A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) divulgou, nesta terça-feira, 15, o resultado da arrecadação de impostos de 2018. A receita corrente bruta de ICMS, IPVA, ITCMD e demais taxas estaduais foi de R$ 26,1 bilhões, alta de 13,3% em relação ao ano anterior. O maior tributo arrecadado foi o ICMS com R$ 19,4 bilhões, um crescimento real de 13% em relação a 2017.

Para o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, o número é resultado do esforço dos servidores estaduais, que cumpriram e bateram as metas mesmo em ano de crise. “Tivemos um excelente segundo semestre. Batemos o recorde de arrecadação em novembro, com R$ 2,3 bilhões, alta de 17,1% em relação ao mesmo período de 2017”, conta.

Setores

Em 2018, os setores que apresentaram maior crescimento no recolhimento de ICMS foram: Redes de Lojas (29,3%), Automação Comercial (22,7%), Automóveis (17,5%) e Transportes (12,5%). Três setores apresentaram queda na arrecadação: Embalagens e Descartáveis (-0,5%), Comunicações (-5,23%) e Agronegócio (-14,4%). A queda no Agronegócio é principalmente em decorrência dos 11 dias de paralisação dos caminhoneiros, no primeiro semestre do ano passado.

Arrecadação de ICMS por setor 

Setor

Crescimento/ano

Varejo/Restaurantes

29,3%

Automação Comercial

22,7%

Automóveis

17,5%

Transportes

12,5%

Energia

12,2%

Metal-mecânico

10,7%

Combustíveis

9,5%

Materiais de Construção

6,6%

Medicamentos

5%

Bebidas

4,3%

Supermercados

3,8%

Têxteis

2,6%

Embalagens e Descartáveis

-0,5%

Comunicações

-5,2%

Agronegócio

-14,4%

 

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A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina deflagrou, nesta quarta-feira, 9, uma operação para fiscalizar estabelecimentos em dois outlets no litoral catarinense. Dezesseis auditores da SEF verificam, até sexta-feira, 11, o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes nas cidades de Tijucas e Porto Belo.

“A fiscalização in loco é a forma mais eficaz de verificar irregularidades por parte dos contribuintes que ainda não cumprem as obrigações fiscais”, destaca Rogério Mello, diretor de Administração Tributária da Fazenda catarinense. 

Entre as irregularidades encontradas, o uso de impressora não fiscal e a utilização de Programa Aplicativo PAF-ECF, que não observa a Especificação de Requisitos correta. No total, mais de 70 estabelecimentos devem ser visitados pelos auditores fiscais.

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A vice-governadora Daniela Reinehr prestigiou, na noite desta quinta-feira, 10, a posse da nova diretoria executiva da Sebrae-SC, na sede da entidade, em Florianópolis. Em um discurso de aproximadamente cinco minutos, Reinehr salientou que o governo catarinense pretende ser um parceiro do setor produtivo ao longo dos próximos quatro anos.

“Nós acreditamos nessas parcerias com a iniciativa privada e, essa expertise que o Sebrae tem, o próprio prefeito Gean Loureiro (de Florianópolis) disse que já usou. E eu tenho certeza que o Sebrae terá as portas abertas também para o Governo do Estado”, afirmou a vice-governadora.

A nova gestão 2019-2022 é formada pelo diretor superintendente, Carlos Henrique Ramos da Fonseca, pelo diretor técnico, Luciano Pinheiro, e pelo diretor administrativo e financeiro, Anacleto Ortigara. Também foi empossado o novo presidente do Conselho Deliberativo da entidade, Alaor Francisco Tissot.

O novo diretor superintendente lembrou a grave crise financeira que o país passou entre 2014 e 2017 e disse que a retração só não foi maior graças às pessoas que buscaram no empreendedorismo uma saída para voltar a ter renda. Nesse sentido, Fonseca aposta que os próximos quatro anos tendem a ser de forte recuperação, com o Sebrae desempenhando um papel importante na orientação dos futuros empreendedores.

“Temos um desafio muito grande de transmitir uma cultura empreendedora, levar esse tipo de educação para todas as escolas para formar uma nova geração que vai contribuir com o desenvolvimento econômico do país e do estado”, disse o diretor.

O novo presidente do Conselho Deliberativo, por sua vez, destacou a necessidade de se reduzir a mortalidade de micro e pequenas empresas, que ainda é alta. Segundo Alaor Tissot, o segredo para reverter esse quadro é melhorar os cursos fornecidos aos empreendedores.

“Uma das coisas que precisamos fazer é melhorar o ensino ao empreendedor inicial. Queremos que essas pequenas empresas de hoje possam se tornar grandes em dez, quinze ou trinta anos”, opinou.

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Proprietários de veículos com placas que terminam em 1, que optarem por pagar o IPVA em três vezes sem juros, podem quitar a primeira parcela até esta quinta-feira, 10 de janeiro. As demais parcelas têm vencimento no dia 10 dos meses seguintes, neste caso, fevereiro e março. O prazo para pagamento do imposto em cota única é 31 de janeiro.

