícios fiscais e a retirada de produtos do Substituição Tributária (ST), é exemplo de boas práticas no país. Na última quarta-feira, 26, uma comissão formada por deputados estaduais e servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Rio Grande do Sul, esteve com o secretário da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), Paulo Eli, em Florianópolis, para conhecer os sistemas utilizados nos processos.

“Nosso trabalho em Santa Catarina é focado em desenvolvimento e desoneração da cadeia produtiva. Montamos uma matriz, transparente e simplificada, respeitando as especificidades de cada segmento. Desenvolvemos um trabalho em conjunto entre o poder público e o setor produtivo, por isso já alcançamos resultados positivos”, afirmou o secretário da SEF/SC, Paulo Eli.

Criada com o objetivo de reduzir custos de produção e melhorar a competitividade da economia catarinense, a política industrial está em desenvolvimento em parceria do setor produtivo. “Conhecer o trabalho desenvolvido aqui em Santa Catarina e os resultados que já se consolidam é importante pois queremos implantar novas formas de trabalho no Rio Grande do Sul, e observar as boas práticas irá nos ajudar nessa jornada”, afirmou o deputado gaúcho, Tiago Simon.

Outro ponto discutido no encontro foi a agilidade e controle existentes nas fiscalizações no varejo catarinense. Para o auditor fiscal da SEF/SC Francisco Martins, “hoje temos a melhor fiscalização do país, com equipamentos tecnológicos modernos que nos permitem cruzar os dados mesmo à distância. Isso garante que a concorrência entre os varejistas seja leal e justa”, pontuou.

Participaram da reunião os deputados do Rio Grande do Sul Tiago Simon, Eric Lins, Dalciso Oliveira e Fábio Ostermann. Além destes, estiveram presentes no encontro o vice-presidente da Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande Sul (Federasul), Anderson Cardoso, o representante da Fundação Getúlio Vargas Nelson Terres Naibert, a economista da Comissão de Economia do Rio Grande do Sul, Paola Braga, o servidor da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul Antônio Elisandro de Oliveira e os auditores fiscais da SEF/SC, Amery Nadir e Francisco Martins.

 

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Parceria com curso de Ciências Contábeis foi formalizada nesta segunda - Foto: Divulgação

O Centro de Educação Superior do Alto Vale do Itajaí (Ceavi), da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) em Ibirama, firmou um convênio com a Receita Federal para prestar atendimento gratuito à comunidade do Alto e Médio Vale do Itajaí, por meio do projeto Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF).  

A parceria foi formalizada nesta segunda-feira, 24, em reunião com participações do diretor-geral da Udesc Ibirama, Jaison Ademir Sevegnani, e dos professores Diego Stupp (diretor de Ensino) e Sérgio Marian (diretor de Extensão). À noite, foi realizada uma palestra sobre o tema para a comunidade acadêmica e para o público externo.

A iniciativa mobiliza docentes e acadêmicos dos cursos da Udesc Ibirama e, para participar das atividades, os estudantes interessados devem se inscrever por meio de um formulário disponível no site.

Sobre o projeto

Desenvolvido pela Receita Federal em parceria com instituições de ensino superior, o NAF visa oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos para pessoas físicas e jurídicas de menor poder aquisitivo. Atualmente, existem mais de 300 núcleos formalizados no Brasil e mais de 200 em 11 países da América Latina. 

No projeto, as instituições parceiras oferecem um espaço, onde alunos capacitados em cursos ministrados pela Receita Federal prestam atendimento à sociedade, ajudando a desenvolver a moral tributária e a levar a cidadania às comunidades.

Entre os objetivos estão: proporcionar aos alunos formação sobre a função social dos tributos, direitos e deveres associados à tributação; qualificar futuros profissionais pela vivência prática, proporcionando a aplicação do aprendizado e a geração de conhecimento sobre as obrigações tributárias; e oferece orientação contábil e fiscal a pessoas físicas de baixa renda, microempresas, MEIs e entidades sem fins lucrativos.

Mais informações

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail sergio.marian@udesc.br.

