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Os principais aspectos da Reforma Administrativa

Os principais aspectos da Reforma Administrativa

O governador Carlos Moisés comenta os principais pontos da Reforma Administrativa, pensada em três eixos: redução de gastos públicos, reorganização da estrutura e qualificação do serviço prestado. A proposta do Projeto de Lei Complementar, já encaminhado à Assembleia Legislativa, vai gerar uma economia de até R$ 124,3 milhões aos cofres públicos nos próximos 12 meses – ou seja, de cerca de R$ 500 milhões em quatro anos 

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Foto: Erasmo Salomão / MS

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, assinou nesta quarta-feira, 24, portaria de incorporação do fármaco Nusinersen (Spinraza) na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). A previsão da pasta é que o tratamento, destinado a pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 1, esteja disponível em centros especializados do Sistema Único de Saúde (SUS) em até 180 dias.

A assinatura da portaria foi feita durante audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.

Santa Catarina

A portaria traz impactos para Santa Catarina, onde oito pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME) que recebem o medicamento Spinraza de forma judicial. Outros cinco pacientes aguardam decisão da Justiça.

De acordo com o secretário de Estado da Saúde, Helton de Souza Zeferino, a portaria é um avanço e uma esperança para as crianças diagnosticadas com AME. “Tivemos um grande passo por parte do Governo Federal a partir do momento que entende que a medicação para o tratamento da AME faz parte dos farmácos oferecidos pelo Ministério da Saúde”, afirma. “É um tratamento importante, onde a medicação deve ser iniciada o quanto antes para trazer resultados para as crianças diagnosticadas”.

Após a publicação da incorporação do Spinraza entre os medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Diário Oficial, há um prazo de 180 dias (prorrogável por mais 90 dias) para que o medicamento esteja disponibilizado na rede pública. Neste período, será decidido como será sua distribuição, o fluxo, quem aplicará o medicamento, além do Ministério da Saúde (MS) fazer o protocolo clínico para efetivar o seu uso. Também devem ser criados os centros de referência.

O tratamento com Spinraza, único insumo no mundo recomendado para pacientes com AME, consiste na administração de seis frascos com 5ml no primeiro ano. A partir do segundo ano, passam a ser três frascos. De acordo com o ministério, estudos apontam a eficácia do medicamento na interrupção da evolução da doença para quadros mais graves e que são prevalentes na maioria dos pacientes.

Ampliação

A pasta informou que estuda a incorporação do Spinraza na modalidade de compartilhamento de risco, o que incluiria também pacientes com AME tipo 2 (início dos sintomas entre 7 e 18 meses de vida) e tipo 3 (início dos sintomas antes dos 3 anos de vida e 12 anos incompletos). Neste formato, o governo só paga pelo medicamento se houver melhora do paciente.

A proposta é que os pacientes sejam acompanhados, via registro prospectivo, para medir resultados e desempenhos, como uma evolução da função motora e um menor tempo de uso de ventilação mecânica. Atualmente, segundo Mandetta, há negociações de acesso e reembolso do Spinraza em 42 países, incluindo França, Itália e Reino Unido.

Demandas judiciais

Dados do ministério mostram que, em 2018, 90 pacientes foram atendidos com o Spinraza, a partir de demandas judiciais que solicitavam a oferta do medicamento, ao custo de R$ 115,9 milhões. Cada paciente representou, em média, custo de R$ 1,3 milhão. Atualmente, 106 pacientes são atendidos pela pasta.

Mandetta lembrou que o fármaco chegou a custar até R$ 420 mil a ampola, mas que, com a incorporação, que garante uma compra centralizada pelo governo federal, o custo pode cair para algo em torno de R$ 140 mil.

Doença

A AME é uma doença genética que interfere na capacidade do corpo de produzir uma proteína considerada essencial para a sobrevivência dos neurônios motores. Sem ela, os neurônios morrem e os pacientes vão perdendo controle e força musculares, ficando incapacitados de se moverem, engolirem ou mesmo respirarem. O quadro é degenerativo e não há cura.