Em 2019, os catarinenses irão pagar, em média, 3,2% a menos de IPVA do que no ano passado. O índice representa a desvalorização dos veículos em relação a 2018 de acordo com a tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), utilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) como base de cálculo. Em Santa Catarina, o tributo varia entre 1% e 2% do valor venal do veículo.

Para pagar o IPVA 2019, clique aqui.

A quitação do imposto é um dos requisitos para licenciar o veículo. O não pagamento também implica em Notificação Fiscal, com multa de 50% do valor devido, mais juros SELIC ao mês ou fração. Para saber qual o valor do IPVA do seu carro, acesse a tabela disponível aqui.

Tributação
Dos 5 milhões de veículos em circulação no Estado, 3,3 milhões são tributados. Os demais têm isenção e/ou imunidade (veículos antigos, táxis e portadores de deficiência). Motocicletas até 200CC estão isentas, condicionada a que não lhe tenha sido aplicada penalidade por infração de trânsito, no ano anterior, no caso 2018.

-> IPVA mais caro é do automóvel I/LAMBORGHINI AVENT S (ano de fabricação 2018): R$ 77.440,68

IPVA em Santa Catarina - Alíquotas vigentes
2% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa, nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos de duas ou três rodas e os de transporte de carga ou passageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.

Alíquotas de IPVA nos Estados vizinhos
Rio Grande do Sul: 3% 
Paraná: 3,5%, 
São Paulo: 4%

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO

FINAL DE PLACA

COTA ÚNICA

PARCELAMENTO-COTAS

     1ª

     2ª

    3ª

1

último dia do mês de janeiro

10.01

10.02

10.03

2

último dia do mês de fevereiro

10.02

10.03

10.04

3

último dia do mês de março

10.03

10.04

10.05

4

último dia do mês de abril

10.04

10.05

10.06

5

último dia do mês de maio

10.05

10.06

10.07

6

último dia do mês de junho

10.06

10.07

10.08

7

último dia do mês de julho

10.07

10.08

10.09

8

último dia do mês de agosto

10.08

10.09

10.10

9

último dia do mês de setembro

10.09

10.10

10.11

0

último dia do mês de outubro

10.10

10.11

10.12

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Uma gestão participativa, com transparência, inovação e voltada para resultados. Com este propósito, o novo secretário, Lucas Esmeraldino, assume a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo. A solenidade ocorreu nesta quarta-feira, 02, no gabinete do governador, Carlos Moisés da Silva, juntamente com a vice, Daniela Reinehr e demais secretários.

Debruçados sobre os programas e ações da secretaria há pelo menos 25 dias, desde que foi convidado a assumir o cargo, Esmeraldino e sua equipe mapearam os principais pontos fortes e definiram estratégias que irão nortear a nova gestão.

Estruturadas em cinco pilares estratégicos, as ações têm como missão de potencializar e dar visibilidade aos programas existentes. Na visão do novo secretário, a secretaria e suas áreas vinculadas, terão um papel fundamental frente ao desenvolvimento econômico e turístico de Santa Catarina.

Cinco são os pilares estratégicos: modelo de governança e transparência; acompanhamento de projetos e programas; identidade e apresentação visual; potencialização dos programas de atratividade de investimentos e dinamização de processos.

“Com inovação e uso da tecnologia vamos construir uma gestão participativa, transparente e voltada para resultados que serão permanentemente mensurados, acompanhados de perto”, destacou o secretário.

A SDS que atua em três principais frentes: inovação e tecnologia; empreendedorismo e meio ambiente, agregou também o setor turístico do Estado. Estão sob o guarda-chuva da secretaria programas como Juro Zero, SC Mais Energia, SC Bem Mais Simples, Gestão de Recursos Hídricos e Sólidos e a implantação dos Centros de Inovação.

“A ideia é dinamizar os processos, fazendo o uso da tecnologia e inovação, para desburocratizar os entraves e ampliar a atração de negócios, bem como, a expansão das atividades econômicas instaladas em Santa Catarina, fomentando o desenvolvimento e atraindo investidores para o Estado. O setor produtivo e o trade turístico têm um papel fundamental na ampliação de investimentos e atratividade catarinense. Queremos incentivar a indústria moderna, jovens talentos, tecnologia, e a internacionalização do Estado”, destaca Esmeraldino.

A SDS tem ainda uma importante capilaridade no Estado por meio de suas vinculadas: o Instituto do Meio Ambiente (IMA), Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO), Junta Comercial de Santa Catarina (JUCESC), Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC), Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc), Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e Santa Catarina Turismo (Santur).

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Foto: Maurício Vieira/Secom

Em 2018, o Governo do Estado adotou medidas para garantir mais equilíbrio das contas públicas. Entre as principais ações da Secretaria de Estado da Fazenda, estão o aumento no repasse aos poderes, investimentos em áreas prioritárias, recorde na fiscalização, além da desoneração da cadeia produtiva do Governo e a Nota Fiscal Eletrônica aprovadas no Confaz. Santa Catarina também se destacou no Ranking de Eficiência dos Estados 2018. 