Siga as novidades pelo FacebookInstagramTwitterUdesc em RedeWhatsApp e YouTube. Se você é estudante da Udesc, acesse office.udesc.br para ter conta de e-mail, Office 365 e Windows 10 Educacional.

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Telefones: (48) 3664-7935/8010

 Foto: Maurício Vieira/SecomSC

Proprietários de veículos com placas que terminam em 6, que optarem por pagar o IPVA em cota única, devem quitar a dívida até a segunda-feira, 1º de julho. O prazo para parcelamento terminou no dia 10 de junho.

Em 2019, os catarinenses estão pagando, em média, 3,2% a menos de IPVA do que no ano passado. O índice representa a desvalorização dos veículos em relação a 2018 de acordo com a tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), utilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) como base de cálculo. Em Santa Catarina, o tributo varia entre 1% e 2% do valor venal do veículo.

Para pagar o IPVA 2019, clique aqui.

A quitação do imposto é um dos requisitos para licenciar o veículo. O não pagamento também implica em Notificação Fiscal, com multa de 50% do valor devido, mais juros SELIC ao mês ou fração. Para saber qual o valor do IPVA do seu carro, acesse a tabela disponível aqui.

Tributação
Dos 5 milhões de veículos em circulação no Estado, 3,3 milhões são tributados. Os demais têm isenção e/ou imunidade (veículos antigos, táxis e portadores de deficiência). Motocicletas até 200CC estão isentas, condicionada a que não lhe tenha sido aplicada penalidade por infração de trânsito, no ano anterior, no caso 2018.

-> IPVA mais caro é do automóvel I/LAMBORGHINI AVENT S (ano de fabricação 2018): R$ 77.440,68

IPVA em Santa Catarina - Alíquotas vigentes
2% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa, nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos de duas ou três rodas e os de transporte de carga ou passageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.

Alíquotas de IPVA nos Estados vizinhos
Rio Grande do Sul: 3% 
Paraná: 3,5%, 
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 Foto: Michelle Nunes/SEF.

Nesta quinta-feira, 27, foi realizada a abertura da Reunião Técnica: Empresas Noteiras, em Florianópolis. O evento da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) tem como intuito debater ações para coibir as companhias fraudulentamente constituídas e registradas, mas que de fato não exercem suas atividades, conhecidas como empresas noteiras.

“Estamos unindo forças com diversas instituições públicas, bem como com outros Estados, para aprimorar o combate à sonegação fiscal, em especial, às empresas noteiras”, disse a secretária adjunta da SEF/SC, Michele Roncalio. Entre os diversos crimes cometidos nesta modalidade, destaca-se a retirada de recursos do Estado com geração de créditos inexistentes. “Enquanto os Estados estão passando por uma série de desafios e de ajustes fiscais, estes recursos poderiam ser aplicados em Saúde, Educação e Segurança Pública”, complementou.

São consideradas como noteiras, as empresas que utilizam inscrições para emissão de documentos fiscais eletrônicos sem que de fato ocorram as operações com mercadorias ou prestação de serviços. Entre crimes praticados estão a emissão de documentos fiscais com intuito de registrar saídas de mercadorias de outras empresas; geração de crédito indevido de ICMS; falsificação de exportações; registro de despesas fictícias; acobertamento de cargas roubadas, de pagamentos de corrupção ou de tráfico de drogas, entre outros ilícitos.

“É no cotidiano da nossa fiscalização que constatamos os malefícios das empresas noteiras. Temos que estar atentos no combate à sonegação e demais crimes que afetam a sociedade, seja no ambiente de negócios ou nos recursos públicos”, afirmou o delegado da Receita Federal de Florianópolis, Saulo Figueiredo Pereira.

Após a abertura da Reunião Técnica - Empresas Noteiras, o coordenador do Sistema de Inteligência fiscal e auditor da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Telmo Damiani, proferiu palestra sobre o perfil das empresas noteiras e formas de neutralização, apresentando diversos exemplos. Segundo ele, há uma tendência cultural no país. “Infelizmente, os brasileiros ainda são pródigos em querer tirar vantagem em tudo. Porém, a cultura de uma sociedade muda com educação, bem como, com punições severas”, alertou.

