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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta quarta-feira (31), a proposta que autoriza Santa Catarina a adotar a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e nas operações realizadas pelo setor varejista. A autorização prevê que a geração e emissão da NFC-e no Estado será por meio de um hardware fiscal e com o uso de Programa Aplicativo Fiscal, credenciado na forma da legislação estadual.

“Conquistamos uma importante vitória, pois o modelo de segurança catarinense é visto como exemplo e será utilizado em todo o país. Nossa preocupação sempre foi em adotar o padrão mais seguro, transparente e sustentável possível e, principalmente, que atendesse aos anseios do setor varejista e dos contabilistas do Estado”, salientou o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli.

O secretário enfatiza que o Estado somente adotará o uso da NFC-e dentro de suas premissas próprias. Estas que sempre se basearam na segurança jurídica, na garantia das prerrogativas de fiscalização e controle dos contribuintes do ICMS e na possibilidade de aplicar a legislação penal aos responsáveis pela prática de qualquer fraude tributária.

De acordo com o gerente de Fiscalização da SEF/SC, Sérgio Pinetti, a NFC-e deverá ser implantada a partir de 2020. “Trata-se de um grande projeto, que depende de muito desenvolvimento e implantação em escala, para que não haja prejuízos aos contribuintes e aos controles fiscais”, explicou.

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