“Foi um ano difícil, de adversidades econômicas e maior comprometimento das despesas por acordos firmados anteriormente. Elegemos prioridades e trabalhamos para fazer uma gestão mais enxuta e cumprir nossos compromissos, principalmente pagando os salários dos servidores rigorosamente em dia, bem como, a dívida pública e começamos a pagar os fornecedores com os quais tínhamos dívidas de exercícios anteriores”, salienta o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli.

Atualmente, a folha de pagamento do poder Executivo contempla mais de 142 mil servidores civis e militares da administração direta, autarquias e fundações. Nesta sexta-feira, 28, foi depositado o salário de dezembro, totalizando R$ 1,14 bilhão. Além disso, o Estado foi um dos únicos do país a conceder o adiantamento da gratificação natalina.

O déficit das contas públicas, que em janeiro estava estimado em R$ 2,05 bilhões, passou para R$ 510 milhões em dezembro. Deste montante, R$ 140 milhões são de restos a pagar de 2017 e R$ 370 milhões são de despesas do exercício. “Infelizmente, com a paralisação dos caminhoneiros, a arrecadação tributária sofreu um impacto de R$ 400 milhões”, lamenta a diretora do Tesouro Estadual, Michele Roncalio. Ela destaca que a maior parte da dívida da Saúde, que estava projetada em R$ 1 bilhão, também foi quitada ao longo deste ano.

O Governo estadual pagou R$ 1,805 bilhão de dívida pública em 2018. “Quitamos todos os pagamentos da dívida em dia, incluindo os R$ 125 milhões de precatórios e de regularização do fundo”, esclarece o secretário-adjunto da SEF, Marco Aurélio Dutra. O último pagamento do ano foi efetuado nesta sexta-feira, 28, no valor de R$ 47,5 milhões, referentes ao parcelamento com a União. Na última quarta-feira, 26 de dezembro,, R$ 206,6 milhões foram quitados da dívida com o Bank of America Merrill Lynch.

Repasse aos poderes

Em Santa Catarina, o percentual para repasses aos poderes e para a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) é equivalente a 21,88% da arrecadação tributária. Os repasses são feitos mensalmente, utilizando a Receita Líquida Disponível registrada no mês anterior. Em 2018, foram repassados R$ 3,59 bilhões, crescimento de 7,94% em relação a 2017. Deste valor, 4,34% é destinado à Assembleia Legislativa; 1,66% para o Tribunal de Contas do Estado (TCE); 9,41% para o Tribunal de Justiça (TJ); 3,98% para o Ministério Público (MP); e 2,49% para a Udesc.

Mais investimentos nas áreas prioritárias

Para a área da Saúde, o Governo do Estado empenhou R$ 3.655.866.577,92 até esta sexta-feira, 28. Este valor é 16,91% maior que em 2017. O Estado também aumentou os repasses da Assistência Social em 15,18%; da Segurança Pública em 3,61%; e de Direitos à Cidadania em 20%.

Para a Educação, foram destinados R$ 3.731.345.520,73, crescimento de 8,71% em relação ao ano passado. “Importante destacar que encerramos o ano colocando as bolsas de ensino em dia, quitando nosso compromisso com os estudantes e com as universidades catarinenses”, ressalta Michele Roncalio. Este ano, foram disponibilizados R$ 105 milhões para bolsas, contemplando 20.750 acadêmicos em 38 instituições de ensino superior de Santa Catarina.

 “Conseguimos repassar mais investimentos nos setores prioritários, que impactam diretamente na vida dos catarinenses. Os alunos têm professor na escola e tem escola funcionando; tem hospital, presídio, delegacia, quartel, corpo de bombeiros, enfim, tudo funcionando porque nós estamos fazendo um bom trabalho aqui”, sintetiza o secretário da SEF, Paulo Eli.

Recorde na fiscalização

A SEF continua quebrando seu recorde de fiscalização e fechou o ano com 385 operações realizadas, 110 a mais que o ano passado. O número inclui ações presenciais no varejo e no trânsito e, principalmente, auditorias realizadas a partir do cruzamento de dados tecnológicos, especialmente o Sistema de Administração Tributária (SAT), referência entre os fiscos estaduais.

A última operação do ano, realizada em dezembro, registrou 138 irregularidades fiscais em 891 estabelecimentos que foram fiscalizados na Grande Florianópolis e nas regiões de Itajaí, Blumenau e Joinville. No total, 213 auditores fiscais que participaram da operação visitaram estabelecimentos previamente selecionados pelo Grupo Especialista Setorial em Automação Comercial.

“Infelizmente a criatividade dos sonegadores é ilimitada e nestas operações o fisco, ao identificar uma nova fraude tributária, age de maneira rigorosa, aplicando as penalidades cabíveis e propondo alterações na legislação de forma a prevenir e coibir novas ocorrências desta prática fraudulenta”, explica o diretor de Administração Tributária da SEF, Rogério Mello.