Ainda pela manhã, foi realizado o painel sobre identificação e responsabilização de empresas noteiras, com facilitação da auditora fiscal da SEF/SC, Vandeli Dannebrock, e apresentações do auditor fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí (SEF/PI), Feliphe Araújo e do coordenador de Núcleo de Estudos e Pesquisas do Espírito Santo, Paulo Mazzoco. Já no período da tarde, as apresentações são focadas nas ações catarinenses, com temas sobre o poder das tecnologias, a construção das malhas fiscais em Santa Catarina, portal de acessos e demais práticas.

O evento encerra nesta sexta-feira, 28. “Teremos dois dias de trabalhos intensos, para encontrar os caminhos e a melhor maneira de combater as empresas noteiras. A iniciativa privada do mal precisa ser vencida pelo poder público do bem”, concluiu o diretor de Administração Tributária da SEF/SC, Rogério Mello.

Empresas Noteiras

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Porto de Itajaí - Foto: Cristiano Estrela / Secom

O Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) lança o Monitoramento Eletrônico das Exportações. Trata-se de um sistema pioneiro, com o objetivo de identificar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-es) destinadas ao exterior, cuja mercadoria ainda permanece em território nacional. “Inicialmente o módulo está disponível apenas para os auditores do Grupo Especialista Setorial Comércio Exterior e, nas próximas semanas, estará liberado aos contribuintes”, conta o secretário da SEF, Paulo Eli.

As exportações efetivas, imunes ao ICMS, podem gerar créditos tributários referentes ao imposto pago anteriormente nas compras de insumos utilizados na produção da mercadoria exportada. “Agora, o auditor fiscal que analisa os pedidos de reserva destes créditos poderá usar os aplicativos do novo sistema para confirmar a legitimidade destes pedidos”, explica o auditor fiscal da SEF, Marcelo Gevaerd da Silva. O sistema também permite detectar eventual sonegação fiscal feita com a emissão de notas fiscais com destino ao exterior no intuito de acobertar vendas sem nota fiscal no território nacional.

Referência nacional

Em 2017, o Governo Federal iniciou um novo processo de exportação que permite confrontar as quantidades de mercadorias declaradas nas NF-es de exportação com as quantidades de mercadorias efetivamente exportadas. Desde julho do ano passado, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E), toda exportação é vinculada à emissão de NF-e, cuja saída da mercadoria do país é chancelada pela Receita Federal por meio da averbação do despacho aduaneiro de exportação. Os dados destas averbações, assim como os dados das NF-es, são recepcionadas e cruzados eletronicamente pela SAT. 

“O sistema de monitoramento, a partir das notas fiscais de exportação, desconta os cancelamentos, devoluções e estornos contábeis das operações para determinar a quantidade de mercadoria a ser exportada”, diz a gerente do SAT, Aline Lúcia Baroni. O sistema confronta a quantidade a ser exportada com a registrada pela Receita Federal. O saldo reflete a quantidade de mercadoria com destino ao exterior que ainda está no país.

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 Fotos: Cristiano Estrela/ Secom

O governador Carlos Moisés assinou digitalmente na manhã desta quarta-feira, 26, uma ampliação do acordo de cooperação técnica para o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União nos Órgãos de Santa Catarina. A assinatura foi realizada durante a abertura do Fórum Regional de Fortalecimento da Rede +BRASIL, promovido pelo Ministério da Economia no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis.

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“Esse evento é importante porque promove a capacitação dos nossos profissionais para a transferência e a captação de recursos públicos da União. A integridade, a velocidade na prestação de contas e o bom emprego do dinheiro público são princípios que norteiam o nosso governo. Essas questões são fundamentais para melhorar a entrega para o cidadão”, destacou Moisés.