Com informações da Agencia Brasil

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Foto: Bia Lima/Prefeitura de Dona Emma

Moradores de nove municípios de três regiões catarinenses estão sendo beneficiados com um reforço na atuação do Estado a favor das pessoas em situação de vulnerabilidade. O Governo de Santa Catarina entregou à população nesta semana nove novos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), somando um investimento de aproximadamente R$ 3,05 milhões.

“São obras significativas para atender as demandas em cada uma das cidades. O Cras é a porta de acesso aos que mais precisam. É onde as pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade recebem atendimento em busca de solução para uma vida digna”, explica a secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Maria Elisa De Caro.

Foto: Peterson Paul/Secom

Compensação pelos prejuízos causados a Santa Catarina pela Lei Kandir, maior apoio para o financiamento da educação e da segurança pública e contrapartida por parte da União para os esforços empreendidos pelo Estado para cortar despesas. Essas foram algumas das pautas defendidas pelo governador Carlos Moisés durante a reunião do Fórum dos Governadores, nesta terça-feira, em Brasília, DF.

“A principal pauta foi a Previdência, os encaminhamentos que os governadores devem fazer para apoiar a reforma e os ajustes necessários, mas também discutimos a importância das ações de socorro ao saneamento fiscal dos estados, de forma emergencial”, relatou o governador.

Na avaliação de Moisés, os avanços precisam ocorrer em todas as questões simultaneamente. “Não podemos esperar primeiro a reforma da Previdência. De fato, ela é prioridade e deve ser aprovada primeiro, mas isso não impede que também tramitem no Congresso propostas para aliviar o caixa dos estados e até trazer dinheiro novo”, cobrou.

Um dos pontos defendidos pelos governadores é a adoção de instrumentos compensatórios para mitigar os efeitos da desoneração do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços (decorrentes da “Lei Kandir”, de 1996), que levou à perda de arrecadação. O governador calcula que o prejuízo a Santa Catarina passe dos R$ 18 bilhões.

Outra questão discutida é o “Plano Mansueto”, proposta do Governo Federal para que o Tesouro Nacional avalize empréstimos dos Estados em troca de ajustes nas contas. “É isso que estamos fazendo em Santa Catarina. Pela proposta, o Governo Federal poderia adiantar aproximadamente 50% dos valores economizados, em termos de possibilidade de financiamento, para trazer dinheiro novo e imediato aos estados”, cita Moisés.

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 Foto: James Tavares/Secom

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) foi palco da primeira audiência pública para debater o projeto de lei complementar da Reforma Administrativa, que reorganiza a gestão estadual. Por aproximadamente três horas na tarde desta terça-feira, 23, secretários de Estado e representantes do governo responderam a questionamentos de deputados estaduais e de líderes da sociedade civil organizada. Outras duas audiências ocorrerão nas tardes de quarta-feira, 24, e quinta-feira, 25.

No primeiro encontro, foram respondidas perguntas sobre as futuras estruturas das secretarias de Estado da Educação, do Desenvolvimento Econômico Sustentável, do Desenvolvimento Social, além da Fundação Catarinense de Cultura (FFC), da Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), da Santur/SA, do Instituto do Meio Ambiente (IMA) e da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc).  

CONFIRA A GALERIA DE FOTOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Para representar o governador Carlos Moisés, que cumpria agenda em Brasília, o secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, respondeu aos questionamentos. Na avaliação dele, esse é o momento de trazer a discussão para a sociedade. Ele ressalta, no entanto, que a nova estrutura administrativa já vem sendo testada desde o começo do ano, trazendo resultados positivos em todas as áreas.