Ranking de Eficiência dos Estados 2018

O jornal Folha de S. Paulo e o Datafolha elaboraram o Ranking de Eficiência dos Estados (REE-F), que apontou as unidades da Federação que entregavam mais Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura com menos recursos. A primeira edição da pesquisa, divulgada em agosto, colocou Santa Catarina em primeiro lugar com índice de 0,635. Os melhores indicadores do Estado foram: Segurança Pública, com 0,915 pontos; Educação, com 0,670; e Saúde, com 0,645.

Desoneração da cadeia produtiva do Governo catarinense e Nota Fiscal Eletrônica são medidas aprovadas no Confaz

Santa Catarina revogou, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em março, os protocolos que garantiam a cobrança de ICMS devido por Substituição Tributária (ICMS-ST) para produtos alimentícios, materiais de limpeza e utilidades domésticas. Além de desonerar a cadeia produtiva, a medida também altera a forma de cobrança do imposto.

No mesmo mês, o Estado também conseguiu a adesão ao convênio de isenção de ICMS para micro e mini geradores de energia elétrica com o limite de até 1 megawatt (MW) de potência instalada. “A desoneração vai impulsionar um setor estratégico para o crescimento do Estado, de enorme potencial”, disse o secretário da SEF, Paulo Eli. A medida contempla a geração de energia de fontes limpas, incluindo solar, hídrica, eólica e biomassa.

Eli destaca ainda que, em outubro, o Confaz aprovou a proposta que autoriza Santa Catarina a adotar a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e nas operações realizadas pelo setor varejista. A autorização prevê que a geração e emissão da NFC-e em Santa Catarina será por meio de um hardware fiscal e com o uso de Programa Aplicativo Fiscal, credenciado na forma da legislação estadual. “O modelo de segurança catarinense é visto como exemplo e será utilizado em todo o país. Nossa preocupação sempre foi em adotar o padrão mais seguro, transparente e sustentável possível e, principalmente, que atendesse aos anseios do setor varejista e dos contabilistas do Estado”, observa.

Outra ação importante foi a isenção do o ICMS do medicamento Spinraza, utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME), autorizada pelo Confaz em setembro. Trata-se de uma doença genética degenerativa neuromuscular que paralisa funções motoras a partir dos seis meses de idade. Cada dose do remédio custa cerca de R$ 365 mil, sendo que são necessárias seis doses para completar um ano de tratamento, totalizando R$ 2 milhões. O ICMS arrecadado em Santa Catarina com o medicamento é de 5%. Ao abrir mão, a economia será de R$ 109 mil. A outra parte do ICMS, de 12%, fica com o Espírito Santo, Estado que faz a importação do remédio. 

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A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) está prorrogando o prazo de recolhimento de ICMS decorrente das vendas do comércio varejista de Santa Catarina. Os detalhes da medida estão no Decreto 1.853 assinado pelo governador Eduardo Pinho Moreira e pelos secretários Paulo Eli (SEF/SC) e Luciano Veloso (Casa Civil).

O decreto autoriza o pagamento do ICMS de dezembro em duas vezes. A primeira parcela, correspondente a 70% do imposto, tem de ser recolhida até 10 de janeiro de 2019. Os 30% restantes devem ser pagos na segunda parcela, com vencimento em 10 de fevereiro de 2019. A medida, prática comum nesta época do ano e amparada pelo artigo 36 da Lei 10.297/1996, aplica-se ao setor varejista em geral, exceto para os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. 

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A gestão de projetos e obras estratégicas do Governo do Estado resultou em uma economia superior a R$ 10,1 milhões em 2018. O Escritório de Gestão de Projetos (EPROJ) conseguiu reduzir os valores gastos através de análises técnicas jurídicas e de engenharia nos processos licitatórios e em aditivos de obras do Programa Pacto por Santa Catarina, cuja coordenação é feita pela Secretaria de Estado do Planejamento (SPG).  

O investimento total durante o ano chegou a R$ 849,2 milhões em ações do Pacto, como construção e ampliação de escolas e hospitais, entregas de centros de referência de Assistência Social e pavimentação de rodovias. Entre as principais ações, destacam-se a duplicação da Avenida Santos Dumont, em Joinville, e a pavimentação da SC-477, em Papanduva. Somente em obras de Infraestrutura Logística e Rodoviária foram cerca de R$ 580 milhões em investimentos.

“Uma de nossas prioridades foi evitar o desperdício e a má gestão dos recursos. Gerar uma economia importante no setor público sem comprometer o trabalho é um grande desafio”, afirma o secretário de Estado do Planejamento, Francisco Cardoso de Camargo Filho.

Avenida Santos Dumont - Foto: James Tavares/Secom

Só na área de Assistência Social, foram investidos R$ 28,7 milhões, valor cinco vezes maior do que o aplicado em todo o ano de 2017. Na Segurança Pública, o Governo investiu, por meio da Secretaria de Planejamento (SPG), R$ 41,9 milhões, o dobro dos recursos aplicados no ano anterior. 

A SPG também contou com entregas e conquistas importantes em 2018 nas áreas de cartografia, planejamento e desenvolvimento regional

CARTOGRAFIA E ESTATÍSTICA

Na área de Cartografia e Estatística, o Estado conseguiu evoluir na demarcação e no controle territorial. Um acordo de cooperação técnica com o IBGE permitiu aumentar a precisão dos limites municipais em cerca de 10 vezes, evitando erros de localização.