O Fórum pretende promover uma maior integração entre entidades estaduais e municipais, parceiras da Rede +BRASIL (antiga rede Siconv), para fortalecer o diálogo com a União, melhorar a gestão dos recursos, dar mais transparência ao uso do dinheiro público, além de debater mais efetividade nas políticas públicas implementadas com verba da União.  “Esse evento é fundamental para o desenvolvimento da captação de recursos em Santa Catarina, tanto para o acompanhamento das ações quanto da aplicação dos recursos e transferências”, afirmou a diretora do Departamento de Transferências da União do Ministério da Economia, Deborah Arôxa.

O evento teve início nesta terça-feira, 25, e vai até a próxima sexta-feira, 28, com oficinas de capacitação e palestras. Durante a abertura, realizada na sede da Defesa Civil, em Florianópolis, o programa foi apresentado pelo servidor do Ministério da Economia Hugo Carvalho Marques aos representantes do Poder Executivo. No encontro, secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, falou sobre a importância da atuação da Rede +BRASIL para o desenvolvimento do Estado.

Embora Santa Catarina seja o sétimo Estado em contribuição com arrecadação de tributos no país, figura apenas como 26º no recebimento de transferências constitucionais da União. Para a secretária adjunta da Fazenda, Michele Patricia Roncalio, por isso é importante fortalecer a busca por convênios e parcerias para ampliar a captação de recursos. “O evento de hoje vem fortalecer a parceria que já existe entre estado e municípios na captação de recursos federais e transferências voluntárias, incluindo os órgãos de controle e repassadores, como a Caixa, no sentido de melhorar ainda mais a gestão desses recursos. Santa Catarina já é referência nacional na aplicação de recursos da União, principalmente os municípios, mas ainda temos que fortalecer a captação do Estado”, acrescentou.  

Gestão por indicadores catarinense será pioneira no país

 Diretora de Transferências da União do Ministério da Economia, Deborah Arôxa

Durante a abertura do Fórum, o Governo do Estado e a União também anunciaram um acordo para que Santa Catarina colabore com o Ministério da Economia na elaboração de um modelo pioneiro de gestão por indicadores. “O Estado de Santa Catarina será parceiro do Governo Federal para multiplicar o nosso projeto de gestão por resultados e indicadores de avaliação para outros Estados. Participaremos em setembro de um seminário nacional para apresentar o caso catarinense, os resultados que teremos até lá, o modelo e os indicadores que foram criados para gestão governamental em cada setor”, afirmou Moisés.

De acordo com Deborah, a troca entre Santa Catarina e a União vai possibilitar a construção de um painel público com indicadores de gestão, que poderão ser calibrados para as diferentes realidades regionais. “Isso vai permitir aos gestores ter visões muito práticas da aplicação desses recursos e do andamento dos projetos”, explicou a diretora.

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Foto: Mauren Rigo/Casa Civil

A Casa Civil está coordenando os trabalhos de elaboração de uma lei específica para regulamentar o apoio do Governo do Estado na realização de eventos em Santa Catarina. O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, reuniu-se com o secretário da Fazenda, Paulo Eli, e os presidentes da Fesporte, Rui Godinho, da Santur, Flávia Didomênico, e da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), Ana Lúcia Coutinho, para discutir a proposta, na manhã desta terça-feira, 25. O encontro ocorreu no Centro Administrativo, em Florianópolis.

“Precisamos fazer o regramento adequado do encaminhamento de recursos para eventos no Estado, no intuito de aumentar a segurança jurídica e a transparência nos repasses”, afirmou Douglas Borba. 

Desde o advento da Lei federal n.º 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre administração pública e organizações da sociedade civil para atividades de interesse público, e a sua regulamentação no Governo do Estado em 2017, o Poder Executivo de Santa Catarina carece de um regramento jurídico adequado aos projetos que compreendem o repasse de recursos financeiros para a realização de eventos. Tal necessidade ficou mais latente com a nova estrutura implantada com a Reforma Administrativa, e o Governo pretende resolvê-la com um projeto de lei que será encaminhado ao Parlamento em breve.

Segundo o assessor técnico da Casa Civil, Névelis Scheffer Simão, o novo modelo propõe uma análise mais criteriosa dos eventos patrocinados pelo Estado e traz conceitos da legislação federal. A iniciativa deve ser ampliada para as demais áreas do Governo. “Durante a reunião com os setores de Turismo, Cultura e Esporte, concordamos que a nova política de apoio deveria se estender a eventos de todos os setores, como Tecnologia e Agricultura, por exemplo”, afirmou Névelis.