“A Reforma Administrativa vai trazer uma economia de aproximadamente R$ 500 milhões em quatro anos. Por isso é importante esse movimento do governo de vir à Assembleia para sanar dúvidas. Esse momento é de esclarecer as mudanças. Os setores estão todos aqui representados e avalio que todos tenham saído convencidos de que este é modelo ideal para o Estado nos próximos quatro anos”, afirmou Borba.

 Foto: Fábio Queiroz/Agência AL

Um dos primeiros a responder os questionamentos foi o secretário Natalino Uggioni, da Educação. Ele esclareceu dúvidas quanto à continuação das gerências regionais. Conforme o secretário, serão mantidos 36 pontos de atendimento no Estado, divididos em níveis 1,2 e 3. Essas estruturas estarão diretamente ligadas à SED, proporcionando respostas mais rápidas.

“Nossa gestão é pautada por fatos e dados. Adotamos critérios técnicos para tudo. Temos feito viagens pelo estado para conhecer a realidade e explicar as mudanças. As estruturas manterão um canal direto com a Secretaria para a solução das demandas”, explicou Uggioni.

Na área da cultura, o principal questionamento foi em relação à futura vinculação da FCC à Secretaria de Desenvolvimento Social. As entidades pedem que a Fundação fique vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável. A presidente do órgão, Ana Lúcia Coutinho, rebateu ao lembrar que a Fundação terá total autonomia administrativa e orçamentária:

“Temos que mudar e avançar. Não vejo problema da FCC estar vinculada a uma secretaria A ou B. A autonomia que é fundamental para essa reorganização administrativa”.

Dúvidas semelhantes em relação à Santur, que ficará vinculada ao Desenvolvimento Econômico Sustentável, e à Fesporte foram respondidas com o mesmo argumento. Sobre o Procon, houve ponderações sobre a ligação, que poderia provocar um esvaziamento do órgão. Tal hipótese foi refutada pelo secretário adjunto da SDS, Amândio João da Silva Júnior. 

“Queremos, inclusive, ampliar o trabalho (do Procon). Há cidades que não têm. A SDS pretende ser uma casa onde nós podemos aproximar as duas pontas para resolver os problemas no país. Nosso desafio é enorme, mas o Procon vai continuar fiscalizando. Queremos ser a casa do cidadão e atender as expectativas de todos os catarinenses”, disse Amândio. 

A mudança se deu por afinidade de área, já que o Procon responde pelas relações de consumo, área mais próxima do Desenvolvimento Econômico e sem alinhamento à futura Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (hoje Secretaria de Justiça e Cidadania), onde está ligado atualmente.

Além da audiência pública, durante a manhã, os deputados estaduais encaminharam 129 perguntas por escrito ao governo sobre a proposta de Reforma Administrativa. Ficará a cargo do secretário da Administração, Jorge Eduardo Tasca, coordenar o encaminhamento das respostas ao Parlamento.

Informações adicionais para a imprensa
Leonardo Gorges
Assessoria de Imprensa
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Foto arquivo: Divulgação / SDC

O Governo Federal garantiu R$ 3,5 milhões para as ações emergenciais na rodovia SC-108, em Guaramirim, no trecho onde houve um deslizamento que resultou na interdição da via em fevereiro deste ano. A informação foi repassada pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, ao governador Carlos Moisés e aos secretários de Estado Lucas Esmeraldino (Desenvolvimento Econômico Sustentável) e Diego Goulart (Articulação Nacional), nesta terça-feira, em Brasília, DF.

A destinação dos recursos foi solicitada na semana passada. “Apresentamos todo o plano ao Governo Federal, por meio da Defesa Civil de Santa Catarina. Pedimos ao ministro Canuto uma interferência, via Ministério da Economia, para trazer R$ 3,5 milhões para o socorro imediato desta rodovia. Vamos dar uma resposta rápida à cidade de Guaramirim, que está sendo muito prejudicada”, assegura Moisés, que viajou a Brasília para participar de reunião do Fórum de Governadores.

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