Santa Catarina também passou a contar com um mapeamento topográfico 16 vezes mais detalhado de 76 municípios espalhados pelo Oeste, Norte e Serra. Uma parceria inédita entre Governo do Estado e Exército Brasileiro permitiu a pesquisa e elaboração do material, composto por dados geoespaciais e 168 cartas topográficas. A área foi escolhida por representar um vazio cartográfico, ou seja, as informações possuíam o nível de precisão métrica inadequada às necessidades de planejamento territorial do estado.

A SPG também trabalhou em conjunto com a Defesa Civil durante a greve dos caminhoneiros, evitando que os prejuízos fossem ainda maiores. A secretaria disponibilizou banco de dados geográficos que possibilitou o mapeamento das áreas de bloqueio em rodovias estaduais e federais. O ato permitiu que fossem feitas ações de escolta para transporte de cargas essenciais, como medicamentos, produtos químicos para a Casan e ração para animais.

Por fim, a Diretoria de Cartografia e Estatística lançou o 3º Fascículo do Atlas Geográfico do Estado, que analisa o panorama da população de SC desde os primeiros habitantes e faz projeções para 2050.

PLANEJAMENTO

Buscando o planejamento estratégico do Estado, o governador Eduardo Pinho Moreira fez o lançamento do Plano SC 2030 em março. Coordenado pela Diretoria de Desenvolvimento Regional e das Cidades, o documento reúne indicadores, metas, objetivos e estratégias para auxiliar a ação governamental em Santa Catarina nos próximos 12 anos.

“O Plano aponta, por exemplo, que os movimentos demográficos em direção ao Litoral estiveram associados a aumentos da concentração econômica”, explica Camargo Filho. Em 2014, o Litoral Norte foi responsável por 45,5% do PIB estadual, a Grande Florianópolis teve 14% da participação, e o Litoral Sul, 11,4%. Já as demais regiões representaram menos de 10% do PIB de SC.

O Plano SC 2030 está disponível no site www.spg.sc.gov.br.

DESENVOLVIMENTO

O Governo do Estado participou das ações voltadas à implantação da Rota do Milho, solucionando entraves administrativos e promovendo negociações com o Paraguai e a Argentina. O novo trajeto, a ser inaugurado no próximo ano, deverá agilizar a entrada do grão em em Santa Catarina e estimular o desenvolvimento do agronegócio.

Outras parcerias importantes com a Argentina foram firmadas durante missão oficial do governador Eduardo Pinho Moreira. Ele assinou acordos de cooperação com o governador Hugo Passalacqua, da província de Misiones, para integrar ações de segurança e saúde nas cidades de fronteira. Entre elas, a atuação conjunta de militares dos dois países, trabalho de controle de disseminação de doenças infecciosas e intercâmbio e capacitação técnica de profissionais da Saúde. Outro acordo possibilita o ensino bilíngue nas escolas da região.

CONCESSÃO RODOVIÁRIA

Após longas tratativas, em julho, o Planalto atendeu ao pedido do Governo do Estado incluiu a concessão de três rodovias federais do Estado no pacote do Programa de Parceria de Investimentos (PPI). Foram aprovadas a BR-470 e trechos da BR-153 e BR-282. O investimento estimado é de R$ 13 bilhões.

A proposta de concessão engloba 515 quilômetros em Santa Catarina, entre Navegantes e a divisa com o Rio Grande do Sul. O trecho é um corredor para escoamento de mercadorias do Mercosul ao Porto de Itajaí e é rota para turistas do interior de Santa Catarina e argentinos que seguem para o litoral catarinense. O sistema rodoviário que abrange a BR-470 também inclui a rodovia estadual Jorge Lacerda (SC-412), que deve ser duplicada, conforme prevê o projeto.

LABORATÓRIO BIM

 Projeto da nova sede do Instituto de Cardiologia

Para dar mais eficiência às obras públicas, a SPG coordenou ações voltadas ao desenvolvimento de especificações técnicas de projetos de engenharia e arquitetura usando a tecnologia BIM  - Building Information Model. A Modelagem da Informação da Construção (na tradução livre) é o conceito que permite o planejamento, gestão e desenvolvimento de obras com mais qualidade e menor risco a partir de projetos em 3D paramétricos. O uso do BIM facilita a viabilização de edificações ecologicamente corretas, economicamente viáveis e acessíveis, tendo em vista a possibilidade de simulação de todo o ciclo de vida de empreendimento.

Em agosto de 2018, a secretaria assinou um termo de cooperação técnica com a Caixa Econômica Federal, que prevê que o Estado compartilhe sua experiência em BIM enquanto a Caixa permite ao Governo de SC o acesso ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). A SPG, que coordena o Laboratório BIM, ainda irá ajudar a Caixa na elaboração de um caderno de especificações. Com ele, o banco poderá fazer a adoção da tecnologia BIM como critério para financiamento de obras, por exemplo.   