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Contribuintes catarinenses com débitos nos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); ou de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até sexta-feira, 28, para regularizar a situação com descontos de 70% a 90% sobre multas ou juros. Esta é a data de encerramento do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis), que está disponível desde abril e é válido para pagamentos em cota única.

“É importante ressaltar que esta é a última oportunidade para os contribuintes regularizarem a situação com descontos sobre juros e multas. Não será lançada outra edição nos próximos quatro anos”, reforça o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli. Podem participar contribuintes com débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2018, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

Os acessos para emissão do documento que concedem os benefícios foram desenvolvidos pela equipe técnica do Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF. Os interessados em aderirem o Prefis para quitar dívidas de IPVA podem acessar a aplicação para o pagamento clicando aqui. Já o acesso para os débitos de ICMS é feito pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) . Por fim, os débitos de ITCMD estão disponíveis neste link, com certificado digital.

Dúvidas e mais informações podem ser esclarecidas na Central de Atendimento Fazendária, pelo telefone 0300-645-1515 ou em uma das Gerências Regionais da SEF/SC.

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Os números do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, já superam 2018, com R$ 3,6 bilhões de investimentos privados no Estado - valor 605% maior que o total do período anterior e que fomentou a abertura de 7.846 empregos diretos gerados nos empreendimentos habilitados.

O Prodec atua no Estado desde 1988 e tem como finalidade conceder incentivos à implantação ou expansão de empreendimentos industriais que vierem a produzir e gerar emprego e renda em Santa Catarina.

“Estamos desenvolvendo a cultura empreendedora no Estado, estimulando novos negócios e abrindo portas para o investidor que deseja apostar em Santa Catarina”, ressalta o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lucas Esmeraldino.

Os projetos habilitados neste ano foram para empresas localizadas em Jaraguá do Sul, Itajaí, Campo Alegre, Palhoça, Criciúma, Três Barras, Taió, Palmitos, Urussanga, Guaramirim, Imbituba, São Bento do Sul, Santo Amaro da Imperatriz, Araquari, São Miguel do Oeste, Lages, São Lourenço do Oeste, São Carlos, Garuva e Gaspar.


Foto: Gustavo Amorim / SDE

Em 2018 foram habilitados os municípios de Joinville, Jaraguá do Sul, Brusque, Blumenau, São João do Oeste, Videira, Itajaí, Timbó, Campo Alegre, Palhoça e Criciúma.

“Estudos já demonstraram a importância dos incentivos do Prodec para o desenvolvimento do Estado, não somente no que diz respeito a geração de empregos e incremento de tributos municipais e estaduais, mas também ao retorno social e econômico derivado da implantação, consolidação e expansão de empresas novas e ou as já existentes. É um instrumento de atração de empresas inovadoras, de tecnologias limpas e de ponta e uma maneira de desenvolvimento local e regional”, explica o gerente de Apoio ao Investidor na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Luiz Eduardo Koslovski Santos.

Sobre o Prodec

O programa é um incentivo equivalente a um percentual pré-determinado sobre o valor do ICMS a ser gerado pelo novo projeto.

Os requisitos para aderir ao programa estão embasados nos empreendimentos que gerem empregos e renda à sociedade catarinense, que incrementem os níveis de tecnologia e competitividade da economia estadual.

O programa contempla também empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento sustentável do do meio ambiente, para a desconcentração econômica e espacial das atividades produtivas visando o desenvolvimento dos municípios e regiões onde estão inseridos ou para aqueles direcionados a obras de infraestrutura, especialmente rodovias, ferrovias, portos e aeroportos de Santa Catarina.

Os percentuais, os prazos e os juros são estabelecidos por um Conselho Deliberativo, de acordo com análise elaborada por um Comitê Técnico e pelo Agente Financeiro com base em uma metodologia que considera os requisitos exigidos.

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