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Bolsas de Estudo

Art. 170 da CE/89 - Bolsas de Estudo e de Pesquisa

O que é?

O Programa Bolsa de Estudos e Bolsa de Pesquisa do Governo de Santa Catarina tem fundamentação legal no Artigo 170 da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005 e Lei Complementar nº 296 de 25 de julho de 2005.
Trata-se de um programa de inclusão social, voltado para a Educação Superior. O Projeto beneficia diretamente os alunos economicamente carentes, proporcionando-lhes a gratuidade total ou parcial das mensalidades.

Bolsas do Art. 171 da Constitução Estadual

O que é?

São Bolsas de Estudo fornecidas pelo Governo do Estado de Santa Catarina para alunos economicamente carentes e regularmente matriculados em cursos presenciais.
O aluno deverá ter cursado todo o ensino médio em Unidade Escolar da Rede Pública, ou em Instituição Privada com bolsa Integral.
O valor das bolsas é no máximo de 2 salários mínimos, para brasileiros não portadores de diploma de curso superior, que residam no mínimo há dois anos no Estado de Santa Catarina, cuja renda per capita seja de até 1 (um) salário-mínimo e meio.

Mais informações:  Secretaria de Estado da Educação

Desenvolvimento: CIASC | Gestão do Conteúdo-SECOM | Tecnologia-Open Source

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