Também feito em BIM o projeto da nova sede do Instituto de Cardiologia (IC) foi o vencedor do Prêmio BIM da Administração Pública em 2018. O projeto comprova ganhos de produtividade, qualidade e redução de custos. Por ser uma das referências nesta área no país, a SPG ainda está ajudando a Secretaria Nacional de Aviação Civil na construção e ampliação de aeroportos - Aeroporto de Bom Jesus da Gurgéia (PI), de Passo Fundo (RS) e de Maringá (PR).

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Inovar com sustentabilidade para garantir ações e programas que fomentem o desenvolvimento econômico do Estado. Com este propósito, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) encerra 2018. Entre as realizações, investimentos que garantiram o avanço de importantes obras, como a implantação dos Centros de Inovação no Estado e as conclusões do Plano Estadual de Recursos Sólidos e do Plano Estadual de Recursos Hídricos. Os programas Juro Zero, SC Mais Energia e Prodec também trouxeram retornos significativos para o Estado, assim como a introdução do SC Bem Mais Simples, que possibilita a abertura de empresas em até cinco dias.

O secretário da SDS, Adenilso Biasus, ressalta que Estado vem tendo um bom desempenho e que o Governo vem fazendo seu dever de casa. “Temos um estado com um setor produtivo diversificado e uma área de tecnologia que desponta Santa Catarina no cenário nacional. Conseguimos dar andamento a importantes projetos e concluir ações, como a parceria com o Corpo de Bombeiros, para a inauguração do Laboratório de Estudos de Incêndios Florestais, pioneiro no Brasil, o lançamento do programa Compra Legal e outros tantos”, destaca.  

Um dos destaques é o projeto de implantação dos 13 Centros de Inovação, dos quais dois estão em funcionamento. A proposta pioneira, que começou em 2011, tem o objetivo de fomentar todo o ecossistema de criação em Santa Catarina e consolidar a cultura empreendedora nas regiões. O Centro de Inovação de Jaraguá do Sul possui uma área de 2.700 metros quadrados direcionada ao setor de energia. Em Lages, o Orion Parque Tecnológico, inaugurado há dois anos, já registra avanços na região serrana.

Com um investimento recorde em 2018 de R$ 15.295.579,71, o maior dos últimos anos, outros sete Centros estão com obras adiantadas e com prazos de conclusão previstos até meados de 2019, quando irão abrigar aceleradoras de empresas, incubadoras, laboratórios de pesquisa, de capacitação e de consultoria para novos negócios.

SINAPSE DA INOVAÇÃO
Idealizado pela Fundação CERTI, promovido pelo Governo de Santa Catarina por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação - FAPESC, o Sinpase da Inovação busca transformar ideias inovadoras em negócios de sucesso. Em 2018, o programa completou 10 anos em SC, e cerca de 30 mil cidadãos aplicaram cerca de nove mil ideias ao programa até sua última edição. Desde seu surgimento, gerou quase 500 empresas e 151 patentes, foi implantado no Amazonas, Espírito Santo e no Paraná, e também inspirou um programa federal, o Centelha, igualmente voltado a fomentar o empreendedorismo inovador. Neste ano, foram investidos cerca de R$ 3 milhões em subvenção econômica e R$ 302 mil em bolsas pela Fapesc, totalizando R$ 3.302.000,00.

STARTUP SC
A SDS é parceira na iniciativa de fomento ao empreendedorismo, o Startup SC, oferecida pelo Sebrae/SC, que impactou quase sete mil pessoas em 2018. Este ano foi marcado por grandes avanços como abertura de uma turma de capacitação em Joinville e promoção da primeira edição do Startup Summit, iniciativa voltada para o empreendedorismo em tecnologia, realizada em Florianópolis. Para 2019, a previsão é expandir o evento, que deve ocorrer nos dias 15 e 16 de agosto, novamente na Capital.

"O Startup SC fomenta o empreendedorismo no estado, com iniciativas inspiradoras como o Startup Summit SC e o Startup Weekend, onde negócios digitais ganham espaço. O objetivo do Governo é fortalecer esta rede de empreendedores inovadores e gerar novas oportunidades de negócios, emprego renda e riquezas para nossa gente”, enfatiza o secretário Biasus.

Em 2018 foram cinco edições do Meetup StartupSC, com mais de dois mil participantes; 15 edições do Startup Weekend, com mais de 1.400 participantes; o Startup Summit, com 2.300 participantes, duas turmas do programa de capacitação que impactaram 30 startups e 110 empreendedores; e uma missão internacional ao Vale do Silício. O 29º Meetup Startup SC, que ocorreu na ACATE, encerrou as atividades do ano.

JURO ZERO
O programa Juro Zero, coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e operacionalizado pelo Badesc, completou sete anos de atuação. Um programa que se tornou referência para outros estados e contabilizou mais de R$ 237 milhões em créditos para microempreendedores individuais (MEI) em 83.087 operações. Lançado em novembro de 2011, tem cumprido seu objetivo de incentivar a formalização desta categoria e movimentar a economia catarinense. Em 2011, Santa Catarina tinha 50 mil MEIs formalizados. Hoje, são 308 mil.  

Por meio do programa, são realizados empréstimos de até R$ 3 mil. Com as sete primeiras parcelas pagas em dia, o Governo do Estado paga a última, referente aos juros da operação. Em 2018, foram 9.864 operações e R$ 28.595.000,00 em créditos concedidos. 

PRODEC
O Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), por meio de incentivos fiscais, estimula a implantação ou expansão de empreendimentos industriais que aumentem a geração de emprego e renda. Em 2018, o Prodec aprovou a concessão do benefício para sete empresas, em um total de aproximadamente R$ 485.038.816,00 em investimentos previstos, gerando 1.901 empregos diretos nos municípios de Anita Garibaldi, Lages, Jaraguá do Sul, Blumenau, Joinville, Mafra, Guaraciaba, Guabiruba e Timbó.

INVESTE SC
A Agência de Atração de Investimentos – Investe SC, uma parceria entre o Governo de Santa Catarina e a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), busca ser um canal único de atendimento ao investidor. A agência é responsável por concentrar e disseminar, de forma consolidada, informações econômicas e estratégicas necessárias para o processo decisório de investimento, com o objetivo de prospectar potenciais projetos de investimentos, estimulando a abertura de novas frentes de negócios em Santa Catarina. 

Neste ano, concluiu a atração de investimentos de pelo menos nove grandes empresas, entre elas a WestRock, em Três Barras, com R$ 1,2 bilhões em investimentos, o Grupo Parati com a Kellogg Company, em São Lourenço do Oeste, com um investimento previsto de R$ 215 milhões, o Centro de Pesquisa e Inovação da Engie, em Florianópolis, o Grupo Pasquini, e a importação de veículos da GM, ambos em Itajaí. 

SC BEM MAIS SIMPLES
Santa Catarina dá um salto em competitividade no cenário nacional com a implantação do Programa SC Bem Mais Simples, que desburocratiza a abertura de empresas, reduzindo o prazo médio de abertura de quase 120 dias para cinco dias úteis. 

Em 2018, o Governo do Estado concluiu todas as etapas de implantação do programa e teve a primeira empresa aberta em um prazo de três dias. Instituído pela lei 17.071, o SC Bem Mais Simples funciona por meio do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), com base nas informações constantes da autodeclaração dos empreendedores, onde estabelecimentos com baixo potencial poluidor, baixo risco sanitário e pouca complexidade, podem ser abertas de forma simples e ágil.   

Criado em 2015, passou por diversas fases, entre elas a visita aos órgãos responsáveis e o segmento de contabilidade para entender a necessidade da demanda e adequar ao programa. Posteriormente, foi realizado um trabalho de capacitação e divulgação nas prefeituras.  

JUCESC
Subordinada à SDS também está a Junta Comercial de Santa Catarina (JUCESC), responsável pelo registro desde as primeiras atividades econômicas do Estado. Há 125 anos, atua com o objetivo de simplificar processos, combater a burocracia e fomentar novos negócios. Em 2018, é destaque o programa JUCESC Digital, que implanta o conceito de tramitação de processos eliminando as etapas de protocolo, distribuição, expedição e guarda física de documentos nos processos de Registro Mercantil. Entre os benefícios gerados estão: protocolo realizado automaticamente na internet; distribuição automática de processos; armazenamento digital e compactação de etapas processuais.

ROTA DA BALEIRA FRANCA

Com o objetivo de aumentar a atividade econômica da região da Área de Preservação Ambiental - APA da Baleia Franca, o programa Rota da Baleia Franca, em parceria com o Sebrae, incentiva os pequenos negócios que alavancam o turismo na baixa temporada nos municípios do Sul de Santa Catarina, principalmente na região de Laguna, Imbituba e Garopaba. São atendidos pelo projeto aproximadamente 90 empresas. Em 2018, foram investidos cerca de R$ 150 mil no programa. 

MEIO AMBIENTE
O Estado de Santa Catarina é referência na distribuição ordenada dos resíduos sólidos em aterros sanitários. Atualmente todos os municípios catarinenses apresentam contratos com aterros licenciados para realização da disposição final. O Governo de Santa Catarina, por meio da SDS,  concluiu no ano corrente o Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Santa Catarina (PERS/SC), que permite programar e executar atividades de melhoria da situação dos resíduos para os próximos 20 anos. Entre investimentos estaduais e recursos da União, foram aplicados no estudo e na elaboração R$ 419.042,96 em investimentos.

PLANO ESTADUAL DE RECURSO HÍDRICOS
A situação do uso das águas encontra-se diante de uma nova realidade, onde o desperdício tornou este bem público em um recurso limitado. Desta forma, o Estado promove debates, estudos e elabora projetos, a exemplo do Plano Estadual de Recursos Hídricos e de outros planos de bacias hidrográficas elaborados neste ano como os Planos dos rios Cubatão/Madre; Tijucas/Biguaçu; Rio Urussanga e Rio Canoinhas.

Em 2018, a SDS também concluiu o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), que serve de norte para o uso e gestão das águas superficiais e subterrâneas do Estado nos próximos dez anos.  

CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Santa Catarina lidera entre os cadastramentos, com 87% de áreas registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O banco de dados, obrigatório, público e eletrônico, reúne informações precisas sobre o tamanho das propriedades, da área cultivada e da área de proteção permanente, informações imprescindíveis para preservação e recuperação das florestas e vegetações. Neste sentido, o CAR é um dos mecanismos mais importantes para implementar o Código Florestal. 

De acordo com o levantamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, são mais de 323 mil propriedades cadastradas em Santa Catarina, o que representa mais de 7 milhões de hectares - meta bem maior que a prevista pelo Ministério do Meio Ambiente, que estima 6,1 milhões de hectares cadastrados por unidade Federativa.

Santa Catarina ainda tem 162 mil adesões ao PRA - Programa de Regularização Ambiental. O PRA permitirá que o dono de imóveis rurais, em um prazo de até 20 anos, regularize possíveis passivos ambientais sem o risco de perder benefícios financeiros em linhas de crédito agrícolas.

SC MAIS ENERGIA
Lançado em 2015 pela SDS, o SC+Energia incentiva os empreendimentos ao uso de fontes de energias limpas e renováveis. Para dar viabilidade ao programa, foram reunidos diversos órgãos em uma força-tarefa, com objetivo de incentivar o potencial catarinense de energia, mantendo o Estado na vanguarda do crescimento. 

Em mais de três anos, foram emitidas mais de 230 licenças ambientais, entre Licenças de Operação (LAO), Licenças Prévias (LAP) e Licenças de Instalação (LAI). Além disso, foram mais de 400 Avaliações Preliminares de Disponibilidade Hídrica (ADPH) e Outorgas. Atualmente, o programa conta com mais de 136 empreendimentos cadastrados, mais de  3,3 GW de potência nas diversas fontes renováveis (hídrica, eólica, solar e biomassa) e presta atendimento em todas as mesorregiões de Santa Catarina.

Mais informações para a imprensa:
Mônica Foltran
Assessoria de Comunicação
Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS
Fone: (48) 3665-2261 / 99696-1366
E-mail: jornalistamonicafoltran@gmail.com
Site: www.sds.sc.gov.br

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) registrou 138 irregularidades fiscais em 891 estabelecimentos que foram fiscalizados durante a Operação Final de Ano 2018, na última semana. As visitas foram realizadas em empresas na Grande Florianópolis e nas regiões de Itajaí, Blumenau e Joinville.

O objetivo foi verificar a regularidade no uso das ferramentas de automação comercial e identificar fraudes a partir da fiscalização em equipamentos como impressoras fiscais e equipamentos para pagamento por meio do cartão de crédito e débito. Foram validadas também as formas de implementação da automação comercial em restaurantes que possuem regras especificas para o controle da conta do cliente.

“Neste período que antecede as festas de final de ano, observa-se um incremento nas vendas, por isso é importante fiscalizar para garantir um ambiente de concorrência justo e legalizado aos contribuintes”, afirma a coordenadora da operação e dos Grupos Especialistas Setoriais da SEF/SC, Maria Aparecida de Oliveira.

Os 213 auditores fiscais que participaram da operação visitaram estabelecimentos previamente selecionados pelo Grupo Especialista Setorial em Automação Comercial (GESAC), com base em dados de faturamento, regime de tributação, uso de meios de pagamento eletrônicos e de recursos de automação comercial registrados no Sistema de Administração Tributária (SAT). No total, 66 intimações foram emitidas.

“Infelizmente a criatividade dos sonegadores é ilimitada e nestas operações o fisco, ao identificar uma nova fraude tributária, age de maneira rigorosa, aplicando as penalidades cabíveis e propondo alterações na legislação de forma a prevenir e coibir novas ocorrências desta prática fraudulenta”, explica o diretor de Administração Tributária da SEF/SC, Rogério Mello.

Dentre as 891 empresas fiscalizadas, cem fazem parte da operação Top 100, desenvolvida para fiscalizar cem empresas com irregularidades já identificadas em Santa Catarina.

op fim

Combate à sonegação – A Operação Final de Ano 2018 encerra o calendário de operações de fiscalização presencial realizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda neste ano. No total, 250 operações foram realizadas, incluindo ações presenciais no varejo e no trânsito de mercadorias e auditorias realizadas internamente, a partir do cruzamento de dados existentes no SAT. Para 2019, novas aplicações e bases de dados estão sendo implementadas ao Sistema, o que irá facilitar a identificação imediata da ocorrência de irregularidades.

Saiba como denunciar um estabelecimento irregular 

A denúncia pode ser apresentada de duas maneiras:

- Através do Plantão Fiscal existente em todas as Gerências Regionais

- Por e-mail, que será enviado à Gerência Regional do domicilio tributário do contribuinte denunciado. Para o envio da denúncia através do correio eletrônico, utilize denunciafiscal@sef.sc.gov.br

Informações adicionais para imprensa
Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado da Fazenda
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jornalistaminunes@gmail.com (48) 3665-2575 / (48) 99929-4998
Sarah Goulart
sgoulart@sef.sc.gov.br (48) 3665-2504 / (48) 99992-2089